Legislação

  FEDERAL 

Além das Leis nºs 10.913 a 10.922, de 19/7/2004, e 10.926, de 28/7/2004, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Portarias, Atos, Instruções Normativas e Resoluções:

Lei nº 10.837, de 16/1/2004

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.
(DOU, Seção I, 2/8/2004, p. 4, Retificação)

Lei nº 10.923, de 22/7/2004

Concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho.
(DOU, Seção I, 23/7/2004, p. 1)

Lei nº 10.924, de 23/7/2004

Denomina "Jadiel Matos" o Anel Rodoviário de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia.
(DOU, Seção I, 26/7/2004, p. 1)

Lei nº 10.925, de 23/7/2004

Reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26/7/2004, p. 1)

Lei nº 10.930, de 2/8/2004

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27/12/2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 3/8/2004, p. 16)

Lei nº 10.932, de 3/8/2004

Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19/12/1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 4/8/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 198, de 15/7/2004

Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9/1/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3/7/2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9/6/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27/7/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 200, de 20/7/2004

Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
(DOU, Seção I, 21/7/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 201, de 23/7/2004

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
(DOU, Seção I, 26/7/2004, p. 4)
(DOU, Seção I, 3/8/2004, p. 22, Retificação)

Medida Provisória nº 202, de 23/7/2004

Altera a legislação tributária federal.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - Fica excluída, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004.

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se, também, ao décimo terceiro salário, para fins de incidência do imposto de renda na fonte.

Art. 2º - Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

Parágrafo único - Aplicam-se às operações de que trata o caput as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.

Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 26/7/2004, p. 6)

Medida Provisória nº 203, de 28/7/2004

Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30/9/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 29/7/2004, p. 7)

Medida Provisória nº 204, de 2/8/2004

Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º/8/2004.
(DOU, Seção I, 3/8/2004, p. 22)

Decreto nº 5.155, de 23/7/2004

Altera dispositivos do Decreto nº 5.130, de 7/7/2004, que regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 (Estatuto do Idoso).
(DOU, Seção I, 27/7/2004, p. 1)

Decreto nº 5.164, de 30/7/2004

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.
(DOU, Seção I, 30/7/2004, p. 6)

Ministério da Justiça

Portaria nº 383, de 21/7/2004 - Departamento de Polícia Federal

Dispõe sobre o credenciamento para o recebimento de arma, de que trata o art. 70 do Decreto nº 5.123, de 1º/7/2004, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26/7/2004, p. 60)

Ministério da Previdência Social

Instrução Normativa nº 108, de 22/6/2004 - Instituto Nacional do Seguro Social

Suspende a eficácia dos arts. 141 e 142 da Instrução Normativa/INSS/DC nº 100, de 18/12/2003, que "dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS, e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 24/6/2004, p. 61)

Ministério da Fazenda

Portaria Conjunta nº 2, de 1º/7/2004 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria da Receita Federal - SRF nos casos sujeitos à Ação Cautelar Fiscal.
(DOU, Seção I, 5/7/2004, p. 20)
(DOU, Seção I, 6/7/2004, p. 20, Republicação)

Instrução Normativa nº 438, de 28/7/2004 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural.
(DOU, Seção I, 2/8/2004, p. 19)

Ato Declaratório Executivo nº 51, de 16/7/2004 - Secretaria da Receita Federal - Coordenação-Geral de Administração Tributária

Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485, de 3/7/2002, com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 10.865, de 30/4/2004.
(DOU, Seção I, 19/7/2004, p. 11)

Ato Declaratório Executivo nº 65, de 5/8/2004 - Secretaria da Receita Federal - Coordenação-Geral de Administração Tributária

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial, e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE.

O Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:

Art. 1º - Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10/5/2004, são os seguintes:

Art. 2º - Ficam formalmente revogados, sem interrupção de suas forças normativas, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 9/10/2001, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 54, de 18/4/2002, e o Ato Declaratório Executivo Corat nº 56, de 26/7/2004, este no que se refere ao código de receita 6648 - Parcelamento-Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 6/8/2004, p.9)

Ministério do Trabalho e Emprego

Portaria nº 340, de 7/7/2004 - Gabinete do Ministro

Revoga a Portaria Ministerial nº 1.277, de 31/12/2003, que trata dos estatutos das entidades sindicais em face do art. 2.031, da Lei nº 10.406, de 10/1/2003 (Novo Código Civil).
(DOU, Seção I, 8/7/2004, p. 106)

Nota: Consta da publicação oficial a data de 10/1/2003 para o novo Código Civil. O correto é 10/1/2002.

