Legislação

  FEDERAL 

Além das Leis nºs 10.926 e 10.927, de 30/7/2004, 10.928 e 10.929, de 2/8/2004, e da Medida Provisória nº 188, de 18/5/2004, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Medidas Provisórias, Decretos e Ato Declaratório:

Medida Provisória nº 205, de 6/8/2004

Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30/6/2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12/1/2001, que "dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27/9/1989, que 'regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Oeste - FCO'"; e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10/11/1995, que "dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27/9/1989".
(DOU, Seção I, 9/8/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 206, de 6/8/2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - Os rendimentos de que trata o art. 5º da Lei nº 9.779, de 19/1/1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1º/1/2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas:

I - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até seis meses;

II - vinte por cento, em aplicações com prazo de seis meses e um dia até doze meses;

III - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de doze meses e um dia até vinte e quatro meses;

IV - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de vinte e quatro meses.

§ 1º - No caso de aplicações existentes em 31/12/2004:

I - os rendimentos produzidos até essa data serão tributados nos termos da legislação então vigente;

II - em relação aos rendimentos produzidos em 2005, os prazos a que se referem os incisos I a IV do caput serão contados a partir:

a) de 1º de julho, no caso de aplicação efetuada até a data da publicação desta Medida Provisória; e

b) da data da aplicação, no caso de aplicação efetuada após a data da publicação desta Medida Provisória.

§ 2º - No caso dos fundos de investimentos:

I - os rendimentos apropriados semestralmente serão tributados à alíquota de quinze por cento;

II - por ocasião do resgate das quotas será aplicada alíquota complementar de acordo com o previsto nos incisos I a IV do caput.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos fundos e clubes de investimento em ações cujos rendimentos são tributados exclusivamente no resgate das quotas, à alíquota de quinze por cento.

§ 4º - Ao fundo ou clube de investimento em ações cuja carteira deixar de observar a proporção referida no art. 2º da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23/8/2001, aplicar-se-á o disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, a partir do momento do desenquadramento da carteira, salvo no caso de, cumulativamente, a referida proporção não ultrapassar o limite de cinqüenta por cento do total da carteira, a situação for regularizada no prazo máximo de trinta dias, e o fundo ou clube não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de doze meses subseqüentes.

§ 5º - Consideram-se incluídos entre os rendimentos referidos pelo art. 5º da Lei nº 9.779, de 1999, os predeterminados obtidos em operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box), no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários, e no mercado de balcão.

§ 6º - As operações descritas no § 5º, realizadas por fundo ou clube de investimento em ações, não integrarão a parcela da carteira aplicada em ações, para efeito da proporção referida no § 4º.

§ 7º - O Ministro da Fazenda poderá elevar e restabelecer o percentual a que se refere o art. 2º da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001.

Art. 2º - O disposto no art. 1º não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas:

I - vinte por cento, no caso de operação day trade;

II - quinze por cento, nas demais hipóteses.

§ 1º - As operações a que se refere o caput, exceto day trade, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 0,005% sobre os seguintes valores:

I - nos mercados futuros, a soma algébrica dos ajustes diários, se positiva, apurada por ocasião do encerramento da posição, antecipadamente ou no seu vencimento;

II - nos mercados de opções, o resultado, se positivo, da soma algébrica dos prêmios pagos e recebidos no mesmo dia;

III - nos contratos a termo:

a) quando houver a previsão de entrega do ativo objeto na data do seu vencimento, a diferença, se positiva, entre o preço a termo e o preço à vista na data da contratação;

b) com liquidação exclusivamente financeira, o valor da liquidação financeira previsto no contrato;

IV - nos mercados à vista, o valor da alienação, nas operações com ações, ouro ativo financeiro e outros valores mobiliários neles negociados.

§ 2º - O disposto no § 1º:

I - não se aplica às operações de exercício de opção;

II - aplica-se às operações realizadas no mercado de balcão, com intermediação, tendo por objeto os valores mobiliários e ativos referidos no inciso IV do § 1º, bem como às operações realizadas em mercados de liquidação futura fora de bolsa.

§ 3º - As operações day trade permanecem tributadas, na fonte, nos termos da legislação vigente.

§ 4º - Fica dispensada a retenção do imposto de que trata o § 1º, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real).

§ 5º - Ocorrendo mais de uma operação no mesmo mês, realizada por uma mesma pessoa, física ou jurídica, deverá ser efetuada a soma dos valores de imposto incidente sobre todas as operações realizadas no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 4º deste artigo.

§ 6º - Fica responsável pela retenção do imposto de que tratam o § 1º e o inciso II do § 2º a instituição intermediadora que receber diretamente a ordem do cliente, a bolsa que registrou as operações ou entidade responsável pela liquidação e compensação das operações, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

§ 7º - O valor do imposto retido na fonte a que se refere o § 1º poderá ser:

I - deduzido do imposto sobre ganhos líquidos apurados no mês;

II - compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subseqüentes;

III - compensado na declaração de ajuste se, após a dedução de que tratam os incisos I e II, houver saldo de imposto retido;

IV - compensado com o imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de ações.

