ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos,

Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Custas, como de lei.

Brasília (DF), 4 de maio de 2004. (data do julgamento)
Aldir Passarinho Junior
Relator

  RELATÓRIO

Exmo. Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior: B. I. S/A interpõe, pelas letras a e c do autorizador constitucional, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 87):

"Sistema Financeiro da Habitação. Execução hipotecária. Necessidade de recebimento dos avisos legais pelos devedores. Na sistemática da execução da Lei nº 5.741/71, impõe-se a prova da recepção dos dois avisos pelos próprios devedores, pena de se frustrar o desiderato da lei. Apelação desprovida."

Alega o recorrente que bastante a expedição de avisos aos mutuários para o domicílio dos mesmos, sendo desnecessário que eles firmem, pessoalmente, o recebimento.

Aponta ofensa ao art. 2º, IV, da Lei nº 5.741, de 1º/12/1971, e divergência jurisprudencial com paradigmas do STJ.

Contra-razões às fls. 123/132, alegando que não foram observados os requisitos da espécie, deixando os avisos, inclusive, de mencionar os valores devidos e a indicação de cada parcela em atraso. Salienta que foi oportunizada ao recorrente a emenda à inicial, mas que não foi aproveitada.

O recurso especial foi admitido na instância de origem pelo despacho presidencial de fls. 136/137.

É o relatório.

  VOTO

Exmo. Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior (Relator): O acórdão estadual fundou a extinção do processo de execução em dois pontos: a falta de assinatura dos próprios devedores nos avisos expedidos pelo banco credor, para efeito de execução hipotecária pela Lei nº 5.741/71, e na ausência de discriminação do débito, nos mesmos (fl. 91).

Insurge-se o recorrente, pelas letras a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, apontando contrariedade ao art. 2º, inciso IV, do citado diploma legal, e dissídio jurisprudencial.

Quanto ao primeiro tema, o entendimento do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul está em descompasso com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, e não tem como prevalecer. Nesse sentido:

"Execução especial. Lei nº 5.741, de 1º/12/1971. Avisos dirigidos aos devedores sem a assinatura dos destinatários. Irrelevância. Citação-edital. Diligência pertinente.

"Os avisos previstos no art. 2º, inciso IV, da Lei nº 5.741, de 1971, produzem todos os seus efeitos, se remetidos ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir. Falta de assinatura dos devedores irrelevante.

"A citação editalícia só se procede depois de exauridas todas as medidas necessárias à localização do réu. Providência ordenada pelo MM. Juiz de Direito que, além de prudente e acautelatória, se encontra em harmonia com o disposto no art. 3º, § 2º, da mesma Lei nº 5.741/71.