COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao parágrafo único do art. 168 do Regimento Interno e em decorrência da revisão das Orientações Jurisprudenciais aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão extraordinária, realizada no dia 5/4/2005, publica as seguintes Orientações Jurisprudenciais:

  TRIBUNAL PLENO

Orientação Jurisprudencial nº 5

Recurso Ordinário. Cabimento. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1)

Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 - Inserida em 13/9/1994).

Referências: AIRO nº 404497/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 16/4/1999 - v.u.); AIRO nº 213642/95, ac. nº 2935/96 (Min. Manoel Mendes, DJ de 14/6/1996 - v.u.); RORC nº 51249/92, ac. nº 4897/94 (Min. Guimarães Falcão, DJ de 3/2/1995 - v.u.); ROAGRC nº 30644/91, ac. nº 669/92 (Min. Hylo Gurgel, DJ de 22/5/1992 - v.u.).

  SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Orientação Jurisprudencial nº 3

Adicional de insalubridade. Base de cálculo, na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987. Piso nacional de salários. Inserida em 14/3/1994 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 33 da SDI-1).

Orientação Jurisprudencial nº 4

Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Inserida em 25/11/1996 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI-1).

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-1 - Inserida em 8/11/2000).

Referências: ERR nº 325989/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 31/3/2000 - v.u.); ERR nº 221439/95 (Min. Francisco Fausto, DJ de 26/3/1999 - v.u.); ERR nº 245527/96 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 18/12/1998 - maioria de votos); ERR nº 15940/90 (Min. Rider de Brito, DJ de 9/10/1998 - v.u.); ERR nº 43338/92, ac. nº 1521/96 (Min. Francisco Fausto, DJ de 28/6/1996 - v.u.); ERR nº 1213/88, ac. nº 2251/94 (Min. Francisco Fausto, DJ de 27/10/1994 - maioria de votos); ERR nº 15118/90, ac. nº 2534/93 (Min. Ney Doyle, DJ de 29/10/1993 - maioria de votos); RR nº 349632/97, 1ª T. (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 1º/9/2000 - v.u.); RR nº 298426/96, 2ª T. (Min. Valdir Righetto, DJ de 4/6/1999 - v.u.); RR nº 360659/97, 4ª T. (Min. Barros Levenhagen, DJ de 5/5/2000 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 5

Adicional de periculosidade. Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral. Inserida em 14/3/1994 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364).

Orientação Jurisprudencial nº 6

Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. Inserida em 25/11/1996 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 60).

Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

Orientação Jurisprudencial nº 7

Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde o advogado está inscrito. Ausência de comunicação (Lei nº 4.215/1963, § 2º, art. 56). Infração disciplinar. Não importa nulidade. Inserida em 29/3/1996 (inserido dispositivo).

A despeito da norma então prevista no art. 56, § 2º, da Lei nº 4.215/1963, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.

Referências: ERR nº 140236/94, ac. nº 1324/97 (Min. Leonaldo Silva, DJ de 25/4/1997 - v.u.); ROAR nº 25169/91, ac. nº 1291/96 (Min. Regina Rezende, DJ de 10/5/1996 - v.u.); EEDRR nº 42360/92, ac. nº 4314/95 (Juiz Conv. Euclides Rocha, DJ de 10/11/1995 - v.u.); ERR nº 2895/89, ac. nº 1890/91 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 14/11/1991 - v.u.); ERR nº 2276/88, ac. nº 0807/90 (Min. José Ajuricaba, DJ de 7/12/1990 - maioria de votos); ROAR nº 278/89, ac. nº 0761/90 (Min. Barata Silva, DJ de 3/8/1990 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 8

Alçada. Ação rescisória. Não se aplica a alçada em ação rescisória. Inserida em 1º/2/1995 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365).

Orientação Jurisprudencial nº 9

Alçada. Decisão contrária à entidade pública. Cabível a remessa de ofício. Decreto-Lei nº 779/1969 e Lei nº 5.584/1970. Inserida em 7/11/1994 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 303).

Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada.

Orientação Jurisprudencial nº 10

Alçada. Mandado de Segurança. Inserida em 1º/2/1995 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365).

Não se aplica a alçada em Mandado de Segurança.

Orientação Jurisprudencial nº 12

Anistia. Emenda Constitucional nº 26/85. Efeitos financeiros da promulgação. Inserida em 3/6/1996 (nova redação).

Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.

Referências: ERR nº 118086/94 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 27/3/1998 - v.u.); ERR nº 93141/93, ac. nº 1595/96 (Min. Nelson Daiha, DJ de 8/11/1996 - v.u.); ERR nº 65421/92, ac. nº 3176/96 (Min. Armando de Brito, DJ de 16/8/1996 - v.u.); ERR nº 102579/94, ac. nº 2821/96 (Min. Manoel Mendes, DJ de 14/6/1996 - v.u.); ERR nº 93797/93, ac. nº 2820/96 (Min. Manoel Mendes, DJ de 14/6/1996 - v.u.); ERR nº 48116/92, ac. nº 3163/95 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 3/11/1995 - v.u.); ERR nº 49145/92, ac. nº 2351/95 (Min. Afonso Celso, DJ de 1º/9/1995 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 14

Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento (art. 477, § 6º, b, da CLT). Inserida em 25/11/1996 (título alterado e inserido dispositivo).

Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.

Referências: ERR nº 111795/94, ac. nº 3674/97 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 10/10/1997 - v.u.); ERR nº 129518/94, ac. nº 0701/97 (Min. Francisco Fausto, DJ de 4/4/1997 - v.u.); ERR nº 113915/94, ac. nº 2942/96 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 13/12/1996 - v.u.); ERR nº 98165/93, ac. nº 2219/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 29/11/1996 - v.u.); ERR nº 111935/94, ac. nº 2328/96 (Min. Manoel Mendes, DJ de 14/11/1996 - v.u.); ERR nº 109684/94, ac. nº 0730/96 (Min. Luciano Castilho, DJ de 11/10/1996 - v.u.); ERR nº 100337/93, ac. nº 3487/96 (Min. Armando de Brito, DJ de 16/8/1996 - v.u.); ERR nº 67710/93, ac. nº 5091/95 (Min. Afonso Celso, DJ de 2/2/1996 - maioria de votos); ERR nº 67727/93, ac. nº 4004/95 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 10/11/1995 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 15

Bancário. Gratificação de função superior a 1/3 e inferior ao valor constante de norma coletiva. Inexistência de direito às 7ª e 8ª horas. Direito à diferença do adicional, se e quando pleiteada. Inserida em 14/3/1994 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 102).

