01 - PENAL
Processual penal - Habeas corpus - Condenação pelo Juizado Especial Criminal - Conversão da pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade - Sentença confirmada pela Turma Recursal - Pena não superior a seis meses - Conversão em multa: CP, art. 60, § 2º.
1 - O § 2º do art. 60 do Código Penal possibilita a conversão da pena privativa de liberdade em pena de multa, desde que a pena não seja superior a 6 (seis) meses e desde que ocorrentes os pressupostos ínsitos nos incisos II e III do art. 44 do mesmo Código. No caso, entretanto, embora o paciente tenha sido condenado a pena não superior a 6 (seis) meses, nenhuma palavra foi dita sobre a substituição por pena de multa. 2 - Habeas Corpus deferido parcialmente, a fim de que o juiz se manifeste sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa.
(STF - 2ª T.; HC nº 83.689-5-RJ; Rel. Min. Carlos Velloso; j. 27/4/2004; v.u.)

  02 - PROCESSUAL PENAL
Habeas corpus - Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, c/c o art. 10 da Lei nº 9.437/97 - Prisão preventiva - Fundamentação - Condições pessoais favoráveis.
A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. Em razão disso, deve o decreto prisional ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando meras referências abstratas quanto à gravidade genérica do delito. É dever do Magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia do paciente, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo. (Precedentes) Recurso provido, para revogar o decreto prisional proferido em desfavor do paciente, sem prejuízo de que nova custódia cautelar seja exarada, desde que devidamente fundamentada.
(STJ - 5ª T.; RO em HC nº 15.578-SP; Rel. Min. Felix Fischer; j. 6/5/2004; v.u.)

  03 - PROCESSO CIVIL E CIVIL
Recurso Especial - Fundamento inatacado - Incorporação imobiliária - Aplicação por analogia de dispositivo - Possibilidade - Peculiaridades do caso concreto.
É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si só, de manter a conclusão do julgado. Diante das peculiaridades do caso concreto, em que se constatou irregularidades decorrentes da ausência de contrato de promessa de venda ou de permuta das frações ideais do terreno, permitindo à incorporadora promover a incorporação, o que ensejou a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda de unidades autônomas, salientando-se que a incorporadora é proprietária de parte do terreno, é possível a aplicação por analogia do art. 40, § 3º, da Lei das Incorporações, para impossibilitar a alienação pela incorporadora das unidades autônomas até que esta restitua aos respectivos ex-titulares os valores das parcelas de construção que adicionaram à unidade. Recurso especial não conhecido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 535.438-SP; Rela. Min. Nancy Andrighi; j. 20/5/2004; v.u.)

  04 - PROCESSO CIVIL
Recurso especial - Negativa de prestação jurisdicional - Inexistência - Ação de reparação de danos - Morte de menor - Absolvição pelo Tribunal do Júri - Efeito sobre a responsabilidade civil.
1 - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 2 - Permite-se a investigação, no âmbito cível, da existência de responsabilidade civil, quando o Tribunal do Júri absolve o réu, por negativa de autoria, uma vez que essa decisão não é fundamentada, gerando incerteza quanto à real motivação do juízo decisório criminal. Recurso especial provido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 485.865-RJ; Rel. Min. Castro Filho; j. 25/5/2004; v.u.)

  05 - RECURSO ESPECIAL
Contrato de financiamento de crédito educativo - Atualização monetária - Utilização da Tabela Price - Impossibilidade - Existência de juros capitalizados - Anatocismo - Caracterização de contrato bancário - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º, 6º, V, e 51, IV, § 1º, III - Incidência de juros legais, não capitalizados.
1 - O contrato de financiamento de crédito educativo, ajustado entre a ... e o estudante, é de natureza bancária, pelo que recebe a tutela do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 2 - É indevida a utilização da Tabela Price na atualização monetária dos contratos de financiamento de crédito educativo, uma vez que, nesse sistema, os juros crescem em progressão geométrica, sobrepondo-se juros sobre juros, caracterizando-se o anatocismo. 3 - A aplicação da Tabela Price, nos contratos em referência, encontra vedação na regra disposta nos arts. 6º, V, e 51, IV, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da excessiva onerosidade imposta ao consumidor, no caso, o estudante. 4 - Na atualização do contrato de crédito educativo, deve-se aplicar os juros legais, ajustados de forma não capitalizada ou composta. 5 - Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - 1ª T.; REsp nº 572.210-RS; Rel. Min. José Delgado; j. 6/5/2004; v.u.)

