1º SEMESTRE DE 2004 - BOLETINS NºS 2348 a 2373

2ª Parte

- A -

Abandono de emprego - Publicação em jornal. A comunicação feita no jornal, chamando o empregado ao trabalho, não tem qualquer valor, pois o empregado não tem obrigação de lê-lo, nem na maioria das vezes dinheiro para comprá-lo. O ideal é que a comunicação seja feita por meio de carta registrada ou até de notificação judicial - TRT-2ª Região (2369/3087-j).

Ação de cancelamento de protesto - Anulação de duplicata e ressarcimento de danos morais. Procedência em parte, apenas contra a emitente do título - 1º Tacivil (2370/878-e-5).

Ação civil pública

- Ato de improbidade administrativa - TJSP (2371/882-e-5).

- Comarca onde não há Vara da Justiça Federal. Competência absoluta da Justiça Estadual - TJPE (2361/846-e-11).

- Reparação de danos. Transporte coletivo - TJSP (2364/857-e-1).

Ação de cobrança

- Associação de moradores - STJ (2354/825-e-1).

- Cotas condominiais. Convenção de condomínio não registrada. Loteamento. Condomínio horizontal - STJ (2359/841-e-1).

- Plano Collor. Correção monetária. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio passivo eventual ou alternativo - TRF-3ª Região (2348/805-e-1).

- Taxas condominiais. Preliminar de não conhecimento do recurso ante a falta de representação processual - TJPE (2354/827-e-14).

Ação Direta de Inconstitucionalidade

- Lei Municipal nº 5.441/98. Município de São José dos Campos. Fechamento normalizado de loteamentos, vilas e ruas sem saída. Preservação da segurança interna do loteamento. Possibilidade. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Improcedência do pedido - TJSP (2351/2940-j).

- Objetivando a desconstituição do art. 19, caput e parágrafo único, da Lei nº 2.096, de 12/9/1994, do município de Ferraz de Vasconcelos, que dispõe sobre a instituição de plano comunitário de obras e melhoramentos. Definição de novo tributo, semelhante à contribuição de melhoria, com o fim de cobrar por execução de obras em vias e logradouros públicos. O legislador, ao exercitar a competência tributária, deverá ser fiel à norma padrão de incidência do tributo, pré-traçada na Constituição - TJSP (2366/3058-j).

Ação de indenização

- Morte acidental. Contrato de seguro. Cancelamento. Ato unilateral. Ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Adimplência do segurado. Dever de indenizar - TJRO (2358/838-e-10).

- Notícia veiculada em jornal. Elementos inverídicos fornecidos por advogado ao jornalista. Demanda movida apenas contra ambos. Possibilidade. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Responsabilidade pelo dano moral. Valor do ressarcimento. Razoabilidade. Redução indeferida - STJ (2357/833-e-1).

Ação de investigação de paternidade - Cumulação com alimentos. Prova - TJSP (2357/833-e-3).

Ação monitória

- Cheque - 1º Tacivil (2358/837-e-3).

- Cobrança de mensalidades escolares. Documentos escritos que induzam à realidade da dívida se estratificam nos requerimentos de matrícula, demonstrativos e boletos não pagos e confissão identificada perante cada filho - 1º Tacivil (2371/883-e-14).

- Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por Magistrado que não presidiu audiência conciliatória. Admissibilidade - 1º Tacivil (2363/3037-j).

Ação popular - Utilização de slogan. "União por Eldorado". Símbolo do arco-íris estilizado às expensas do erário público. Marca personalizada do ex-prefeito enquanto candidato - TJSP (2363/853-e-3).

Ação rescisória

- Adquirente de boa-fé. Ilegalidade da execução e da constrição - TRT-2ª Região (2357/2988-j).

- Dolo. Decisão homologatória de acordo. Transação. Nulidade. Vícios na propositura. Reclamação trabalhista. Cabimento - TRT-15ª Região (2367/871-e-16).

- Erro de fato. Ausência de manifestação judicial acerca de documento produzido com a defesa. Cabimento - TRT-20ª Região (2372/3111-j).

- Rescisão de sentença. Matéria da ação coincidente com a constante em agravo de petição. Falta de interesse processual. Extinção sem julgamento do mérito - TRT-20ª Região (2350/816-e-17).

Ação de revisão de contratos bancários - Inversão do ônus da prova declarado - 1º Tacivil (2349/810-e-7).

Ação revisional - Contrato de financiamento bancário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Aplicação do CDC. Possibilidade de revisão e alteração judicial dos contratos. Tabela Price - TJRS (2359/843-e-11).

Acidente ferroviário - Queda de passageiro de um dos vagões de composição da ré - 1º Tacivil (2370/878-e-7).

Acordo

- Coletivo de trabalho: cláusula prevendo sua prorrogação sucessiva. Nulidade - TRT-15ª Região (2364/859-e-14).

- Cumprimento parcial da obrigação. Redução proporcional da cláusula penal. Possibilidade - TRT-9ª Região (2367/872-e-20).

Adicional

- De insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo - TRT-9ª Região (2367/872-e-21); (2371/884-e-19).

- De periculosidade:

Deferimento. Manutenção - TRT-20ª Região (2358/840-e-21).

Incidência - TRT-15ª Região (2357/836-e-19).

Pagamento inferior ao previsto em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco. Previsão em norma coletiva de trabalho - TRT-24ª Região (2361/847-e-13).

Administrativo

- Contratos de locação. Declaração. Ilegalidade. Tribunal de Contas. Direito de terceiro de boa-fé a receber os aluguéis devidos - TJRO (2348/808-e-15).

- Veículo importado adquirido no mercado interno. Importação irregular. Pena de perdimento. Adquirente. Terceiro de boa-fé - TRF-3ª Região (2370/877-e-2).

Adoção

- Não pode a mãe biológica, após ter dado a filha em adoção, pleitear nova adoção sob o fundamento do rompimento dos laços de família - TJSP (2361/845-e-3).

- Pedido de adoção de adolescente que agora está à beira dos 20 anos de idade e pode ser adotado por seu próprio consentimento - TJSP (2364/857-e-3).

Advogado

- Prerrogativas e atividade profissional. Restrição ao acesso na parte interna do cartório, desde que o atendimento em balcão propicie condições dignas ao exercício da profissão. Lei nº 8.906/94 - STJ (2372/3105-j).

- Recebimento de quantia a título de pagamento de honorários. Ação judicial que não foi efetivamente proposta. Alegação de apropriação indébita no exercício da atividade profissional. Impossibilidade - Tacrim (2353/2958-j).

Agravo de Instrumento

- Ação cautelar. Realização de prova. Laudo pericial. Contraditório. Obrigatoriedade. Recurso conhecido e provido - TJTO (2357/835-e-13).

- Ação cominatória. Tutela antecipada. Plano de saúde. Deferimento. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negativa da liberação de prótese, em paciente internado na UTI, que necessita com urgência de marcapasso. Presença dos requisitos norteadores para a concessão. Improvimento - TAPR (2356/831-e-16).

- Ação de indenização reclamando o pagamento de multas contratuais, ressarcimento por investimentos, lucros cessantes, danos morais, juros de mora e correção monetária. Valor de R$ 10.000,00 dado à causa - 1º Tacivil (2348/806-e-5).

- Ação de reintegração de posse movida pela mãe contra a filha - 1º Tacivil (2370/878-e-6).

- Ação de reparação de danos decorrentes de inadimplemento contratual - 1º Tacivil (2365/861-e-4).

- Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Roubo em estacionamento de agência bancária. Indeferimento de denunciação da lide à co-ré - 1º Tacivil (2361/845-e-4).

- Aparelhamento contra a nomeação de síndico dativo - TJSP (2348/805-e-2).

- Caso de agravo prematuro - TJSP (2357/833-e-4).

- Cobrado antecipadamente o valor residual garantido, descaracteriza-se o leasing, configurando-se uma compra e venda a prazo, pois a opção de compra pelo resíduo é elemento essencial do contrato - 2º Tacivil (2371/3100-j).

- Comunicação de interposição. Código de Processo Civil, art. 526, parágrafo único, acrescentado pela Lei nº 10.352/01. Descumprimento. Prazo recursal iniciado sob vigência da lei anterior. Sanção inaplicável. Recurso conhecido - 1º Tacivil (2364/3043-j).

- Concurso de credores. Ordem preferencial do crédito trabalhista e fiscal em detrimento do crédito oriundo de honorário advocatício. Impossibilidade - TJMS (2364/3044-j).

- Decisão agravada que, em mandado de segurança, recebeu apenas no efeito devolutivo recurso de apelação contra sentença denegatória - 1º Tacivil (2349/810-e-8).

- Decisão que indefere o requerimento do rol de testemunhas por entender precluso o direito - 1º Tacivil (2371/882-e-6).

- Execução. Nota de crédito comercial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Desnecessidade de perícia - TJPE (2357/836-e-18).

- Execução. Título extrajudicial. Inicial - 1º Tacivil (2354/826-e-7).

- Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento apenas dos honorários sucumbenciais e não daqueles pactuados entre as partes. Inadmissibilidade - TJSP (2353/821-e-4).

- Mensalidade escolar. Deferimento de expedição de diploma sem prejuízo de dívida remanescente - 1º Tacivil (2368/875-e-12).

- Não exibição de certidão de intimação da decisão recorrida. Irrelevância - 1º Tacivil (2356/830-e-12).

- Nomeação à penhora. Inobservância da gradação legal prevista no art. 655 do CPC. Invalidade. Agravo improvido. Decisão unânime - TJPE (2356/830-e-13).

- Prazo recursal. Retirada dos autos pela parte contrária durante a fluência do prazo. Exegese do § 2º do art. 40 do Código de Processo Civil. Devolução do prazo integralmente à parte contrária, mediante nova publicação - TJSP (2370/3090-j).

- Pressupostos - TRT-15ª Região (2359/844-e-13).

Agravo interno em apelação cível - Art. 557, caput, 2ª e 5ª figuras, do CPC - TJMS (2348/807-e-13).

Agravo de Petição

- Compensação de valores. Ausência. Incorreção nas contas. Provimento - TRT-20ª Região (2371/884-e-20).

- Contra decisão homologatória de cálculos. Impossibilidade - TRT-24ª Região (2366/868-e-18).

- Execução:

Contra a EBTC não é direta - TRT-2ª Região (2366/866-e-9).

Decretação de falência. Competência da Justiça do Trabalho. Nulidade dos atos praticados em execução - TRT-24ª Região (2348/808-e-19).

- Horas extraordinárias - TRT-20ª Região (2367/872-e-22).

- Intempestividade - TRT-12ª Região (2352/820-e-18).

- Matéria trazida em sede de impugnação. Ausência de fundamentação. Art. 879, § 2º, da CLT. Preclusão - TRT-20ª Região (2361/847-e-14).

- Multa pela ausência de anotação da CTPS não colacionada aos autos pelo reclamante. Improvimento - TRT-20ª Região (2362/851-e-14).

- Proporcionalidade não observada. Provimento - TRT-20ª Região (2368/876-e-15).

Agravo em Recurso Especial - Processual Civil. Obrigação de fazer. Pessoa jurídica de direito público. Astreintes. Possibilidade - STJ (2361/845-e-1).

