Legislação

  FEDERAL 

Além das Leis nºs 10.942, 10.946, 10.947 e 10.948, todas de 16/9/2004, e 10.949, de 20/9/2004, e da Medida Provisória nº 196, de 2/7/2004 (que teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 18/9/2004), que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Circular e Resoluções:

Lei nº 10.941, de 15/9/2004

Altera os itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16/1/2004, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004".
(DOU, Seção I, 16/9/2004, p. 1)

Lei nº 10.943, de 16/9/2004

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17/9/2004, p. 1)

Lei nº 10.944, de 16/9/2004

Altera o art. 8º da Lei nº 10.475, de 27/6/2002, que "altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24/12/1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União".
(DOU, Seção I, 17/9/2004, p. 2)

Lei nº 10.945, de 16/9/2004

Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
(DOU, Seção I, 17/9/2004, p. 2)

Lei nº 10.950, de 20/9/2004

Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16/1/2004, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004".
(DOU, Seção I, 21/9/2004, p. 5)

Lei nº 10.951, de 22/9/2004

Reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados do Exército à graduação de cabo e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23/9/2004, p. 1)

Lei nº 10.952, de 22/9/2004

Inscreve o nome de Chico Mendes no "Livro dos Heróis da Pátria".
(DOU, Seção I, 23/9/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 197, de 7/7/2004

Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modemaq, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 17/9/2004, Seção I, p. 22, Republicação, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 24/9/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 212, de 9/9/2004

Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15/3/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2/6/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15/9/2004, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 214, de 13/9/2004

Altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6/8/1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo", e 9.847, de 26/10/1999, que "dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6/8/1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 14/9/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 215, de 16/9/2004

Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17/9/2004, p. 22)

Decreto nº 5.207, de 16/9/2004

Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ prevista no art. 7º da Lei nº 10.910, de 15/7/2004, devida aos ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público da União e dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6/9/2001.
(DOU, Seção I, 17/9/2004, p. 23)

Decreto nº 5.211, de 22/9/2004

Revoga o art. 18 do Decreto nº 92.790, de 17/6/1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29/10/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
(DOU, Seção I, 23/9/2004, p. 1)

Ministério da Fazenda

Circular nº 267, de 21/9/2004 - Superintendência de Seguros Privados

Estabelece as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro de vida em grupo popular e disponibiliza, no site da Susep, suas condições gerais padronizadas e respectivos parâmetros.
(DOU, Seção I, 23/9/2004, p. 36)

Ministério das Cidades

Resolução nº 165, de 10/9/2004 - Conselho Nacional de Trânsito

Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
(DOU, Seção I, 23/9/2004, p. 94)

Ministério Público da União

Resolução nº 77, de 14/9/2004 - Ministério Público Federal - Conselho Superior

Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 20/5/1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal.
(DJU, Seção I, 17/9/2004, p. 845)

  ESTADUAL

Decreto nº 48.956, de 21/9/2004

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (Autopeças).
(DOE Executivo, Seção I, 22/9/2004, p. 1)

Decreto nº 48.957, de 21/9/2004

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (Regime Especial Simplificado de Exportação).
(DOE Executivo, Seção I, 22/9/2004, p. 1)

Decreto nº 48.958, de 21/9/2004

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (Brinquedos).
(DOE Executivo, Seção I, 22/9/2004, p. 1)

Decreto nº 48.959, de 21/9/2004

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (Perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal).
(DOE Executivo, Seção I, 22/9/2004, p. 3)

Decreto nº 48.960, de 21/9/2004

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (Instrumentos musicais).
(DOE Executivo, Seção I, 22/9/2004, p. 3)

Decreto nº 48.961, de 21/9/2004

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (Vinho).
(DOE Executivo, Seção I, 22/9/2004, p. 3)

Decreto nº 48.962, de 21/9/2004

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (Atacadista de couro).
(DOE Executivo, Seção I, 22/9/2004, p. 3)

Departamento Estadual de Trânsito

Portaria Detran nº 1.746, de 14/9/2004

Dispõe sobre o julgamento da Defesa da Autuação no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 16/9/2004, p. 7)