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Legislação
FEDERAL
Além
das Leis nºs 10.955, de 6/10/2004, 11.004, 11.006 e
11.007, todas de 16/12/2004, 11.010, de 17/12/2004, 11.018 a
11.028, 11.031 e 11.032, todas de 21/12/2004, 11.037, de
22/12/2004, 11.038, de 23/12/2004, 11.039 a 11.042, todas de
24/12/2004, 11.047, de 28/12/2004 (Retificação), 11.048 a
11.050 e 11.054, todas de 29/12/2004, 11.055, 11.056, 11.058
a 11.063, 11.069, 11.072 a 11.074, todas de 30/12/2004,
11.081 a 11.085, todas de 31/12/2004, e da Medida
Provisória nº 230, de 22/12/2004, que tratam de abertura
de crédito, foram editadas as seguintes Leis, Medidas
Provisórias, Decreto, Instruções Normativas, Portarias e
Resolução:
Lei nº 10.998, de 15/12/2004
Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse
Social.
(DOU, Seção I, 16/12/2004, p. 3)
Lei nº 10.999, de 15/12/2004
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos
com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o
pagamento dos valores atrasados nas condições que
especifica.
(DOU, Seção I, 16/12/2004, p. 3)
Lei nº 11.000, de 15/12/2004
Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30/9/1957, que
dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 16/12/2004, p. 6)
Lei nº 11.002, de 16/12/2004
Denomina "Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos
Drummond de Andrade" o aeroporto da cidade de Belo Horizonte
- MG.
(DOU, Seção I, 17/12/2004, p. 3)
Lei nº 11.003, de 16/12/2004
Altera a Lei nº 5.917, de 10/9/1973, que aprova o Plano
Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva
das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação
das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos
localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do
Ceará.
(DOU, Seção I, 17/12/2004, p. 3)
Lei nº 11.008, de 17/12/2004
Dispõe sobre o reajustamento dos valo-res dos soldos dos
militares das Forças Armadas, e dá outras providências.
(DOU,
Seção I, 20/12/2004, p. 1)
Lei nº 11.011, de 20/12/2004
Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de
taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de
crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem
contratadas até 31/12/2005; acrescenta o art. 6º-A à Lei nº
10.177, de 12/1/2001, que "dispõe sobre as operações com
recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do
Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº
7.827, de 27/9/1989"; e altera a redação do § 2º do art. 7º
da Lei nº 9.126, de 10/11/1995, que "dispõe sobre a
aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre
empréstimos concedidos com recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento das Re-giões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do
Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica
do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de
Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27/9/1989".
(DOU, Seção I, 21/12/2004, p. 1)
Lei nº 11.012, de 21/12/2004
Altera o Programa de Inclusão Digital constante do Plano
Plurianual para o período 2004-2007.
(DOU, Seção I, 21/12/2004, p. 1)
Lei nº 11.013, de 21/12/2004
Altera o Programa Mudanças Climáticas e Meio Ambiente,
constante do Plano Plurianual para o período de 2004-2007, e
inclui o Programa Litoral Brasileiro Sustentável.
(DOU, Seção I, 21/12/2004, p. 2)
Lei nº 11.014, de 21/12/2004
Altera o Programa Pólo Industrial de Manaus constante do
Plano Plurianual para o período 2004-2007.
(DOU, Seção I, 21/12/2004, p. 3)
Lei nº 11.015, de 21/12/2004
Altera os Programas Oferta de Petróleo e Gás Natural, Brasil
com Todo Gás e cria o Programa Indústria Petroquímica no
Plano Plurianual para o período 2004-2007.
(DOU, Seção I, 21/12/2004, p. 3)
Lei nº 11.016, de 21/12/2004
Altera os Programas Relações do Brasil com Estados
Estrangeiros e Apoio Administrativo constantes do Plano
Plurianual para o período 2004-2007.
(DOU, Seção I, 21/12/2004, p. 4)
Lei nº 11.017, de 21/12/2004
Altera os Programas Gestão da Participação em Organismos
Internacionais e Gestão das Políticas de Governo constantes
do Plano Plurianual para o perío-do de 2004-2007.
(DOU, Seção I, 21/12/2004, p. 5)
Lei nº 11.029, de 21/12/2004
Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico
aos países africanos no combate à praga de gafanhotos.
(DOU, Seção I, 22/12/2004, p. 1)
Lei nº 11.030, de 21/12/2004
Altera o Programa Aqüicultura e Pesca do Brasil constante do
Plano Plurianual para o período de 2004-2007.
