Legislação

  FEDERAL

Lei nº 10.844, de 4/3/2004

Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 5/3/2004, p. 1)

Lei nº 10.845, de 5/3/2004

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 8/3/2004, p. 1)

Lei nº 10.846, de 12/3/2004

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12/7/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
(DOU, Seção I, 15/3/2004, p. 1)

Lei nº 10.847, de 15/3/2004

Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16/3/2004, p. 1)

Lei nº 10.848, de 15/3/2004

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20/5/1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica", 8.631, de 4/3/1993, que "dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida", 9.074, de 7/7/1995, que "estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos", 9.427, de 26/12/1996, que "institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica", 9.478, de 6/8/1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo", 9.648, de 27/5/1998, que "altera dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25/4/1961, que 'autoriza a União a constituir a Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás'; da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, que 'regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública'; da Lei nº 8.987, de 13/2/1995, que 'dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal'; da Lei nº 9.074, de 7/7/1995, e da Lei nº 9.427, de 26/12/1996; autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e de suas subsidiárias", 9.991, de 24/7/2000, que "dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica", 10.438, de 26/4/2002, que "dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nºs 9.427, de 26/12/1996, 9.648, de 27/5/1998, 3.890-A, de 25/4/1961, 5.655, de 20/5/1971, 5.899, de 5/7/1973, que 'dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu', 9.991, de 24/7/2000", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16/3/2004, p. 2)

Medida Provisória nº 147, de 15/12/2003

Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 11/3/2004, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 12/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 148, de 15/12/2003

Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3/6/1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 11/3/2004, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 12/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 149, de 16/12/2003

Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 11/3/2004, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 13/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 150, de 16/12/2003

Altera a Lei nº 10.188, de 12/2/2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 11/3/2004, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 13/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 151, de 18/12/2003

Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - Insa, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 12/3/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 15/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 152, de 23/12/2003

Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15/5/1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5/9/1946, e 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Transitórias, e dá outras providências".

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 17/3/2004, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 20/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 153, de 23/12/2003

Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 17/3/2004, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 20/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 154, de 23/12/2003

Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 17/3/2004, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 20/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 155, de 23/12/2003

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 17/3/2004, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 20/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 156, de 23/12/2003

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24/4/2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - Profae.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 17/3/2004, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 20/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 157, de 23/12/2003

Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 17/3/2004, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 20/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 158, de 23/12/2003

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - Abin, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 17/3/2004, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 20/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 159, de 23/12/2003

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 17/3/2004, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 20/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 160, de 29/12/2003

Dispõe sobre a Instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 17/3/2004, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 20/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 170, de 4/3/2004

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 5/3/2004, p. 2)

Medida Provisória nº 171, de 4/3/2004

Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19/12/2001, que "institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 5/3/2004, p. 4)

Medida Provisória nº 172, de 10/3/2004

Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7/2/1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar - e Corpo de Bombeiros Militar - a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.
(DOU, Seção I, 11/3/2004, p. 2)

Medida Provisória nº 173, de 16/3/2004

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24/12/1996, que "dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17/3/2004, p. 2)

Decreto nº 5.000, de 1º/3/2004

Revoga o Decreto nº 2.574, de 29/4/1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24/3/1998, que institui normas gerais sobre o desporto, e os Decretos nºs 3.214, de 21/10/1999, que "revoga o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2.574, de 29/4/1998", e 4.315, de 30/7/2002, que "altera dispositivos do Decreto nº 2.574, de 29/4/1998".
(DOU, Seção I, 2/3/2004, p. 1)

Decreto nº 5.005, de 8/3/2004

Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.
(DOU, Seção I, 9/3/2004, p. 1)

Decreto nº 5.006, de 8/3/2004

Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.
(DOU, Seção I, 9/3/2004, p. 3)

Decreto nº 5.014, de 12/3/2004

Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11/5/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, permitindo a movimentação da conta vinculada do FGTS por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a sua área de residência, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15/3/2004, p. 1)

Decreto nº 5.015, de 12/3/2004

Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Trans-nacional.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29/5/2003, o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York, em 15/11/2000;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto à Secretaria-Geral da ONU, em 29/1/2004;

Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, em 29/9/2003, e entrou em vigor para o Brasil, em 28/2/2004;

Decreta:

Art. 1º - A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York, em 15/11/2000, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º - São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 15/3/2004, p. 1)

Nota: A íntegra da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional encontra-se no site aplicacao.aasp.org.br .

Decreto nº 5.016, de 12/3/2004

Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.
(DOU, Seção I, 15/3/2004, p. 8)

Nota: A íntegra do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea encontra-se no site aplicacao.aasp.org.br .

Decreto nº 5.017, de 12/3/2004

Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
(DOU, Seção I, 15/3/2004, p. 10)

Nota: A íntegra do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças encontra-se no site aplicacao.aasp.org.br .

Ministério da Fazenda

Instrução Normativa nº 379, de 30/12/2003 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a Declaração de Compensação e o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados de acordo com o regime de incidência não-cumulativa.
(DOU, Seção I, 3/2/2004, p. 12, Retificação)

Instrução Normativa nº 390, de 30/1/2004 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
(DOU, Seção I, 2/2/2004, p. 19)

Instrução Normativa nº 392, de 30/1/2004 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.
(DOU, Seção I, 4/2/2004, p. 23)

Ministério da Previdência e Assistência Social

Instrução Normativa nº 103, de 25/2/2004 - INSS

Altera a redação do art. 792 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003, que "dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS", para informar que esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir do dia 1º/4/2004.
(DOU, Seção I, 27/2/2004, p. 65)

  MUNICIPAL

Lei nº 13.770, de 29/1/2004

Dispõe sobre a adoção de medidas pelo Executivo Municipal que priorizem o atendimento da mulher como beneficiária dos programas de habitação de interesse social.
(DOM, 30/1/2004, p. 1)

Lei nº 13.782, de 11/2/2004

Dá nova redação ao art. 139 da Lei nº 13.478, de 30/12/2002, que "dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - Fislurb; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana-FMLU", alterada pela Lei nº 13.522, de 19/2/2003 e dá outras providências.
(DOM, 12/2/2004, p. 1)

Lei nº 13.797, de 3/3/2004

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas no Município de São Paulo durante o exercício de 2004.
(DOM, 4/3/2004, p. 1)

Decreto nº 44.330, de 5/2/2004

Regulamenta a Lei nº 13.642, de 8/9/2003, que dispõe sobre notificação dos casos de violência contra idosos.
(DOM, 6/2/2004, p. 1)

Decreto nº 44.344, de 6/2/2004

Adia em 60 (sessenta) dias o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2004, incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes e alagamentos decorrentes das chuvas ocorridas no Município de São Paulo neste ano.
(DOM, 7/2/2004, p. 1)