RELATÓRIO

Banco... S/A recorre ordinariamente, nos termos da promoção de fls. 116/131, da sentença proferida em 1º grau (fls. 106/111), que julgou improcedente a Ação de Consignação em Pagamento e procedente a Reconvenção, nos autos em que contende com L. M. S. B.

Regularmente notificada, a recorrida apresentou contra-razões às fls. 136/139.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, à fl. 143, pelo prosseguimento do feito.

Teve vista dos autos o Exmo. Sr. Juiz Revisor.

  VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do recurso ordinário e das contra-razões porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2. Mérito

2.1 Da suspensão do processo

Requer o recorrente a suspensão do processo até o julgamento da ação aforada na 15ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Processo nº 2002.11500508, onde se discute a decisão do INSS que cancelou a aposentadoria da reclamante/recorrida, que a considerou apta para o trabalho. Argumenta que poderá haver decisões divergentes tratando do mesmo tema, qual seja, a capacidade para o trabalho, ou não, da autora, com a conseqüente aposentadoria ou reintegração no emprego, o que não se pode admitir.

Acerca do assunto, o douto Juízo a quo na audiência de instrução e julgamento (fls. 101/102) assim manifestou-se, in verbis: “indeferia o requerimento de suspensão do feito, com base nas explanações produzidas pela consignante, posto que a decisão a ser proferida no processo cível, em hipótese alguma vai se constituir em meio de prova para o presente feito, ...”.

Irretocável a decisão neste particular.

3. Da nulidade da dispensa

O inconformismo recursal reside no reconhecimento, pelo juiz a quo, da nulidade do ato resilitório.

Sustenta o recorrente que não havia nenhum óbice para rescindir o contrato de trabalho, porquanto a autora não estava sob licença médica e nem em gozo de estabilidade provisória, por ocasião da dispensa, tendo o exame médico de fl. 12 considerado-a apta ao trabalho. Requer, pois, a reforma da sentença no sentido de que seja julgada procedente a ação consignatória.

Razão não lhe assiste.

A reclamante foi admitida em 3/6/1988 e despedida sem justa causa em 31/10/2002, tendo exercido inicialmente a atividade de recepcionista e, a partir de 1º/8/1989, passou a trabalhar como caixa.

Com efeito, os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam que a autora é portadora da doença ocupacio-nal LER, adquirida no curso do contrato de trabalho mantido com a recorrente.

A anotação constante na CTPS, fl. 72, revela que a autora a partir de 3/10/1997 ficou afastada do trabalho em gozo de auxílio doença acidentário e, posteriormente, convertido em aposentadoria por invalidez em 2/9/1999 (fl. 80), tendo o aludido benefício perdurado até 17/1/2002, quando o INSS suspendeu-o.

Com a cessação do benefício previdenciário, o recorrente convocou a autora para a realização de exame médico

visando o retorno ao trabalho. Após a realização do exame clínico, através do profissional contratado pelo recorrente, emitiu-se o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO (fl. 12), datado de 21/10/2002, que considerava a autora apta ao trabalho, porém, com a ressalva de que a mesma não poderia exercer atividades que exijam movimentos repetitivos. O recorrente, então, utilizando-se do seu poder potestativo procedeu a demissão da autora em 31/10/2002, sendo o aviso prévio indenizado, havendo a recusa da mesma em receber as verbas rescisórias.