Legislação

 FEDERAL

Além da Lei nº 10.955, de 6/10/2004, (Retificação) que trata de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Resolução e Resolução Administrativa:

Lei nº 10.961, de 11/10/2004

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13/10/2004, p. 1)

Lei nº 10.962, de 11/10/2004

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
(DOU, Seção I, 13/10/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 192, de 17/6/2004

Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25/2/1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, publicado no DOU de 20/10/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória foi rejeitada pelo Plenário da Casa na sessão realizada no dia 19/10/2004.

Medida Provisória nº 198, de 15/7/2004

Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9/1/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3/7/2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9/6/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - GESST, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 24/9/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 30/9/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 199, de 15/7/2004

Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - Gess, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º/4/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2/6/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 24/9/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 30/9/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 200, de 20/7/2004

Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 24/9/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 30/9/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 201, de 23/7/2004

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 24/9/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 2/10/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 202, de 23/7/2004

Altera a legislação tributária federal.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 24/9/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 30/9/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 203, de 28/7/2004

Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30/9/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 24/9/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 30/9/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 204, de 2/8/2004

Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º/8/2004.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 24/9/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 2/10/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 205, de 6/8/2004

Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30/6/2005; acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12/1/2001; e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10/11/1995.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 5/10/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 8/10/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 206, de 6/8/2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 5/10/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 8/10/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 207, de 13/8/2004

Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28/5/2003, que "dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios", e 9.650, de 27/5/1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil".

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 8/10/2004, Seção I, p. 4, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 15/10/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 208, de 20/8/2004

Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3/7/1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 8/10/2004, Seção I, p. 4, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 19/10/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 209, de 26/8/2004

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 25/10/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 26/10/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 210, de 31/8/2004

Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6/9/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28/7/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27/5/1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20/5/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 25/10/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 30/10/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 223, de 14/10/2004

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15/10/2004, p. 1)
(DOU, Seção I, 18/10/2004, p. 1, Retificação)

Decreto nº 5.211, de 22/9/2004

Revoga o art. 18 do Decreto nº 92.790, de 17/6/1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29/10/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
(DOU, Seção I, 23/9/2004, p. 1)

Decreto nº 5.245, de 15/10/2004

Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10/9/2004, que institui o Programa Universidade para Todos - Prouni; regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18/10/2004, p. 1)

Decreto nº 5.247, de 19/10/2004

Regulamenta a Medida Provisória nº 200, de 20/7/2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
(DOU, Seção I, 20/10/2004, p. 1)

Ministério das Cidades

Resolução nº 165, de 10/9/2004 - Conselho Nacional de Trânsito

Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
(DOU, Seção I, 23/9/2004, p. 94)

Ministério da Educação

Portaria nº 3.268, de 18/10/2004

Dispõe sobre os procedimentos para a Adesão de Instituições de Ensino Superior ao Programa Universidade para Todos - Prouni e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19/10/2004, p. 13)

Ministério da Fazenda

Instrução Normativa nº 456, de 5/10/2004 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a isenção do imposto de renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.
(DOU, Seção I, 8/10/2004, p. 17)

Portaria nº 59, de 13/10/2004 - Secretaria de Acompanhamento Econômico

Disciplina a forma de recolhimento da parcela da Taxa Processual destinada à Secretaria de Acompanhamento Econômico em razão da apresentação de atos de concentração, de que trata o art. 54, § 4º, da Lei nº 8.884, de 11/6/1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 15/10/2004, p. 41)

Ministério da Justiça

Portaria nº 99, de 1º/10/2004 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Disciplina a forma de recolhimento de parcela de Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica em razão da apresentação de atos de concentração, na forma do art. 54, § 4º da Lei nº 8.884, de 11/6/1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica"; dos arts. 2º, inciso I, e 5º, inciso I, da Lei nº 9.781, de 19/1/1999, que "institui a taxa processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade"; e do art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.149, de 21/12/2000, que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11/6/1994".
(DOU, Seção I, 4/10/2004, p. 41)

Ministério da Previdência Social

Instrução Normativa nº 111, de 30/9/2004 - Instituto Nacional do Seguro Social - Diretoria Colegiada

Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.
(DOU, Seção I, 20/10/2004, p. 28)

Ministério do Trabalho e Emprego

Resolução Administrativa nº 7, de 6/10/2004 - Conselho Nacional de Imigração

Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15/10/2004, p. 81)

 ESTADUAL

Decreto nº 49.015, de 6/10/2004

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º/4/2002.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e objetivando regulamentar a aplicação do disposto na Lei nº 10.705, de 28/12/2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 21/12/2001,

Decreta:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que segue o item 2 do parágrafo único do art. 25 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º/4/2002:

"2 - houver recebido uma única doação no exercício, exclusivamente no âmbito judicial, hipótese em que deverá ser observado somente o disposto no art. 26".

Art. 2º - Fica acrescentado o art. 48-A ao Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º/4/2002, com a seguinte redação:

"Art. 48-A - Os recolhimentos do imposto sobre transmissão de propriedade inter vivos efetuados ao Estado, anteriormente à vigência da Lei nº 10.705, de 28/12/2000, nos termos da faculdade prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 9.591, de 30/12/1966, prevalecerão para efeito da quitação do imposto correspondente à aquisição do imóvel descrito na respectiva guia de recolhimento desse imposto".

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(DOE Executivo, Seção I, 7/10/2004, p. 3)

Decreto nº 49.016, de 6/10/2004, e Decreto nº 49.069, de 25/10/2004

Introduzem alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.
(DOE Executivo, Seção I, 7/10/2004, p. 3)
(DOE Executivo, Seção I, 26/10/2004, p. 1)

Decreto nº 49.017, de 6/10/2004

Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 44.034, de 8/6/1999, que regulamenta a Lei nº 10.321, de 8/6/1999, alterada pela Lei nº 11.271, de 2/12/2002, instituidora do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego.
(DOE Executivo, Seção I, 7/10/2004, p. 3)

Secretaria da Fazenda

Resolução SF nº 20, de 14/10/2004

Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação a denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal.
(DOE Executivo, Seção I, 20/10/2004, p. 16, Retificação)

Portaria CAT nº 61, de 25/10/2004 - Coordenadoria da Administração Tributária

Revoga a Portaria CAT nº 107, de 19/12/2003, que "susta provisoriamente o cumprimento de obrigações acessórias previstas na Portaria CAT nº 15, de 6/2/2003", e torna sem efeito o Comunicado CAT nº 62, de 1º/10/2003, que "dispõe sobre o recolhimento de ITCMD por meio de Gare-DR".

O Coordenador da Administração Tributária, considerando que os problemas técnicos relativos à geração do demonstrativo de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, da correspondente Declaração do ITCMD e da Guia de Arrecadação Estadual - Gare ITCMD, por meio eletrônico, encontram-se saneados, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria CAT nº 107, de 19/12/2003.

Art. 2º - Ficam cessados os efeitos do Comunicado CAT nº 62, de 1º/10/2003.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
(DOE Executivo, Seção I, 26/10/2004, p. 9)

Tribunal de Impostos e Taxas

Ato TIT nº 627/2004

Estabelece procedimentos relativos à notificação do contribuinte quando da procedência parcial de recursos ordinários.
(DOE Executivo, Seção I, 22/10/2004, p. 17)