(DOU, Seção I, 21/12/2004, p. 21)
Lei nº 11.033, de 21/12/2004
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais;
institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e
à Ampliação da Estrutura Portuá-ria - Reporto; altera as
Leis nºs 10.865, de 30/4/2004, que "dispõe sobre a
Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a
importação de bens e serviços", 8.850, de 28/1/1994, que
"altera a Lei nº 8.383, de 30/12/1991", 8.383, de
30/12/1991, que "institui a Unidade Fiscal de Referência,
altera a legislação do imposto de renda", 10.522, de
19/7/2002, que "dispõe sobre o Cadastro Informativo dos
créditos não quitados de órgãos e entidades federais",
9.430, de 27/12/1996, que "dispõe sobre a legislação
tributária federal, as contribuições para a seguridade
social, o processo administrativo de consulta", e 10.925, de
23/7/2004, que "reduz as alíquotas do Pis/Pasep e da Cofins
incidentes na importação e na comercialização do mercado
interno de fertilizantes e defensivos agropecuários"; e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 22/12/2004, p. 1)
Lei nº 11.034, de 22/12/2004
Altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3/6/1998, que cria,
no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia
Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Tecnologia Militar e os cargos que menciona; da Lei nº
10.551, de 13/11/2002, que dispõe sobre a cria-ção da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e
Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação
Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA; e da Lei nº
10.910, de 15/7/2004, que reestrutura a remuneração dos
cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal,
Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do
Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos
cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda
Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade
Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos
das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores
Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de
Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros
suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº
2.229-43, de 6/9/2001, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23/12/2004, p. 1)
Lei nº 11.035, de 22/12/2004
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal.
O
Presidente da República
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 293 do Decreto-Lei nº 2.848, de
7/12/1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.
293 - ................................................
"I -
selo destinado a controle tributário, papel selado ou
qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de
tributo;
"................................................................
"§ 1º
- Incorre na mesma pena quem:
"I -
usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis
falsificados a que se refere este artigo;
"II -
importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta,
guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado
destinado a controle tributário;
"III
- importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em
depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou,
de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no
exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou
mercadoria:
"a)
em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle
tributário, falsificado;
"b)
sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária
determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
"...............................................................
"§ 5º
- Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso
III do § 1º, qualquer forma de comércio irregular ou
clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros
logradouros públicos e em residências."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
(DOU, Seção I, 23/12/2004, p. 2)
Lei nº 11.036, de 22/12/2004
Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28/5/2003, que
"dispõe sobre a organização da Presidência da República e
dos Ministérios", e 9.650, de 27/5/1998, que "dispõe sobre o
Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do
Brasil", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23/12/2004, p. 2)
Lei nº 11.043, de 24/12/2004
Altera os Programas Descentralização dos Sistemas de
Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, Mobilidade
Urbana e Trilhos Urbanos constantes do Plano Plurianual para
o período 2004-2007.
(DOU, Seção I, 24/12/2004, p. 27)
Lei nº 11.044, de 24/12/2004
Altera a Lei nº 10.933, de 11/8/2004, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período 2004-2007.
(DOU, Seção I, 24/12/2004, p. 28)
Lei nº 11.045, de 24/12/2004
Altera o Programa de Administração Tributária e Aduaneira
constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
(DOU, Seção I, 24/12/2004, p. 86)
Lei nº 11.046, de 27/12/2004
Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de
Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e
dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28/12/2004, p. 1)
Lei nº 11.051, de 29/12/2004
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da
Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins não cumulativas e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 30/12/2004, p. 8)
(DOU, Seção I, 4/1/2005, p. 1, Retificação)
Lei nº 11.052, de 29/12/2004
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a
redação dada pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992, que "altera a
legislação do Imposto de Renda", para incluir entre os
rendimentos isentos do imposto de renda os proventos
percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.
(DOU, Seção I, 30/12/2004, p. 11)
Lei nº 11.053, de 29/12/2004
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de
caráter previdenciário e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30/12/2004, p. 11)
Lei nº 11.057, de 30/12/2004
Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da
Lei nº 10.837, de 16/1/2004, que "estima a receita e fixa a
despesa da União para o exercício financeiro de 2004".
(DOU, Seção I, 30/12/2004, p. 19)
Lei nº 11.064, de 30/12/2004
Altera o Programa Defesa da Ordem Jurídica constante do
Plano Plurianual para o período 2004-2007.
