Legislação

  FEDERAL 

Além das Medidas Provisórias nºs 194, de 28/6/2004 e 196, de 2/7/2004, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Emenda Constitucional e Leis:

Emenda Constitucional nº 44, de 30/6/2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - O inciso III do art. 159 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 159 - ...............................................................................................................................

"...

"III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

"...".

Art. 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 1º/7/2004, p. 1)

Lei nº 10.837, de 19/1/2004

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para exercício financeiro de 2004.
(DOU, Seção I, 23/6/2004, p. 1, Retificação)

Lei nº 10.882, de 9/6/2004

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11/6/2004, p. 3)

Lei nº 10.833, de 16/6/2004

Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17/6/2004, p. 2)

Lei nº 10.885, de 17/6/2004

Altera a Lei nº 10.150, de 21/12/2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18/6/2004, p. 1)