Orientação Jurisprudencial nº 16

Banco do Brasil. ACP. Adicional de caráter pessoal. Indevido. Inserida em 13/2/1995 (inserido dispositivo).

A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.

Referências: ERR nº 46161/92, ac. nº 2211/96 (Min. Francisco Fausto, DJ de 7/6/1996 - v.u.); AGERR nº 23399/91, ac. nº 1286/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 3/5/1996 - v.u.); ERR nº 74690/93, ac. nº 0266/96 (Min. Luciano Castilho, DJ de 20/9/1996 - v.u.); ERR nº 28388/91, ac. nº 0473/95 (Min. Armando de Brito, DJ de 5/5/1995 - v.u.); RE nº 196437-5-PR, 2ª T. - STF (Min. Carlos Velloso, DJ de 26/2/1999 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 18

Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Inserida em 29/3/1996 (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 19, 20, 21, 136 e 289 da SDI-1).

I - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria. (ex-OJ nº 18 da SDI-1 - inserida em 29/3/1996).

II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria. (ex-OJ nº 21 da SDI-1 - inserida em 13/2/1995).

III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal. (ex-OJs nºs 19 e 289, ambas da SDI-1 - inseridas respectivamente em 5/6/1995 e 11/8/2003).

IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviços prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/63. (ex-OJ nº 20 da SDI-1 - inserida em 13/2/1995).

V - O telex Direc do Banco do Brasil nº 5.003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ nº 136 da SDI-1 - inserida em 27/11/1998).

Referências: ERR nº 549718/99 (Min. Wagner Pimenta, DJ de 9/11/2001 - maioria de votos); ERR nº 376992/97 (Min. Wagner Pimenta, DJ de 5/10/2001 - v.u.); ERR nº 462783/98 (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 6/9/2001 - v.u.); AGERR nº 46994/92 (Min. Rider de Brito, DJ de 17/4/1998 - v.u.); ERR nº 115707/94, ac. nº 5238/97 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 27/2/1998 - v.u.); ERR nº 230606/95, ac. nº 5297/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 21/11/1997 - v.u.); ERR nº 103552/94, ac. nº 2889/97 (Min. Francisco Fausto, DJ de 15/8/1997 - v.u.); AGERR nº 84991/93, ac. nº 2004/96 (Min. Milton de Moura França, DJ de 8/11/1996 - v.u.); ERR nº 69535/93, ac. nº 893/96 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 27/9/1996 - maioria de votos); ERR nº 90662/93, ac. nº 291/96 (Min. Leonaldo Silva, DJ de 13/9/1996 - v.u.); ERR nº 83806/93, ac. nº 39/96 (Min. Manoel Mendes, DJ de 23/8/1996 - maioria de votos); EEDRR nº 43222/92, ac. nº 2374/96 (Min. Luciano Castilho, DJ de 14/6/1996 - v.u.); ERR nº 50883/92, ac. nº 1767/96 (Min. Francisco Fausto, DJ de 7/6/1996 - v.u.); ERR nº 17921/90, ac. nº 1651/95 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 24/5/1996 - maioria de votos); ERR nº 62065/92, ac. nº 1457/96 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 17/5/1996 - v.u.); AGERR nº 37640/91, ac. nº 405/96 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 22/3/1996 - v.u.); ERR nº 37705/91, ac. nº 1650/95 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 3/11/1995 - v.u.); ERR nº 61858/92, ac. nº 2280/95 (Min. Armando de Brito, DJ de 15/9/1995 - v.u.); ERR nº 25920/91, ac. nº 5116/94 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 18/8/1995 - maioria de votos); ERR nº 27551/91, ac. nº 1541/95 (Min. Francisco Fausto, DJ de 23/6/1995 - v.u.); EEDRR nº 42854/92, ac. nº 1677/95 (Min. Ney Doyle, DJ de 23/6/1995 - v.u.); ERR nº 05422/89, ac. nº 0831/95 (Min. Ney Doyle, DJ de 5/5/1995 - v.u.); ERR nº 36350/91, ac. nº 0485/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 28/4/1995 - v.u.); ERR nº 33268/91, ac. nº 4840/94 (Min. Ney Doyle, DJ de 10/3/1995 - v.u.); ERR nº 46100/92, ac. nº 4762/94 (Min. Ney Doyle, DJ de 3/2/1995 - v.u.); ERR nº 28453/91, ac. nº 3465/94 (Min. Francisco Fausto, DJ de 7/10/1994 - v.u.); ERR nº 18875/90, ac. nº 2843/94 (Min. Hylo Gurgel, DJ de 9/9/1994 - maioria de votos); AGERR nº 13772/90, ac. nº 1303/94 (Min. Afonso Celso, DJ de 17/6/1994 - v.u.); ERR nº 32134/91, ac. nº 1319/94 (Min. Ney Doyle, DJ de 17/6/1994 - maioria de votos); ERR nº 11170/90, ac. nº 1626/93 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 18/6/1993 - maioria de votos); RR nº 115707/94, 2ª T., ac. nº 798/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 26/4/1996 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 19

Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal. Inserida em 5/6/1995 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1).

Orientação Jurisprudencial nº 20

Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade somente a partir da Circular Funci nº 436/1963. Inserida em 13/2/1995 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1).

Orientação Jurisprudencial nº 21

Banco do Brasil. Complementação de Aposentadoria. Teto. Cálculo. AP e ADI. Não Integração. Inserida em 13/2/1995 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1).

Orientação Jurisprudencial nº 22

BRDE. Entidade autárquica de natureza bancária. Lei nº 4.594/1964, art. 17. Resolução Bacen nº 469/1970, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º. Inserida em 14/3/1994 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 34 da SDI-1).

Orientação Jurisprudencial nº 23

Cartão de ponto. Registro. Inserida em 3/6/1996 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 366).

Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal).

Orientação Jurisprudencial nº 24

Cigarro não é salário-utilidade. Inserida em 29/3/1996 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367).

Orientação Jurisprudencial nº 25

Cipa. Suplente. Antes da CF/1988. Não tem direito à estabilidade. Inserida em 29/3/1996 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 339).

Orientação Jurisprudencial nº 26

Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado. Inserida em 1º/2/1995 (inserido dispositivo).

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.

