ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.219.782-1, da Comarca de Barra Bonita, sendo agravante P. L. M. e agravado B. B. S.

Acordam, em Oitava Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 74 e 75v que, em ação de indenização, afastou as preliminares suscitas na contestação.

Pleiteia o agravante a reforma do decisum, alegando, em suma, que a ação está prescrita em face do art. 206, parágrafo único, inciso V, do novo Código Civil; que o art. 2.028 do novo Código Civil não trata de prazo prescricional, sendo, portanto, inaplicável; que a própria autora, em sua réplica, admite que o prazo de prescrição é de dez anos; que o feito deve ser extinto porque a procuração deveria ser por instrumento público e que há ilegitimidade de parte ativa porque não foram juntados documentos para comprovar o estado de viuvez da autora, nem cópia do inventário.

Às fls. 78, denegado o pedido de tutela antecipada recursal.

Apresentada a contraminuta às fls. 80/83, encontram-se os autos em termos de julgamento.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, pelo rito sumário, promovida em razão de atropelamento em via pública ocorrido em 12/3/1989, que ocasionou a morte do filho da autora, R. A. S., e envolveu o veículo de propriedade do réu ora agravante.

Afastadas as preliminares suscitadas em contestação, insurge-se o agravante, nesta sede.

Não lhe assiste razão, todavia.

De fato, inocorreu prescrição.

O fato ocorreu ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que estabelecia prescrição vintenária para direitos pessoais, nos termos do antigo art. 177:

"PRESCRIÇÃO - Dano moral - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Pedido de indenização por culpa do transportador - Prescrição no prazo de 20 anos - Exegese dos arts. 7º, do CDC, 159 e 177, do Código Civil - Inocorrência de prescrição - Recurso provido para afastar a extinção, determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos." (1º TAC/SP, AP nº 882748-3/00, Rel. Sorteado Armindo Freire Mármora, 9ª Câm. de Férias de Janeiro, 10/2/2000).

Quanto à entrada em vigor do novo Código Civil, em 2002, é preciso esclarecer alguns pontos.

Por primeiro, vale lembrar que, como regra geral, a lei nova atinge somente os fatos futuros, não abrangendo os fatos pretéritos.

Está consagrado, em nosso direito, o princípio da irretroatividade da lei, constitucionalmente - art. 5º, XXXVI e pela LICC, art. 6º, caput.

É certo que o novo Código procurou, de um modo geral, estabelecer um critério único com relação aos prazos prescricionais, que agora é de 10 (dez) anos, consoante o art. 206.

No entanto, absurdamente, ressalvou, em seu § 3º, o exígüo prazo de 3 (três) anos para as ações de reparação civil.

Não são poucas as críticas com relação a esse dispositivo legal.

A uma, é justamente em casos como o dos autos que a situação é preocupante, 

porque em hipóteses de morte em acidente de trânsito, a viúva ou viúvo e dependentes demoram um certo tempo para se recuperar do trauma psicológico e passar a ter força e coragem para compreender seus direitos e iniciar uma disputa judicial.

A duas, porque o prazo de 3 (três) anos é até mais exígüo que o prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece 5 (cinco) anos para as ações de reparação de danos decorrentes das relações consumeristas.

Além disso, se o causador do acidente for uma ambulância, por exemplo, o prazo contra a Fazenda Pública também será de 5 (cinco) anos.

Portanto, há quem diga que o referido dispositivo legal está ferindo o princípio constitucional da isonomia, ou igualdade.

Todos esses aspectos foram muito bem expostos pelo jurista RUI STOCO, em palestra promovida pelo Tribunal de Justiça, em curso sobre o novo Código Civil.

Inobstante as críticas ao inovador dispositivo legal, é de se aplicar, sim, ao presente caso, o art. 2.028 do Código Civil de 2002, regra de transição que estabelece:

"Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Assim, como o prazo prescricional foi reduzido - de 20 (vinte) para 3 (três) anos -, bem como, na data de entrada em vigor do novo Código Civil, dia 10/ 1/2003, já havia transcorrido mais de 10 anos, portanto, mais da metade do prazo de 20 anos, é esse o prazo que deve ser observado nesta hipótese.

Também deve ser mantida a decisão que afastou as demais preliminares suscitadas.

Não há que se falar em ilegitimidade de parte ativa.

De fato, não há nada que impeça a genitora do acidentado de promover a presente demanda.

O fato de existir outras pessoas que também seriam pontenciais legitimados para promover a presente ação não tem o condão de afastar a legitimidade da autora agravada.

Com relação à irregularidade da representação processual, de fato, apesar de, visivelmente, a autora ter assinado o instrumento de fls. 33 e a declaração de fls. 34, por ocasião da sua oitiva, a mesma se declarou analfabeta, consoante termo de declarações de fls. 35.

Porém, tal fato constitui mera irregularidade, não havendo razão para se declarar a nulidade de nenhum dos atos praticados até então, até pelo princípio da instrumentalidade das formas:

"A falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC." (STJ-Corte Especial: RSTJ 68/383).

Assim, é de se aplicar o art. 13, do
Código de Processo Civil, devendo o MM. Juiz a quo estabelecer um prazo razoável para a regularização da representação processual, ou seja, para a juntada de procuração da autora por instrumento público.

Ante o exposto, por este voto, dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a regularização processual, na forma do art. 13, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os juízes Luiz Burza Neto e Franklin Nogueira.

São Paulo, 1º de outubro de 2003.
Rubens Cury
Presidente e Relator