Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 296.036-4/4, da Comarca de São Paulo, em que é apelante C. V., sendo apeladas C. C. B. C. e outra:

Acordam, em Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, adotado o relatório de fls. 1.400 como parte integrante deste, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

  RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, julgada impro- cedente pela sentença de fls., cujo relatório adoto. Foram rejeitados embargos de declaração opostos pelo autor, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Irresignado, ele apelou, pedindo a reforma da sentença e a procedência da ação, pelos seguintes motivos: 1) inconsti- tucionalidade da Lei de Arbitragem; 2) a cláusula compromissória, mesmo se considerada válida, não pode ser tida como renúncia ao direito de ação; 3) ilegalidade do Regulamento da C. C. por permitir que a mera assinatura do contrato contendo cláusula compromissória gere a possibilidade de a outra parte instaurar o procedimento arbitral sem a sua concordância; 4) a solução do litígio deverá envolver terceiros, o que não se coaduna com a arbitragem; 5) não agiu com reserva mental; 6) deve ser cancelada a multa imposta em grau de embargos de declaração por não terem eles sido opostos com intuito protelatório.

Recurso regularmente processado.

É o relatório.

À revisão.

São Paulo, 13 de novembro de 2003.

Sousa Lima
Relator

  VOTO

A excelente sentença recorrida merece integral confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em primeiro lugar, a inconstitucionalidade da Lei de Arbitragem foi afastada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (fls. 1.183/1.188), de tal modo que descabem considerações a respeito dessa questão, inconseqüente a afirmativa de que o julgamento noticiado nos autos não tem efeito vinculante.

Depois, melhor discussão da causa, bem como os argumentos expendidos na r. sentença, vieram demonstrar que a questão não foi enfrentada com acerto no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 197.978-4/0, do que o relator se penitencia.

As cláusulas que o autor pretende ver declaradas nulas estabelecem que quaisquer litígios, divergências ou reivindicações resultantes ou referentes ao contrato serão resolvidas por e de acordo com as normas do Comitê de Arbitragem da C. C. B. C., cuja decisão será considerada definitiva, sem recurso, e que a recusa, por qualquer das partes, de celebrar o respectivo compromisso arbitral ou em se submeter ao que for decidido será considerada violação das obrigações assumidas, dando à outra parte o direito de cobrar multa de 20% do montante em discussão (fls. 40/41). Alegando des- cumprimento de determinadas cláusulas contratuais por parte do autor, a primeira co-ré requereu perante a segunda a instauração de procedimento arbitral em face daquele (fls. 743/744), o qual, notificado, indicou árbitro, 

embora declarando indevido o citado procedimento (fls. 745).

Ora, a cláusula compromissória em questão é denominada "cheia", pois os contratantes elegeram o órgão arbitral e se obrigaram a aceitar as normas por ele impostas, todas preexistentes e do seu pleno conhecimento. Aplica-se, portanto, o art. 5º da Lei nº 9.307, de 23/9/1996, segundo o qual "reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será (grifo do relator) instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem".

Desnecessária, em conseqüência, a intervenção judicial prevista no art. 7º do mesmo diploma legal, para firmar o conteúdo do compromisso arbitral, ou seja, este dispositivo vale para a chamada cláusula compromissória "vazia", que só prevê a arbitragem como meio de solução de controvérsias, sem definir o órgão arbitral e a submissão às suas regras, de que os autos não cuidam.

A arbitragem, portanto, já foi instituída e a tentativa do autor de paralisar a solução da controvérsia revela inadmissível descum- primento de cláusulas contratuais por ele livremente aceitas, o que vale dizer que sua atitude caracteriza mesmo a reserva mental reconhecida na r. sentença. Afinal, o autor é empresário experiente e só firmou o contrato depois de demorados estudos e tratativas, certamente feitos com o auxílio de advogados e técnicos, o que torna inadmissível a distorção que pretendeu fazer na presente ação. E se entende ele que esses auxiliares não desempenharam suas funções a contento, que sejam suas responsabilidades apuradas em ação própria.

Por outro lado, a cláusula compromissória fixa o objeto da arbitragem, ou seja, quaisquer litígios, divergências ou reivin- dicações resultantes ou referentes ao contrato e, além disso, o autor foi cien- tificado do alegado descumprimento do disposto nas suas Cláusulas 5.1 e 3.1, esta do Anexo 2, do que teriam resultado perdas estimadas em R$ 7.717.110,00 (fls. 744).

Da mesma forma, não se vislumbra nulidade da Cláusula 5.9 do Regulamento da C., na parte em que dispõe que a ausência de assinatura de qualquer das partes (no termo de arbitragem) não impedirá o regular processamento da arbitragem (fls. 750). Essa assinatura, assim como a não indicação voluntária de árbitros, que, no caso, não ocorreu, são circunstâncias inócuas, na medida em que o citado regulamento assegura, em qual- quer hipótese, o contraditório.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se de pronto que nenhuma razão assiste ao autor.

Finalmente, foi bem aplicada a multa em grau de embargos de declaração. Nestes, o autor não objetivou o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pois limitou-se a fazer cansativa repetição de argumentos já usados, sem apontar qualquer deficiência da sentença, a revelar o intuito manifes- tamente protelatório de retardar ainda mais a arbitragem.

Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso.

O julgamento teve a participação dos Srs. Desembargadores De Santi Ribeiro e Oswaldo Breviglieri, com votos vencedo- res.

São Paulo, 17 de dezembro de 2003.

Sousa Lima
Relator