Legislação

  FEDERAL

Além das Leis nºs 10.857, de 7/4/2004, e 10.864, de 29/4/2004, e das Medidas Provisórias nºs 180, de 7/4/2004, 184, de 10/5/2004, e 188, de 18/5/2004, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Emenda Constitucional, Leis, Medidas Provisórias, Instruções Normativas, Portarias e Resolução:

Emenda Constitucional nº 43, de 15/4/2004

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
(DOU, Seção I, 16/4/2004, p. 2)

Lei nº 10.858, de 13/4/2004

Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14/4/2004, p. 1)

Lei nº 10.859, de 14/4/2004

Altera a Lei nº 10.188, de 12/2/2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15/4/2004, p. 2)

Lei nº 10.860, de 14/4/2004

Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - Insa, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15/4/2004, p. 2)

Lei nº 10.861, de 14/4/2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15/4/2004, p. 3)

Lei nº 10.862, de 20/4/2004

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - Abin, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/4/2004, p. 2)

Lei nº 10.863, de 29/4/2004

Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal.
(DOU, Seção I, 30/4/2004, p. 1)

Lei nº 10.865, de 30/4/2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30/4/2004, p. 1)

Lei nº 10.866, de 4/5/2004

Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.336, de 19/12/2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municí-pios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 5/5/2004, p. 1)

Lei nº 10.867, de 12/5/2004

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ....................................................................................................................................

"................................................................................................................................................

"IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

"................................................................................................................................................

"§ 3º - A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército.

"................................................................................................................................................

"§ 6º - Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço."

Art. 2º - (Vetado)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
(DOU, Seção I, 13/5/2004, p. 1)

Lei nº 10.868, de 12/5/2004

Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13/5/2004, p. 1)

Lei nº 10.869, de 13/5/2004

Altera a Lei nº 10.683, de 28/5/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14/5/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 165, de 11/2/2004

Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8/1/1997, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 7/4/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 13/4/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 166, de 18/2/2004

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 19/4/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 19/4/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 167, de 19/2/2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27/11/1998, 9.783, de 28/1/1999, 8.213, de 24/7/1991, 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 19/4/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 20/4/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 168, de 20/2/2004

Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

Notas:

1) Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 19/4/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 20/4/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

2) Vide a Portaria Interministerial nº 76, do Ministério da Fazenda, publicada neste Suplemento.

3) Conforme Ato Declaratório do Senado Federal, publicado no DOU de 6/5/2004, p. 1, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da referida Medida Provisória, determinando seu arquivamento.

Medida Provisória nº 169, de 20/2/2004

Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11/5/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 19/4/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 20/4/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 170, de 4/3/2004

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 27/4/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 4/5/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 171, de 4/3/2004

Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19/12/2001.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 27/4/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 4/5/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 172, de 10/3/2004

Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7/2/1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 6/5/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 10/5/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 173, de 16/3/2004

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24/12/1996, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 11/5/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 16/5/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 174, de 18/3/2004

Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que "dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crime e dá outras providências".

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 17/5/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 18/5/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 175, de 19/3/2004

Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21/12/2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 18/5/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 21/5/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 181, de 12/4/2004

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - Cemar e altera a alínea a do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26/4/2002.
(DOU, Seção I, 13/4/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 182, de 29/4/2004

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º/5/2004, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - A partir de 1º/5/2004, após a aplicação dos percentuais de sete inteiros e cento e oitenta e um décimos de milésimo por cento, a título de reajuste, e de um inteiro e dois mil, duzentos e oitenta décimos de milésimo por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), o salário mínimo será de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 8,67 (oito reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,18 (um real e dezoito centavos).

Art. 2º - A partir de 1º/5/2004, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 20,00 (vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);

II - R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).

Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 30/4/2004, p. 2)

Medida Provisória nº 183, de 30/4/2004

Reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30/4/2004, p. 7)

Medida Provisória nº 185, de 13/5/2004

Altera a Lei nº 10.555, de 13/11/2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 10.555, de 13/11/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O titular de conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a sessenta anos ou que vier a completar essa idade a qualquer tempo, fará jus ao crédito do complemento de atualização monetária de que trata a Lei Complementar nº 110, de 2001, com a redução nela prevista, em parcela única, desde que tenha firmado o termo de adesão de que trata o art. 6º da mencionada Lei Complementar."

Art. 2º - Fica acrescentado o art. 2º-A à Lei nº 10.555, de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A - O beneficiário de titular de conta vinculada do FGTS, falecido, terá direito ao crédito do complemento de atualização monetária de que trata a Lei Complementar nº 110, de 2001, com a redução nela prevista, em parcela única, desde que tenha sido firmado pelo beneficiário ou pelo próprio titular o termo de adesão de que trata o art. 6º da mencionada Lei Complementar."

Art. 3º - O titular de que trata o art. 2º da Lei nº 10.555, de 2002, terá direito ao crédito nele referido no mês seguinte ao de publicação desta Medida Provisória ou no mês subseqüente ao que completar sessenta anos.

Art. 4º - O beneficiário de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.555, de 2002, terá direito ao crédito nele referido após trinta dias da publicação desta Medida Provisória ou de falecimento do titular da conta vinculada do FGTS.

Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 14/5/2004, p. 2)

Medida Provisória nº 186, de 13/5/2004

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14/5/2004, p. 3)

Medida Provisória nº 187, de 13/5/2004

Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.
(DOU, Seção I, 14/5/2004, p. 3)

Ministério da Fazenda

Portaria Interministerial nº 76, de 15/4/2004 - Gabinete do Ministro

Regulamenta a atividade de autuação de que tratam os arts. 4º e 5º, da Medida Provisória nº 168, de 20/2/2004, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19/4/2004, p. 16)

Instrução Normativa nº 421, de 10/5/2004 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12/5/2004, p. 23)

Ministério da Previdência Social

Instrução Normativa nº 100, de 18/12/2003 - Instituto Nacional do Seguro Social

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30/4/2004, p. 87, Retificação)

Ministério do Trabalho e Emprego

Portaria nº 160, de 13/4/2004 - Gabinete do Ministro

Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salário das contribuições instituídas pelos sindicatos.
(DOU, Seção I, 16/4/2004, p. 89)

Resolução nº 388, de 30/4/2004 - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.
(DOU, Seção I, 4/5/2004, p. 58)
(DOU, Seção I, 11/5/2004, p. 90, Retificação)

  ESTADUAL

Emenda Constitucional nº 18, de 30/3/2004

Altera a redação do inciso VI do art. 16 da Constituição do Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 - Perderá o mandato o Deputado:

"...

"VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar."
(DOE Legislativo, 31/3/2004, p. 9)

  MUNICIPAL

Lei nº 13.805, de 7/5/2004

Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências.
(DOM, 8/5/2004, p. 1)

Decreto nº 44.492, de 15/3/2004

Estabelece normas procedimentais relativas às adjudicações de bens móveis e imóveis em execuções da dívida ativa municipal.
(DOM, 16/3/2004, p. 1)

Decreto nº 44.540, de 29/3/2004

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
(DOM, 30/3/2004, p. 1)