Agravo Regimental - Mandado de Segurança. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de "recurso voluntário" da pessoa jurídica sucumbente - TJSP (2357/833-e-5).

Alimentos - Execução. Prestações em atraso. Alegação de impossibilidade de atendimento da obrigação. Decreto de prisão. Habeas Corpus. Afirmação de subemprego e de rendimentos insuficientes para pagar o valor da pensão, que é objeto de ação revisional - TJSP (2370/3089-j).

Antecipação dos efeitos da tutela - Depósito das prestações vincendas de imóvel, a fim de evitar a constituição em mora e a execução do contrato. Indeferimento - TJSP (2352/817-e-3).

Antecipação de tutela

- Ação ordinária. Sistema Financeiro de Habitação - 1º Tacivil (2371/882-e-7).

- Liminar. Mútuo ajustado pelo SFH. Depósito das prestações vincendas. Admissibilidade - 1º Tacivil (2349/810-e-9).

Anulatória - Atos jurídicos. Ação parcialmente procedente - TJSP (2350/813-e-3).

Apelação

- Ação de consignação em pagamento - 1º Tacivil (2368/875-e-10).

- Ação indenizatória para recebimento de seguro obrigatório - 1º Tacivil (2372/887-e-5).

- Ação ordinária de cobrança - 1º Tacivil (2371/882-e-8).

- Alimentos - TJSP (2349/809-e-4).

Apelação Cível

- ICMS. Substituição tributária. Auto-lançamento - TJSP (2354/825-e-5).

- Pedido de declaração de nulidade cumulado com cancelamento de protesto de título com indenização por danos morais. Abertura de conta corrente com documento furtado. Inscrição do autor no cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Culpa objetiva. Ônus da prova do fornecedor do serviço. Dever de indenizar apenas do banco fornecedor dos cheques, porquanto as demais res não respondam objetivamente - TAPR (2356/831-e-17).

- Tempestividade. Caracterização. Embargos de declaração que interromperam o prazo recursal. Intuito protelatório ou erro grosseiro. Não caracterização. Recurso conhecido - TJSP (2355/2973-j).

Apelação Criminal

- Homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. Falta de habilitação. Inexistência de prova suficiente para a condenação. Absolvição relativa - Tacrim (2355/2974-j).

- Homicídio simples. Júri. Condenação. Apelo defensivo. Preliminar. Nulidade do julgamento. Juntada de documentos sem reconhecimento da defesa. Cerceamento de defesa. Contradição na votação dos quesitos formulados. Acolhimento. Mérito. Prejudicado - TJRS (2367/870-e-13).

- Recurso Ministerial. Transação penal. Descumprimento da obrigação homologada. Impossibilidade de aditamento à denúncia. Recurso improvido - Tacrim (2371/883-e-16).

- Sursis processual. Art. 89 da Lei nº 9.099/95. Réu acusado de crimes cuja pena não ultrapassava um ano de prisão na modalidade detenção, mas que, somada ou englobada em continuidade delitiva, ultrapassava aquele quantum. Controvérsia jurisprudencial a respeito do cabimento de benefício nessa hipótese. Necessidade de manifestação do Ministério Público e do Juiz. Anulação do processo desde o recebimento da denúncia. Questão que afeta direito público subjetivo do réu e que não poderia passar em branco, como passou - Tacrim (2349/2925-j).

Aposentadoria por invalidez

- Efeito no contrato de trabalho - TRT-15ª Região (2356/832-e-19).

- Efeitos. A aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho, consoante norma expressa inscrita no art. 475, da CLT - TRT-2ª Região (2361/846-e-10).

Arrolamento - Imposto de Transmissão Causa Mortis.
Isenção do art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual nº 10.705/00 - TJSP (2356/829-e-2).

Art. 899 consolidado - Interpretação. Alcance dos atos cuja prática é permitida diante da expressão literal contida no preceito - TRT-9ª Região (2357/836-e-20).

Assistência judiciária

- Concessão pelo Juízo a quo - 1º Tacivil (2356/829-e-5).

- Despesas processuais. Verba pericial. Pedido apresentado no final da ação, após perícia realizada. Irrelevância - 1º Tacivil (2350/815-e-8).

- Gratuita. Honorários periciais - TRT-15ª Região (2361/847-e-15).

Atentado violento ao pudor - Presunção de violência. Descaracterização. Absolvição. Vítimas, embora menores de quatorze anos, de mal proceder, experientes, destituídas da timidez própria da idade e que já perderam os freios inibitórios de uma conduta desenvolta e audaciosa - TJSP (2348/2914-j).

Audiência prévia de conciliação - Desnecessidade - TJPE (2363/855-e-13).

Ausência de vínculo de emprego - Doméstico - TRT-15ª Região (2352/820-e-19).

Autarquia municipal - Aposentadoria e continuidade de vínculo. Inaplicabilidade do art. 37, inciso II, da Constituição Federal - TRT-2ª Região (2352/818-e-10).

Auxílio-doença - Inocorrência de estabilidade acidentária - TRT-20ª Região (2362/851-e-15).

Avaliação do bem penhorado - Preparação da arrematação - 1º Tacivil (2352/818-e-7).

Aviso prévio

- Do empregado para o empregador. Alegação, pelo reclamante, de fraude em seu pedido de demissão. Simples afirmação. Inexistência de provas. Validade do documento - TRT-20ª Região (2364/859-e-18).

- Inobservância. Redução legal - TRT-15ª Região (2357/836-e-21).

- B -

Bancário - Exame de conta corrente para verificação de dívidas. Inexistência de dano moral - TRT-12ª Região (2348/2918-j).

Bem de família - Prova da ocupação residencial pela entidade familiar. Juntada de cópias de correspondência e contas de serviços públicos. Suficiência. Contraprova a cargo do credor - 1º Tacivil (2360/3015-j).

Bens móveis - Aquisição do domínio pela tradição. Presunção juris tantum - TRT-24ª Região (2361/3023-j).

- C -

Calúnia - Prática contra magistrado por pacientes advogados. Suposta imputação do delito de prevaricação. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal. Falta de justa causa - Tacrim (2371/3102-j).

Cambial - Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade da cártula. Preliminar de falsidade de assinatura lançada na cártula. Julgamento antecipado. Impossibilidade - 1º Tacivil (2364/857-e-4).

Cargo em comissão e estabilidade - Incompatibilidade - TRT-15ª Região (2372/888-e-16).

Cartão de crédito - Despesa realizada em moeda estrangeira. Impossibilidade de alteração de critério de pagamento. Pleno conhecimento das condições de uso do cartão. Direito de vir a juízo assegurado na Constituição. Decisão confirmada - TJPE (2352/819-e-14).

Cautela de exibição de documentos - Inicial indeferida por falta de interesse de agir - 1º Tacivil (2367/870-e-10).

Cautelar de arresto - Liminar. Desconsideração da personalidade jurídica. Extinção - 1º Tacivil (2359/842-e-7).

Cerceamento de defesa

- Não ocorrência. Julgamento antecipado que se impunha - 1º Tacivil (2366/865-e-3).

- Nulidade. Juntada de documentos. Oportunidade para manifestação - TRT-15ª Região (2348/807-e-10).

Citação

- Comparecimento espontâneo. Advogado que junta aos autos mandato sem poderes para receber citação. Não caracterização. Art. 214, § 1º, do CPC - TJSP (2350/814-e-4).

- Execução de título extrajudicial - 1º Tacivil (2358/837-e-4).

- Pessoa jurídica. É válida a citação de funcionário responsável pelo recebimento da correspondência no endereço da requerida - 1º Tacivil (2372/887-e-6).

- Via postal. Carta registrada devidamente cumprida. Ausência de contestação. Contenda paralisada. Pretensão à aplicação da revelia - 1º Tacivil (2356/829-e-6).

Civil

- Embargos de terceiro. Execução promovida por instituição financeira em face de construtora. Penhora de unidades residenciais do empreendimento financiado - TRF-3ª Região (2352/817-e-1).

- Processual Civil. Autorizando a prova documental anexada aos autos, o julgamento antecipado da lide, não há se falar em necessidade de dilação probatória, sendo dispensável o chamado saneador negativo, ou prévia intimação das partes de que o Juiz iria proferir decisão definitiva - TJPE (2359/844-e-12).

Cláusula penal e astreintes - Inaplicabilidade do art. 920 do Código Civil de 1916 (atual art. 412) com relação às astreintes - TRT-15ª Região (2356/832-e-20).

Código de Trânsito Brasileiro - Art. 310. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Ausência de perigo concreto. Delito diverso do capitulado no art. 309 (direção sem habilitação). Impossibilidade. Violação ao princípio da ofensividade. Equiparação de tratamento das duas figuras típicas em face da subsidiariedade. Necessidade - Tacrim (2370/879-e-11).

Comissões - Não comprovação. Diferenças de RSR indevidas. Modificabilidade da sentença - TRT-20ª Região (2365/864-e-22).

Competência

- Ação fundada em dano ao meio ambiente. Foro do local onde ocorrido o alegado dano (art. 2º, da Lei nº 7.347/85) - TJSP (2350/814-e-5).

- Ação indenizatória - 1º Tacivil (2362/849-e-6).

- Ação de substituição de produtos duráveis c.c. indenização por dano moral - 1º Tacivil (2354/826-e-7).

- Conflito negativo. Relação de consumo - TJSP (2364/857-e-2).

- Exceção. Compra e venda de maquinários agrícolas. Insumos da propriedade agrícola. Relação de consumo - 1º Tacivil (2352/818-e-8).

- Foro:

De eleição - 1º Tacivil (2365/861-e-5).

Transporte de mercadorias - 1º Tacivil (2370/878-e-8).

- Repetição de indébito. Concessionária de energia elétrica - 1º Tacivil (2362/850-e-7).

Compra e venda mercantil com reserva de domínio - Ação de recuperação dos bens. Indeferimento liminar por falta de apresentação do protesto. Providência adotada sem prévia abertura de oportunidade à parte. Trânsito em julgado. Violação à norma do art. 283 do CPC - 2º Tacivil (2370/3092-j).

Compromisso de compra e venda - Outorga da escritura definitiva - TJSP (2368/875-e-7).

Conciliação extrajudicial - Efeitos - TRT-2ª Região (2352/818-e-11).

Condomínio

- Ação de cobrança. Despesas condominiais - 2º Tacivil (2362/850-e-11).

- Atípico. Associação de moradores. Despesas comuns. Obrigatoriedade - STJ (2362/849-e-1).

- De apartamentos. Convenção condominial. Validade - TJSP (2359/842-e-4).

Conexão - Ação anulatória de título executivo e ação de execução. Distribuição por dependência afastada pelo juízo a quo. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2357/834-e-8).

Confissão ficta - Aplicação indevida. Nulidade do julgado - TRT-20ª Região (2358/840-e-22).

Conflito de jurisdição - Vara da Fazenda Pública e Dipo. Habeas Corpus que pretende o reexame de ato administrativo disciplinar praticado por delegado. Matéria afeta, ainda que de forma excepcional, à Vara da Fazenda Pública, uma vez que ao Dipo, de forma jurisdicional, cabe apenas o exame dos incidentes que tenham relação com a persecução criminal. Conflito configurado - TJSP (2350/2931-j).