§ 8º - O imposto de renda retido na forma do § 1º deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil da semana subseqüente à data da retenção.

Art. 3º - Ficam isentos do imposto de renda:

I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro, cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;

II - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.

Art 4º - Não se aplica o disposto nos arts. 1º e 2º às pessoas jurídicas de que trata o art. 77, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20/1/1995, aos investidores estrangeiros referidos no art. 16 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, e às entidades ou fundos optantes pelo regime especial de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 2.222, de 4/9/2001, que permanecem sujeitos às normas previstas na legislação vigente.

Art. 5º - Na transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou declaração do alienante sobre a inexistência de imposto devido, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 6º - As pessoas jurídicas que aufiram as receitas de que trata o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, ficam obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 7º - A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao terceiro e quarto trimestres-calendário de 2004, apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos dois primeiros trimestres, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 8º - Os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.850, de 28/1/1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - de 1º/1/2004 a 30/9/2004: quinzenal; e

"II - a partir de 1º/10/2004: mensal."

Art. 9º - Os itens 1 e 2 da letra "c" do inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"1. em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º/1/2004 até 30/9/2004: até o último dia útil do decêndio subseqüente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores; e

"2. em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º/10/2004: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores;"

Art. 10 - Sem prejuízo do disposto no inciso I do § 10 do art. 8º e no inciso I do caput do art. 16 da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, será facultado o lançamento a débito em conta corrente de depósito para investimento para a realização de operações com os valores mobiliários de que tratam os referidos incisos, desde que seja mantido controle, em separado, pela instituição interveniente, dos valores mobiliários adquiridos por intermédio das contas correntes de depósito à vista e de investimento.

§ 1º - Os valores referentes à liquidação das operações com os valores mobiliários de que trata o caput, adquiridos por intermédio de lançamento a débito em conta corrente de depósito para investimento, serão creditados a essa mesma conta.

§ 2º - As instituições deverão manter controles em contas segregadas que permitam identificar a origem dos recursos que serão investidos em ações e produtos derivados provenientes da conta corrente e da conta para investimento.

Art. 11 - Será dada ciência ao sujeito passivo do ato que o excluir do parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30/5/2003, mediante publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único - Fica dispensada a publicação de que trata o caput nos casos em que for dada ciência ao sujeito passivo pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento.

Art. 12 - Fica instituído o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, nos termos desta Medida Provisória.

Art. 13 - As vendas de máquinas, equipamentos e outros bens, no mercado interno, ou a sua importação, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e, quando for o caso, do Imposto de Importação.

§ 1º - A suspensão do Imposto de Importação e do IPI converte-se em isenção após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.

§ 2º - A suspensão da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a alíquota zero após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.

§ 3º - A aplicação dos benefícios fiscais, relativos ao IPI e ao Imposto de Importação, fica condicionada à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de tributos e contribuições federais e, no caso do IPI vinculado à importação e do Imposto de Importação, à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário suspenso.

§ 4º - A suspensão do Imposto de Importação somente será aplicada a máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional.

§ 5º - A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado interno ou importados mediante aplicação do Reporto, dentro do prazo fixado nos §§ 1º e 2º, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal e do recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação aplicável.

§ 6º - A transferência a que se refere o § 5º, previamente autorizada pela Secretaria da Receita Federal, a adquirente também enquadrado no Reporto será efetivada com dispensa da cobrança dos tributos suspensos desde que, cumulativamente:

I - o adquirente formalize novo termo de responsabilidade a que se refere o § 3º;

II - assuma perante a Secretaria da Receita Federal a responsabilidade pelos tributos e contribuições suspensos, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 7º - O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objetos da suspensão referida no caput.

Art. 14 - São beneficiários do Reporto o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.

Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto.

Art. 15 - O Reporto aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31/12/2005, podendo o Poder Executivo prorrogar esse prazo em até doze meses.

Art. 16 - As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

Art. 17 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - na hipótese dos arts. 1º a 6º, a partir de 1º/1/2005;

II - na hipótese do art. 10, no dia 1º/10/2004;

III - na data de sua publicação, nas demais hipóteses.

Art. 18 - Ficam revogados o art. 63 da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, e o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.925, de 23/7/2004.
(DOU, Seção I, 9/8/2004, p. 1)

Decreto nº 5.171, de 6/8/2004

Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30/4/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 9/8/2004, p. 3)

Decreto nº 5.172, de 6/8/2004

Altera o § 1º do art. 22 do Decreto nº 4.494, de 3/12/2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.
(DOU, Seção I, 9/8/2004, p. 3)

Ministério da Fazenda

Secretaria da Receita Federal

Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 66, de 6/8/2004 - Coordenação-Geral de Administração Tributária

Dispõe sobre o pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222.
(DOU, Seção I, 9/8/2004, p. 34)