2º Semestre de 2004 - Boletins nºS 2374 A 2399

1ª Parte

LEGISLAÇÃO FEDERAL (*)

EMENDA CONSTITUCIONAL

Nº	BOLETIM
44	2378

LEIS

Nº	BOLETIM
10.837	2374; 2378 (**); 2381(**)
10.870 a 10.882	2374
10.883	2378; 2383 (**)
10.884	2379
10.885	2378
10.886 a 10.912	2379
10.913 a 10.925	2381
10.926	2381; 2382 (**)
10.927 a 10.929	2382
10.930	2381
10.931	2383
10.932	2381
10.933 a 10.938	2383
10.939	2384
10.940	2387
10.941 a 10.952	2389
10.953 a 10.960	2391
10.955	2393 (**)
10.961 e 10.962	2393
10.964	2397

LEI COMPLEMENTAR

Nº	BOLETIM
117	2387

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Nº	BOLETIM
177 a 180	2374
188	2382
183 a 187	2379 (**)
189	2374; 2383 (**)
191 e 192	2384 (**)
192	2379; 2393 (**)
193	2379; 2387 (**)
194	2378; 2387 (**)
195	2379;2387; 2397 (**)
196	2378; 2389; 2397 (**)
197	2379 (**); 2389 (**)
198 e 199	2379; 2393 (**)
200 a 204	2381; 2393 (**)
205 e 206	2382; 2393 (**)
207	2384; 2393 (**)
208	2393 (**)
209	2384; 2393 (**)
210	2387; 2393 (**)
211	2387; 2397
212	2387; 2389;  2397 (**)
213	2387; 2391;  2397 (**)
214	2389; 2398 (**)

DECRETOS

Nº	BOLETIM
5.085	2379
5.099	2379
5.113	2379*
5.121 e 5.123	2379
5.130 e 5.144	2379
5.155 e 5.164	2381
5.171 e 5.172	2382
5.207	2389
5.211	2389
5.223	2345
5.245	2345
5.246	2393
5.250	2398
5.295	2398

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (*)

DECRETOS

Nº	BOLETIM
48.739	2381
48.786	2381
48.831	2381
48.920	2387
48.937	2387
48.938	2387
48.956 a 48.962	2389
49.015	2391
49.016 e 49.017	2393
49.069	2393

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (*)

LEIS

Nº	BOLETIM
13.870	2381
13.879	2381
13.885	2391

PROJETO DE LEI

Nº	BOLETIM
139	2381

DECRETOS

Nº	BOLETIM
43.549	2374
43.556	2381
44.844	2381
44.964	2381
45.044	2381
45.265	2387

MARGINÁLIA

ASSENTO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
369	Tribunal de Justiça - Órgão Especial	2390/2

ASSENTOS REGIMENTAIS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TRT-2ª Região	2387/2
4	Tribunal de Justiça Militar	2389/3
5	Tribunal de Justiça Militar	2399/15
367	Tribunal de Justiça - Órgão Especial	2377/5

ATOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
172	Superior Tribunal de Justiça	2377/2
267	Superior Tribunal de Justiça	2388/2
329	Superior Tribunal de Justiça	2392/3
371	Tribunal Superior do Trabalho	2380/2
470	Tribunal Superior do Trabalho	2391/3
627	Tribunal de Impostos e Taxas	2393 (*)

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
51 e 65	Secretaria da Receita Federal - Coordenação-Geral de Administração Tributária	2381 (*)
66	Secretaria da Receita Federal - Coordenação-Geral de Administração Tributária	2382 (*)

CIRCULAR

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
267	Ministério da Fazenda - Superintendência de Seguros Privados	2389 (*); 2391 (*)

COMUNICADOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº	Tribunal de Justiça	2374/2
S/nº	Tribunal de Alçada Criminal	2374/3
S/nº	Tribunal de Justiça	2381/3
S/nº	5ª Vara da Comarca de Guarujá	2382/2
S/nº	Vara da Infância e da Juventude	2382/2
S/nº	4ª Vara Cível da Comarca de Americana	2382/2
S/nº	4ª Vara da Comarca de Guaratinguetá	2382/2
S/nº	Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jundiaí	2382/2
S/nº	1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo	2382/2
S/nº	Setor Experimental de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior	2382/2
S/nº	Tribunal de Justiça	2384/3
S/nº	Tribunal de Justiça	2385/3
S/nº	Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Pleno	2387/2
S/nº	Vara do Trabalho de Lençóis Paulista	2387/3
S/nº	Juizado Especial Cível de Guarulhos - Anexo das Faculdades Integradas de Guarulhos	2387/3
S/nº	Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias	2387/3
S/nº	Conselho Superior da Magistratura	2389/1
S/nº	Conselho Superior da Magistratura	2390/2
S/nº	Conselho Superior da Magistratura	2390/2
S/nº	Tribunal de Justiça	2392/5
S/nº	Conselho Superior da Magistratura	2392/5
S/nº	Foro Distrital de Francisco Morato	2394/7
S/nº	Foro Distrital de Panorama	2394/7
S/nº	Foro Distrital de Iepê	2395/3
S/nº	Fórum da Comarca de Registro	2395/3
S/nº	Fórum e Juizado Especial Cível da Comarca de Assis	2396/3
S/nº	Fórum da Comarca de Mirante do Paranapanema	2396/3
S/nº	Fórum da Comarca de Miracatu	2396/3
S/nº	Foro Distrital de Cerquilho	2398/7
S/nº	Fórum da Comarca de Piraju	2398/7
S/nº	Foro Distrital de Porangaba	2398/7
S/nº	Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Epitácio	2398/7
S/nº	Fórum da Comarca de Igarapava	2398/7
S/nº	Fórum da Comarca de Ipauçu	2398/7
S/nº	TRT-2ª Região - Diretoria Geral da Administração	2399/13
S/nº	2º Tribunal de Alçada Civil	2399/14
S/nº	Tribunal Regional Eleitoral	2399/14
S/nº	Fórum da Comarca de Porto Feliz	2399/15
S/nº	Fórum da Comarca de Cândido Mota	2399/15
S/nº	Fórum da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo	2399/15
S/nº	Fórum da Comarca de São Joaquim da Barra	2399/15
S/nº	Fórum da Comarca de São Luiz do Paraitinga	2399/15
S/nº	Fórum e Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Socorro	2399/15
S/nº	Fórum da Comarca de Barueri	2399/15
S/nº	Fórum da Comarca de Dracena	2399/15
S/nº	Fórum da Comarca de Itapetininga	2399/15
S/nº	Fórum da Comarca de Tupi	2399/15
3	2º Tribunal de Alçada Civil	2374/3
4	2º Tribunal de Alçada Civil	2376/5
5	Tribunal de Justiça	2390/2
5	Tribunal de Justiça - 3ª Vice-Presidência	2394/6
5	Tribunal de Justiça	2397/3
10	Tribunal de Justiça Militar	2374/3
12	Tribunal de Justiça Militar	2379/3
13	1º Tribunal de Alçada Civil	2374/3
14	TRT-2ª Região	2393/2
15	TRT-2ª Região	2390/2
18	TRT-2ª Região - Corregedoria Regional	2393/2
21 e 22	TRT-15ª Região	2385/2
23	1º Tribunal de Alçada Civil	2389/2
34	Secretaria da Fazenda - Diretoria de Arrecadação	2387 (*)
36	Secretaria da Fazenda - Coordenadoria da Administração Tributária	2381 (*)
87	Conselho Superior da Magistratura	2374/3
116	Tribunal de Justiça	2380/2
139	Conselho Superior da Magistratura	2386/3
145	Tribunal de Justiça	2387/2
148	Conselho Superior da Magistratura	2389/1
159	Conselho Superior da Magistratura	2398/6
159	Cartórios Anexos das Faculdades Integradas de Guarulhos - FIG, da Universidade de Guarulhos - UNG e da Faculdade de Direito de Sorocaba - Fadi	2399/15
167	Conselho Superior da Magistratura	2394/6
168	Tribunal de Justiça	2375/2
379	Corregedoria-Geral da Justiça	2374/3
457 e 458	Corregedoria-Geral da Justiça	2376/4
474	Corregedoria-Geral da Justiça	2377/7
563	Corregedoria-Geral da Justiça	2382/3
630	Corregedoria-Geral da Justiça	2387/2
643	Corregedoria-Geral da Justiça	2386/2
708	Corregedoria-Geral da Justiça	2392/5
763	Corregedoria-Geral da Justiça	2394/6

