Notícias do Judiciário

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Provimento GP nº 2/2004

Altera o art. 2º do Provimento GP nº 3/2001, que regula a tramitação de ações que, por circunstâncias especiais, têm preferência no julgamento e demais atos processuais, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - Os Senhores Juízes e respectivas Secretarias das Varas cuidarão para que tenham tramitação preferencial os processos em que haja parte ou interveniente com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como os processos ajuizados contra Massas Falidas".

Determina, ainda, que a garantia de prioridade estenda-se ao imediato atendimento do idoso nas Secretarias.
(DOE Just., 13/4/2004, Caderno 1, Parte I, p. 269)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 13/4/2004, p. 136)

Portaria GP nº 26/2004

Dispõe sobre o Plantão Judiciário, em virtude da suspensão do expediente, no Fórum Trabalhista da Rio Branco, da Aurora e da Praça Alfredo Issa.

"............................................................."

1 - Estende o regime de plantão judiciário para conhecer e decidir sobre os casos reputados urgentes, assim considerados aqueles que se destinem a evitar perecimento de direitos do jurisdicionado, a critério do Juiz de Plantão, permanecendo suspensos os prazos processuais, nos termos das Portarias GP nº 12/2004, 22/2004, 24/2004 e 25/2004, exceto os decorrentes das decisões do plantão judiciário;

2 - O plantão judiciário continuará funcionando, na Avenida Marquês de São Vicente, nº 235, no horário das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira;

3 - A designação do Juiz para atuar no Plantão e respectivos servidores permanece em conformidade com a Portaria GP nº 18/2004, podendo ser designado outro Juiz nos eventuais impedimentos;

4 - O Juiz de Plantão poderá requisitar aos Diretores de Secretarias das Varas do Trabalho envolvidas o auxílio que necessitar;

5 - O Plantão Judiciário encerrar-se-á no dia 21/5/2004.
(DOE Just., 20/4/2004, Caderno 1, Parte I, p. 189)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 20/4/2004, p. 184)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Conselho Superior da Magistratura

Provimento CSM nº 843/2004

Cria o Setor de Conciliação em Segundo Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça, com estrutura e atribuições descritas na Portaria nº 7.177/2004, que "institui o Setor de Apoio à Conciliação em Segundo Grau", e dá outras providências.
(DOE Just., 16/4/2004, Caderno 1, Parte I, p. 1)

  2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL

Plenário

Resolução nº 1/2004

Altera o art. 59 do Regimento Interno, §§ 4º e 5º, para que conste que serão distribuídos imediatamente os recursos de apelação de sentença que extinguir a ação antes de formada a rela-ção processual e que, todavia, terão preferência na distribuição geral o recurso de ofício ou a remessa necessária, se não houver também apelação, e, em caráter excepcional, outros processos conforme deliberação do Plenário, revogando as disposições em contrário.
(DOE Just., 19/4/2004, Caderno 1, Parte I, p. 145)

  SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE E DE PRAZOS

. 22/3 a 2/4 (mudança para o Fórum João Mendes Júnior, 21º andar, sala 2127, tel. (0XX11) 3242-6314) - 1º Colégio Recursal da Capital.

. 14 a 21/4 (mudança para a Rua Dr. José Roberto Paim, nº 99 - CEP 12940-910. O tel. continua o mesmo (0XX11) 4412-9688) - Fórum da Comarca de Atibaia.
(DOE Just., 7/4/2004, Caderno 1, Parte I, p. 2)