Referências: ERR nº 24520/91, ac. nº 447/94 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 3/6/1994 - v.u.); ERR nº 7103/84,TP, ac. nº 154/89 (Min. Guimarães Falcão, DJ de 12/5/1989 - v.u.); ERR nº 5284/80, TP, ac. nº 892/86 (Min. José Ajuricaba, DJ de 16/5/1986 - v.u.); AR nº 14/83, TP, ac. nº 2504/85 (Min. Fernando Franco, DJ de 19/12/1985 - v.u.); ERR nº 3262/79, TP, ac. nº 2804/82 (Min. João Wagner, DJ de 16/2/1983 - v.u.); AGRAI nº 134120-3-RJ, 2ª T - STF (Min. Néri da Silveira, DJ 23/5/1997 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 28

Correção monetária sobre as diferenças salariais. Universidades federais. Devida. Lei nº 7.596/1987. Inserida em 14/3/1994 (nova redação). Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei nº 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.

Referências: ERR nº 29858/91, ac. nº 527/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 26/5/1995 - v.u.); ERR nº 47124/92, ac. nº 928/95 (Min. Guimarães Falcão, DJ de 19/5/1995 - v.u.); ERR nº 28245/91, ac. nº 866/95 (Min. Guimarães Falcão, DJ de 19/5/1995 - v.u.); ERR nº 48920/92, ac. nº 4302/94 (Min. Ney Doyle, DJ de 25/11/1994 - v.u.); ERR nº 56580/92, ac. nº 4304/94 (Min. Afonso Celso, DJ de 11/11/1994 - v.u.); ERR nº 21809/91, ac. nº 2211/94 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 5/8/1994 - v.u.); ERR nº 14018/90, ac. nº 290/94 (Min. Armando de Brito, DJ de 20/5/1994 - v.u.); RR nº 342823/97, 1ª T. (Min. Ronaldo Leal, DJ de 25/2/2000 - v.u.); RR nº 208129/95, 3ª T. (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 8/10/1999 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 29

Custas. Mandado de Segurança. Recurso Ordinário. Exigência do pagamento. Inserida em 3/6/1996 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI-2).

Orientação Jurisprudencial nº 31

Depósito recursal e custas. Empresa em liquidação extrajudicial. Enunciado nº 86. Não pertinência. Inserida em 14/3/1994 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 86).

Orientação Jurisprudencial nº 32

Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Contribuição previdenciária e Imposto de Renda. Devidos. Provimento CGJT nº 3/1984. Inserida em 14/3/1994 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368).

Orientação Jurisprudencial nº 34

Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Inserida em 29/4/1994 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369).

É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º, do art. 543, da CLT.

Orientação Jurisprudencial nº 35

Dirigente sindical. Registro de candidatura no curso do aviso prévio. Não tem direito à estabilidade provisória (art. 543, § 3º, CLT). Inserida em 14/3/1994 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369).

Orientação Jurisprudencial nº 36

Instrumento normativo. Cópia não autenticada. Documento comum às partes. Validade. Inserida em 25/11/1996 (título alterado e inserido dispositivo).

O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.

Referências: ERR nº 163153/95, ac. nº 381/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 21/3/1997 - v.u.); AGERR nº 112136/94, ac. nº 52/97 (Min. Rider de Brito, DJ de 14/3/1997 - v.u.); ERR nº 153562/94, ac. nº 3866/96 (Min. Milton de Moura França, DJ de 7/3/1997 - maioria de votos); ERR nº 110479/94, ac. nº 2228/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 8/11/1996 - v.u.); ERR nº 32188/91, ac. nº 2535/96 (Min. Milton de Moura França, DJ de 19/12/1996 - maioria de votos); ROAR nº 184683/95, ac. nº 1319/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 13/12/1996 - v.u.); ERR nº 83241/93, ac. nº 2849/96 (Min. Manoel Mendes, DJ de 14/6/1996 - v.u.); ERR nº 8256/90, ac. nº 2658/93 (Min. José Carlos da Fonseca, DJ de 20/5/1994 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 37

Embargos. Violação do art. 896 da CLT. Inserida em 1º/2/1995 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 296).

Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.

Orientação Jurisprudencial nº 39

Engenheiro. Jornada de trabalho. Lei nº 4.950/1966. Inserida em 7/11/1994 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370).

A Lei nº 4.950/1966 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria.

Orientação Jurisprudencial nº 40

Estabilidade. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida. Inserida em 28/11/1995 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 371).

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

Orientação Jurisprudencial nº 42

FGTS. Multa de 40%. Inserida em 25/11/1996 (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SDI-1).

I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/1990. (ex-OJ nº 107 da SDI-1 - Inserida em 1º/10/1997).

II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SDI-1 - Inserida em 13/3/2002).

Referências: ERR nº 253934/96 (Min. Barros Levenhagen, DJ de 19/10/2001 - maioria de votos); ERR nº 345392/97 (Min. José Luiz de Vasconcellos, DJ de 6/10/2000 - v.u.); ERR nº 194225/95, ac. nº 3452/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 12/9/1997 - v.u.); ROAR nº 200052/95, ac. nº 1100/97 (Min. Manoel Mendes; DJ de 6/6/1997 - v.u.); ERR nº 88249/93, ac. nº 515/97 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 14/3/1997 - v.u.); ERR nº 107604/94, ac. nº 3350/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 7/3/1997 - v.u.); ERR nº 124760/94, ac. nº 3377/96 (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 21/2/1997 - v.u.); ERR nº 76832/93, ac. nº 1668/96 (Min. Francisco Fausto, DJ de 25/10/1996 - v.u.); ERR nº 77660/93, ac. nº 3552/96 (Min. Moacyr Tesch, DJ de 16/8/1996 - v.u.); RR nº 3280/89, 2ª T., ac. nº 4204/91 (Min. Ney Doyle, DJ de 22/11/1991 - maioria de votos); RR nº 462519/98, 3ª T. (Juíza Conv. Eneida Melo, DJ de 23/2/2001 - v.u.); RR nº 102652/94, 3ª T., ac. nº 2381/95 (Min. Francisco Fausto, DJ de 1º/3/1996 - maioria de votos); RR nº 332873/96, 4ª T. (Juiz Conv. Gilberto Petry, DJ de 5/11/1999 - v.u.); RR nº 77660/93, 4ª T., ac. nº 2903/94 (Juiz Conv. Rider de Brito, DJ de 26/8/1994 - v.u.); RR nº 197845/95, 5ª T., ac. nº 5295/96 (Min. Armando de Brito, DJ de 8/11/1996 - v.u.); RR nº 57572/92, 5ª T., ac. nº 1018/93 (Min. Thaumaturgo Cortizo, DJ de 18/6/1993 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 43

Conversão de salários de Cruzeiros para Cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/1986. Inserida em 7/11/1994 (nova redação).

A conversão de salários de Cruzeiros para Cruzados, nos termos do Decreto-Lei nº 2.284/1986, não afronta direito adquirido dos empregados.

