Legislação

  FEDERAL 

Além das Leis nºs 10.955, 10.956, 10.957 (Republicação), 10.958 (Republicação) e 10.959, todas de 6/10/2004, e da Medida Provisória nº 217, de 27/9/2004, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes, Leis, Medidas Provisórias, Decreto, Circular e Instrução Normativa:

Lei nº 10.953, de 27/9/2004

Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
(DOU, Seção I, 28/9/2004, p. 1)

Lei nº 10.954, de 29/9/2004

Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19/7/2002, que "dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais", ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5/2/1998, que "dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7/12/1993, que 'dispõe sobre a organização da assistência social'", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30/9/2004, p. 1)

Lei nº 10.960, de 7/10/2004

Altera a Lei nº 5.917, de 10/9/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Novo Lino (AL) e São José da Laje (AL), correspondente à interligação das rodovias BR-101 e BR-104.
(DOU, Seção I, 8/10/2004, p. 4)

Medida Provisória nº 213, de 10/9/2004

Institui o Programa Universidade para Todos - Prouni, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27/9/2004, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 216, de 23/9/2004

Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; altera a Lei nº 10.550, de 13/11/2002, que "dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - Gepra"; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 24/9/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 218, de 27/9/2004

Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos.
(DOU, Seção I, 28/9/2004, p. 10)

Medida Provisória nº 219, de 30/9/2004

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 1º/10/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 220, de 1º/10/2004

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26/4/2002, que "dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26/12/1996, que 'institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica', nº 9.648, de 27/5/1998, que 'altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25/4/1961, que 'autoriza a União a constituir a Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás'; nº 8.666, de 21/6/1993, que 'regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública'; nº 8.987, de 13/2/1995, que 'dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal'; nº 9.074, de 7/7/1995, que 'estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos'; nº 9.427, de 26/12/1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás e de suas subsidiárias', nº 3.890-A, de 25/4/1961, nº 5.655, de 20/5/1971, que 'dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica', nº 5.899, de 5/7/1973, que 'dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu', nº 9.991, de 24/7/2000, que 'dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica'", e 10.683, de 28/5/2003, que "dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios".
(DOU, Seção I, 4/10/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 221, de 1º/10/2004

Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA; dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29/5/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27/5/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel; e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20/12/1989.
(DOU, Seção I, 4/10/2004, p. 2)

Medida Provisória nº 222, de 4/10/2004

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 5/10/2004, p. 1)

Decreto nº 5.223, de 1º/10/2004

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, a partir de zero hora do dia 2/11/2004, até a zero hora do dia 20/2/2005, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal, nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.
(DOU, Seção I, 4/10/2004, p. 3)

Ministério da Fazenda

Circular nº 267, de 21/9/2004 - Superintendência de Seguros Privados

Estabelece as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro de vida em grupo popular e disponibiliza, no site da Susep, suas condições gerais padronizadas e respectivos parâmetros.
(DOU, Seção I, 23/9/2004, p. 36)

Instrução Normativa nº 450, de 21/9/2004 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
(DOU, Seção I, 28/9/2004, p. 12)

  ESTADUAL

Decreto nº 49.015, de 6/10/2004

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º/4/2002.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e objetivando regulamentar a aplicação do disposto na Lei nº 10.705, de 28/12/2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 21/12/2001,

Decreta:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que segue o item 2 do parágrafo único do art. 25 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º/4/2002:

"2 - houver recebido uma única doação no exercício, exclusivamente no âmbito judicial, hipótese em que deverá ser observado somente o disposto no art. 26."

Art. 2º - Fica acrescentado o art. 48-A ao Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º/4/2002, com a seguinte redação:

"Art. 48-A - Os recolhimentos do imposto sobre transmissão de propriedade inter vivos efetuados ao Estado, anteriormente à vigência da Lei nº 10.705, de 28/12/2000, nos termos da faculdade prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 9.591, de 30/12/1966, prevalecerão para efeito da quitação do imposto correspondente à aquisição do imóvel descrito na respectiva guia de recolhimento desse imposto."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(DOE Executivo, Seção I, 7/10/2004, p. 3)

  MUNICIPAL

Lei nº 13.885, de 25/8/2004

Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico; institui os Planos Regionais Estratégicos das Sub-prefeituras; dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.
(DOM, 6/10/2004, p. 1)