Notícias do Judiciário

  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

8ª Turma

Ordem de Serviço nº 2/2004

A Desembargadora Federal Vera Lucia Jucovsky, Presidente da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos da Subsecretaria, nas hipóteses de concessão de antecipação de tutela e de implantação de benefícios imediatamente,

Resolve:

Art. 1º - Os ofícios com ordem judicial de implantação imediata de benefícios ou para cumprimento da antecipação de tutela deverão ser acompanhados de cópias dos seguintes documentos, se estiverem constando dos autos:

Sentença; Acórdão (inteiro teor); Registro Geral (RG); Cadastro de Pessoa Física (CPF); Endereço do Segurado; e Certidão de Óbito (para pensão por morte) ou Laudo Pericial (para aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, se o acórdão não referir a data do exame).

Art. 2º - Outros dados deverão ser solicitados pelo INSS diretamente ao autor, ou se não localizado, ao seu advogado.

Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entrou em vigor em 22/11/2004.
(DJU, Seção II, 22/11/2004, p. 352)

Conselho da Justiça Federal

Provimento nº 245/2004

Dispõe sobre a transformação, desde o dia 24/11/2004, da 3ª Vara Federal de Ribeirão Preto, 2ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, implantada pelo Provimento nº 110, de 3/8/1995, deste Conselho, em 2ª Vara-Gabinete integrante do Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto, com competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos dos arts. 3º e 25 da Lei nº 10.259/2001.

Cessada, desde aquela data, a distribuição e redistribuição de feitos à 3ª Vara Federal de Ribeirão Preto, e redistribuídos todos os processos em trâmite na Vara transformada, por intermédio do Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual, proporcionalmente às suas Classes de Ação e ano, às 5ª, 6ª e 7ª Varas Federais de Ribeirão Preto.
(DOE Just., 23/11/2004, Caderno 1, Parte I, p. 146)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Portaria GP nº 47/2004

Determinou, em caráter de urgência, o remanejamento de todos os processos que se encontravam no Setor de Registro e Autuação e de parte dos processos que se encontravam no Setor de Distribuição dos Feitos na 2ª Instância, para o prédio da Av. Rio Branco, nº 285, onde os autos serão ordenados de forma a permitir que sejam tomadas, com a maior brevidade possível, as providências que cada caso requer; suspendeu o atendimento ao público realizado pelo Setor de Registro e Autuação e pelo Setor de Distribuição dos Feitos na 2ª Instância, no período de 19/11 a 3/12/2004, inclusive.
(DOE Just., 19/11/2004, Caderno 1, Parte I, p. 244)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 19/11/2004, p. 232)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Provimento GP/CR nº 8/2004

Altera a redação do art. 1º do Provimento GP nº 1/1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Nos casos de ações trabalhistas que envolverem a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, as notificações deverão ser efetuadas na pessoa do Procurador-Geral do Estado, usando-se como endereço R. Pamplona, nº 227, 5º andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01405-000."

Este Provimento entrou em vigor em 3/11/2004, revogando as disposições em contrário.
(DOE Just., 3/11/2004, Caderno 1, Parte II, p. 1)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Corregedoria-Geral da Justiça

Provimento CG nº 28/2004

Altera a redação dos itens 114, 118 e 119 do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, referentemente à competência recursal dos Egrégios Tribunais, de acordo com o Provimento nº 63/2004, do Tribunal de Justiça, que estabeleceu critérios para a remessa de autos à Segunda Instância e discriminou a classificação das ações judiciais, segundo a competência de cada Tribunal.

Este Provimento entrou em vigor no dia 19/11, retroagindo seus efeitos à data de vigência do Provimento 63/2004, do Tribunal de Justiça.
(DOE Just., 19/11/2004, Caderno 1, Parte I, p. 23)

Nota: O Provimento nº 63/2004 foi publicado em Suplemento do Boletim nº 2387, de 4 a 10/10/2004, p. 1. Vide, também, o Boletim nº 2392, de 8 a 14/11/2004, p. 5, no qual houve republicação do referido Provimento.

  SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE E DE PRAZOS

. 24/11 a 3/12/2004 - 47ª Vara do Trabalho da Capital (Prorrogação do prazo de suspensão, para restabelecimento da ordem dos serviços e dos processos. A contagem dos prazos judiciais será retomada no dia 6/12/2004 e as audiências já designadas para este período continuarão a ser realizadas normalmente. Prorroga a Portaria GP/CR nº 9/2004) - Portaria GP/CR nº 11/2004.
(DOE Just., 23/11/2004, Caderno 1, Parte I, p. 151)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 23/11/2004, p. 264)

. 6, 7, 9 e 10/12 - Fórum e Juizado Especial Cível da Comarca de Assis (Para impermeabilização da caixa d'água do piso inferior).
(DOE Just., 19/11/2004, Caderno 1, Parte I, p. 5)

. 9 e 10/12 - Fórum da Comarca de Mirante do Paranapanema (Para dedetização, limpeza e desinfecção das caixas d'água).
(DOE Just., 8/11/2004, Caderno 1, Parte I, p. 4)

. 10/12 - Fórum da Comarca de Miracatu (Para dedetização).
(DOE Just., 12/11/2004, Caderno 1, Parte I, p. 4)