Referências: ERR nº 6340/90, ac. nº 2827/94 (Min. Hylo Gurgel, DJ de 9/9/1994 - v.u.); ERR nº 6290/89, ac. nº 1977/94 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 5/8/1994 - v.u.); ERR nº 6339/90, ac. nº 1953/94 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 5/8/1994 - v.u.); ERR nº 4263/90, ac. nº 1954/94 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 5/8/1994 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 45

Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento. Inserida em 25/11/1996 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 372).

Orientação Jurisprudencial nº 46

Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial. Inserida em 29/3/1996 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 373).

Orientação Jurisprudencial nº 48

Horas extras pactuadas após a admissão do bancário não configura pré-contratação. Enunciado nº 199. Inaplicável. Inserida em 25/11/1996 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 199).

Orientação Jurisprudencial nº 49

Horas extras. Uso do BIP. Não caracterizado o "sobreaviso". Inserida em 1º/2/1995 (inserido dispositivo).

O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

Referências: ERR nº 183559/95, ac. nº 3434/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 29/8/1997 - v.u.); ERR nº 106196/94, ac. nº 144/96 (Min. Manoel Mendes, DJ de 23/8/1996 - maioria de votos); ERR nº 51326/92, ac. nº 2239/96 (Min. Francisco Fausto, DJ de 21/6/1996 - maioria de votos); ERR nº 6028/90, ac. nº 1815/94 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 23/9/1994 - maioria de votos); ERR nº 598/89, ac. nº 2575/94 (Min. Guimarães Falcão, DJ de 16/9/1994 - maioria de votos); ERR nº 3583/90, ac. nº 0168/94 (Min. Ney Doyle, DJ de 15/4/1994 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 50

Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. Devidas. Aplicável o Enunciado nº 90. Inserida em 1º/2/1995 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 90).

Orientação Jurisprudencial nº 52

Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Dispensável a juntada de procuração. (Lei nº 9.469, de 10/7/1997). Inserida em 29/3/1996 (inserido dispositivo e atualizada a legislação).

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.

Referências: EAI nº 106987/94, ac. nº 2890/97 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 5/12/1997 - v.u.); EAI nº 101595/94, ac. nº 2221/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 8/11/1996 - v.u.); EAGAI nº 82996/93, ac. nº 277/96 (Min. Luciano Castilho, DJ de 20/9/1996 - v.u.); ROAR nº 89859/93, ac. nº 3319/96 (Min. Armando de Brito, DJ de 2/8/1996 - v.u.); ERR nº 21394/91, ac. nº 5421/94 (Min. Ney Doyle, DJ de 17/3/1995 - maioria de votos); AGERR nº 52263/92, ac. nº 3373/93 (Min. Guimarães Falcão, DJ de 3/12/1993 - v.u.); ROAR nº 34197/91, ac. nº 2355/92 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 20/11/1992 - maioria de votos); RE nº 197800-7-RS, 1ª T. - STF (Min. Ilmar Galvão, DJ de 4/4/1997 - v.u.); AGRRE nº 175.427-4-SP, 2ª T. - STF (Min. Marco Aurélio, DJ de 24/2/1995 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 53

Médico. Jornada de trabalho. Lei nº 3.999/1961. Inserida em 29/4/1994 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370).

A Lei nº 3.999/1961 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria.

Orientação Jurisprudencial nº 54

Multa. Cláusula penal. Valor superior ao principal. Inserida em 30/5/1994 (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação).

O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do art. 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).

Referências: EEDRR nº 88861/93, ac. nº 1484/96 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 21/ 2/1997 - maioria de votos); EEDRR nº 71334/93, ac. nº 4014/95 (Min. Ney Doyle, DJ de 24/11/1995 - maioria de votos); ERR nº 52339/92, ac. nº 2176/95 (Min. José Calixto, DJ de 10/8/1995 - v.u.); ERR nº 22137/91, ac. nº 1202/93 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 23/9/1994 - maioria de votos); ERR nº 53195/92, ac. nº 2203/94 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 5/8/1994 - maioria de votos); ERR nº 45951/92, ac. nº 0066/94 (Min. Guimarães Falcão, DJ de 22/4/1994 - maioria de votos); ERR nº 00285/90, ac. nº 1276/93 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 28/5/1993 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 55

Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. Inserida em 25/11/1996 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 374).

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Orientação Jurisprudencial nº 57

PCCS. Devido o reajuste do adiantamento. Lei nº 7.686/1988, art. 1º. Inserida em 14/3/1994 (inserido dispositivo).

É devido o reajuste da parcela denominada "adiantamento do PCCS", conforme a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/1988.

Referências: ERR nº 72736/93, ac. nº 0673/96 (Min. Nelson Daiha, DJ de 4/10/1996 - v.u.); AGERR nº 92093/93, ac. nº 1535/96 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 3/5/1996 - v.u.); AGERR nº 103195/94, ac. nº 636/96 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 22/3/1996 - v.u.); ERR nº 42702/92, ac. nº 0528/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 26/5/1995 - v.u.); AGERR nº 74109/93, ac. nº 0613/95 (Min. José Ajuricaba, DJ de 7/4/1995 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 58

Plano Bresser. IPC de jun./1987. Inexistência de direito adquirido. Inserida em 10/3/1995 (inserido dispositivo).

Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/1987.

Referências: ERR nº 72288/93, ac. nº 2299/95 (Min. Armando de Brito, DJ de 1º/9/1995 - v.u.); ERR nº 25261/91, ac. nº 1955/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 18/8/1995 - v.u.); ERR nº 56095/92, ac. nº 1672/95 (Min. Francisco Fausto, DJ de 18/8/1995 - v.u.); ERR nº 58490/92, ac. nº 0930/95 (Min. Guimarães Falcão, DJ de 9/6/1995 - v.u.); ERR nº 24218/91, ac. nº 0776/95 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 7/4/1995 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 59

Plano Verão. URP de fevereiro de 1989. Inexistência de direito adquirido. Inserida em 13/2/1995 (inserido dispositivo).

Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/1989.

Referências: ERR nº 83241/93, ac. nº 2849/96 (Min. Manoel Mendes, DJ de 14/6/1996 - v.u.); ERR nº 41257/91, ac. nº 2307/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 1º/9/1995 - v.u.); ERR nº 72288/93, ac. nº 2299/95 (Min. Armando de Brito, DJ de 1º/9/1995 - v.u.); ERR nº 56095/92, ac. nº 1672/95 (Min. Francisco Fausto, DJ de 18/8/1995 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 60

Portuários. Hora noturna. Horas extras. (Lei nº 4.860/1965, arts. 4º e 7º, § 5º). Inserida em 28/11/1995 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SDI-1).

I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.