Constitucional

- Administrativo. Apelação em mandado de segurança. Cópia de documento de interesse pessoal. Direito do advogado à extração de cópias. Direito líquido e certo. Recusa. Ilegalidade - TRF-3ª Região (2362/3025-j).

- Incidente de inconstitucionalidade. Lei tributária. Base de cálculo do Imposto de Transmissão. Subtração dos ônus reais. Impossibilidade - TJRS (2361/846-e-12).

- e Tributário. Lei Complementar nº 8/70. Contribuição para o Pasep. Municípios. Obrigatoriedade - TRF-3ª Região (2354/825-e-2).

Consumidor

- Contrato de prestações de serviços educacionais - STJ (2368/873-e-1).

- Indenização contra empresa concessionária de serviço público. Animal que invade a pista de rolamento. Falha na segurança da rodovia. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal. Ausência de prova da culpa exclusiva do condutor ou do proprietário do animal. Dever de indenizar configurado. Incidência do art. 14 do CDC - TAPR (2356/832-e-18).

Contradita - Testemunhas que exercem cargos de gerente e subgerente. Não acolhimento - TRT-9ª Região (2364/859-e-19).

Contrato

- Compra e venda. Indexação em moeda estrangeira. Validade. Hipótese em que o pagamento será feito em Real. Admissibilidade - 1º Tacivil (2367/870-e-8).

- Compromisso arbitral. Cláusula "cheia". Nulidade - TJSP (2363/3035-j).

- De empreitada. Atividade-fim da empresa. Não configuração - TRT-20ª Região (2370/880-e-16).

- De trabalho. Escrevente de cartório extrajudicial admitido antes da Lei nº 8.935/94. Impossibilidade de reconhecimento - TRT-15ª Região (2367/871-e-17).

- Financiamento destinado à compra de equipamento de informática. Bem objeto dessa compra não entregue ao comprador em virtude do desaparecimento da empresa vendedora, conforme registrado em boletim de ocorrência. Ação visando a anulação do financiamento por perda da causa que o originou. Admissibilidade - 1º Tacivil (2356/830-e-7).

- Honorários de advogado. Quota litis. Pagamento dos honorários condicionado ao sucesso da demanda. Validade - 1º Tacivil (2356/2981-j).

- Obrigação de fazer. Aquisição de equipamento dentário. Entrega parcial da mercadoria. Pretensão de recebimento do bem ou ressarcimento. Admissibilidade - 1º Tacivil (2371/882-e-9).

- Prestação de serviço:

Código de Defesa do Consumidor. Pretendida mudança de plano ante o oferecimento de novas formas de atendimento por parte da prestadora de serviços de telefonia móvel digital. Possibilidade. Opção do consumidor pelo plano que melhor atenda suas necessidades e seus interesses. Cláusula que sujeita a preferência do consumidor à vontade da fornecedora. Condição abusiva. Imutabilidade do plano que não pode prevalecer. Princípio da boa-fé nos contratos - 1º Tacivil (2348/2916-j).

Utilização indevida de cartão magnético, retido em caixa eletrônico. Hipótese de responsabilidade objetiva da instituição financeira - 1º Tacivil (2367/870-e-9).

- Representação comercial. Desnecessidade de documento escrito que comprove sua celebração - 1º Tacivil (2356/830-e-8).

- Seguro de assistência médica-hospitalar. Cláusula de cancelamento unilateral - TJSP (2350/814-e-6).

- Teoria da aparência de direito - 1º Tacivil (2365/861-e-6).

Contribuição de melhoria - Valorização do imóvel, publicação prévia de editais e custos - 1º Tacivil (2364/858-e-13).

Contribuição previdenciária

- Incidência da parcela previdenciária sobre verbas decorrentes da sentença ou acordo trabalhista - TRT-2ª Região (2371/3103-j).

- Pequeno valor. Resolução INSS/PR nº 371. Aplicação restrita ao próprio órgão - TRT-20ª Região (2349/812-e-17).

- Recolhimento. Período de labor sem CTPS anotada. Competência da Justiça do Trabalho. Art. 114, § 3º, da Constituição Federal - TRT-20ª Região (2361/848-e-19).

- Valor a ser descontado - TRT-12ª Região (2360/3016-j).

Contribuição Sindical Patronal Rural - Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Cobrança. Legitimidade ativa ad causam. Existência - TJSP (2356/829-e-3).

Contribuições previdenciárias e fiscais - Planos de saúde. Previdência privada e assemelhados. Isenção legal - TRT-2ª Região (2352/818-e-12).

Convenção coletiva - Categoria diferenciada. Abrangência. TRT-15ª Região (2362/851-e-16).

Convênio médico

- Cobrança. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente da denominação se o objetivo é a prestação de serviços de assistência médica. Tratamento feito em hospital descredenciado - TJSP (2362/849-e-4).

- Como salário utilidade - TRT-2ª Região (2372/888-e-14).

Cooperativa

- Contrato celebrado com construtora. Inobservância dos fins legais. Configuração da relação de emprego - TRT-20ª Região (2353/823-e-17).

- Relação de emprego com a tomadora de serviços. Termo de adesão válido - TRT-2ª Região (2350/816-e-13).

- Vínculo empregatício - TRT-24ª Região (2366/868-e-19).

Correição Parcial - Recurso ministerial. Crime de desobediência. Recurso recebido como apelação, ante o princípio da fungibilidade. Caso que se confunde com a hipótese de rejeição da denúncia - Tacrim (2361/3020-j).

Crime contra a fauna - Espécime em extinção. Interesse do Ibama. Autarquia Federal. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Recurso ministerial provido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade decretada de ofício - TRF-3ª Região (2372/885-e-2).

- D -

Dano moral - (2355/329 a 332-pm):

- Ação de indenização. Tutela antecipada. Pretensão de cancelamento de negativação do nome da requerente do rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento no caso. Verossimilhança das alegações da inicial caracterizada - 1º Tacivil (2366/866-e-7).

- Competência e prescrição - TRT-15ª Região (2367/871-e-18).

- Período sob vinculação estatutária. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho - TRT-24ª Região (2359/844-e-14).

- Protesto indevido. Prestação de serviços de manutenção em veículo coberto por garantia assistencial especial - 1º Tacivil (2357/834-e-9).

- Publicação de notícia inverídica pela imprensa. Decadência. Ônus sucumbenciais - STJ (2365/3049-j).

- Responsabilidade Civil. Contrato de transporte. Ônibus - 1º Tacivil (2353/822-e-8).

- Revista íntima. Indenização devida - TRT-20ª Região (2349/812-e-18).

- SPC. Inclusão indevida. Instalação de linha telefônica. Sistema call center. Negligência - TJRO (2357/835-e-15).

- Vôo internacional fretado. Responsabilidade solidária da fretadora e da afretadora - STJ (2368/873-e-2).

Danos decorrentes de acidente do trabalho ocorrido durante a relação de emprego - Ressarcimento. Competência da Justiça do Trabalho - TRT-12ª Região (2353/824-e-18).

Data de admissão anterior à registrada na CTPS - Prova insuficiente. Não reconhecimento - TRT-20ª Região (2353/824-e-19).

Decisão - Nulidade. Inocorrência - 1º Tacivil (2354/826-e-9).

Declaratória

- Município de Itapecerica da Serra. Taxa de renovação de licença e funcionamento. Exercício de 1999. Tutela antecipada. Pressupostos - 1º Tacivil (2365/862-e-7).

- Simulação. Cerceamento de defesa inocorrente - 1º Tacivil (2367/3067-j).

Denúncia - Inépcia. Fato narrado na denúncia que não se amolda a um tipo penal. Absolvição. Art. 386, III, CPP. Porte ilegal de arma - Tacrim (2349/811-e-13).

Depósito recursal - Necessidade. Arresto de bens. Irrelevância - TRT-24ª Região (2352/820-e-20).

Desapropriação

- Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Súmula nº 179/STJ. Competência. Fixação do índice. Juiz da execução - STJ (2356/2977-j).

- Reforma agrária. Ação declaratória de produtividade do imóvel. Sistemática de julgamento - TRF-1ª Região (2362/850-e-12).

Desconsideração da personalidade jurídica

- Da empresa. Admissibilidade - 1º Tacivil (2358/837-e-5).

- Indenização de danos extrapatrimoniais - 1º Tacivil (2371/882-e-10).

Descontos previdenciários - Acordo homologado em juízo. Verbas de natureza indenizatória. Não incidência - TRT-12ª Região (2365/864-e-23).

Deserção - Ausência de recolhimento das custas. Assistência judiciária indeferida. Litigância de má-fé comprovada - TRT-12ª Região (2356/832-e-21).

Despejo - Infração contratual e por denúncia vazia. Matéria de direito. Inocorrência de cerceamento. Preliminar rejeitada. Mérito. Retomada imotivada. Previsão do art. 78 da Lei nº 8.245/91. Apelo improvido - TJPE (2357/835-e-16).

Diferença da multa de 40% do FGTS - Expurgos inflacionários - TRT-2ª Região (2352/819-e-13); (2358/838-e-13).

Diferenças salariais - Desvio de função. Cabimento - TRT-15ª Região (2358/839-e-14).

Direito do Consumidor

- Contrato de seguro. Invalidez permanente. Valor da indenização. Divergência entre os documentos entregues ao segurado. Prevalência do entregue quando da contratação. Cláusula limitativa da cobertura. Não-incidência. Arts. 46 e 47 da Lei nº 8.078/90. Doutrina. Precedente. Recurso provido - STJ (2368/873-e-3).

- E Processual Civil. Agravo de instrumento desafiando liminar em ação cautelar. Cancelamento do contrato de seguro sob alegação de aumento sazonal da sinistralidade. Abusividade - TJPE (2362/3030-j).

Direito do Trabalho - Adicional de insalubridade - TRT-15ª Região (2366/867-e-13).

Doação - Ausência de prova escrita - TJSP (2365/861-e-2).

Documento novo - Rescisão da sentença com fulcro no art. 485, inciso VII, do CPC. Não configuração - TRT-21ª Região (2353/824-e-20).

Duplicata

- Mercantil. Cobrança de prestação de serviços. Inadmissibilidade. Lei nº 5.474/68, art. 20, § 3º. Saque, ademais, posterior à extinção do vínculo contratual. Causa inexistente - 1º Tacivil (2358/837-e-6).

- Simulada. Art. 172 do Código Penal. Inicial instruída com apenas alguns avisos de protestos, alguns dos quais, aliás, ilegíveis. Inexistência das duplicatas mencionadas na denúncia. Apresentação dos títulos emitidos. Necessidade. Ausência de justa causa para a ação penal. Trancamento - Tacrim (2350/2933-j).

- E -

Embargos de declaração em embargos de declaração interpostos por ambos os litigantes - Provimento dos embargos ofertados pelos devedores. Alongamento de dívidas. Lei nº 9.138/95. Obrigatoriedade das instituições financeiras. Improvimento dos ofertados pelo credor. Ônus sucumbenciais - TJMS (2352/819-e-15).

Embargos à execução

- Extinção do processo, sem julgamento do mérito, antes da intimação do embargado para impugnar. Honorários advocatícios indevidos - TRF-3ª Região (2353/821-e-3).

