ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.300.809-0, da Comarca de São Paulo, sendo agravante E. N. T. e agravada Munici-palidade de São Paulo.

Acordam, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

  RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 35, que rejeitou exceção de pré-executividade argüida em execução fiscal, ao fundamento de que não verificada a prescrição alegada, por cuidar o débito exeqüendo de dívida de natureza não tributária, sendo, pois, inaplicável o art. 174 do Código Tributário Nacional, e aplicáveis as regras do Código Civil.

O efeito ativo postulado foi indeferido às fls. 42.

Informações do MM. Juiz dispensadas.

Contraminuta às fls. 46/49.

É o relatório.

  VOTO

Insurge-se o agravante contra a seguinte decisão:

"Não há como se acolher a exceção de pré-executividade oposta por E. N. T., nos autos da execução fiscal que lhe move a Municipalidade de São Paulo.

"E isso porque a invocada ocorrência da prescrição não se verificou.

"Com efeito, cuida-se o débito exeqüendo de dívida de natureza não tributária, de modo que inaplicável o disposto no art. 174, do Código Tributário Nacional, incidindo na espécie a regra do art. 177, do Código Civil, com as modificações introduzidas pelo Novo Código Civil.

"Ora, a notificação da infração administrativa deu-se em 20/1/1992 e a dívida exeqüenda foi inscrita em 23/2/1994, de modo que não decorreu o lapso prescricional previsto em lei.

"Ademais, não se vislumbra, em princípio, nenhuma nulidade no título exeqüendo, que, desse modo, goza da presunção legal de certeza e liquidez, de que trata o art. 204 do Código Tributário Nacional.

"Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.

"Omissis..." (fls. 35).

Embora a prescrição não seja matéria reconhecível de ofício pelo Juiz, a jurisprudência tem admitido a argüição de exceção de pré-executividade para a alegação de ocorrência de prescrição, independentemente da oposição de embargos e de seguro o Juízo, por ser ela causa extintiva do direito do exeqüente.

Nesse sentido, mutatis mutandis, já decidiu esta C. Quarta Câmara, em Acórdão relatado pelo subscritor do presente:

"EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Prescrição. Matéria que, embora não seja reconhecível de ofício pelo Juiz, põe fim ao processo executivo. Condicionamento de sua apreciação à oposição de embargos, com garantia do Juízo, descabida. Execução que se arrastaria injustificadamente, com evidente prejuízo ao executado. Prescrição extintiva que, ademais, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Exceção de pré-executividade conhecida.

"Omissis..." (AI nº 1.184.749-5, de Espírito Santo do Pinhal, j. em 19/11/2003).

E essa parece ser a melhor orientação para a hipótese.

Diferentemente do entendimento do MM. Juiz a quo, tem-se que, no caso, tratando a hipótese de execução fiscal de crédito relativo a multa administrativa, decorrente do poder de imperio do Estado, estando estabelecido no Decreto nº 20.190, de 6/1/1932, que regula a prescrição das dívi-

das passivas da União, dos Estados e dos Municípios, que o prazo prescricional para estas é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, uma vez que, se para a Fazenda contra o particular tal prazo cabe ser observado, o reverso também é verdadeiro, por isonomia.

Assim se posicionou sobre o tema o E. Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, com o objetivo voto da E. Ministra Eliana Calmon:

"Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon (Relatora): Prequestionado o art. 177 do Código Civil, passo ao exame do recurso.

"Não tem aplicação à hipótese dos autos a prescrição constante do Código Civil, porque a relação de direito material que deu origem ao crédito em cobrança foi uma relação de Direito Público, em que o Estado, com o seu jus imperii, impôs ao contribuinte multa por infração.

"Pode-se perfeitamente afastar da disciplina jurídica o Código Tributário Nacional, mas não se pode olvidar a existência do Decreto nº 20.910, de 6/1/1932, que estabelece a prescrição qüinqüenal para as dívidas dos Estados (art. 1º).

"Assim, não há reparo para a conclusão do TJ/RJ, mesmo que se tenha fundamentado o acórdão em disposição do Código Tributário Nacional.

"Em conclusão, nego provimento ao recurso." (REsp nº 280.229-RJ, 2ª T., Rela. Min. Eliana Calmon, j. 16/4/2002 - fls. 11 dos presentes autos).

A teor do disposto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, de nº 6.830, de 22/9/1980, em razão da não localização do devedor para efetivação da citação e por não encontrados bens em nome deste passíveis de penhora, os autos da execução fiscal em causa ficaram paralisados pelo prazo superior a um ano, como se vê de fls. 21 deste instrumento, correspondente às fls. 11 dos autos da execução fiscal.

E como estabelecido no referido artigo, a execução fiscal ficará suspensa pelo prazo de um ano, caso em que não correrá o prazo de prescrição, cabendo ser retomada sua contagem, contudo, após o referido lapso de tempo.

A próposito, a Nota 2b ao art. 40 da referida Lei, no Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor de THEOTÔNIO NEGRÃO, 35ª ed., Saraiva, pág. 1.319:

"Art. 40. 2b. Omissis...

'Transcorridos mais de cinco anos, após o prazo de suspensão estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem qualquer iniciativa do exeqüente para interromper a prescrição, há de se considerar prescrita a execução fiscal' (STJ - 2ª T., REsp nº 43.354-PR, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 16/8/1995, negaram provimento, maioria, DJU 24/6/1996, p. 22.746).

"Omissis...".

No caso, a execução fiscal em discussão estava suspensa desde 1997, como se vê da certidão negativa do Oficial de Justiça juntada às fls. 20 deste instrumento, e contados cinco anos de tal data, após decorrido um ano da suspensão, tem-se que ocorreu a prescrição qüinqüenal intercorrente, do crédito tributário em discussão.

Nessas condições, cabe ser reformada a r. decisão recorrida, para ser acolhida a exceção de pré-executividade argüida e julgada extinta ab initio a execução fiscal em causa, por reconhecida a prescrição do crédito tributário exeqüendo.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso.

Presidiu o julgamento o Juiz Oséas Davi Viana (com voto) e dele participaram os Juízes Rizzatto Nunes (2º Juiz) e José Marcos Marrone (3º Juiz).

São Paulo, 16 de junho de 2004.

Oséas Davi Viana
Relator