(DOU, Seção I, 30/12/2004, p. 27)
Lei nº 11.065, de 30/12/2004
Altera o Programa Segurança Pública nas Rodovias Federais
constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
(DOU, Seção I, 30/12/2004, p. 28)
Lei nº 11.066, de 30/12/2004
Altera os Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior,
Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos
Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento
do Sistema Financeiro Nacional e Apoio Administrativo
constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
(DOU, Seção I, 30/12/2004, p. 29)
Lei nº 11.067, de 30/12/2004
Altera o Programa Combate à Crimina-lidade constante do
Plano Plurianual para o período 2004-2007.
(DOU, Seção I, 30/12/2004, p. 33)
Lei nº 11.068, de 30/12/2004
Dispõe sobre alterações dos Programas Gestão da Política dos
Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste,
Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor
Mercosul e Corredor Nordeste, constantes do Plano Plurianual
para o período 2004-2007, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30/12/2004, p. 33)
Lei nº 11.070, de 30/12/2004
Altera os Programas Brasil Patrimônio Cultural e
Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação
constantes do Plano Plurianual para o perío-do 2004-2007.
(DOU, Seção I, 30/12/2004, p. 68)
Lei nº 11.071, de 30/12/2004
Altera o Programa Corredor Mercosul constante do Plano
Plurianual para o período 2004-2007.
(DOU, Seção I, 30/12/2004, p. 69)
Lei nº 11.075, de 30/12/2004
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assesso-ramento Superiores - DAS, no âmbito
do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos
das Leis nºs 10.438, de 26/4/2002, que "dispõe sobre a
expansão da oferta de energia elétrica emergencial,
recomposição tari-fária extraordinária, cria o Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa),
a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a
universalização do serviço público de energia elétrica, dá
nova redação às Leis nºs 9.427, de 26/12/1996, que 'institui
a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o
regime das concessões de serviços públicos de energia
elétrica', 9.648, de 27/5/1998, que 'altera dispositivos das
Leis nºs 3.890-A, de 25/4/1961, que 'autoriza a União a
constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
Ele-trobrás', 8.666, de 21/6/1993, que 'regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública',
8.987, de 13/2/1995, que 'dispõe sobre o regime de concessão
e permissão da prestação de serviços públicos previsto no
art. 175 da Constituição Federal', 9.074, de 7/7/1995, que
'estabelece normas para outorga e prorrogações das
concessões e permissões de serviços públicos', 9.427, de
26/12/1996, que 'autoriza o Poder Executivo a promover a
reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras -
Eletrobrás e de suas subsidiárias', 3.890-A, de 25/4/1961,
5.655, de 20/5/1971, que 'dispõe sobre a remuneração legal
do investimento dos concessionários de serviços públicos de
energia elétrica', 5.899, de 5/7/1973, que 'dispõe sobre a
aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu', 9.991, de
24/7/2000, que 'dispõe sobre realização de investimentos em
pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por
parte das empresas concessionárias, permissionárias e
autorizadas do setor de energia elétrica'", 10.683, de
28/5/2003, que "dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios", e 10.848, de 15/3/2004, que
"dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera
as Leis nºs 5.655, de 20/5/1971, 8.631, de 4/3/1993, que
'dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o
serviço público de energia elétrica, extingue o regime de
remuneração garantida', 9.074, de 7/7/1995, 9.427, de
26/12/1996, 9.478, de 6/8/1997, que 'dispõe sobre a política
energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do
petróleo, institui o Conselho Nacional de Política
Energética e a Agência Nacional do Petróleo', 9.648, de
27/5/1998, 9.991, de 24/7/2000, e 10.438, de 26/4/2002".
(DOU, Seção I, 31/12/2004, p. 1)
Lei nº 11.076, de 30/12/2004
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o
Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos
Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do
Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do
Agrone-gócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis
nºs 9.973, de 29/5/2000, que dispõe sobre o sistema de
armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27/5/1992,
que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas
operações de crédito rural, 8.929, de 22/8/1994, que
institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de
20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento
Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa
imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei
nº 7.940, de 20/12/1989, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 31/12/2004, p. 1)
Lei nº 11.077, de 30/12/2004
Altera a Lei nº 8.248, de 23/10/1991, que "dispõe sobre a
capacitação e competitividade do setor de informática e
automação", a Lei nº 8.387, de 30/12/1991, que "dá nova
redação ao § 1º do art. 3º, aos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei
nº 288/67 (cria Zona Franca de Manaus), ao caput do
art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455/76 (bagagem de passageiro
vindo do exterior) e ao art. 10 da Lei nº 2.145/53 (cria
Carteira de Comércio Exterior)", e a Lei nº 10.176, de
11/1/2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do
setor de informática e automação e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 31/12/2004, p. 5)
Lei nº 11.078, de 30/12/2004
Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476,
de 27/6/2002, que trata da remuneração dos integrantes das
Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da
União.