- Fiscal:

Decadência. Não-ocorrência - TJSP (2353/2953-j).

Extinção do processo sem julgamento do mérito. Custas. Honorários advocatícios - TRF-3ª Região (2361/845-e-2).

ICMS. Incidência do imposto em caso de venda de veículos usados integrados ao ativo fixo. Inadmissibilidade - TJSP (2364/3042-j).

Prazo para interposição. Penhora. Intimação. Lei nº 6.830/80 - TRF-3ª Região (2359/841-e-3).

Procedência parcial. Agravo de Instrumento. Prosseguimento da execução. Impossibilidade - TRF-3ª Região (2353/821-e-2).

- Prazo:

Interposição. Inteligência do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001 - TRT-20ª Região (2349/812-e-19).

Oposição - TRT-24ª Região (2353/824-e-21).

- Preparo. Deserção. Lei nº 9.289/96, art. 7º - TRF-3ª Região (2363/853-e-2).

Embargos Infringentes

- Apelação:

Ação ordinária de indenização. Pedido de aposentadoria. Demora na sua concessão. Responsabilidade imputável ao Estado. Dever de indenizar. Recurso improvido - TJMS (2348/807-e-12).

Sentença terminativa. Mérito da ação. Faculdade exercida pelo relator. Admissibilidade do recurso em respeito ao devido processo legal e contraditório. Arts. 515, § 3º, e 535 do CPC, e art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal. Voto divergente. Pela improcedência da ação. Provas e evidências dos autos. Obtusa ao voto vencedor. Provido - TJMS (2357/835-e-17).

- Embargos à execução - TJMS (2348/807-e-14).

- Reintegração de posse. Falecimento de uma das partes. Herdeiros. Habilitação. Transação. Homologação - TJPE (2353/823-e-16).

Embargos de terceiro

- Citação. Ato que deve ser feito na pessoa da parte, e não do advogado. Anulação - 1º Tacivil (2367/870-e-7).

- Execução aforada contra marido da embargante - 1º Tacivil (2371/883-e-11).

- Execução fiscal. Penhora incidente sobre bem do sócio. Proteção da meação da mulher. Ônus da prova - TRF-3ª Região (2357/833-e-2).

- Fraude à execução. Inexistência - 1º Tacivil (2359/842-e-8).

- Sucessão trabalhista. Ilegitimidade ad causam - TRT-15ª Região (2362/852-e-17).

- Valor atribuído aos embargos. Valor inferior ao da avaliação do bem. Valor dos embargos superior ao da execução. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2368/875-e-9).

Empregado rural - Aviso prévio. Inaplicabilidade do art. 488 da CLT - TRT-15ª Região (2352/820-e-21).

Encerramento das atividades empresariais - Transferência do empregado portador de garantia de emprego acidentária. Existência de cláusula contratual permitindo a alteração do local de prestação de serviços - TRT-12ª Região (2354/828-e-162).

Equiparação salarial

- Gerência comercial. Setores não diferenciados. Procedência - TRT-15ª Região (2348/807-e-11).

- Inexistência - TRT-20ª Região (2349/812-e-20).

Estabelecimento comercial - Comercialização de produtos de qualidade dissociada da de medicamentos - TJSP (2349/809-e-5).

Estabilidade sindical - Número de empregados beneficiados. Limitação. CLT, art. 522. Têm direito à estabilidade sindical apenas os membros, titulares e suplentes, da Diretoria e do Conselho Fiscal do sindicato, não se incluindo os membros do Conselho de Representantes, não obstante também possam ser considerados cargos de representação sindical - TRT-24ª Região (2366/3062-j).

Estelionato - Cheque pré-datado - Tacrim (2372/887-e-12).

Exceção de pré-executividade - Ausência de título judicial capaz de embasar a execução - 2º Tacivil (2353/2956-j).

Execução

- Alugueres. Fiança - 2º Tacivil (2348/806-e-8).

- Depósito de veículo. Devedor como depositário infiel. Caracterização - 1º Tacivil (2354/827-e-10).

- Fiscal:

Co-responsável tributário. Citação: despacho irrecorrível. Seguimento negado. Agravo inominado não provido - TRF-1ª Região (2358/837-e-8).

Exploração de atividade de bingo permanente - TAPR (2354/827-e-15).

Penhora em saldos de conta corrente. Excepcionalidade - STJ (2363/3033-j).

Prescrição - (2373/341 a 344-pm).

- Notas promissórias. Embargos julgados procedentes com fundamento na circunstância de ter sido celebrado por outrem o negócio subjacente. Decisão reformada. Títulos revestidos de formalidades legais e nos quais figura a apelada como eminente. Nota promissória é título autônomo e abstrato - 1º Tacivil (2368/3076-j).

- Por título extrajudicial:

Contrato de prestação de serviços educacionais - 1º Tacivil (2373/3115-j).

Exceção de pré-executividade - 1º Tacivil (2372/887-e-7).

Mudança de endereço. Ausência de bens. Não oferecimento de embargos à execução. Abuso e indício de fraude. Desconsideração da personalidade jurídica - 1º Tacivil (2368/875-e-11).

Registro de penhora negado pelo Oficial do Registro de Imóveis. Hipoteca registrada anteriormente à constrição levada a efeito - 1º Tacivil (2361/845-e-6).

- Por título judicial. Penhora. Admissível que a constrição seja efetivada sobre veículo registrado apenas em nome da companheira - 1º Tacivil (2361/845-e-5).

- Valor inferior a quarenta salários mínimos. Juizado Especial Cível. Competência relativa - 1º Tacivil (2363/853-e-5).

Exibição de documentos - Imposição de multa diária pelo retardamento da ordem - 1º Tacivil (2359/843-e-9).

Expurgos inflacionários

- Diferenças da multa de 40% do FGTS. Prescrição bienal. Lei complementar nº 110/01 - TRT-20ª Região (2371/884-e-21).

- Direito adquirido. Insuficiente que a parte venha a Juízo abraçada em meros extratos bancários para servir de prova do direito líquido e certo de obter a incidência da multa fundiária - TRT-2ª Região (2365/863-e-14).

- Incidência sobre a multa de 40% do FGTS. Legitimidade e responsabilidade do empregador - TRT-20ª Região (2373/3119-j).

- Prescrição. Termo inicial - TRT-15ª Região (2358/838-e-13).

- F -

Falência

- Acidente de trabalho. Estabilidade. Art. 118 da Lei nº 8.213/91 - TRT-2ª Região (2350/816-e-14).

- Boletos bancários. Duplicata mercantil. Triplicata. Protesto por indicação. Ausência de título apto a embasar decreto de falência - TJDF (2349/812-e-16).

- Duplicata mercantil. Comprovação. Remessa para aceite. Protesto de boletos bancários. Impossibilidade. Extração de triplicatas fora das hipóteses legais - STJ (2349/809-e-1).

- Duplo efeito. Apelação interposta em embargos de terceiro. Pretensão de extensão do efeito suspensivo concedido nesta à ação de execução em que aqueles foram opostos. Cabimento - 1º Tacivil (2361/845-e-7).

- Habilitação de crédito derivada de acidente do trabalho. Classificação como quirografário, por fixada a indenização pelo direito comum. Sentença a comportar reforma - TJSP (2372/3108-j).

- Inadmissibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, para abranger outra, com sócios e registros diversos, que não foi previamente citada, nem seus sócios - TJSP (2361/3019-j).

- Inclusão, na sentença declaratória, do nome de sócio que figura no contrato social. Defesa consistente na alegação de transmissão das cotas sociais de outro sócio e desnecessidade de registro do ato na Junta Comercial. Indispensabilidade, todavia, de tal prática para que tenha validade contra terceiros - TJSP (2373/3113-j).

- Quitação do débito reclamado após o decreto da quebra - TJSP (2366/865-e-1).

- Síndico dativo. Convolação de concordata onde o comissário já era dativo. Nomeação antes da terceira recusa de credores. Admissibilidade - TJSP (2348/805-e-2).

- Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Capital integralizado. Sentença de quebra. Extensão da eficácia a ex-sócio da antecessora pelo só fato da cessão das quotas. Inadmissibilidade - TJSP (2358/837-e-1).

Férias

- Fracionadas. Novo pagamento - TRT-2ª Região (2365/3054-j).

- Recibos de pagamento, presunção juris tantum de efetivo gozo - TRT-20ª Região (2366/868-e-20).

FGTS

- Levantamento. Tratamento de saúde de dependente portador do vírus HIV. Possibilidade. Precedentes do STJ - TRF-1ª Região (2349/811-e-14).

- Levantamento do saldo em caso de rescisão sem justa causa comprovada por sentença arbitral. Possibilidade - TRF-1ª Região (2358/838-e-9).

- Não recolhimento. Prescrição trintenária - TRT-20ª Região (2361/847-e-16).

- Redução do acréscimo remuneratório de 40% para 20%. Invalidade da cláusula 34ª da Convenção Coletiva - TRT-20ª Região (2371/884-e-22).

Fraude à execução

- Não configuração. Exigência simultânea dos pressupostos de litispendência e de prova de insolvência do executado -
1º Tacivil (2364/3043-j).

- Negócio celebrado com terceiro e não com o próprio executado - 1º Tacivil (2354/2967-j).

- Sociedade comercial. Dissolução de fato - 1º Tacivil (2363/853-e-6).

- G -

Garantia de emprego do acidentado - Contrato de prazo determinado - TRT-2ª Região (2349/2926-j).

Gestante - Indenização - TRT-2ª Região (2366/866-e-10).

- H -

- Ação penal (art. 299, caput, do CP). Pedido de trancamento. Admissibilidade. Atipicidade da conduta. Petição inicial de ação não é documento penalmente relevante, nos moldes da descrição do art. 299, caput, do CP. Ausência, ademais, do elemento subjetivo do tipo, conquanto conduta reprovável - TJSP (2351/2942-j).

- Alimentos fixados em ação de investigação de paternidade, com sentença de procedência transitada em julgado. Execução. Decreto de prisão. Recusa fundada no resultado negativo de exame de DNA produzido mais recentemente, com anuência da genitora da menor, a motivar propositura de ações e exoneração e negatória de paternidade, ora em curso. Justificativa plausível e vigorosa, a afastar a inescusabilidade do descumprimento da obrigação. Depósito, ademais, das três ultimas pensões, recomendando, na linha de jurisprudência do Colendo STJ, a revogação da prisão, aqui por débito inegavelmente pretérito, de cerca de 40 meses. Ordem concedida - TJSP (2357/2985-j).

- A prisão provisória em decorrência de flagrante não pode ter característica de cumprimento de pena, o que se configura no caso em que o paciente está em prisão processual há mais de um ano - TJRS (2367/871-e-14).

- Crime:

Contra o patrimônio. Apelação. Aplicação analógica, em segundo grau, do art. 557 do CPC. Nulidade - STJ (2367/869-e-2).

De homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Decisão carente de fundamentação legal. Nulidades. Inquirição de testemunhas sem o crivo do contraditório. Extinção do motivo que determinou a segregação cautelar. Matéria não apreciada escorreitamente pela Corte a quo. Decisão monocrática, que de forma simplória e sem embasamento, obstou o seguimento do writ - STJ (2368/873-e-4).