COMUNICADOS - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE

2374/3; 2375/3; 2376/5; 2379/3; 2381/3; 2382/3; 2383/3; 2384/3; 2387/3; 2388/7; 2389/3; 2390/3; 2391/3; 2392/6; 2393/2; 2394/6; 2395/3; 2397/3; 2398/7; 2399/15

Nota: No índice de Assuntos Gerais - Parte 3, os associados poderão encontrar detalhadamente os locais onde houve suspensões de expediente. Informamos que só foram publicadas nos boletins as suspensões de expediente cujo período coincidiu com a circulação dos Boletins. Para ter acesso a todas as suspensões, acessar o site aplicacao.aasp.org.br .

EDITAIS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº	Comarca de Santa Branca	2374/3
S/nº	1ª Vara Judicial da Comarca de Igarapava	2374/3
S/nº	Execuções Fiscais, Estaduais e Municipais de Paranapanema (FD)	2384/3
S/nº	Execuções Fiscais, Estaduais e Municipais de São Sebastião da Grama (FD)	2384/3
S/nº	Serviço Anexo da Fazenda Pública da Comarca de Cotia	2384/3
S/nº	Superior Tribunal de Justiça	2389/1
S/nº	2º Ofício Cível da Comarca de Catanduva	2393/3
S/nº	Ofício Judicial do Foro Distrital de Cerquilho	2393/3
S/nº	Ofício Judicial do Foro Distrital de Guararema	2393/3
S/nº	Anexo Fiscal I da Comarca de Itaquaquecetuba	2393/3
S/nº	2º Ofício Cível da Comarca de Santa Fé do Sul	2393/3
S/nº	1º e 3º Ofícios Cíveis da Comarca de Santo André	2393/3
S/nº	1º Ofício Cível da Comarca de São José do Rio Pardo	2393/3
S/nº	1º Ofício Cível da Comarca de Serra Negra	2393/3
S/nº	Serviço Anexo da Fazenda II da Comarca de Ribeirão Preto	2395/3

EMENDA REGIMENTAL

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
6	1º Tribunal de Alçada Civil	2392/5

ENUNCIADOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1 a 27	Turmas Recursais do Juizado Especial Federal Previdenciário da 3ª Região	2374 (*)
1 a 88	Juizados Especiais Cíveis do Brasil	2389 (*)
1 a 71	Juizados Especiais Criminais do Brasil	2389 (*)

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
26	Tribunal Superior do Trabalho	2387/1
108	Instituto Nacional do Seguro Social	2381 (*)
109	Instituto Nacional do Seguro Social	2387 (*)
111	Instituto Nacional do Seguro Social	2393 (*)
438	Secretaria da Receita Federal	2381 (*)
440	Secretaria da Receita Federal	2384 (*)
444	Secretaria da Receita Federal	2384 (*)
449	Secretaria da Receita Federal	2387 (*)
450	Secretaria da Receita Federal	2391 (*)
456	Secretaria da Receita Federal	2393 (*)
459	Secretaria da Receita Federal	2398 (*)

ORDENS DE SERVIÇO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	Tribunal de Alçada Criminal	2376/5
1	8ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Capital	2385/2
1	Fórum Federal de Assis	2388/4
1	TRF-3ª Região - 8ª Turma	2394/5
2	TRF-3ª Região - 8ª Turma	2393/2
5	TRF-3ª Região - 9ª Turma	2382/2
5	Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto	2382/2
5	TRF-3ª Região - 7ª Turma	2392/3
7 e 8	Justiça Federal - Diretoria do Foro	2398/4

PORTARIAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TRF-3ª Região - 7ª Turma	2377/3
1	2ª Vara do Trabalho de Limeira	2385/2
1	Corregedora Permanente do Juizado Especial Criminal de Família edo Juizado Especial Criminal Central  da Comarca da Capital	2387/3
1	Fórum Trabalhista de Jundiaí	2391/3
1	Vara do Trabalho de Mogi-Guaçu	2392/5
1	Vara do Trabalho de Araçatuba	2397/2
1 e 2	Superior Tribunal de Justiça	2384/2
2	Vara do Trabalho de Capivari	2378/2
2	Fórum Trabalhista de Piracicaba	2379/2
2	Vara do Trabalho de Tupã	2381/3
2	Vara do Trabalho de Sorocaba	2382/2
2	Fórum Trabalhista de São Carlos	2388/7
2	Fórum Trabalhista de Jundiaí	2395/3
2	Justiça Federal de Franca - Central de Mandados	2397/2
2	Vara do Trabalho de Indaiatuba	2397/2
2	Vara do Trabalho de Sumaré	2397/2
3	Vara do Trabalho de Limeira	2380/2
3	Vara do Trabalho de Itápolis	2389/3
3	Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista	2392/4
3	TRT-2ª Região	2398/4
4	Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo	2389/3
4	TRT-2ª Região	2391/3
5	Fórum Federal de Assis	2388/3
5 e 6	TRT-2ª Região	2391/3
7	1ª Zona Eleitoral - Bela Vista	2376/5
7	Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto	2381/2
7	TRT-2ª Região	2391/3
8	1ª Vara Federal Criminal da Capital	2383/2
8	TRT-2ª Região	2394/6
9	TRT-2ª Região	2394/7
11	47ª Vara do Trabalho da Capital	2396/3
13	TRT-15ª Região	2383/2
15	Justiça Federal - 4ª Vara Cível	2377/4
15	5ª Vara Federal Criminal da Capital	2381/2
16	Justiça Federal - 24ª Vara Cível	2388/3
16	Justiça Federal - 8ª Vara Criminal	2388/3
17 e 18	TRT-15ª Região	2392/4
18	Justiça Federal - 2ª Vara de Execuções Fiscais	2378/2
19 e 20	Justiça Federal - 10ª Vara Cível	2377/4 e 5
20	2º Tribunal de Alçada Civil	2377/7
20	Ministério da Justiça - Secretaria de Direito Econômico	2383 (*)
20	TRT-15ª Região	2391/3
23	TRT-15ª Região	2397/2
24	2º Tribunal de Alçada Civil	2387/3
25	2º Tribunal de Alçada Civil	2388/7
26	2º Tribunal de Alçada Civil	2388/7
26	TRT-15ª Região	2399/13
27	1º Tribunal de Alçada Civil	2374/3
27/2003	TRT-15ª Região	2374/3; 2391/3
27	2º Tribunal de Alçada Civil	2390/3
29	1º Tribunal de Alçada Civil	2375/3
29	2º Tribunal de Alçada Civil	2393/3; 2395/3
31	2º Tribunal de Alçada Civil	2398/6
33	Secretaria da Fazenda - Coordenadoria da Administração Tributária	2381 (*)
34	1º Tribunal de Alçada Civil	2376/5
35	Tribunal de Alçada Criminal	2398/6
40	TRT-2ª Região	2391/3
41 e 42	TRT-2ª Região	2392/4
43	1º Tribunal de Alçada Civil	2387/3
44 e 45	TRT-2ª Região	2398/5
45	TRT-2ª Região	2374/3
45	1º Tribunal de Alçada Civil	2388/6
47	1º Tribunal de Alçada Civil	2388/7
47	TRT-2ª Região	2396/3
48	Conselho da Justiça Federal	2377/2
48	1º Tribunal de Alçada Civil	2390/3
49	TRT-2ª Região	2399/13
51	1º Tribunal de Alçada Civil	2393/3
54	1º Tribunal de Alçada Civil	2398/6
59	Secretaria de Acompanhamento Econômico	2393 (*)
60	Tribunal de Justiça Militar	2388/7
61	Tribunal de Justiça Militar	2390/3
61	Secretaria da Fazenda - Coordenadoria de Administração Tributária	2393 (*)
62	Tribunal de Justiça Militar	2393/3
67 e 68	Tribunal de Justiça Militar	2399/14
70	Superior Tribunal de Justiça	2391/3
85	Superior Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Federal	2399/11
99	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	2393 (*)
112	Tribunal Regional Eleitoral	2376/5
244	Ministério da Fazenda	2384 (*)
340	Ministério do Trabalho e Emprego	2381 (*)
364	Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal	2379 (*)
378/2003	TRF-3ª Região	2374/3; 2391/3
383	Departamento de Polícia Federal	2381 (*)
425	Tribunal Superior Eleitoral	2391/3
471	Ministério do Trabalho e Emprego	2387 (*)
473 e 474	Supremo Tribunal Federal	2399/11
520	Ministério da Previdência Social	2374 (*)
587	Tribunal de Alçada Criminal	2387/3
607	Corregedoria-Geral da Justiça Federal	2376/4
627	Tribunal de Alçada Criminal	2388/7
628 e 629	Corregedoria-Geral da Justiça Federal	2398/4
650/2003	TRF-3ª Região	2374/3; 2391/3
654	Tribunal de Alçada Criminal	2390/3
673	Tribunal de Alçada Criminal	2392/6
738 e 740	Conselho da Justiça Federal	2376/4
751	TRF-3ª Região	2381/3
1.746	Departamento Estadual de Trânsito	2389 (*)
3.268	Ministério da Educação	2393 (*)
7.199	Tribunal de Justiça	2389/3
7.201	Tribunal de Justiça	2387/3
7.205	Tribunal de Justiça	2388/7
7.206	Tribunal de Justiça	2391/3

