Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1.041.483-6, da Comarca de São Paulo, sendo apelantes e reciprocamente apelados H. G. E. Ltda. e A. M. C. S. L.

Acordam, em Quinta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento aos recursos.

  RELATÓRIO

Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais, decorrente de lançamento indevido do nome da autora no sistema de proteção ao crédito bancário, julgada procedente pela decisão de fls. 71/73, cujo relatório se adota; recorrem as partes: a requerida, sustentando a existência de solidariedade decorrente de conta conjunta e inexistência de dano moral, pretende a inversão do julgado (fls. 79/82); enquanto a autora, adesivamente, almeja a majoração do valor da condenação (fls. 95/106); os recursos foram regularmente processados, respondido o principal.

É o relatório.

  VOTO

Alegou a autora ter tido seu nome lançado no SPC, por emissão de cheque sem fundos, certo que o cheque era de emissão do marido, com quem tinha conta conjunta, o que lhe acarretou dano moral; enquanto a requerida reconhece o fato, atribui culpa também à autora, vez que há interesse comum dos negócios, decorrente da união estável, e que lhe retirou o nome do Serviço de Proteção ao Crédito com presteza.

O magistrado levou em consideração que a responsabilidade pela emissão do cheque sem fundos, no caso de conta conjunta, é apenas do emitente, colacionando precedentes desta Casa (JTA 111/207 e RT 770/261).

Os fatos são incontroversos, não obstante a minimização da confissão, bem evidenciada a desídia da requerida, se comunicou ao SPC o nome de quem não assinara o cheque, agiu sem direito; fez comunicações indevidas ao Sistema de Proteção ao Crédito, demonstrada a responsabilidade, a culpa pelo abalo do crédito, nestas circunstâncias, é sintomático, o que o magistrado apreendeu com perspicácia.

Neste sentido, vale ser trazido à colação o precedente jurisprudencial:

"Indenização - Responsabilidade civil - Dano moral - Protesto cambiário indevido - Desnecessidade de provar a existência de dano patrimonial - Verba devida - Art. 5º, inc. X, da Constituição da República - Recurso provido." (RJTJESP 134/151)

O dano moral, embora a dificuldade de avaliação de sua dimensão e valor, não pode ser minimizado, deve o magistrado considerá-lo com eqüidade.

Ante a natural dificuldade de se arbitrar o dano moral, entende-se por trazer à colação o precedente:

"Dano moral - É admissível a liquidação da correspondente indenização por prudente estimativa do juiz, independentemente de arbitramento por experto, até por não se tratar de matéria técnica pertinente à determinada especialização.

"Valor do dano - Não há cogitar de maior ou menor atividade negocial da pessoa lesada, nem da eventual perda de oportunidades comerciais, eis que não há dano material a indenizar. A reparação é apenas a do prejuízo à existimatio pessoal e do constrangimento a que se viu submetida a pessoa prejudicada. Razoável, nas circunstâncias, estimar-se em vinte salários mínimos o montante da indenização por indevida 'negativação' em sistema de proteção ao crédito." (TJRS - 6ª Câm. Cível; AP nº 592.072.607-Pa; Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício; j. 25/8/1992; v.u.; BAASP nº 1783, p. 84)

Os tribunais adotam habitualmente, como parâmetro, o Código Nacional de Telecomunicações (Lei nº 4.117, art. 84), que tem o patamar máximo em 100 (cem) salários mínimos.

Outrossim, a quantia do cheque era de apenas R$ 359,25; o valor da condenação ficou equacionado em R$ 3.000,00.

Considerando os fatos narrados na inicial, enquanto integrante da vida social, mesmo tratando-se de psicóloga, valendo de circunstâncias hauridas na possibilidade de aplicação de regra de experiência comum que o art. 335 do CPC permite aplicar; considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixou corretamente o valor da indenização, em harmonia com entendimento pacífico da Câmara, que se há de dosar com parcimônia o dano moral, sob pena de tornar essa grande conquista em fonte de abusos.

Finalmente, quanto à verba honorária, o magistrado arbitrou em 15% do valor da condenação, sem justificar, mas está de acordo com a praxe.

Pela atual sistemática de processo, é devida pela parte sucumbente, nos parâmetros do art. 20 do CPC, porque deu causa ao desenvolvimento de um trabalho, obrigando o embargado à impugnação; o juiz tem a atribuição de fixá-la, segundo certos critérios.

Diz o § 3º do citado art. 20 do CPC que os honorários são fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, levando-se em consideração variantes como zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado, tempo, etc; justificando-se, outrossim, o arbitramento em valor eqüitativo, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, atendidas as mesmas normas, quando a causa for de pequeno valor, ou valor inestimável, que não é o caso dos autos.

No caso, o arbitramento no percentual máximo não se justifica, considerando que a resistência não sustentou tese relevante, ainda que se realce o trabalho do profissional a mostrar-se elevado.

Como resultado, o magistrado apreendeu com perspicácia as questões debatidas, deu correta solução à lide; a decisão mostra-se justa, merece confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por tais razões, nega-se provimento aos recursos.

Presidiu o julgamento o Juiz Álvaro Torres Júnior e dele participaram os Juízes Sebastião Thiago de Siqueira e Antonio Carlos da Cunha Garcia.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2002.

Sebastião Alves Junqueira
Relator