  06 - PENAL
Habeas corpus - Trancamento da ação penal - Crime de sonegação fiscal - Parcelamento do débito - Pagamento das parcelas avençadas - Comprovação - Lei nº 10.684/2003 - Ordem concedida.
1 - Comprovação do pagamento das parcelas avençadas, mediante Certidões Negativas expedidas pela Receita Federal e União Federal. 2 - Com o advento da Lei nº 10.684/2003 não há mais se falar em ocasião do pedido de parcelamento do débito, suspendendo-se a ação penal a qualquer momento e decretando-se extinta a punibilidade do crime pelo pagamento integral das parcelas avençadas. 3 - Ordem concedida para trancar a ação penal, em razão do pagamento integral do débito.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; HC nº 14.662-Bauru-SP; Reg. nº 2003.03.00.011161-1; Rel. Des. Federal Luiz Stefanini; j. 20/4/2004; v.u.)

  07 - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Irresignação contra decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão da não apresentação de documento comprobatório do indeferimento do pedido administrativo de exploração econômica das glebas.
O Decreto Estadual de São Paulo nº 22.717, de 21/9/1984 (art. 4º, parágrafo único) é a norma jurídica que embasa o pedido dos autores, fazendo-se desnecessário qualquer documento que registre o aludido indeferimento pela Administração Pública, mesmo porque não poderia ser expedida essa licença, ex vi do já mencionado Decreto Estadual de São Paulo nº 22.717, de 21/9/1984 (art. 4º, parágrafo único). Apelo provido para arredar a extinção do processo sem julgamento de mérito e que tenha prosseguimento na forma da lei, apreciando-se, no momento processual oportuno, as matérias prévias de mérito invocadas na resposta.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; AC nº 295.442-5/3-00-Jacupiranga-SP; Rel. Des. Geraldo Lucena; j. 26/5/2004; v.u.)

  08 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Inexistência de omissão - Rejeitados.
A alegação dos representantes do Ministério Público que o colegiado foi omisso nos fundamentos jurídicos que possibilitaram a aplicação do princípio da insignificância, não tem procedência. O acórdão, citando doutrina e jurisprudência, está motivado. Afinal, sabe-se, ou deveriam sabê-lo, que a idéia de afastar o direito penal destes fatos irrelevantes é uma criação da doutrina que vem sendo acolhida pelos tribunais. Não existem dispositivos legais a respeito. Embargos rejeitados. Unânime.
(TJRS - 8ª Câm. Criminal; EDcl nº 70007545148-Rosário do Sul-RS; Rel. Des. Sylvio Baptista;
j. 19/11/2003; v.u.)

  09 - ACIDENTE DE VEÍCULOS
Cruzamento de rodovia.
Velocidade do que transita pela preferencial acima do permitido. Irrelevância, para a configuração da culpa, se não existe inadequação e o evento deriva da violação do sinal de parada obrigatória. Ação improcedente. Recurso improvido.
(1º Tacivil - 12ª Câm. de Férias de 1/2003; AP   nº  1.120.172-0-Lençóis   Paulista-SP; 

Rel. Juiz José Araldo da Costa Telles; j. 6/2/2003; v.u.)

  10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cambiária.
Emissão de cheque em conta conjunta encerrada. Inocorrência de solidariedade perante terceiros do co-titular não emitente. Ameaça de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e protesto. Tutela antecipatória deferida para vedação. Recurso provido para esse fim.
(1º Tacivil - 1ª Câm.; AI nº 1.141.844-1-SP; Rel. Juiz Correia Lima; j. 24/2/2003; v.u.)