(DOU, Seção I, 31/12/2004, p. 6)
Lei nº 11.079, de 30/12/2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da administração pública.
(DOU, Seção I, 31/12/2004, p. 6)
Lei nº 11.080, de 30/12/2004
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social
Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial - ABDI, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 31/12/2004, p. 8)
Lei nº 11.086, de 31/12/2004
Altera o inciso IV do § 4º do art. 7º, inclui os §§ 2º-A e
5º-A no art. 19, altera o inciso III do § 1º do art. 29,
acrescenta o § 4º ao art. 64 e o art. 100-A à Lei nº 10.934,
de 11/8/2004, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2005, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 31/12/2004, p. 26)
Lei nº 11.087, de 4/1/2005
Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3/7/1998, que
institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério
Superior, e da Lei nº 10.910, de 15/7/2004, que "reestrutura
a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da
Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social,
Auditoria-Fiscal do Trabalho; altera o pró-labore, devido
aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador
da Fazenda Na-cional, e a Gratificação de Desempenho de
Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos
efetivos das carreiras de Advogados da União, de
Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do
Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes
dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida
Provisória nº (2.229-43, de 6/9/2001", e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 5/1/2005, p. 1)
(DOU, Seção I, 6/1/2005, p. 1, Retificação)
Lei nº 11.088, de 4/1/2005
Denomina "Geralda Freire Medeiros" a ponte sobre o rio
Espinharas, que interliga a BR-230 e a BR-361, no Município
de Patos, Estado da Paraíba.
(DOU, Seção I, 5/1/2005, p. 1)
Lei nº 11.089, de 4/1/2005
Denomina "Governador Ivan Bichara" o viaduto Oitizeiro,
localizado na BR-230, no Município de João Pessoa, no Estado
da Paraíba.
(DOU, Seção I, 5/1/2005, p. 1)
Medida Provisória nº 231, de 29/12/2004
Cria,
na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação
no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a
Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de
Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30/12/2004, p. 16)
Medida Provisória nº 233, de 30/12/2004
Cria
a Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc, altera a denominação do Instituto Nacional do
Semi-Árido - Insa, cria e extingue cargos públicos de
provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 31/12/2004, p. 12)
Decreto nº 5.326, de 30/12/2004
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que
menciona.
(DOU, Seção I, 30/12/2004, p. 87)
Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº 475, de
6/12/2004 - Secretaria da Receita Federal
Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição
para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelos órgãos da
administração direta, autarquias e fundações da
administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos
Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo
fornecimento de bens e serviços.
(DOU, Seção I, 15/12/2004, p. 98)
Instrução Normativa nº 482, de 21/12/2004 - Secretaria da
Receita Federal
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais - DCTF.
(DOU, Seção I, 22/12/2004, p. 23)
(DOU, Seção I, 24/12/2004, p. 16, Retificação)
Instrução Normativa nº 487, de 30/12/2004 - Secretaria da
Receita Federal
Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os
rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de
renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos.
(DOU, Seção I, 30/12/2004, p. 88)
Ministério da Justiça
Portaria nº 24, de 7/12/2004 -
Secretaria de Direito Econômico
Revoga o item 11 da Portaria SDE nº 3, de 15/3/2001, que
complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao
fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51
da Lei nº 8.078, de 11/9/1990, que "dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 8/12/2004, p. 38)
Ministério da Previdência Social
Resolução nº 172, de 22/11/2004 - INSS
Disciplina as atividades de pagamentos judiciais nas
Gerências Executivas e Procuradorias Federais Especializadas
localizadas nas capitais do Rio de Janeiro e São Paulo.
Regulamenta o art. 24, V, do Decreto nº 4.688, de 7/5/2003,
que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", e os arts. 55,
VI e 89 da Portaria nº 3.464, de 27/9/2001, que "aprova o
Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS". Dá outras providências.
(DOU, Seção I, 24/11/2004, p. 25)
Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 630, de 13/12/2004 -
Gabinete do Ministro
Aprova instruções para declaração da Relação Anual de
Informações Sociais - Rais - ano-base 2004.
(DOU, Seção I, 20/12/2004, p. 75)
ESTADUAL
Lei
nº 11.819, de 5/1/2005
Dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência
para interrogatório e audiências de presos à distância.
