Notícias do Judiciário

  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Conselho da Justiça Federal

Provimento nº 235/2004

A Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o decidido na sessão realizada em 3/6/2004,

Considerando a edição da Lei nº 10.259, de 12/7/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal,

Considerando o estabelecido na Lei nº 10.772, de 21/11/2003,

Resolve:

Art. 1º - Implantar, a partir de 22/6/2004, o Juizado Especial Federal Cível na cidade de Jundiaí, instituindo a 28ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com competência exclusiva para processar, conciliar e julgar novas demandas cíveis em geral, atendidos os termos dos arts. 3º e 25 da Lei nº 10.259/2001, e com a estrutura prevista no art. 1º, inciso III, da Lei nº 10.772/2003, correspondente a duas Varas Federais.

Parágrafo único - Até o dia 2/8 do corrente ano, o Juizado receberá em protocolo somente as demandas relacionadas com a Previdência e Assistência Social.

Art. 2º - O Juizado Especial Federal Cível de Jundiaí funcionará na Av. Prefeito Luís Latorre, nº 4.875, Vila das Hortências, sem prejuízo do oferecimento da prestação jurisdicional em caráter itinerante e da instalação de outras unidades em universidades e instituições de ensino, conforme convênios e acordos que venham a ser celebrados.

Art. 3º - O Juizado Especial Federal a que se refere este Provimento terá jurisdição, nos termos do art. 1º supramencionado, sobre os municípios de Cabreúva, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Indaiatuba, Itatiba, Itu, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira, Salto, Várzea Paulista e Vinhedo, observado o art. 20 da Lei nº 10.259/2001.

Art. 4º - As despesas de instalação do Juizado correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau - São Paulo.

Art. 5º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(DOE Just., 21/6/2004, Caderno 1, Parte I, p. 141)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Comunicados de Instalação

. 22/6 - Vara das Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos.
(DOE Just., 18/6/2004, Caderno 1, Parte I, p. 1)

. 24/6 - Anexo Fiscal, Juizado Especial Cível e Cartório Eleitoral da Comarca de Praia Grande.
(DOE Just., 18/6/2004, Caderno 1, Parte I, p. 1)

Conselho Superior da Magistratura

Provimento nº 874/2004

Dispõe sobre a estrutura do 4º Ofício Cível da Comarca de Americana.
(DOE Just., 16/6/2004, Caderno 1, Parte I, p. 3)

Corregedoria-Geral da Justiça

Comunicado nº 379/2004

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em observância ao Provimento CSM nº 491, publica, para conhecimento e auxílio das Varas Criminais de todo o Estado, o índice de atualização monetária baseado na variação da TR, válido para o mês de maio/2004. Outrossim, comunica que os cálculos serão atualizados pela TR e convertidos em Ufesp.

Índice da TR - 0,1546%

Salário mínimo - R$ 260,00.
(DOE Just., 9/6/2004, Caderno 1, Parte I, p. 4)

  SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE E DE PRAZOS

. A partir de 2/7 - Superior Tribunal de Justiça (Férias Forenses - suspensão dos prazos para recursos, salvo nas hipóteses previstas em lei, voltando a fluir em 2/8/2004).
(DJU, Seção I, 21/6/2004, p. 91)

. 7 e 8/7 - Foro Distrital de Guará (Para dedetização, desinsetização, descupinização, desratização e limpeza das caixas d'água).
(DOE Just., 30/4/2004, Caderno 1, Parte I, p. 6)

. 9/7 - Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias do Estado (Feriado civil - Revolução Constitucionalista):

Conselho Superior da Magistratura - Comunicado nº 87/2004 (Funcionará apenas o Plantão Judiciário).
(DOE Just., 9/6/2004, Caderno 1, Parte I, p. 1)

1º Tacivil - Portaria nº 27/2004
(DOE Just., 16/6/2004, Caderno 1, Parte I, p. 77)

2º Tacivil - Comunicado GS nº 3/2004
(DOE Just., 18/6/2004, Caderno 1, Parte I, p. 147)

Tacrim - Comunicado s/nº
(DOE Just., 16/6/2004, Caderno 1, Parte I, p. 131)

TRF-3ª Região - Portarias nºs 378 e 650/2003
(DOE Just., 18/11/2003, Caderno 1, Parte I, pp. 160 e 161)

TRT-2ª Região - Portaria GP nº 45/2003
(DOE Just., TRT-2ª Região, 5/12/2003, p. 264)
(DOE Just., 3/12/2003, Caderno 1, Parte I, p. 235)

TRT-15ª Região - Portaria GP/CR nº 27/2003
(DOE Just., 26/11/2003, Caderno 1, Parte II, p. 1)

  EDITAIS DE INCINERAÇÃO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS

Incineração ou inutilização de Execuções Fiscais arquivadas há mais de 1 (um) ano. Edital com prazo de 30 (trinta) dias para ciência aos interessados, a contar da data da publicação.

. Comarca de Santa Branca
(DOE Just., Caderno de Editais, 18/6/2004, p. 37)

Incineração de documentos e livros em geral. Edital com prazo de 20 (vinte) dias para ciência aos interessados, a contar da data da publicação.

. 1ª Vara Judicial Cível da Comarca de Igarapava
(DOE Just., Caderno de Editais, 18/6/2004, p. 23)

  1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL

Comunicado nº 13/2004

Comunica aos advogados e ao público em geral que, a partir do dia 14/6/2004, as despesas com Citações e Intimações, Complemento da Carta de Sentença, Expedição de Cartas de Sentença, de Arrematação, de Adjudicação ou de Remição e Diligência de Oficial de Justiça, também poderão ser pagas por meio da Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesas do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, que será disponibilizada no "miniSite judicial" do Banco Nossa Caixa (www.nossacaixa.com.br).

O acesso à guia poderá ocorrer, ainda, através do site deste Tribunal (www.ptac.sp.gov.br).

O pagamento das guias obtidas através dos sites deverá ser efetuado exclusivamente nas agências do Banco Nossa Caixa S/A ou na tesouraria do tribunal.
(DOE Just., 8/6/2004, Caderno 1, Parte I, p. 66)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

Comunicado PRES/GP nº 10/2004

Comunica, para conhecimento geral, que, finalizada a mudança física de todo o acervo do arquivo geral, bem como a sua organização numérica de feitos, fica restabelecida sua normalidade.
(DOE Just., 16/6/2004, Caderno 1, Parte I, p. 154)