- Desaforamento. Interesse da ordem pública. Necessidade - STJ (2372/885-e-1).

- Preventivo. Prisão civil. Alimentos - TJSP (2362/3027-j).

- Processo:

De execução. Penhora e depósito de bem. Posterior interdição do depositário. Intimação do curador do interdito para apresentar o bem sob pena de prisão. Impossibilidade. Ordem concedida - TRF-3ª Região (2362/849-e-3).

Penal. Descaminho. Liberdade provisória. Paciente desempregado. "Vadiagem". Art. 323, IV, CPP. Interpretação. Conjuntura socioeconômica do país. Benefício que deve ser concedido mesmo ao preso desempregado. Constrangimento ilegal reconhecido. Liberdade provisória concedida mediante fiança. Ordem concedida - TRF-3ª Região (2368/873-e-5).

- Trancamento de inquérito policial. Possibilidade - Tacrim (2372/3110-j).

Homicídio - Tribunal do Júri. Autoria. Negativa. Prova testemunhal. Contradição. Apelação. Defesa. Cerceamento. Fundamentação - STJ (2368/3073-j).

Honorários

- De advogado. Pretensão ao recebimento em apenas uma vez - 1º Tacivil (2365/862-e-8).

- Periciais:

Arbitramento - 1º Tacivil (2371/883-e-12).

Execução. Ônus da sucumbência - TRT-15ª Região (2366/867-e-14).

Sucumbência - TRT-24ª Região (2368/876-e-16).

Horas extraordinárias - Folhas de presença. Invalidação - TRT-15ª Região (2365/863-e-18).

Horas extras - Ausência injustificada de juntada dos controles de freqüência pela empregadora. Aplicação do Enunciado nº 338, do TST - TRT-20ª Região (2372/888-e-17).

- I -

ICMS - Operação interestadual - TJSP (2357/834-e-6).

Imissão na posse - Alienação judicial. Terceiro com justo título. Impossibilidade de realização pelo juiz da execução - TRT-24ª Região (2356/832-e-22).

Imóvel não registrado em nome do embargante

- Indenização. Dano moral. Inscrição indevida na Serasa. Débito quitado. Preliminar. Agravo retido. Cerceamento de defesa - TJPE (2353/823-e-15).

- Irrelevância - TRT-2ª Região (2350/816-e-15).

Imposto

- De renda na fonte. Valores recebidos por despedida de empregado provisoriamente estável. Pedido de conversão da reintegração em indenização. Art. 496 da CLT. Não incidência do IR - TRF-3ª Região (2371/881-e-2).

- Predial e Territorial Urbano:

Execução fiscal. Imóvel tributado objeto de compromisso de compra e venda - 1º Tacivil (2363/854-e-7).

Exercício de 2002. Lei Municipal nº 13.250/01. Progressividade. Inconstitucionalidade caracterizada - 1º Tacivil (2364/857-e-5).

Exercício de 2003. Município de São Paulo. Impugnação do lançamento (cobrança) com alíquota progressiva. Lei Municipal nº 13.250/2001 - 1º Tacivil (2371/883-e-13).

Município de São Paulo. Exercício de 1994. Incidência sobre imóveis da Eletropaulo. Admissibilidade - 1º Tacivil (2365/862-e-9).

Incidente de falsidade - Processamento nos próprios autos. Situação especial. Possibilidade da decisão que julga o incidente ser desafiada por agravo - TJSP (2357/834-e-7).

Incompetência relativa - Impossibilidade de seu reconhecimento de ofício - 1º Tacivil (2362/850-e-9).

Inconstitucionalidade - Ação direta. Arts. 2º e 226 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Afronta ao art. 63, §§ 1º, 2º e 3º e ao art. 82 e parágrafo único da Constituição Estadual. Quinto Constitucional na composição do Órgão. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada - TJSP (2369/3084-j).

Indenização

- Abalo de crédito provocado pelo protesto indevido de título emitido em função de contrato de leasing - TJSP (2358/2994-j).

- Contrato bancário - 1º Tacivil (2364/857-e-6).

- Danos morais. Discussão acirrada. Situação anormal que deve ser considerada pelo julgador na avaliação dos acontecimentos - TRT-24ª Região (2358/840-e-24).

- De 40% do FGTS. Massa falida. Art. 23 da Lei de Falências - TRT-15ª Região (2366/867-e-15).

Insolvência - Praceamento dos bens antes da realização e aprovação do quadro geral de credores. Inviabilidade - 1º Tacivil (2364/857-e-7).

Interdito proibitório - Agravo de instrumento. Funai. Prova pericial histórico-antropológica. Art. 130 do CPC. Agravo improvido - 1º Tacivil (2353/821-e-1).

Interesse processual - Mandado de segurança - 1º Tacivil (2349/810-e-10).

Intervalo

- Digitação. Caixa bancário - TRT-20ª Região (2358/840-e-23).

- Intrajornada. Duração. Hora extra - TRT-2ª Região (2363/854-e-12).

Intervenção de terceiros - Denunciação da lide - 1º Tacivil (2349/811-e-11); (2370/878-e-9).

Inventário

- Certidões obtidas através de meio eletrônico, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Possibilidade - TJSP (2353/821-e-5).

- Honorários advocatícios contratados pelo inventariante. Inexistência de dissidência entre os herdeiros. Despesa do espólio a ser suportada por todos os interessados, ainda que um deles haja contratado advogado próprio. Agravo provido - TJSP (2366/3057-j).

- Partilha. Instituição de usufruto em favor da viúva-meeira. Admissibilidade - TJSP (2348/806-e-4).

- Questão de direito - Desnecessidade de prova dalgum fato. Decisão. Admissibilidade. Suposta dificuldade teórica da matéria. Irrelevância. Inteligência do art. 984 do CPC - TJSP (2363/853-e-4).

IPTU

- Exercício de 2002. Imóvel não residencial. Progressividade. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2356/830-e-9).

- Município de Ribeirão Preto. Exercício de 1993. Discussão envolvendo a caracterização do imóvel como urbano - 1º Tacivil (2354/827-e-11).

- Município de São Paulo. Exercício de 2002. Emenda Constitucional nº 29/2000 - 1º Tacivil (2350/815-e-9).

- Progressividade de alíquotas adotada pela Lei Municipal nº 5.753/01, do Município de Guarulhos - 1º Tacivil (2353/2954-j).

Isenção de custas - Oportunidade do pedido - TRT-15ª Região (2362/852-e-18).

- J -

Jornada

- Em escala 12x36. Trabalho em domingos e feriados - TRT-2ª Região (2366/866-e-11).

- Não controlada. Impossibilidade de aferição da jornada. Horas extras indevidas - TRT-24ª Região (2354/828-e-17).

Juizados Especiais Criminais - Transação penal. Conceito de crime de menor potencial ofensivo que foi ampliado pela Lei Federal nº 10.259/2001, passando a alcançar todas as infrações penais cuja pena máxima prevista em abstrato seja igual ou inferior a dois anos ou multa - Tacrim (2370/3095-j).

Julgamento

- Antecipado da lide. Feito que reúne matéria suficiente para uma decisão de mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência - TJPE (2362/850-e-13).

- Ultra petita. Modificação da data de admissão quando da réplica. Inexistência de aditamento. Adequação da decisão aos limites do pedido. Reforma do decisum - TRT-20ª Região (2352/820-e-22).

Júri - (2351/325 a 328-pm):

- Quesito genérico sobre circunstâncias atenuantes. Vício formal - TJSP (2354/2963-j).

Juros

- De mora à razão de 0,5%. Fazenda Pública. Inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 - TRT-20ª Região (2353/824-e-22).

- Moratórios - Depósito para garantia em juízo - TRT-2ª Região (2372/888-e-15).

Justa causa

- Caracterização. Caracteriza justa causa para dispensa a prática de ofensas verbais a superior hierárquico, nos termos do art. 482, k, da CLT - TRT-15ª Região (2363/855-e-14).

- Empregado estável. Ausência de inquérito para apuração de falta grave. Impossibilidade - TRT-15ª Região (2365/863-e-19).

- Prova emprestada. Valoração - TRT-15ª Região (2358/839-e-15).

Justiça gratuita

- Concessão ao empregador da isenção de depósito recursal. Divergência jurisprudencial. Necessidade de ser provada a miserabilidade. Indeferimento - TRT-20ª Região (2364/860-e-23).

- Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - 1º Tacivil (2353/822-e-9).

- Isenção de custas. Cabimento - TRT-15ª Região (2366/868-e-16).

- Na processualística trabalhista, a justiça gratuita é concedida ao trabalhador que receba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declare, sob as penas da lei, o seu estado de miserabilidade jurídica - TRT-15ª Região (2362/852-e-19).

- L -

Legitimidade na execução e o acordo judicial - TRT-2ª Região (2365/863-e-15).

Lei de arbitragem - Inconstitucionalidade afastada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Consideração a respeito da questão. Não cabimento - TJSP (2363/3035-j).

Liberdade provisória - Receptação. Crime não violento, embora grave, pois prestigia os crimes contra o patrimônio, de uma forma geral. Agente, entrementes, que preenche os requisitos exigidos, sendo primário e sem antecedentes. Se condenado, sua pena será mínima, possibilitando o seu desconto em regime aberto. Concessão da ordem, pois, mantida a liminar - Tacrim (2367/870-e-12).

Licença para construir - Ato vinculado. Direito adquirido - TJPE (2371/884-e-18).

Litisconsórcio - (2369/337 a 340-pm):

- Ativo. Possibilidade na Justiça do Trabalho. Princípios da celeridade e da economia processual - TRT-15ª Região (2370/879-e-14).

Loteamento aberto ou fechado - Condomínio atípico. Sociedade prestadora de serviços. Despesas. Obrigatoriedade de pagamento - STJ (2363/853-e-1).

- M -

Mandado de segurança

- 1/10 de diferença de pagamento de precatório não paga. Seqüestro de bens determinado. Admissibilidade. Segurança denegada - TJSP (2360/3010-j).

- Agentes policiais demitidos a bem do serviço público - TJSP (2353/821-e-6).

- Antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária. Cabimento. Ausência de violação de direito líquido e certo e de ilegalidade ou abuso de poder. Denegação - TRT-20ª Região (2371/884-e-23).

- Apreensão de veículo em razão de transporte irregular de passageiros - TJSP (2371/881-e-4).

- Ato judicial. Retirada dos autos de cartório. Indeferimento. Prazo particular - TJSP (2350/814-e-7).

- Criação de CPI sem vinculação a fato determinado. Funcionamento constrangedor de membros dirigentes dos impetrantes - TJSP (2362/849-e-5).

- Criminal. Alegação de que, sem intimação do Ministério Público, os autos da ação penal foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Writ impetrado com dois objetivos: a restituição dos autos ao juízo de primeiro grau e a obtenção de efeito suspensivo à correição parcial interposta. Petição inicial indeferida. Ausência de prova do ato coator. Agravo regimental. Intervenção espontânea do litisconsorte passivo necessário, buscando vista dos autos para contra-arrazoar o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal. Recurso improvido - TRF-3ª Região (2368/874-e-6).

- Execução provisória. Reforma da decisão pelo juízo ad quem. Concessão - TRT-20ª Região (2370/880-e-17).