II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SDI-1 - inserida em 14/3/1994).

Referências: ERR nº 68730/93, ac. nº 2143/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 25/10/1996 - v.u.); ERR nº 48452/92, ac. nº 253/96 (Min. Luciano Castilho, DJ de 20/9/1996 - v.u.); ERR nº 68340/93, ac. nº 2959/96 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 14/6/1996 - v.u.); ERR nº 36432/91, ac. nº 4889/95 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 15/12/1995 - v.u.); ERR nº 36213/91, ac. nº 4587/95 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 7/12/1995 - maioria de votos); ERR nº 23743/91, ac. nº 2194/95 (Min. Armando de Brito, DJ de 10/8/1995 - maioria de votos); ERR nº 10178/90, ac. nº 4758/94 (Min. Ney Doyle, DJ de 3/2/1995 - v.u.); ERR nº 9903/90, ac. nº 3547/94 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 27/10/1994 - v.u.); ERR nº 2407/90, ac. nº 362/93 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 26/3/1993 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 61

Portuários. Horas extras. Base de cálculo: ordenado sem o acréscimo dos adicionais de risco e de produtividade. Lei nº 4.860/1965, art. 7º, § 5º. Inserida em 14/3/1994 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 60 da SDI-1).

Orientação Jurisprudencial nº 63

Prescrição total. Horas extras. Pré-contratadas e suprimidas. Termo inicial. Data da supressão. Inserida em 14/3/1994 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 199).

Orientação Jurisprudencial nº 64

Probam. Enunciado nº 239. Inaplicável. Não são bancários seus empregados. Inserida em 13/9/1994 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 239).

Orientação Jurisprudencial nº 65

Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Exigência de concurso público não afastada pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988, arts. 37, II, e 206, V). Inserida em 30/5/1994 (inserido dispositivo).

O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/88.

Referências: ROAR nº 58619/92, ac. nº 0970/95 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 3/5/1996 - maioria de votos); AGERR nº 129064/94, ac. nº 696/96 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 22/3/1996 - v.u.); ROAR nº 100623/93, ac. nº 2008/95 (Min. Armando de Brito, DJ de 4/8/1995 - v.u.); ROAR nº 58621/92, ac. nº 1922/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 4/8/1995 - v.u.); ERR nº 21394/91, ac. nº 5421/94 (Min. Ney Doyle, DJ de 17/3/1995 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 68

Reajustes salariais. Bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/1991). Simultaneidade inviável. Inserida em 28/11/1995 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 35 da SDI-1).

Orientação Jurisprudencial nº 69

Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/1986 e 2.284/1986. "Plano Cruzado". Inserida em 14/3/1994 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 375).

Orientação Jurisprudencial nº 70

Recurso Ordinário. Cabimento. Inserida em 13/9/1994 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 5 do Tribunal Pleno).

Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional.

Orientação Jurisprudencial nº 71

Remessa Ex Officio. Ação Rescisória. Decisões contrárias a entes públicos (art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/1969 e inciso II, do art. 475, do CPC). Cabível. Inserida em 3/6/1996 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303).

Orientação Jurisprudencial nº 72

Remessa Ex Officio. Mandado de Segurança concedido. Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do Órgão Especial. Inserida em 25/11/1996 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303).

Orientação Jurisprudencial nº 73

Remessa Ex Officio. Mandado de Segurança. Incabível. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis ao impetrante ente público. Inaplicabilidade do art. 12 da Lei nº 1.533/1951. Inserida em 3/6/1996 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303).

Orientação Jurisprudencial nº 74

Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado. Inserida em 25/11/1996 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 122).

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração.

Orientação Jurisprudencial nº 75

Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Inválido (anterior à Lei nº 8.952/1994). Inserida em 1º/2/1995 (inserido dispositivo).

Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/1994.

Referências: ERR nº 60476/92, ac. nº 3282/95 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 29/3/1996 - v.u.); ERR nº 6433/89, ac. nº 4824/94 (Min. Hylo Gurgel, DJ de 3/2/1995 - v.u.); AGERR nº 32683/91, ac. nº 2094/94 (Min. Ney Doyle, DJ de 2/9/1994 - v.u.); ROMS nº 49710/92, ac. nº 2746/92 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 27/11/1992 - v.u.); ERR nº 3861/84, TP, ac. nº 1286/87 (Min. Manoel Mendes, DJ de 25/9/1987 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 76

Substituição dos avanços trienais por qüinqüênios. Alteração do contrato de trabalho. Prescrição total. CEEE. Inserida em 14/3/1994 (inserido dispositivo).

A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por qüinqüênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.

Referências: ERR nº 134586/94 (Juiz Conv. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 27/3/1998 - v.u.); ERR nº 3830/87, ac. nº 3132/95 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 29/9/1995 - v.u.); ERR nº 3603/89, ac. nº 0828/95 (Min. Ney Doyle, DJ de 2/6/1995 - maioria de votos); ERR nº 57202/92, ac. nº 4676/94 (Min. Ney Doyle, DJ de 17/2/1995 - v.u.); ERR nº 7354/89, ac. nº 0093/94 (Min. Ney Doyle, DJ de 15/4/1994 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 81

Art. 462, do CPC. Fato superveniente. Inserida em 28/4/1997 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 394).

É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.

Orientação Jurisprudencial nº 86

Dirigente sindical. Extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Insubsistência da estabilidade. Inserida em 28/4/1997 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369).

Orientação Jurisprudencial nº 88

Gestante. Estabilidade provisória. Inserida em 28/4/1997, alterada no DJ de 16/4/2004 e republicada no DJ de 4/5/2004 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 244).

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, ADCT).

Legislação: CF/1988, art. 10, II, b, ADCT.

Orientação Jurisprudencial nº 89

Horas extras. Reflexos. Inserida em 28/4/1997 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376).

O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT.

Orientação Jurisprudencial nº 90

Agravo de Instrumento. Traslado. Não exigência de certidão de publicação do acórdão regional. Resolução nº 52/1996 - Instrução Normativa nº 6/1996. Inserida em 30/5/1997 (cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98).

Quando o despacho denegatório de processamento de recurso de revista não se fundou na intempestividade deste, não é necessário o traslado da certidão de publicação do acórdão regional.

Orientação Jurisprudencial nº 93

Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Aplicação do Enunciado nº 146. Inserida em 30/5/1997 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 146 conferida pela Resolução nº 121/03 - DJ de 21/11/2003).

O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Orientação Jurisprudencial nº 94

Embargos. Exigência. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. Inserida em 30/5/1997 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 221).