PORTARIAS CONJUNTAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal	2381 (*)
2	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal	2384 (*)
3	Secretaria da Fazenda - Coordenadorias das Administrações Tributária e da Fazenda	2387 (*)

PORTARIA NORMATIVA

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
17	Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor	2381 (*)

PROTOCOLADO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
G-299.914/04	Tribunal de Justiça - Avaré	2398/6

PROVIMENTOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
4	Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho	2377/2
3	Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho	2379/2 (**)
3/98	Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho	2384/2 (**)
3	TRT-2ª Região	2392/4
4	Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho	2384/2
4 e 5	TRT-2ª Região - Presidência e Corregedoria Regional	2394/6
5	TRT-15ª Região - Corregedoria Regional	2375/1
8	TRT-15ª Região	2396/3
10	TRT-2ª Região	2399/13
14	Corregedoria-Geral da Justiça	2375/2
15	Corregedoria-Geral da Justiça	2377/7
16	Corregedoria-Geral da Justiça	2379/3
17	Corregedoria-Geral da Justiça	2380/2
18 e 19	Corregedoria-Geral da Justiça	2381/3
20 a 24	Corregedoria-Geral da Justiça	2388/5
25	Corregedoria-Geral da Justiça	2389/2
26	Corregedoria-Geral da Justiça	2390/2
27	Corregedoria-Geral da Justiça	2391/2
28	Corregedoria-Geral da Justiça	2396/3
47	TRT-2ª Região	2396/3
49	TRT-2ª Região	2399/13
56	Corregedoria-Geral da Justiça Federal	2388/3
58	Corregedoria-Geral da Justiça Federal	2394/6
59	Corregedoria-Geral da Justiça Federal	2398/2
63	Tribunal de Justiça	2387 (*);  2392/5 (**)
103	Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal	2384/4 (*)
235	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2374/2
236	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2377/3
237	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2383/2
238	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2384/2
240	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2386/2
241	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2391/1
242	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2391/2; 2398/2
243	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2392/3
245	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2396/2
247	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2398/2
248	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2399/12
501/94	Conselho Superior da Magistratura	2375/2 (**)
553/96	Conselho Superior da Magistratura	2398/6 (**)
874	Conselho Superior da Magistratura	2374/2
875	Conselho Superior da Magistratura	2379/3
877	Conselho Superior da Magistratura	2376/4
879	Conselho Superior da Magistratura	2383/3
880 a 883	Conselho Superior da Magistratura	2382/2
884	Conselho Superior da Magistratura	2388/4
885	Conselho Superior da Magistratura	2384/3
886	Conselho Superior da Magistratura	2386/3
887	Conselho Superior da Magistratura	2385/3
888 e 889	Conselho Superior da Magistratura	2388/4
890	Conselho Superior da Magistratura	2388/5
891	Conselho Superior da Magistratura	2395/2
893	Conselho Superior da Magistratura	2396 (*)
894	Conselho Superior da Magistratura	2395/2
895	Conselho Superior da Magistratura	2397/3
896	Conselho Superior da Magistratura	2399/14