  11 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Responsabilidade civil.
Decisão de 1º grau que negou a antecipação de tutela pleiteada, para o fim de fixar pensão mensal. Alegação de falta de verossimilhança do direito alegado. Agravante que teve seu veículo atingido por retroescavadeira pertencente à Prefeitura Municipal e que fez manobra proibida. Hipótese em que estão presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.
(1º Tacivil - 5ª Câm.; AI nº 1.150.068-0-São José do Rio Preto-SP; Rel. Designado Juiz Alberto Mariz de Oliveira; j. 4/12/2002; maioria de votos)

  12 - COMPETÊNCIA
Foros Regionais da Capital.
Ação de indenização proveniente de acidente de trânsito. Incidência do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
(1º Tacivil - 12ª Câm.; AI nº 1.170.482-6-SP; Rel. Juiz Andrade Marques; j. 25/2/2003; v.u.)

  13 - CONTRATO
Compra e venda.
Cessão de direitos e obrigações. Ação de nulidade de cessão de direitos e obrigações. Alegação da autora, viúva do cedente, de vício de consentimento deste. Configuração de "psicose senil orgânica esclerótica". Incontrovérsia do alcoolismo mórbido. Verificação da assinatura trêmula e insegura da aposta na cessão de direitos e obrigações da aquisição. Prescindibilidade de sentença de interdição, pois a sentença da nulidade da cessão tem natureza declaratória, não constitutiva. Caracterização da enfermidade mental como um estado permanente e contínuo, não aproveitando os intervalos lúcidos. Imposição de ordem pública a invalidade de negócio jurídico realizado por incapaz, tal a impossibilidade de expressar livre e conscientemente sua vontade. Ocorrência de prova constitutiva do direito da autora. Ausência de prova da alegação da ré de que foram os filhos do genitor quem haviam comprado o caminhão. Conclusão de que o caminhão pertencia ao falecido e que a cessão somente se dera quando ele se encontrava sem condições de reger os seus atos. Ação de nulidade procedente. Recurso provido, para esse fim.
(1º Tacivil - 9ª Câm.; AP nº 919.264-1-Limeira-SP; Rel. Juiz João Carlos Garcia; j. 7/10/2003; v.u.)

  14 - EMBARGOS
Ação monitória.
Compra e venda de veículo objeto de arrendamento. Pendência de valores decorrentes do bem. Arrendatária que expediu autorização para transferência. Responsabilidade da vendedora pelos tributos em atraso. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, ressalvado o direito de regresso contra a arrendatária. Art. 1.127 do Código Civil de 1916. Inversão do ônus da sucumbência. Extinção afastada. Recurso provido.
(1º Tacivil - 1ª Câm.; AP nº 844.092-2-Barueri-SP; Rel. Juiz Edgard Jorge Lauand; j. 17/2/2003; v.u.)

  15 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Acolhimento com efeito modificativo para tornar insubsistente a sentença prolatada.
Hipótese em que não se verifica inexatidão material e tampouco situação excepcional ou teratológica capaz de autorizar a alteração do julgado pelo próprio magistrado. Recurso provido.
(1º Tacivil - 1ª Câm.; AI nº 1.167.385-7-São José dos Campos-SP; Rel. Juiz Cyro Bonilha; j. 31/3/2003; v.u.)

  16 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA
Direito autônomo do advogado.
Lei nº 8.906/94, art. 23. Possibilidade de execução nos mesmos autos. Revogação posterior do mandato. Irrelevância. Agravo improvido.
(1º Tacivil - 12ª Câm.; AI nº 1.152.327-2-Jales-SP; Rel. Juiz Matheus Fontes; j. 11/2/2003; v.u.)