Referências: ERR nº 164691/1995, SDI- Plena. Em 19/5/1997, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de revista (896, c) e de embargos (894, b), por violação legal ou constitucional, quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Orientação Jurisprudencial nº 96

Férias. Salário substituição. Devido. Aplicação do Enunciado nº 159. Inserida em 30/5/1997 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 159 conferida pela Resolução nº 121/03 - DJ de 21/11/2003).

Orientação Jurisprudencial nº 98

Horas in itinere. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devidas. Açominas. Inserida em 30/5/1997 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SDI-1).

Orientação Jurisprudencial nº 99

Preposto. Exigência da condição de empregado. Inserida em 30/5/1997 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 377).

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT.

Orientação Jurisprudencial nº 100

Salário. Reajuste. Entes públicos. Inserida em 30/5/1997 (título alterado e inserido dispositivo).

Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.

Referências: ERR nº 113596/94, ac. nº 3083/96 (Min. Rider de Brito, DJ de 7/2/1997 - v.u.); ERR nº 28457/91, ac. nº 3341/96 (Min. Armando de Brito, DJ de 9/8/1996 - v.u.); ERR nº 79441/93, ac. nº 2576/96 (Min. Manoel Mendes, DJ de 14/6/1996 - v.u.); RE nº 164715-9-MG, Pleno-STF (Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21/2/1997 - v.u.); RE nº 162872-3-MG, 1ª T. -STF (Min. Ilmar Galvão, DJ de 12/9/1997 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 101

Reintegração convertida em indenização dobrada. Efeitos. Aplicação do Enunciado nº 28. Inserida em 30/5/1997 (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 28 conferida pela Resolução nº 121/03, DJ de 21/11/2003).

Referências: AGERR nº 100357/1993, SDI-Plena. Em 19/5/1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que o direito à percepção de salários vencidos e vincendos decorrentes da condenação ao pagamento de indenização dobrada é assegurado até a data da primeira decisão que converteu a reintegração em indenização dobrada.

Orientação Jurisprudencial nº 102

Adicional de insalubridade. Integração na remuneração. Inserida em 1º/10/1997 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 139).

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.

Orientação Jurisprudencial nº 103

Adicional de insalubridade. Repouso semanal e feriados. Inserida em 1º/10/1997 (nova redação).

O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.

Referências: ERR nº 164697/95, ac. nº 385/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 21/3/1997 - v.u.); RR nº 129848/94, 1ª T. ac. nº 331/95 (Min. Lourenço Prado, DJ de 17/3/1995 - v.u.); RR nº 201350/95, 2ª T. ac . nº 754/97 (Min. José C. Schulte, DJ de 16/5/1997 - v.u.); RR nº 655/89, 3ª T. ac. nº 785/91 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 3/5/1991 - v.u.); RR nº 146323/94, 4ª T. ac . nº 3681/95 (Min. Galba Velloso, DJ de 18/8/1995 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 105

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. É constitucional o art. 118, da Lei nº 8.213/1991. Inserida em 1º/10/1997 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 378).

Orientação Jurisprudencial nº 106

Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento extra petita. Inserida em 1º/10/1997 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 396).

Orientação Jurisprudencial nº 107

FGTS. Multa de 40%. Saques. Atualização monetária. Incidência. Inserida em 1º/10/1997 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação na Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI-1).

A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/1990, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente.

Orientação Jurisprudencial nº 108

Mandato expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Válidos os atos praticados pelo substabelecido (art. 1.300, §§ 1º e 2º do CCB). Inserida em 1º/10/1997 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395).

Orientação Jurisprudencial nº 109

Minascaixa. Legitimidade passiva ad causam enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial. Inserida em 1º/10/1997 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 37 da SDI-1).

Orientação Jurisprudencial nº 111

Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional. Lei nº 9.756/1998. Inservível ao conhecimento (nova redação).

Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/1998.

Referências: ERR nº 418403/98 (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 28/10/2004 - v.u.); ERR nº 546976/99 (Min. Brito Pereira, DJ de 1º/10/2004 - v.u.); ERR nº 653943/00 (Min. M. Cristina Peduzzi, DJ de 12/3/2004 - v.u.); ERR nº 83829/93 (Min. Brito Pereira, DJ de 24/5/2002 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 112

Vacância do cargo. Salário do sucessor. Enunciado nº 159. Inaplicável. Inserida em 1º/10/1997 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 159).

Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.

Orientação Jurisprudencial nº 114

Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. Inserida em 20/11/1997 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 379).

Orientação Jurisprudencial nº 115

Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inserida em 20/11/1997 (nova redação).

O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.

Referências: ERR nº 614960/99 (Min. Rider de Brito, DJ de 2/8/2002 - v.u.); ERR nº 207207/95 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 4/12/1998 - v.u.); EAIRR nº 201590/95, ac. nº 4937/97 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 8/5/1998 - v.u.); ERR nº 170168/95, ac. nº 3411/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 29/8/1997 - maioria de votos); ERR nº 41425/91, ac. nº 0654/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 26/5/1995 - v.u.); RR nº 707690/00, 2ª T. (Min. Renato Paiva, DJ de 17/9/2004 - v.u.); AIRR nº 1773/01-032-01-40.6, 4ª T. (Min. Barros Levenhagen, DJ de 17/9/2004 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 116

Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devidos apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário. Inserida em 20/11/1997 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 396).

Orientação Jurisprudencial nº 117

Horas extras. Limitação. Art. 59 da CLT. Inserida em 20/11/1997 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376).

A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.

Orientação Jurisprudencial nº 120

Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Validade (nova redação).

O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.

Referências: ROAR nº 106557/03-900-02-00.0 (Min. Barros Levenhagen, DJ de 7/5/2004 - maioria de votos); EAIRR nº 55284/02-900-04-00.3 (Min. Rider de Brito, DJ de 27/2/2004 - v.u.); EAIRR nº 289844/96 (Juiz Conv. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 27/3/1998 - v.u.); EAIRR nº 265225/96, ac. nº 4980/97 (Min. Nelson Daiha, DJ de 21/11/1997 - v.u.); ROAR nº 14123/90, ac. nº 1175/91 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 30/8/1991 - v.u); RR nº 139960/94, 4ª T. ac. nº 3658/95 (Min. Valdir Righetto, DJ de 18/8/1995 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 121

Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade. Inserida em 20/11/1997 (nova redação).

O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.

Referências: ERR nº 296449/96, ac. nº 4707/97 (Min. Leonaldo Silva, DJ de 17/10/1997 - v.u.); ERR nº 129457/94, ac. nº 3575/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 22/8/1997 - v.u.); ERR nº 211431/95, ac. nº 2618/97 (Min. Rider de Brito, DJ de 1º/8/1997 - maioria de votos); ERR nº 131780/94, ac. nº 3837/96 (Min. Nelson Daiha, DJ de 14/3/1997 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 122

Aviso prévio. Início da contagem. Art. 125, Código Civil. Inserida em 20/4/1998 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 380).

