Ética Profissional

  OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

Exercício profissional - Procuração e contrato de honorários em um único documento - Impossibilidade - Por causar sérias questões de ordem ética, em caso de renúncia, revogação ou substabelecimento de mandato e, principalmente, por ferir a regra do sigilo profissional, entende-se ser antiética a utilização da procuração ad judicia e do contrato de honorários em um único documento. Aconselha-se que o contrato de honorários obedeça aos preceitos estabelecidos nos arts. 35 a 43 do Código de Ética e Disciplina (Proc. E-2.728/03 - v.u. em 22/5/2003 do parecer e ementa do Rel. Guilherme Florindo Figueiredo).