Notícias do Judiciário

  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Emenda Regimental nº 13/2004

Acresce parágrafo único ao art. 161 do Regimento Interno, com a seguinte redação: "Parágrafo único - O Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal".
(DJU, Seção I, 1º/4/2004, p. 1)

Emenda Regimental nº 15/2004

Acresce o § 3º ao art. 131 do Regimento Interno, com a seguinte redação: "§ 3º - Admitida a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, fica-lhes facultado produzir sustentação oral, aplicando-se, quando for o caso, a regra do § 2º do art. 132 deste Regimento".
(DJU, Seção I, 1º/4/2004, p. 1)

  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Corregedoria-Geral

Provimento Coge nº 51/2004

Dispõe sobre a implantação definitiva da Central de Certidões de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis, Fiscais e Criminais da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo.
(DOE Just., 7/4/2004, Caderno 1, Parte I, p. 159)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Provimento GP nº 1/2004

Altera o Provimento GP nº 1/2003, que disciplina a tramitação de agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso de revista, formação de carta de sentença e recolhimento de emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 2ª Região.
(DOE Just., 6/4/2004, Caderno 1, Parte I, p. 181)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 6/4/2004, p. 176)

Nota: A íntegra do Provimento GP nº 1/2004 poderá ser obtida no site aplicacao.aasp.org.br, em "Últimas Notícias" do dia 7/4/2004.