Aplica-se a regra prevista no art. 125, do Código Civil, à contagem do prazo do aviso prévio.

Orientação Jurisprudencial nº 124

Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. Inserida em 20/4/1998 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 381).

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

Orientação Jurisprudencial nº 126

Enunciado nº 239. Empresa de processamento de dados. Inaplicável. Inserida em 20/4/1998 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 239).

É inaplicável o Enunciado nº 239 quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.

Orientação Jurisprudencial nº 128

Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. Inserida em 20/4/1998 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 382).

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

Orientação Jurisprudencial nº 130

Prescrição. Ministério Público. Argüição. Custos legis. Ilegitimidade. Inserida em 20/4/1998 (nova redação).

Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis, o Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial (arts. 194 do CC de 2002 e 219, § 5º, do CPC).

Referências: ERR nº 174590/95 (Min. Rider de Brito, DJ de 3/4/1998 - v.u.); ERR nº 213397/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 30/4/1998 - v.u.); ERR nº 204549/95, ac. nº 5890/97 (Min. Nelson Daiha, DJ de 20/3/1998 - v.u.); ERR nº 153043/94, ac. nº 5668/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 20/3/1998 - maioria de votos); ERR nº 152509/94, ac. nº 4904/97 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 14/11/1997 - v.u.); ERR nº 179283/95, ac. nº 4921/97 (Min. Leonaldo Silva, DJ de 7/11/1997 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 131

Vantagem in natura. Hipóteses em que não integra o salário. Inserida em 20/4/1998 e ratificada pelo T. Pleno em 7/12/2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367).

A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial.

Orientação Jurisprudencial nº 135

Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. Inserida em 27/11/1998 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 371).

Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho.

Orientação Jurisprudencial nº 136

Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Telex Direc nº 5003/1987. Não assegurada. Inserida em 27/11/1998 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1).

O telex Direc do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina.

Orientação Jurisprudencial nº 137

Banco Meridional. Circular nº 34046/1989. Dispensa sem justa causa. Inserida em 27/11/1998 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 38 da SDI-1).

A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular nº 34046/1989, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa.

Orientação Jurisprudencial nº 138

Competência residual. Regime jurídico único. Limitação da execução. Inserida em 27/11/1998 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SDI-1).

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/1990, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª Parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27/11/1998; 2ª Parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13/3/2002).

Referências: ERR nº 266450/96, T. Pleno (Min. Rider de Brito, julgado em 29/6/2000 - maioria de votos); ERR nº 350056/97 (Min. Wagner Pimenta, DJ de 8/2/2002 - v.u.); ERR nº 298838/96 (Min. Brito Pereira, DJ de 22/9/2000 - v.u.); ERR nº 311724/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 28/4/2000 - v.u.); RXOFROAR nº 313227/96 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 28/4/2000 - v.u.); RXOFROMS nº 464201/98 (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 14/4/2000 - maioria de votos); ERR nº 206630/95 (Min. Rider de Brito, DJ de 22/10/1999 - v.u.); ERR nº 213546/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 21/5/1999 - v.u.); ROAR nº 364774/97 (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 6/11/1998 - v.u.); ROAR nº 314049/96 (Min. Cnéa Moreira DJ de 11/9/1998 - v.u.); ERR nº 202567/95 (Min. Rider de Brito, DJ de 4/9/1998 - v.u.); ERR nº 75405/93, ac. nº 1665/96 (Min. Francisco Fausto, DJ de 25/10/1996 - v.u.); ERR nº 61556/92, ac. nº 1639/96 (Min. Francisco Fausto, DJ de 25/10/1996 - v.u.); RR nº 463945/98, 2ª T. (Min. Vantuil Abdala, DJ de 18/8/2000 - maioria de votos); RR nº 493707/98, 4ª T. (Min. Ives Gandra, DJ de 29/9/2000 - v.u.); RR nº 511650/98, 5ª T. (Min. Rider de Brito, DJ de 1º/12/2000 - v.u.); RE nº 183576-1, 2ª T. (Min. Néri da Silveira, DJ de 2/2/1996 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 139

Depósito recursal. Complementação devida. Aplicação da Instrução Normativa nº 3/1993, II. Inserida em 27/11/1998 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128).

Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

Orientação Jurisprudencial nº 140

Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência. Inserida em 27/11/1998 (nova redação).

Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos.

Referências: ERR nº 219091/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 12/2/1999 - maioria de votos); ERR nº 159578/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 18/12/1998 - v.u.); ERR nº 161887/95 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 18/12/1998 - v.u.); ERR nº 238484/96 ( Min. Vantuil Abdala, DJ de 11/12/1998 - v.u.); AIRO nº 376372/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 19/6/1998 - v.u.); AGERR nº 135252/94 (Min. Milton de Moura França, DJ de 5/6/1998 - v.u.); ERR nº 207343/95, ac. nº 5703/97 (Min. Nelson Daiha, DJ de 27/2/1998 - v.u.); ERR nº 106277/94, ac. nº 3749/96 (Min. Milton de Moura França, DJ de 28/2/1997 - maioria de votos); ERR nº 74447/93, ac. nº 1587/96 (Min. Francisco Fausto, DJ de 25/10/1996 - v.u.); ERR nº 2053/87, ac. nº 4602/89 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ 6/7/1990 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 141

Descontos previdenciários e fiscais. Competência da Justiça do Trabalho. Inserida em 27/11/1998 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368).

Orientação Jurisprudencial nº 144

Enquadramento funcional. Prescrição extintiva. Inserida em 27/11/1998 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 275).

Orientação Jurisprudencial nº 145

Estabilidade. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. Inserida em 27/11/1998 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369).

O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

Orientação Jurisprudencial nº 146

FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. Inserida em 27/11/1998 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 39 da SDI-1).

Orientação Jurisprudencial nº 147

Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar. Conhecimento indevido do recurso de revista por divergência jurisprudencial (alínea b do art. 896 da CLT). Inserida em 27/11/1998 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 309 da SDI-1).

I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ nº 309 da SDI-1 - inserida em 11/8/2003).

II - É imprescindível a argüição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao TRT prolator da decisão.

