Legislação

  FEDERAL

Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 24/3/2004, p. 2)

Atribui competências à Agência Nacio-nal de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3/6/1998.
(DOU, Seção I, 26/3/2004, p. 1)

Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.
(DOU, Seção I, 26/3/2004, p. 1)

Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15/5/1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5/9/1946, e 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 30/3/2004, p. 1)

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24/4/2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - Profae.
(DOU, Seção I, 1º/4/2004, p. 1)

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.
(DOU, Seção I, 1º/4/2004, p. 1)

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 2/4/2004, p. 1)

Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23/8/1999, que "cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 6/4/2004, p. 1)

Acresce o art. 1º-A à Lei nº 10.336, de 19/12/2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 19/3/2004, Seção I, p. 5, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 23/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 19/3/2004, Seção I, p. 5, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 24/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Altera a Lei nº 10.683, de 28/5/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 19/3/2004, Seção I, p. 5, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 24/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a Contribuição para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 24/3/2004, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 30/3/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para que o referido termo inicial passe a fluir a partir da data de publicação do decreto que os regulamentar.
(DOU, Seção I, 19/3/2004, p. 5)

Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21/12/2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/3/2004, p. 1)

Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4/12/1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.
(DOU, Seção I, 25/3/2004, p. 1)

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26/3/2004, p. 1)

Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19/12/2001, que "institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências", nas condições em que especifica.
(DOU, Seção I, 1º/4/2004, p. 1)

Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 2/4/2004, p. 4)

Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841, de 5/10/1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
(DOU, Seção I, 1º/4/2004, p. 6)

Regulamenta a Lei nº 10.744, de 9/10/2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
(DOU, Seção I, 6/4/2004, p. 12)

Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15/3/2004, p. 26)

Dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o Financia-mento da Seguridade Social na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que "altera a Legislação Tribu-tária Federal", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15/3/2004, p. 28)

Instrução Normativa nº 411, de 23/3/2004 - Secretaria da Receita Federal

Altera a Instrução Normativa SRF nº 244, que dispõe sobre a aplicação das Convenções Internacionais firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação.
(DOU, Seção I, 29/3/2004, p. 7)

Ato Declaratório Interpretativo nº 7, de 25/3/2004 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte no recebimento de honorários pelo perito em processos judiciais.
(DOU, Seção I, 29/3/2004, p. 8)

Ato Declaratório Interpretativo nº 10, de 26/3/2004 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep pelas pessoas jurídicas de que tratam os arts. 29, 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.
(DOU, Seção I, 31/3/2004, p. 10)

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS; sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30/3/2004, p. 82, Retificação)