- Extinção. Indeferimento da inicial - TRT-15ª Região (2364/859-e-15).

- Impetração contra decisão judicial que condicionou desarquivamento e vista dos autos findos, após a juntada de procuração - TJSP (2371/3097-j).

- Impetração por magistrado contra decisão administrativa do Tribunal que julgou procedentes as acusações e decretou a remoção compulsória do impetrante - TJSP (2359/842-e-5).

- Impugnação de decisões ou de atos emanados, quer de Turmas Recursais vinculadas ao sistema dos Juizados Especiais, quer de magistrados que nelas atuam - STF (2356/829-e-1).

- Indeferimento da petição inicial - TRF-1ª Região (2365/864-e-21).

- Legitimidade da Assembléia Legislativa reconhecida para instalação de CPI, objetivando a investigação de fatos relacionados às relações de consumo, uma vez presente o interesse público, além das funções de cunho fiscalizatório e investigatório - TJSP (2359/842-e-6).

- Paralisação parcial de servidores públicos - TJSP (2371/881-e-3).

- PIS. Redução de prazo de recolhimento. Medida Provisória. Possibilidade. Precedentes do STF - TRF-3ª Região (2372/3106-j).

- Preliminar de impedimento dos desembargadores, integrantes do Órgão Especial, que participaram da Sessão Plenária, que decidiu pelo não vitaliciamento do ora impetrante, cujo acórdão, aqui e agora, impugnado - TJSP (2366/865-e-2).

- Taxas de conservação, limpeza - 1º Tacivil (2364/858-e-8).

- Venda a crédito com reserva de domínio. Procedimento do art. 1.071 do Código de Processo Civil. Inicial indeferida. Sentença de extinção - 2º Tacivil (2351/2944-j).

Mandato

- Ação de indenização. Relação de consumo inexistente. Não incidência do inciso I do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu. Necessidade - 2º Tacivil (2368/3078-j).

- Gestão de negócios - 1º Tacivil (2356/830-e-10).

- Procuração. Outorga por espólio. Decurso de tempo. Circunstância que não implica presunção de não mais existir o espólio, como se encerrado o processo de inventário. Regularidade da representação processual - TJSP (2365/3050-j).

- Verba previdenciária. Falta de recolhimento - 1º Tacivil (2348/806-e-6).

Manutenção de posse - Turbação. Prova suficiente. Fato público e notório. Liminar. Concessão - TJPE (2358/838-e-12).

Medida cautelar

- Caução. Oferta de bem imóvel. Admissibilidade. Arts. 804 e 826 do CPC - 1º Tacivil (2365/862-e-10).

- Cautela inominada. Corte do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Serviço essencial que se submete ao princípio da continuidade. Inadimplência do consumidor-usuário. Irrelevância - 1º Tacivil (2363/854-e-8).

- Decisão que concedeu liminar para impedir o débito automático de parcela de empréstimo da conta salário da autora - 1º Tacivil (2367/870-e-6).

- Exibição de documento - Pedido de processamento do feito em segredo de justiça - 1º Tacivil (2357/834-e-10).

- Interrupção de fornecimento de energia elétrica. Liminar indeferida - 1º Tacivil (2362/3028-j).

- Suspensão da execução. Requisitos legais. Ausência de simultaneidade. Não concessão - TRT-20ª Região (2367/872-e-24).

Membro da Cipa - Estabilidade provisória. Pedido de renúncia ofertado na mesma data da despedida imotivada do autor. Clara tentativa de fraude à lei. Nulidade do pedido. Direito à reintegração - TRT-20ª Região (2368/876-e-17).

Menor

- Ato infracional equivalente a homicídio qualificado. Sentença que impõe à menor medida de internação. Paciente que completou dezoito anos de idade, é mãe e estudante de nível superior. Pretensão de aguardar julgamento da apelação em liberdade. Caso excepcional. Aplicação do art. 198, inciso VI, do ECA. Concessão de habeas corpus para conferir efeito suspensivo à apelação - TJSP (2356/2979-j).

- Infração assemelhada a ato libidinoso. Ausência de prova segura para respaldar medida socioeducativa - TJSP (2363/3036-j).

Multa do art. 477, § 8º, da CLT - Vínculo empregatício declarado por sentença judicial. Indevida - TRT-20ª Região (2362/852-e-20).

- N -

Negatória de paternidade - Decadência. Inocorrência. Filiação. Ação que versa sobre questão de estado. Questão de ordem pública. Imprescritibilidade. Procedência. Exceptio plurium concubentium. Prova testemunhal. Exame hematológico. Exclusão da paternidade. Caráter absoluto. Determinada a retificação do assento de nascimento. Recurso provido - TJSP (2369/3082-j).

Nulidade da contratação - Efeitos - TRT-24ª Região (2354/828-e-18).

Nulidade de citação - Não ocorrência - TRT-15ª Região (2357/836-e-23).

- O -

Objeção de pré-executividade - Ordem de penhora, em execução de sentença, sobre bens dos sócios da executada - TJSP (2365/861-e-3).

Ônus da prova

- Do reclamado. Indeferimento da oitiva de suas testemunhas. Nulidade processual - TRT-20ª Região (2370/880-e-18).

- Vínculo de emprego x sociedade de fato. Presunção inexistente - TRT-24ª Região (2363/855-e-15).

- P -

Participação dos lucros x prêmio - Denominação da parcela e sua natureza jurídica. Prevalência - TRT-24ª Região (2362/852-e-21).

Partilha - Excesso de quinhão dos herdeiros com desfalque da meação do cônjuge sobrevivente. Transmissão não onerosa de bens. Doação. Incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos. Aplicação da Lei Estadual nº 10.705/2000 vigente à época da doação. Recolhimento efetuado segundo suas regras e objetivamente não impugnado pela Fazenda do Estado. Recurso provido - TJSP (2352/817-e-4).

Pausa intrajornada - Realidade do contrato em turnos ininterruptos de revezamento - TRT-15ª Região (2353/824-e-23).

Pedido de depósitos do FGTS - Alegação de acidente do trabalho. Ausência de prova pré-constituída de percepção do auxílio-acidente. Inépcia - TRT-20ª Região (2362/852-e-22).

Pedido de falência - Créditos trabalhistas - TJSP (2348/806-e-3).

Pena - Maus antecedentes e reincidência. Fixação dos aumentos. Critérios - Tacrim (2366/866-e-8).

Penhora

- Bem de família. Sentença condenatória penal transitada em julgado. Fato superveniente que deve ser levado em consideração na ação indenizatória civil. Impenhorabilidade afastada - TJSP (2368/3076-j).

- Depositário. Não aceitação do encargo por parte do representante da executada. Nomeação compulsória. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2372/887-e-8).

- Execução para entrega de coisa incerta - 1º Tacivil (2364/858-e-9).

- Imóvel. Localização em juízo diverso - 1º Tacivil (2371/883-e-15).

- Incidência sobre dinheiro em conta. Transferência do valor penhorado para conta do juízo da execução. Admissibilidade - 1º Tacivil (2349/2923-j).

- Incidência sobre 15% do faturamento da executada - 1º Tacivil (2349/811-e-12).

- Natureza diversa das dívidas - TRT-15ª Região (2359/3004-j).

- Suspensão de mandado de levantamento. Hipótese em que o advogado pleiteia execução de seus honorários. Descabimento - 1º Tacivil (2353/822-e-10).

Pensão alimentícia - Prisão civil. Pedido de Habeas Corpus. Débito de natureza indenizatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Unânime - TJMS (2352/819-e-16).

Perícia

- Contábil. Desnecessidade. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais - 1º Tacivil (2366/866-e-6).

- Despesas da perícia. Determinação de depósito pela recorrente, beneficiária da justiça gratuita - 1º Tacivil (2363/854-e-9).

- Gratuidade judiciária - 1º Tacivil (2372/887-e-9).

Petição inicial

- Emenda. Ação de rescisão de contrato c.c. pedido de indenização por dano moral - 1º Tacivil (2354/827-e-12).

- Execução fiscal. Indeferimento por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Presença das condições da ação e dos pressupostos processuais - 1º Tacivil (2365/862-e-11).

- Medida cautelar. Sustação de protesto. Inicial da cautelar protocolizada supervenientemente à lavratura do protesto. Extinção da ação decretada. Descabimento - 1º Tacivil (2370/3091-j).

PIS - Levantamento. Doença grave. Tratamento - STJ (2355/2969-j).

Plano de demissão

- Incentivada. Verba de natureza indenizatória. Não-incidência de imposto de renda - TRF-3ª Região (2355/2971-j).

- Voluntária:

Ineficácia da quitação do contrato de trabalho - TRT-21ª Região (2364/3047-j).

Transação extrajudicial. Coisa julgada com relação às obrigações patrimoniais oriundas do contrato de trabalho. Art. 1.030 do Código Civil de 1916. Inaplicabilidade. Incidência da Orientação Jurisprudêncial TST SDI-1 nº 270 - TRT-15ª Região (2370/880-e-15).

Plano de saúde - (2360/333 a 336-pm):

- Assistência médico-hospitalar a recém-nascido internado em UTI. Liminar - TJSP (2365/861-e-1).

- Consumidor. Autorização para cirurgia de astigmatismo e miopia - TJDF (2366/867-e-12).

- Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese: esfíncter urinário artificial - STJ (2351/2937-j).

Possessória

- Liminar. Pressupostos. Justificação prévia. Função social da propriedade - TJRO (2356/831-e-14).

- Reintegração de posse - 1º Tacivil (2366/865-e-4).

Praceamentos negativos - Nomeação de leiloeiro. Alternativa válida - TRT-24ª Região (2348/808-e-18).

Prazo

- Recurso do INSS em relação a contribuições previdenciárias - TRT-2ª Região (2365/863-e-16).

- Restituição. Manifestação sobre a contestação - 1º Tacivil (2368/876-e-13).

Precatório

- Incidente na execução de ação expropriatória. Débito remanescente. Competência do juiz da causa - TJSP (2367/3065-j).

- Judicial. Depósito. Realização no curso do pedido de seqüestro. Mandado de segurança objetivando a verificação da suficiência do valor como condição para obstar o seqüestro. Adequação da via eleita, por não estar em discussão valor remanescente do débito - TJSP (2365/3050-j).

- Pagamento insuficiente - TJSP (2354/2966-j).

Preclusão - Apreciação no juízo ad quem - TRT-15ª Região (2358/839-e-16).

Preenchimento irregular da guia Darf - Conseqüências - TRT-2ª Região (2350/816-e-16).

Preliminar de nulidade da sentença - Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade - TRT-20ª Região (2366/868-e-21).

Prescrição

- Bienal. Declaração de ofício. Impossibilidade - TRT-15ª Região (2361/847-e-18).

- Crédito tributário - 1º Tacivil (2366/865-e-5).

- Desapropriação indireta. Tombamento de imóvel localizado na Serra do Mar, para fim de proteção ambiental - TJSP (2353/822-e-7).

- Expurgos inflacionários. Legitimidade do empregador para responder pelos mesmos - TRT-15ª Região (2364/859-e-16).

- Não corre a prescrição enquanto o credor aguarda o integral cumprimento de requisitório - TJSP (2368/3075-j).