QUESTÃO DE ORDEM

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
10	Conselho da Justiça Federal	2398

RECOMENDAÇÕES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
5	Polícia Civil do Estado - Delegacia Geral de Polícia	2387 (*)
33	TRT-2ª Região - Corregedoria Regional	2376/4
38	TRT-2ª Região - Corregedoria Regional	2392/4

RESOLUÇÕES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
7	Ministério da Justiça - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	2387 (*)
13	Procuradoria-Geral do Estado	2381 (*)
20	Secretaria da Fazenda	2393 (*)
20	Superior Tribunal de Justiça	2398 (*)
77	Ministério Público Federal - Conselho Superior	2389 (*)
123	Tribunal Superior do Trabalho	2377/2
124	Tribunal Superior do Trabalho	2387/1
153 e 154	Instituto Nacional do Seguro Social	2374 (*)
165	Ministério das Cidades - Conselho Nacional de Trânsito	2389 (*)
182	Tribunal de Justiça - Órgão Especial	2382/2
183	Tribunal de Justiça - Órgão Especial	2378/2
184	Tribunal de Justiça - Órgão Especial	2377/6
186 e 187	Tribunal de Justiça - Órgão Especial	2385/3
190	Tribunal de Justiça - Órgão Especial	2390/2
191 a 193	Tribunal de Justiça - Órgão Especial	2397/3
228	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2376/3
229	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2383/2
231	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2388/3
235	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2390/1
237	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2392/3
242	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2398/2
255	TRF-3ª Região - Conselho de Administração	2378 (*)
258	TRF-3ª Região - Conselho de Administração	2399/12
299	Supremo Tribunal Federal	2397(*);  2398/1 (**)
392	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador	2381 (*)
399	Conselho da Justiça Federal	2394/5; 2397/2
654	Ministério dos Transportes - Agência Nacional de Transportes Terrestres	2381 (*)
3.245	Conselho Nacional de Previdência Social	2387 (*)
3.203	Banco Central do Brasil	2381 (*)

RESOLUÇÕES  ADMINISTRATIVAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
3	TRT-15ª Região	2382/2
5	TRT-15ª Região	2392/4
7	Ministério do Trabalho e Emprego - Conselho Nacional de Imigração	2393 (*)
994 e 996	Tribunal Superior do Trabalho	2376/3
1001	Tribunal Superior do Trabalho	2376/3

SÚMULAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
8 a 17	Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais	2374 (*)
294 a 297	Superior Tribunal de Justiça	2382/2
298 a 306	Superior Tribunal de Justiça	2397 (*)
651	Supremo Tribunal Federal	2376/2 (**)
660	Supremo Tribunal Federal	2381/2 (**)

(*) Suplemento
(**) Republicação / Retificação