Notícias do Judiciário

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Corregedoria Regional

Comunicado CR nº 18/2004

Dispõe sobre a inscrição de débitos como Dívida Ativa da União.

O Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica aos Exmos. Srs. Juízes de 1ª Instância, para as providências cabíveis, os termos da Portaria MF nº 49, de 1º/4/2004, do DD. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no DOU de 5/4/2004:

"...

"Art. 1º - Autorizar:

"I - a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);

"...

"§ 2º - Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.

"...

"Art. 3º - Os órgãos ou unidades responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às Procuradorias da Fazenda Nacional processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do art. 1º desta Portaria."

Comunica, ainda, com relação aos débitos para com a Fazenda Nacional de valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), que será obrigatória a expedição de ofício para esse fim, conforme modelo contido no Anexo I do Provimento GP/CR nº 8/2002.

Revoga-se o Comunicado CR nº 14/2003.
(DOE Just., 26/10/2004, Caderno 1, Parte I, p. 190)

  SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE E DE PRAZOS

. 11 e 12/10, 1º, 2 e 15/11 e 8, 24 e 31/12:

- 1º Tacivil - Portaria nº 51/2004 (Revoga a Portaria nº 48/2004).
(DOE Just., 29/10/2004, Caderno 1, Parte I, p. 89)

- 2º Tacivil - Portaria GS nº 29/2004 (Revoga as Portarias GS nºs 25 e 27/2004).
(DOE Just., 29/10/2004, Caderno 1, Parte I, p. 144)

- Tribunal de Justiça Militar - Portaria Pres/GP nº 62/2004 (Revoga as Portarias Pres/GP nºs 60 e 61/2004).
(DOE Just., 27/10/2004, Caderno 1, Parte I, p. 170)

  EDITAIS DE INCINERAÇÃO DE PROCESSOS

Incineração de Execuções Fiscais arquivadas há mais de 1 (um) ano. Edital com prazo de 30 (trinta) dias para ciência aos interessados, a contar da data da publicação.

. 2º Ofício Cível da Comarca de Catanduva.
(DOE Just., Caderno de Editais, 26/10/2004, p. 12)

. Ofício Judicial do Foro Distrital de Cerquilho.
(DOE Just., Caderno de Editais, 22/10/2004, p. 20)

. Ofício Judicial do Foro Distrital de Guararema.
(DOE Just., Caderno de Editais, 21/10/2004, p. 36)

. Anexo Fiscal I da Comarca de Itaquaquecetuba.
(DOE Just., Caderno de Editais, 20/10/2004, p. 45)

. 2º Ofício Cível da Comarca de Santa Fé do Sul.
(DOE Just., Caderno de Editais, 21/10/2004, p. 43)

. 1º e 3º Ofícios Cíveis da Comarca de Santo André.
(DOE Just., Caderno de Editais, 22/10/2004, pp. 38 e 40)

. 1º Ofício Cível da Comarca de São José do Rio Pardo.
(DOE Just., Caderno de Editais, 22/10/2004, p. 45)

. 1º Ofício Cível da Comarca de Serra Negra.
(DOE Just., Caderno de Editais, 27/10/2004, p. 41)