Ética Profissional

  OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

Trabalhos forenses - Modelos de petições - O caráter utilitário do trabalho - Desenvolvimento do estudo em face da ética profissional - Os trabalhos forenses apresentados em juízo não necessariamente constituem obras literárias ou científicas a serem protegidas pela Lei de Direitos Autorais. Quando se trata da elaboração de uma peça judicial da mesma tese jurídica, o redator está preso aos fatos, à doutrina e à jurisprudência existentes. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 351.358-DF, j. 4/6/2002, ressalta que nas petições judiciais o que prevalece é seu caráter utilitário e não sua função literária. Ademais, conforme precedentes desta Casa (E-2.391/01 e E-2.433/01), por dever ético deverá o profissional mencionar autor e fonte quando cita doutrina, jurisprudência ou trabalhos jurídicos de autoria diversa (Proc. E-2.711/03 - v.u. em 24/4/2003 do parecer e ementa da Rela. Dra. Mônica de Melo).