  17 - VALOR DA CAUSA
Mandado de segurança.
Impossibilidade de estimativa. Fundamento na própria natureza do writ, remédio constitucional apto a combater a ilegalidade e a ofensa a direito líquido e certo. Enquadramento no âmbito do art. 259 do Código de Processo Civil afastado. Recurso provido.
(1º Tacivil - 2ª Câm.; AI nº 1.153.915-6-Campinas-SP; Rel. Juiz José Reynaldo; j. 12/3/2003; v.u.)

  18 - IMPOSTO
Predial e Territorial Urbano.
Municipalidade de São Paulo. Exercício de 2002. Mandado de segurança. Cobrança do acréscimo de 13,57% a título de atualização monetária. Majoração realizada com base em índice superior ao da inflação. Fumus boni iuris e periculum in mora presentes. Liminar mantida. Recurso improvido.
(1º Tacivil - 4ª Câm.; AI nº 1.099.119-8-São Pedro-SP; Rel. Juiz Oséas Davi Viana; j. 19/2/2003; v.u.)

  19 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Telefone.
Ligações internacionais que o usuário afirma não ter efetuado. Verossimilhança da alegação. Ônus da prova que deve ser exigido de quem tem possibilidade de demonstrar como o fato ocorreu. Entendimento, ademais, de que, para a cobrança de tarifas pela utilização do denominado serviço de "telessexo", e assemelhados, há necessidade de prévia e expressa contratação. Ante a impossibilidade do consumidor demonstrar que as chamadas partiram de seu aparelho, compete à prestadora do serviço comprová-lo. Recurso provido.
(1º Tacivil - 2ª Câm.; AP nº 1.074.706-5-Santo André-SP; Rel. Juiz Ernâni Coutinho Dantas; j. 19/2/2003; v.u.)

  20 - ACIDENTE DO TRABALHO
Danos material, moral e estético.
Competência da Justiça do Trabalho. A reparação pretendida é própria da cognição trabalhista, porque os fatos tidos por lesivos à moral devem ser considerados como atos do empregador enquanto empregador e na constância do contrato de trabalho.
(TRT - 2ª Região - 6ª T.; RO nº 00915200244602004-Santos-SP; ac. nº 20040307721; Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro; j. 15/6/2004; v.u.)

  21 - AJUDA-ALIMENTAÇÃO
Natureza indenizatória.
A ajuda-alimentação reveste-se de natureza eminentemente indenizatória quando observada a participação mensal do empregado no custeio da parcela, ainda que não comprovada a filiação do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
(TRT - 9ª Região; RO nº 14096-2002-Curitiba-PR; ac. nº 13142/2003; Rel. Juiz Roberto Dala Barba; j. 7/5/2003; maioria de votos)

  22 - INDENIZAÇÃO DE 40% FGTS
Expurgos inflacionários - Prazo prescricional.
O prazo prescricional da ação trabalhista começa a fluir a partir da cessação do contrato de emprego. A edição da Lei Complementar nº 110/2001 não fez nascer o direito à pretensão à indenização de 40% sobre os valores acrescidos ao FGTS quando decorridos mais de dois anos da cessação do contrato de emprego. Não há possibilidade de fazer ressuscitar todas as pretensões prescritas.
(TRT - 20ª Região; RO nº 00177-2003-002-20-00-0-Aracaju-SE; ac. nº 1706/03; Rel. Juiz Augusto César Leite de Carvalho; j. 10/7/2003; v.u.)

  23 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Reconhecimento da prestação de serviços do reclamante na condição de autônomo - Ônus probatório da reclamada - Prova testemunhal convincente - Não reconhecimento.
Reconhecendo a reclamada a prestação de serviços do autor, mas, na condição de autônomo, seu é o ônus probatório. Desincumbindo-se a contento do seu ônus, com produção de prova testemunhal satisfatória, não há como ser reconhecido o vínculo empregatício entre os litigantes.
(TRT - 20ª Região; RO Sumaríssimo nº 00223-2003-003-20-00-8-Aracaju-SE; ac. nº 1154/03; Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso; j. 4/6/2003; v.u.)