Ética Profissional

  OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

Honorários advocatícios - Parâmetros explícitos estabelecidos pelo Estatuto da Ordem, Código de Ética e Tabela de Honorários que devem ser rigorosamente observados pelo advogado - O art. 35 do Código de Ética destaca a importância da celebração de contrato escrito de honorários advocatícios contendo todas as especificações e forma de pagamento justamente para prevenir futuros desentendimentos e desavenças. Quando uma classe profissional se une para traçar regras da sua conduta profissional, seus integrantes assumem compromissos éticos, além daqueles que estão previstos estatutariamente, e o seu não-cumprimento enseja o cometimento de infração perante a mesma classe (Proc. E-2.740/03 - v.u. em 24/4/2003 do parecer e ementa da Rela. Dra. Mônica de Melo).