Legislação

  FEDERAL

Além das Leis nºs 10.974 a 10.977, todas de 3/12/2004, e 10.979 a 10.989, todas de 13/12/2004, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Decreto Legislativo e Instrução Normativa:

Lei nº 10.965, de 8/11/2004

Denomina "Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves" a ponte localizada na Rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba, entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.
(DOU, Seção I, 9/11/2004, p. 1)

Lei nº 10.970, de 12/11/2004

Altera dispositivos da Lei nº 7.678, de 8/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16/11/2004, p. 1)

Lei nº 10.971, de 25/11/2004

Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9/1/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3/7/2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9/6/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária; institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST; e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26/11/2004, p. 1)

Lei nº 10.972, de 2/12/2004

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobras e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 3/12/2004, p. 1)

Lei nº 10.973, de 2/12/2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 3/12/2004, p. 2)

Lei nº 10.978, de 7/12/2004

Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 8/12/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 195, de 29/6/2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

Nota: Conforme o Ato Declaratório do Presidente do Senado Federal, publicado no DOU de 11/11/2004, Seção I, p. 3, em sessão realizada no dia 10/11/2004, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da referida Medida Provisória, e determinou o seu arquivamento.

Medida Provisória nº 204, de 2/8/2004

Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º/8/2004.

Nota: Conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 1º/12/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30/11/2004.

Medida Provisória nº 219, de 30/9/2004

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 26/11/2004, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 30/11/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 220, de 1º/10/2004

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26/4/2002, que "dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26/12/1996, que 'institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica', nº 9.648, de 27/5/1998, que 'altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25/4/1961, que 'autoriza a União a constituir a Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás'; nº 8.666, de 21/6/1993, que 'regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública'; nº 8.987, de 13/2/1995, que 'dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal'; nº 9.074, de 7/7/1995, que 'estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos'; e nº 9.427, de 26/12/1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás e de suas subsidiárias', nº 3.890-A, de 25/4/1961, nº 5.655, de 20/5/1971, que 'dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica', nº 5.899, de 5/7/1973, que 'dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu', nº 9.991, de 24/7/2000, que 'dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica'", e 10.683, de 28/5/2003, que "dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios".

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 29/11/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 3/12/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 221, de 1º/10/2004

Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA; dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29/5/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27/5/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel; e altera a taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20/12/1989.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 29/11/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 3/12/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 222, de 4/10/2004

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 30/11/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 4/12/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 223, de 14/10/2004

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 14/12/2004, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 14/12/2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 226, de 29/11/2004

Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12/4/1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23/11/1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - Funproger, da Lei nº 10.194, de 14/2/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11/9/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30/11/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 227, de 6/12/2004

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10/5/2002, que "altera a legislação tributária federal", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 7/12/2004, p. 1)

Decreto nº 5.288, de 29/11/2004

Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29/11/2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30/11/2004, p. 2)

Decreto nº 5.296, de 2/12/2004

Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 3/12/2004, p. 5)

Decreto Legislativo nº 13, de 10/12/2004

Atualiza o Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16/1/2004, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004".
(DOU, Seção I, 13/12/2004, p. 1)

Ministério da Fazenda

Instrução Normativa SRF nº 459, de 18/10/2004 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.
(DOU, Seção I, 10/12/2004, p. 25, Retificação)