Notícias do Judiciário

  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Primeira e Terceira Seções

Comunicado s/nº

Comunicam o novo Cronograma das Sessões Ordinárias das Egrégias 1ª e 3ª Seções, a serem realizadas no 16º andar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, programadas para o ano de 2005, por força da Emenda Constitucional nº 45/2004.

Obs.: Não haverá sessões ordinárias nos dias:

- 5/1/2005 - Recesso do Tribunal (art. 62, I, da Lei nº 5.010, de 30/5/1966)

- 7/9/2005 - Feriado Nacional

- 2/11/2005 - Feriado regimental (art. 69, § 2º, do RI-TRF 3ª Região)

Obs.: Não haverá sessões ordinárias nos dias:

- 9/2/2005 - Quarta-feira de cinzas

- 23/3/2005 - Feriado regimental (art. 69, § 2º, do RI-TRF 3ª Região)

- 12/10/2005 - Feriado religioso (art. 69, § 2º, do RI-TRF 3ª Região)

Diva Prestes Marcondes Malerbi

Presidente das 1ª e 3ª Seções

Washington Luiz Valero Fernandes

Diretor da Subsecretaria em substituição

Justiça Federal

Juizado Especial Federal Cível de Jundiaí

Portaria nº 12/2004

O Dr. Sidmar Dias Martins, Juiz Federal Presidente em Exercício do Juizado Especial Federal Cível de Jundiaí, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando os termos do art. 12 da Lei nº 10.259, de 12/7/2001,

Considerando os termos do art. 6º, inciso I, da Resolução nº 110, de 10/1/2002, do Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, ad referendum do Órgão Especial,

Considerando os termos do art. 5º, inciso VI, da Resolução nº 118, de 27/8/2002, do Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, ad referendum do Órgão Especial,

Considerando os termos dos arts. 1º, 4º, §§ 1º e 2º, 6º e 7º da Resolução nº 281, de 15/10/2002, do Conselho da Justiça Federal,

Considerando os termos do Ato nº 8.675, de 21/7/2004, da Exma. Sra. Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região,

Resolve:

Art. 1º - A parte autora, caso queira apresentar quesitos para a perícia médica ou social, deverá fazê-lo na própria petição inicial ou no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da publicação da ata de distribuição no Diário Oficial com a data da perícia.

Art. 2º - Após a publicação no Diário Oficial da data da perícia, deverá a parte autora comparecer à Secretaria deste Juizado para retirar o protocolo inicial, no qual consta a espécie da perícia a ser realizada.

Art. 3º - As perícias médicas referentes às especialidades de clínica geral, ortopedia e psiquiatria serão realizadas na sede deste Juizado, na R. Prefeito Luiz Latorre, nº 4.875, Vila das Hortênsias, Jundiaí/SP.

Art. 4º - A perícia médica de oftalmologia será realizada na R. Euclides da Cunha, nº 226, Chácara Urbana, Jundiaí/SP.

Art. 5º - A perícia social será realizada na residência da parte autora, devendo constar da petição inicial o endereço completo e atualizado do periciando, ponto de referência e telefone para contato.

Art. 5º - Se o periciando não comparecer ao exame pericial ou não estiver na sua residência para a elaboração do estudo socioeconômico, deverá o perito informar, por escrito, a sua não realização.

Art. 6º - Caso a perícia médica ou a perícia social não se realize em razão da ausência da parte autora, deverá o seu patrono, mediante petição entregue no Protocolo, justificar o não comparecimento e requerer o agendamento de nova perícia.

Art. 7º - Os laudos médicos e socioeconômicos deverão ser entregues no Protocolo deste Juizado, no horário das 9h às 17h, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.
(DOE Just., 13/1/2005, Caderno 1, Parte I, p. 99)

Portaria nº 1/2005

Determina o horário de expediente do Juizado Especial Federal Cível de Jundiaí, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h.
(DOE Just., 28/1/2005, Caderno 1, Parte I, p. 115)

Portaria nº 2/2005

Determina que a petição inicial seja instruída com cópia do comprovante atualizado de residência da parte autora.
(DOE Just., 28/1/2005, Caderno 1, Parte I, p. 115)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Comunicado nº 17/2005

O Desembargador Luiz Tâmbara, Presidente do Tribunal de Justiça, comunica aos Srs. Magistrados, membros do Ministério Público, Advogados, Servidores e ao público em geral que, por força de liminar concedida pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.401, está suspensa a eficácia da Resolução nº 196/2005, que dispõe sobre percentuais e formas de recolhimento dos emolumentos e taxas judiciárias.
(DOE Just., 10/2/2005, Caderno 1, Parte I, p. 1)

Comunicado nº 3/2005

O Exmo. Sr. Desembargador Ruy Camilo, Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à vista da concessão de liminar pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em ADIn ajuizada pelo Governo do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 196/2005, torna sem efeito o comunicado anterior desta 3ª Vice-Presidência, voltando o recolhimento das petições de Agravo de Instrumento a se efetuar no Código 234-3, da guia GARE, nos termos do Provimento nº 51/2004.
(DOE Just., 10/2/2005, Caderno 1, Parte I, p. 1)

  SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE E DE PRAZOS

. 10/3 - Vara do Trabalho de Ituverava (Aniversário da cidade - Os pagamentos e prazos ficam prorrogados para o dia 11/3).
(DOE Just., 2/2/2005, Caderno 1, Parte II, p. 1)