- Total. Promoção com base em norma interna. Alteração ocorrida há mais de 5 anos, por ato único do empregador. Ausência de insurgência do empregado. Incidência - TRT-20ª Região (2363/3038-j).

Previdência privada - Demissão do empregado. Devolução da contribuição. Correção monetária devida na forma prevista no regulamento da entidade de previdência privada. Precedentes. Vinculação à OTN. Substituição pelo IPC. Inclusão da inflação apurada em janeiro/89 - STJ (2362/849-e-2).

Previdenciário

- Aposentadoria por tempo de serviço. Rural e urbano. Início de prova material - TRF-3ª Região (2361/3017-j).

- Reexame necessário. Aposentadoria por tempo de serviço. Urbano especial. Requisitos preenchidos - TRF-3ª Região (2359/841-e-2).

- Revisão. Prescrição. Decadência - TRF-3ª Região (2350/813-e-2).

Princípio da imediatidade - TRT-12ª Região (2350/828-e-19).

Procedimento

- Monitório. Citação por edital. Inexistência de vedação. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Princípio da economia processual - TJRO (2348/808-e-17).

- Sumário. Alteração do procedimento para se evitar sobrecarga na pauta de audiências - 1º Tacivil (2367/869-e-4).

Processo

- Nulidade. Cerceamento de defesa. Configuração - TRT-21ª Região (2365/864-e-24).

- Rito ordinário. Audiência preliminar. Conciliação frustrada. Omissão do saneamento. Nulidade. Recurso provido - 1º Tacivil (2370/879-e-10).

Processual Civil

- Ação de conhecimento proposta por detentor de título executivo. Admissibilidade. Prestação de serviços advocatícios. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - STJ (2360/3009-j).

- Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. CND. Recurso pendente na esfera administrativa - TRF-3ª Região (2354/825-e-3).

- Conflito negativo de competência. Juiz Federal e Juizado Especial Federal Cível. Valor da causa - TRF-1ª Região (2349/811-e-15).

- CPC, art. 557. Decisão monocrática do Relator respaldada em jurisprudência do Tribunal a que pertence. Execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Possibilidade - STJ (2349/809-e-2).

- Embargos de declaração no recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Acórdão. Contradição interna. Contradição externa. Inadmissibilidade. Omissão. Inexistência - STJ (2349/809-e-3).

- SFH. Perícia. Inversão do ônus - TRF-1ª Região (2357/834-e-12).

Propriedade industrial - Marca. Antecipação de tutela. Indeferimento. Inadmissibilidade - TJSP (2352/817-e-5).

Prova

- Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Necessidade. Ação revisional de contrato de confissão de dívida. Tese suscitada é a da unicidade das operações financeiras - 1º Tacivil (2350/815-e-10).

- Depoimentos ininteligíveis. Roubo qualificado. Art. 157, § 3º, 2ª parte, c/c art. 14, II, em concurso material com o crime tipificado no art. 329, caput, do Código Penal. Anulação dos depoimentos. Conversão do julgamento em diligência. Inteligência do art. 616, do Código de Processo Penal. Basear condenação tão grave em depoimentos ininteligíveis não seria apenas temerário, mas principalmente, ilegal - Tacrim (2352/2950-j).

- Ônus. Inversão deferida. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2353/822-e-11).

- Perícia. Inversão do ônus da prova. Determinação da prova pelo magistrado atendendo a requerimento da recorrente. Incidência do Código de Defesa do Consumidor -
1º Tacivil (2356/830-e-11).

- Pericial. Insuficiência. Motivação da sentença com base em informações obtidas pelo próprio juiz a quo sem o conhecimento das partes. Ofensa ao princípio do contraditório. Nulidade da sentença - TRF-1ª Região (2372/888-e-13).

- Produção. Alegação de sinistro fraudulento - 1º Tacivil (2357/834-e-11).

- R -

Razões de recurso ordinário genéricas - Não conhecimento - TRT-9ª Região (2370/880-e-19).

Recibos assinados em branco - Preenchimento abusivo pelo empregador. Ausência de credibilidade. Exegese do art. 388, II, e parágrafo único do CPC - TRT-12ª Região (2358/839-e-17).

Recolhimento de contribuição previdenciária - Período de labor sem CTPS anotada. Competência da Justiça do Trabalho - TRT-20ª Região (2350/813-e-2).

Recurso

- Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial - 1º Tacivil (2365/862-e-12).

- Agravo regimental. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Recurso prejudicado - TJSP (2356/829-e-4).

- Agravo retido. Matéria prejudicada. Recurso, aliás, não reiterado pela parte interessada - TJSP (2368/875-e-8).

- Apelação:

Autora que se insurge, em ação de indenização, contra decisão que recebeu o recurso diante de decisão saneadora que declarou extinto o feito em relação à seguradora denunciada à lide. Admissibilidade - 1º Tacivil (2363/854-e-10).

Mandado de segurança. Sentença denegatória. Efeito suspensivo. Possibilidade quando se vislumbra lesão irreparável ou de difícil reparação. Sustação da execução do decisum até o julgamento - 1º Tacivil (2367/869-e-5).

- Criminal. Apelação. Interposição em termos genéricos. Pretendida devolução de matéria não elencada nas razões. Inadmissibilidade. Surpresa. Ofensa ao contraditório. Embargos rejeitados - TJSP (2360/3013-j).

- Deserção. Incidência do valor sobre a condenação. Admissibilidade - 1º Tacivil (2350/815-e-11).

- Duplo efeito. Apelação interposta em embargos de terceiro. Pretensão de extensão do efeito suspensivo concedido nesta à ação de execução em que aqueles foram opostos. Cabimento - 1º Tacivil (2361/845-e-7).

- Momento da extinção do prazo para interposição - TRT-2ª Região (2365/863-e-17).

Recurso Especial

- Ação de embargos do devedor à execução. Acórdão. Revelia. Efeitos. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Gestão fraudulenta. Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora. Extensão dos efeitos ao sócio majoritário e às demais sociedades do grupo. Possibilidade - STJ (2371/881-e-1).

- Matéria de cunho constitucional examinada no tribunal a quo. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional - STJ (2354/2962-j).

Recurso Extraordinário - Estação Ecológica Juréia-Itatins. Desapropriação. Matas sujeitas à preservação permanente. Vegetação de cobertura. Indenização devida - STF (2367/869-e-1).

Recurso Ordinário

- Aplicabilidade das convenções e acordos coletivos - TRT-20ª Região (2367/872-e-23).

- Recolhimentos previdenciários - TRT-2ª Região (2370/879-e-12).

- Redução do intervalo intrajornada - TRT-2ª Região (2348/807-e-9).

- Verba de sucumbência. Retribuição pelo trabalho prestado. Verba que integra a remuneração - TRT-15ª Região (2366/868-e-17).

Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo - Ação para haver os 40% incidentes sobre os expurgos inflacionários, creditados pela CEF na conta vinculada do FGTS. Prescrição - TRT-15ª Região (2370/879-e-13).

Regime prisional - Progressão. Satisfeitos os requisitos legais, é a progressão de regime direito público subjetivo do condenado - Tacrim (2371/883-e-17).

Registro civil - Alteração. Transexual. Cirurgia de transgenitalização realizada - TJPE (2359/3005-j).

Reintegração

- Pessoa apta ao exercício da atividade. Impossibilidade - TRT-20ª Região (2356/832-e-23).

- De posse:

Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. VRG. Cobrança antecipada. Descaracterização para a compra e venda à prestação. Preliminar de carência de ação não levantada pelo interessado - TJRO (2348/808-e-16).

Insurgência do Município de São Paulo contra a determinação do Juízo de origem, que condicionou sejam adotados, pela exeqüente, os meios necessários para abrigar as crianças deficientes e portadoras de Síndrome de Down, que estão alojadas em pequena e insignificante área pública como condição para a efetivação da ordem de reintegração na sua posse - TJSP (2359/3001-j).

Remição de dívida - Oportunidade - TRT-24ª Região (2350/2935-j).

Repetição de indébito - Taxas. Comprovação dos valores recolhidos através de certidão negativa de débito emitida pela Municipalidade. Admissibilidade - 1º Tacivil (2359/3003-j).

Requisição de informações - Expedição de ofício pelo juízo a órgãos detentores de bancos de dados e ao Banco Central do Brasil para possibilitar a citação do réu ou a localização de bens de sua propriedade passíveis de constrição - 1º Tacivil (2364/858-e-10).

Rescisão contratual

- Justa causa. Perdão tácito. Não caracterização - TRT-15ª Região (2362/852-e-23).

- Restituição de valores pagos. Pretensão de se reter percentual previsto a título de administração. Inadmissibilidade - TJSP (2354/826-e-6).

Responsabilidade civil

- Acidente de trânsito - 1º Tacivil (2354/827-e-13); (2363/854-e-11):

Audiência realizada no período de greve quando suspensos os prazos processuais. Irrelevância - 1º Tacivil (2367/870-e-11).

Colisão de veículos. Batida na traseira. Culpa do condutor do veículo abalroador. Ação procedente - 1º Tacivil (2365/3052-j).

- Acidente de trânsito ocorrido na Rodovia ... provocado por animal bovino na pista de rolamento - 1º Tacivil (2364/858-e-11).

- Atropelamento. Ausência de prova da conduta culposa do motorista. Improcedência da ação - 1º Tacivil (2358/837-e-7).

- Conta bancária conjunta. Emissão de cheque sem fundos. Comunicação ao Serviço de Proteção ao Crédito do nome da correntista não emitente. Culpa do comerciante. Indenização por dano moral - 1º Tacivil (2371/3098-j).

- Dano moral. Pessoa jurídica. Negativação em instituição de proteção ao crédito - 1º Tacivil (2353/823-e-12).

- Desconto de duplicatas emitidas sem justa causa. Portador que se volta contra os emitentes. Responsabilidade solidária (Código Civil, arts. 1.518 e 904). Ilícito configurado. Obrigação de reparar presente - 1º Tacivil (2364/858-e-12).

- Do Estado. Danos morais. Ato de tabelionato - STJ (2367/869-e-3).

- Extravio de bagagem. Danos materiais e morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local de residência - STJ (2370/877-e-1).

- Transporte aéreo:

Dano ocorrido à mercadoria transportada em terra por ato culposo de prepostos da transportadora. Aplicação das regras relativas ao direito comum. Afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e do CBA - TJPE (2356/831-e-15).

Extravio de carga - 1º Tacivil (2365/862-e-13).

Transporte aéreo. Legislação aplicável - TJPE (2358/838-e-11).

Responsabilidade solidária - Grupo econômico. Não caracterização - TRT-9ª Região (2364/860-e-20).

Responsabilidade subsidiária

- Dono da obra. Não configuração - TRT-20ª Região (2368/3078-j).

- Julgamento ultra ou extra petita. Inocorrência - TRT-15ª Região (2363/856-e-16).

- Órgão público. Análise da matéria frente ao disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93 - TRT-15ª Região (2358/839-e-18).

- Do tomador de serviços. Estabilidade financeira do devedor principal. Irrelevância da argumentação - TRT-24ª Região (2354/828-e-21).

Revisão criminal - Crime contra os costumes - TJSP (2370/877-e-3).