Resolução nº 392, de 8/6/2004 - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.
(DOU, Seção I, 24/6/2004, p. 111)

Ministério dos Transportes

Resolução nº 654, de 27/7/2004 - Agência Nacional de Transportes Terrestres

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito dos serviços de transporte ferroviário interestadual regular de passageiros, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30/7/2004, p. 117)

Banco Central do Brasil

Resolução nº 3.203, de 17/6/2004

Dispõe sobre a abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos à vista para pessoas físicas brasileiras que se encontrem temporariamente no exterior.
(DOU, Seção I, 21/6/2004, p. 23)

  ESTADUAL

Decreto nº 48.739, de 21/6/2004, Decreto nº 48.786, de 13/7/2004 e Decreto nº 48.831, de 29/7/2004

Introduzem alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dão outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 22/6 e 30/7/2004, p. 1)
(DOE Executivo, Seção I, 14/7/2004, p. 2)

Procuradoria-Geral do Estado

Resolução PGE nº 13, de 5/7/2004 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado

Estabelece procedimentos para as rotinas administrativas da Área da Assistência Judiciária.
(DOE Executivo, Seção I, 7/7/2004, p. 33)

Secretaria da Fazenda

Portaria CAT nº 33, de 31/5/2004 - Coordenadoria da Administração Tributária

Altera a Portaria CAT nº 22, de 31/3/2004, que disciplina a cobrança da taxa anual única, para tratar do fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais aos optantes da taxa anual única e do recolhimento proporcional dessa taxa na hipótese de mudança do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte para o regime periódico de apuração.
(DOE Executivo, Seção I, 1º/6/2004, p. 12)

Comunicado CAT nº 36, de 29/7/2004

Esclarece sobre a impossibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7/1/1975.
(DOE Executivo, Seção I, 30/7/2004, p. 24)

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Portaria Normativa Procon nº 16, de 26/7/2004

Altera dispositivos da Portaria Normativa Procon n° 6, de 14/6/2000, que dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 27/7/2004, p. 2)
(DOE Executivo, Seção I, 30/7/2004, p. 4, Retificação)

  MUNICIPAL

Lei nº 13.870, de 8/7/2004

Acrescenta artigos à Lei nº 11.479, de 13/1/1994, que dispõe sobre a dispensa de pagamento ao Serviço Funerário Municipal de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral, e dá outras providências.
(DOM, 9/7/2004, p. 1)

Lei nº 13.879, de 28/7/2004

Acrescenta os arts. 18-A e 38-A à Lei nº 6.989, de 29/12/1966, que "dispõe sobre o sistema tributário do Município", altera o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.250, de 27/12/2001, que "altera a Lei nº 6.989, de 29/12/1966", e dispõe sobre a prática dos ilícitos administrativos tributários que especifica.
(DOM, 29/7/2004, p. 1)

Decreto nº 44.556, de 1º/4/2004

Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos e a seus acessórios, no âmbito do Município de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16/12/2003.
(DOM, 2/4/2004, p. 1)

Decreto nº 44.844, de 14/6/2004

Regulamenta a emissão e demais características dos Certificados de Potencial Adicional de Construção, previstos no art. 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10/7/2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais de política urbana", e no art. 230 da Lei Municipal nº 13.430, de 13/9/2002, que "institui o Plano Diretor Estratégico e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo".
(DOM, 15/6/2004, p. 1)

Decreto nº 44.964, de 2/7/2004

Dispõe sobre a concessão de vista de autos de infração e de processos fiscais de competência da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
(DOM, 3/7/2004, p. 1)

Decreto nº 45.044, de 22/7/2004

Acrescenta o inciso IX ao caput do art. 13 do Decreto nº 43.143, de 29/4/2003, que regulamenta a Lei nº 13.479, de 30/12/2002, a qual instituiu, no Município de São Paulo, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip, prevista no art. 149-A da Constituição da República.
(DOM, 23/7/2004, p. 6)

Projeto de Lei nº 139/2004

Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Sub-prefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo do Município de São Paulo.
(DOM, 3/8/2004, p. 1)