Notícias do Judiciário

  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resolução nº 287/2004

Institui o e-STF, sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
(DJU, Seção I, 16/4/2004, p. 1)

Nota: A íntegra desta Resolução está à disposição no site www.stf.gov.br, em "Legislação" - "Resoluções do STF", e na Biblioteca da AASP, para cópia.

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Conselho da Justiça Federal

Portaria nº 1/2004

Atualiza os valores das Tabelas constantes do anexo à Resolução nº 281, de 15/10/2002, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita.

O Coordenador-Geral da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 2001160549 e diante do disposto no art. 7º da Resolução nº 281, de 2002,

Resolve:

Art. 1º - Divulgar, conforme anexo, os valores em reais aplicáveis às Tabelas I, II, III e IV do anexo à Resolução nº 281, de 2002.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Tabela I
Honorários dos Defensores Dativos

(DJU, Seção I, 14/4/2004, p. 321)

Nota: As Tabelas II, III e IV do anexo à Portaria nº 1/2004 encontram-se à disposição no site aplicacao.aasp.org.br, em "Serviços AASP", "Legislação", "Normas do Poder Judiciário".

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Comunicado GP nº 6/2004

Comunica que, desde o dia 3/5/2004, os Serviços de Distribuição dos Feitos de Primeiro Grau e o Setor de Protocolo Geral, que funcionavam no Fórum da Praça Alfredo Issa, 48, estão funcionando exclusivamente no Fórum Ruy Barbosa, localizado na Avenida Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda.
(DOE Just., 23/4/2004, Caderno 1, Parte I, p. 233)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 23/4/2004, p. 120)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Especial

Assento Regimental nº 364/2004

Altera a redação do caput do art. 501 do Regimento Interno, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 501. Compete aos grupos civis ou criminais, conforme a natureza da matéria, processar e julgar originariamente os habeas corpus impetrados contra atos das câmaras do respectivo grupo e de seus juízes, bem como do presidente da respectiva seção, quando oficie como juiz preparador de feitos da câmara."
(DOE Just., 13/4/2004, Caderno 1, Parte I, p. 1)

Resolução nº 166/2004

Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 153/2003, para constar que a Corregedoria do 2º Ofício Cível caberá somente ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande.
(DOE Just., 8/3/2004, Caderno 1, Parte I, p. 1)

Conselho Superior da Magistratura

Provimento nº 855/2004

Dispõe sobre a parcial e temporária suspensão de medidas que determinaram a descentralização dos serviços de execução penal pertinentes à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos.
(DOE Just., 15/4/2004, Caderno 1, Parte I, p. 1)

Corregedoria-Geral da Justiça

Provimento CG nº 8/2004

Suspende a vigência, por prazo indeterminado, do Provimento CG nº 31/2003, que "altera o item 54, letra 'a', do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, para informar que as certidões de antecedentes e os relatórios de pesquisa eletrônica serão expedidos com a anotação 'nada consta', também, no caso de inquéritos em andamento ou arquivados".
(DOE Just., 19/4/2004, Caderno 1, Parte I, p. 3)

  Edital de Incineração de Processos

. Serviço Anexo das Fazendas II da Comarca de Ribeirão Preto

Edital, com prazo de trinta (30) dias, de destruição de processos findos e arquivados há mais de um ano, para ciência aos interessados, a contar da data da publicação.
(DOE Just., Caderno de Editais, 15/4/2004, p. 51)