Roubo

- Insuficiência de provas. Material probatório que não foi submetido ao conhecimento do Juízo monocrático. Desclassificação para furto simples - Tacrim (2358/2998-j).

- Sentença. Nulidade. Réu denunciado por roubo simples e condenado pela prática do mesmo delito na forma qualificada (grave ameaça exercida com emprego de revólver de brinquedo), de sorte que os limites da imputação não foram respeitados, ausente a indispensável correlação entre denúncia e sentença, que implica em flagrante cerceamento de defesa. Sentença que incorre, de outra parte, em reformatio in pejus indireta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico - Tacrim (2357/2987-j).

- S -

Salários - Pagamento. Ausência de prestação dos serviços. Não cabimento - TRT-15ª Região (2358/840-e-19).

Saneador - Ação de indenização por alegados defeitos de construção - TJSP (2370/878-e-4).

Segurança pessoal - Âmbito residencial - TRT-15ª Região (2353/2959-j).

Seguro

- Saúde. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Necessidade de intervenção cirúrgica. Negativa de cobertura. Prevalência da proteção à vida e à saúde do segurado. Justo receio. Precedentes. Agravo improvido. Decisão unânime - TJPE (2352/819-e-17).

- De vida. Acidentes pessoais. Cobrança. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Desconhecimento da doença pela segurada. Ausência de exame prévio para celebração do contrato. Boa-fé presumida. Prova da má-fé. Ônus da seguradora. Art. 1.544, CC/1916. Inaplicabilidade. Ausência de crime. Recursos improvidos. Sentença mantida - 2º Tacivil (2368/876-e-14).

Seguro-desemprego

- Liberação das guias correspondentes não postulada. Prazo do pedido administrativo em curso. Indenização substitutiva impossibilitada - TRT-20ª Região (2361/848-e-20).

- Obrigação de indenizar. Hipótese - TRT-24ª Região (2363/856-e-17).

Separação consensual - Valor da causa - TJRS (2367/871-e-15).

Seqüestro - Procedimento incidental. Credor preterido. Precatório judicial alcançado pelo art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Quebra da ordem cronológica comprovada. Depósito de parcela efetuado após o pedido de seqüestro e em razão dele. Verificação da suficiência antes do exame do referido pedido. Exigibilidade como direito líquido e certo - TJSP (2365/3050-j).

SFH

- Ação Declaratória. Procedência. Atualização das prestações pelo salário mínimo. Impossibilidade - 1º Tacivil (2359/843-e-10).

- Cautelar. Impedimento da adoção de medidas destinadas à execução extrajudicial do imóvel ou da concretização de seus efeitos. Sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito por ausência do interesse de agir. Inocorrência. Tutela cautelar de natureza preventiva. Adequação da via eleita. Processo em condições de imediato julgamento - TRF-3ª Região (2372/886-e-4).

Simulação - Utilização de provas indiciárias. Cabimento - TRT-24ª Região (2361/848-e-21).

Sindicato - Substituição processual. Pretensão de anulação de acordo entre empregados e empresa sobre compensação de jornada. Ilegitimidade - TRT-15ª Região (2358/840-e-20).

Sociedade - Ingresso de sócio. Alteração não registrada na Junta Comercial. Contrato que não tem validade entre sócios nem contra terceiros - TJSP (2355/2973-j).

Sociedade de fato - Alegada existência de união estável, durante a qual houve prestação de serviços domésticos - TJSP (2352/818-e-6).

Sociedade limitada - Transformação em sociedade por ações. Alegação de ilícito praticado na realização da operação. Ação proposta para a anulação do ato. Concessão de antecipação da tutela em favor dos autores - TJSP (2349/2921-j).

Sócio retirante - Alteração contratual não registrada na Jucesp. Ilegitimidade ad causam. Agravo de petição não conhecido - TRT-2ª Região (2361/846-e-9).

Subordinação jurídica - Ação trabalhista simulada e quitação fictícia de direitos. Situação evidenciadora da hipossuficiência do trabalhador - TRT-24ª Região (2361/848-e-22).

Sucessão de empresas - Configuração - TRT-20ª Região (2368/876-e-18).

Supressão do intervalo intrajornada - Quantum devido. Inteligência do § 4º do art. 71 da CLT. Pagamento da hora extra acrescida do respectivo adicional - TRT-20ª Região (2370/880-e-20).

Suspensão condicional do processo - Lei nº 9.099/95. Requisitos legais exigíveis atendidos. Ausência da proposta. Interpretação rigorosa do art. 89. Constrangimento ilegal. Divisão doutrinária e jurisprudencial - Tacrim (2373/3117-j).

Suspensão da execução em face de ação rescisória - Necessidade de ampla possibilidade de êxito - TRT-9ª Região (2370/880-e-21).

- T -

Taxa

- Iluminação pública. Possibilidade de repetição de indébito. Lei declarada inconstitucional. Efeitos ex tunc. Prescrição qüinqüenal. Juros de mora. 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Contados a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 do STJ). Recurso não provido - TJMS (2357/835-e-14).

- Judiciária. Ação ordinária de indenização. Mandato outorgado pela ré. Substabelecimento. Ausência de recolhimento da contribuição devida à Caixa de Previdência dos Advogados. Irrelevância - 1º Tacivil (2353/823-e-13).

- Limpeza pública - 1º Tacivil (2352/818-e-9).

Terceirização - Tomador dos serviços. Legitimidade passiva - TRT-20ª Região (2361/848-e-23).

Testemunha única e litigante contra a reclamada em outro processo - Enunciado nº 357 do TST. Depoimento confirmatório dos fatos controvertidos. Validade. Condenação gerada em processo regular e válido. Inexistência de inconstitucionalidade. Hora de sobreaviso. Base de cálculo. Exclusão da incidência do adicional de periculosidade - TRT-21ª Região (2363/856-e-18).

Tomador de serviços - Responsabilidade subsidiária. Enunciado nº 331, IV, do TST - TRT-24ª Região (2361/848-e-24).

Trabalho em mina de subsolo - Aplicação das normas previstas nos arts. 293 a 301 da CLT a todo e qualquer prestador de serviço. Impossibilidade - TRT-20ª Região (2366/868-e-22).

Transação - Homologação. Admissibilidade - 1º Tacivil (2372/887-e-10).

Tratado Internacional do Gatt - ICMS. Isenção. Países signatários. Cobrança indevida do tributo - TJPE (2364/859-e-17).

Tributário

- Ação declaratória. Guindaste sem função veicular. Posicionamento na tabela do IPI - TRF-3ª Região (2352/817-e-2).

- Compensação. Finsocial. Cofins. Empresa de pequeno porte enquadrada no Simples. Possibilidade - STJ (2350/813-e-1).

- Processual Civil:

Compensação de prejuízos. Imposto de renda. Lei nº 8.981/95. Limitação. Possibilidade. Sentença concisa. Nulidade. Inocorrência - TRF-3ª Região (2352/2945-j).

Enriquecimento ilícito. Vedação. Fixação em valor inferior ao mínimo legal - TRF-3ª Região (2350/2929-j).

Execução fiscal. Verba honorária. Valor razoável. Art. 20, § 4º, do Código de Retroatividade. Lei mais benéfica - STJ (2348/2913-j).

- Responsabilidade do sócio cotista. Arts. 134 e 135 do CTN. Inaplicabilidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93. Irretroatividade da Lei Tributária. Art. 105 do CTN - STJ (2369/3081-j).

Turnos ininterruptos de revezamento - Configuração. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo - TRT-15ª Região (2367/872-e-19).

Tutela antecipada

- Ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário. Pretendido pela agravante que fosse suspensa a exigibilidade do ISS incidente sobre a atividade de locação de bens móveis por ela desenvolvida - 1º Tacivil (2350/815-e-12).

- Ação demolitória c/c pedido de rescisão de contrato de comodato e pedido de perdas e danos. Imóvel - 1º Tacivil (2353/823-e-14).

- Ação de indenização por dano moral - 1º Tacivil (2372/887-e-11).

- Deferimento contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade, no caso, dos óbices da Lei nº 9.494/97. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida, surge correto o deferimento da antecipação da tutela. Preliminar afastada. Recurso improvido - TJSP (2358/2993-j).

- Fornecimento de energia elétrica. Admissibilidade - 1º Tacivil (2348/806-e-7).

- Plano de saúde. Pedido de atendimento do agravado através do regime de assistência domiciliar. Denominado Home Care - TJSP (2358/837-e-2).

- Possessória. Ação processada no rito comum. Posse velha. Indeferimento pelo juízo a quo. Decisão reformada. Hipótese em que há ciência do interesse da retomada do imóvel, constituindo-se a mora. Aplicação do art. 461, § 3º, c.c. o art. 473 do Código de Processo Civil. Inexistência de distinção da ação para a concessão da tutela. Necessidade, todavia, por cautela, do contraditório - 1º Tacivil (2366/3061-j).

- Presentes as condições de admissibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido - TJSP (2364/3041-j).

- Pretensão à inibição de inclusão do nome da agravante nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito e à inibição de protesto de títulos. Contrato de prestação de serviços de publicidade em guia de endereços e classificados. Cláusula que dispõe sobre renovação automática. Abusividade - 1º Tacivil (2350/2932-j).

- U -

Uso de BIP ou aparelho celular - Inaplicabilidade do art. 244, § 2º, da CLT. Descaracterização do sobreaviso - TRT-9ª Região (2364/860-e-21).

Usucapião - Processo julgado extinto por indeferimento da inicial. Inocorrência - TJSP (2349/810-e-6).

Usufruto - Cônjuge supérstite. Direito conferido por expressa disposição legal ao cônjuge excluído da ordem de vocação sucessória, enquanto durar o estado de viuvez - TJMG (2357/2991-j).

- V -

Valor da causa - Impugnação. Ação de indenização por dano moral. Formulação de pedido em quantia certa. Irrelevância no caso - 1º Tacivil (2362/850-e-10).

Vendedor de plano de saúde - Relação de emprego configurada. Inexistência de pactuação diversa que pudesse afastar o vínculo laboral quando a empresa terceirizou sua atividade fim - TRT-20ª Região (2365/864-e-25).

Verbas rescisórias - Pagamento de forma complessiva. Invalidade - TRT-20ª Região (2365/864-e-26).

Vínculo empregatício

- Diácono evangélico. Inexistência de relação de emprego com a sua igreja - TRT-20ª Região (2357/836-e-22).

- Intuitu personae. Falecimento do empregador. Ofensa moral cometida por herdeiro. Responsabilidade do espólio. Não-ocorrência - TRT-24ª Região (2364/860-e-22).

- Não caracterização. "Chapas". Ajudante de caminhão. Subordinação. Inexistência - TRT-15ª Região (2365/864-e-20).

- Pedido de reconhecimento e recebimento das verbas correlatas. Natureza jurídica. Prazo prescricional - TRT-15ª Região (2361/847-e-17).

- Policial civil. Seguro-desemprego - TRT-2ª Região (2361/846-e-8).

- Reconhecimento pelo Tribunal. Retorno dos autos à origem. Reapreciação do tema. Impossibilidade - TRT-24ª Região (2367/3069-j).

Violação do art. 896 da CLT - Sentença normativa. Coisa julgada - TST (2372/885-e-3).