O
Governador do Estado de São Paulo:
Faço
saber que a Assembléia Legisla- tiva decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Nos procedimentos judiciais destinados ao
interrogatório e à audiên-cia de presos, poderão ser
utilizados aparelhos de videoconferência, com o objetivo de
tornar mais célere o trâmite processual, observadas as
garantias constitucionais.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua
publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
(DOE Executivo, Seção I, 6/1/2005, p. 1)
Decreto nº 49.113, de 10/11/2004
Decreto nº 49.115, de 10/11/2004
Decreto nº 49.203, de 1º/12/2004
Introduzem alterações no Regulamento do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.
(DOE Executivo, Seção I, 11/11/2004, p. 1)
(DOE Executivo, Seção I, 2/12/2004, p. 1)
Procuradoria-Geral do Estado
Resolução PGE nº 32, de 30/11/2004 -
Gabinete do Procurador-Geral do Estado
Dispõe sobre o pagamento pelo FAJ de peritos que atuem nos
feitos de natureza cível em que as partes são benefi-ciárias
da assistência judiciária gratuita.
(DOE Executivo, Seção I, 24/12/2004, p. 32)
MUNICIPAL
Lei
nº 13.939, de 27/12/2004
Prorroga por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o
prazo previsto no art. 21 da Lei nº 13.399, de 1º/8/2002,
que "dispõe sobre a criação de subpre-feituras no Município
de São Paulo, e dá outras providências", para forma-lização,
mediante lei, das novas estruturas organizacionais centrais
e de outras medidas daí decorrentes que especifica.
(DOM, 28/12/2004, p. 1)
Decreto nº 45.658, de 28/12/2004
Atualiza, para o exercício de 2005, os valores-base da Taxa
de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD constantes das
tabelas previstas no parágrafo único do art. 89 da Lei nº
13.478, de 30/12/2002, que "dispõe sobre a organização do
Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e
estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a
delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão
ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos
Domiciliares - TRSD, a Taxa de Re-síduos Sólidos de Serviços
de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de
Limpeza Urbana - Fislurb; cria o Fundo Municipal de Limpeza
Urbana - FMLU", e dá outras providências.
(DOM, 29/12/2004, p. 10)
Decreto nº 45.659, de 28/12/2004
Atualiza, para o exercício de 2005, os valores unitários de
metro quadrado de construção e de terreno constantes da
Planta Genérica de Valores, bem como os valores das faixas
de valor venal constantes da Lei nº 6.989, de 29/12/1966,
com a redação dada pela Lei nº 13.475, de 30/12/2002, os
valores-limites fixados nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº
13.698, de 24/12/2003, e os valores das multas estipulados
no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.879, de 28/7/2004.
Marta
Suplicy, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1º - Os valores unitários de metro quadrado de
construção e de terreno, utilizados para apuração da base de
cálculo e correspondente lançamento dos Impostos Predial e
Territorial Urbano na forma da legislação tributária em
vigor, relativos ao exercício de 2004, ficam atualizados,
para o exercício de 2005, em 7,0% (sete por cento).
Parágrafo único - Dos valores apurados na forma deste
artigo serão desprezadas as frações de centavo de real, do
número que os representa.
Art. 2º - Os valores unitários de metro quadrado de
terreno fixados na forma do parágrafo único do art. 5º da
Lei nº 10.235, de 16/12/1986, serão atuali-zados, para o
exercício de 2005, pelo índice estabelecido no art. 1º deste
Decreto.
Art. 3º - As faixas de valor venal das tabelas
constantes dos arts. 7-A, 8-A e 28 da Lei nº 6.989, de
29/12/1966, com a redação dada pela Lei nº 13.475, de
30/12/2002, utilizadas nos lançamentos de 2004, serão
atualizadas, para o exercício de 2005, pelo índice
estabelecido no art. 1º deste Decreto.
Parágrafo único - Dos valores apurados na forma deste
artigo serão desprezadas as frações de centavo de real, do
número que os representa.
Art. 4º - Os valores-limites estabelecidos para fins de
concessão da isenção e de descontos referentes ao Imposto
Predial e Territorial Urbano, fixados nos arts. 1º, 2º e 3º
da Lei nº 13.698, de 24/12/2003, ficam atualizados, nos
termos do seu art. 5º, para o exercício de 2005, pelo índice
estabelecido no art. 1º deste Decreto.
Art. 5º - Os valores das multas provenientes da prática
de ilícitos administrativos tributários e os valores venais
de referência estipulados na Lei nº 13.879, de 28/7/2004,
art. 3º, § 1º, ficam atualizados, nos termos do seu § 3º,
para o exercício de 2005, pelo índice estabelecido no art.
1º deste Decreto.
Parágrafo único - Dos valores apurados na forma deste
artigo serão desprezadas as frações de centavo de real, do
número que os representa.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2005.
(DOM, 29/12/2004, p. 10) |