Referências: ERR nº 446198/98 (Min. Rider de Brito, DJ de 12/9/2003 - maioria de votos); ERR nº 501220/98 (Min. Rider de Brito, DJ de 25/10/2002 - v.u.); ERR nº 537813/99 (Min. Luciano de Castilho, DJ de 25/10/2002; v.u.); ERR nº 350886/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 2/3/2001 - v.u.); ERR nº 311500/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 1º/9/2000 - v.u.); ERR nº 206085/95 (Min. Ives Gandra, DJ de 4/8/2000 - v.u.); ERR nº 184021/95 (Min. Leonaldo Silva, DJ de 5/2/1999 - v.u.); ERR nº 210799/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 11/12/1998 - maioria de votos); AGERR nº 159714/95 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 2/10/1998 - v.u.); ERR nº 159321/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 28/8/1998 - v.u.); ERR nº 157925/95 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 17/4/1998 - v.u.); ERR nº 91717/93, ac. nº 3556/96 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 21/2/1997 - v.u.); ERR nº 41127/91, ac. nº 2694/96 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 3/5/1996 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 148

Lei nº 8.880/1994, art. 31. Constitucionalidade. Inserida em 27/11/1998 (nova redação).

É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/1994 que prevê a indenização por demissão sem justa causa.

Referências: ERR nº 272173/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 21/5/1999 - v.u.); ERR nº 255889/96 (Min. Milton de Moura França, DJ de 14/5/1999 - v.u.); ERR nº 235537/95 (Min. Nelson Daiha, DJ de 21/8/1998 - v.u.); ERR nº 220205/95 (Min. Leonaldo Silva, DJ de 22/5/1998 - v.u.); ERR nº 220280/95 (Min. Rider de Brito, DJ de 17/4/1998 - v.u.); ERR nº 221533/95 (Min. Rider de Brito, DJ de 27/3/1998 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 149

Mandato. Art. 13 do CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. Inserida em 27/11/1998 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383).

Orientação Jurisprudencial nº 150

Multa prevista em vários instrumentos normativos. Cumulação de ações. Inserida em 27/11/1998 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 384).

O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.

Orientação Jurisprudencial nº 152

Revelia. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável (art. 844 da CLT). Inserida em 27/11/1998 (inserido dispositivo).

Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no art. 844 da CLT.

Referências: ERR nº 227835/95 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 18/12/1998 - v.u.); ERR nº 191958/95 (Min. Leonaldo Silva, DJ de 5/6/1998 - v.u.); ERR nº 158669/95 (Min. Nelson Daiha, DJ de 15/5/1998 - v.u.); ERR nº 240605/96 (Min. Rider de Brito, DJ de 15/5/1998 - v.u.); ERR nº 179868/95, ac. nº 4923/97 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 7/11/1997 - v.u.); ERR nº 39502/91, ac. nº 213/97 (Min. Francisco Fausto, DJ de 4/4/1997 - v.u.); ERR nº 78223/93, ac. nº 2941/96 (Min. Francisco Fausto, DJ de 19/12/1996 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 153

Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação. Inserida em 26/3/1999 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 57 da SDI-1).

Somente após 26/2/1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho.

Orientação Jurisprudencial nº 154

Atestado médico. INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. Inserida em 26/3/1999 (nova redação).

A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade.

Referências: ERR nº 241708/96 (Min. Juraci Candeia de Souza, DJ de 23/4/1999 - maioria de votos); ERR nº 248579/96 (Min. Rider de Brito, DJ de 26/3/1999 - v.u.); ERR nº 17175/90, ac. nº 3542/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 12/9/1997 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 155

Banrisul. Complementação de aposentadoria. Inserida em 26/3/1999 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SDI-1).

A Resolução nº 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977. Incidência dos Enunciados nºs 51 e 288.

Orientação Jurisprudencial nº 157

Complementação de Aposentadoria. Fundação Clemente de Faria. Banco Real. Inserida em 26/3/1999 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 41 da SDI-1).

É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros e, também, previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.

Orientação Jurisprudencial nº 161

Feriado local. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. Inserida em 26/3/1999 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385).

Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.

Orientação Jurisprudencial nº 162

Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo. Aplicável o art. 132 do Código Civil de 2002. Inserida em 26/3/1999 (atualizada a legislação e inserido dispositivo).

A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no art. 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no art. 132 do Código Civil de 2002 (art. 125 do Código Civil de 1916).

Referências: ERR nº 248682/96 (Min. Juraci Candeia de Souza, DJ de 30/4/1999 - v.u.); ERR nº 182885/95 (Min. José Carlos Perret Schulte, DJ de 27/11/1998 - v.u.); ERR nº 224196/95, ac. nº 4960/97 (Min. Ronaldo Lopes Leal, DJ de 28/11/1997 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 163

Norma regulamentar. Opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT e Enunciado nº 51. Inaplicáveis. Inserida em 26/3/1999 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 51) .

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Orientação Jurisprudencial nº 164

Oficial de Justiça ad hoc. Inexistência de vínculo empregatício. Inserida em 26/3/1999 (inserido dispositivo).

Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça ad hoc, ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.

Referências: ERR nº 127234/94 (Min. Francisco Fausto, DJ de 26/6/1998 - v.u.); ERR nº 202437/95 (Min. Francisco Fausto, DJ de 5/6/1998 - v.u.); ERR nº 144658/94 (Min. Francisco Fausto, DJ de 22/5/1998 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 166

Petrobrás. Pensão por morte do empregado assegurada no Manual de Pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. Inserida em 26/3/1999 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SDI-1).

Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.

Orientação Jurisprudencial nº 167

Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Inserida em 26/3/1999 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 386).

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Orientação Jurisprudencial nº 168

SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga. Inserida em 26/3/1999 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43 da SDI-1).

A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado.

Orientação Jurisprudencial nº 170

Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1).

A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.

Orientação Jurisprudencial nº 174

Adicional de periculosidade. Horas de sobreaviso. Indevido. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 132).

Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

Orientação Jurisprudencial nº 176

Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SDI-1).

Orientação Jurisprudencial nº 178

Bancário. Intervalo de 15 minutos. Não computável na jornada de trabalho. Inserida em 8/11/2000 (inserido dispositivo).

Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.

Referências: ERR nº 393262/97 (Min. Rider de Brito, DJ de 25/10/2002 - v.u.); ERR nº 219045/95 (Min. Leonaldo Silva, DJ de 5/6/1998 - v.u.); ERR nº 134558/94, ac. nº 2914/97 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 12/12/1997 - maioria de votos); ERR nº 53305/92, ac. nº 1783/95 (Min. José Calixto, DJ de 18/8/1995 - v.u.); RR nº 269970/96, 1ª T. (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 4/9/1998 - v.u.); RR nº 53305/92, 2ª T., ac. nº 0650/93 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 7/5/1993 - v.u.); RR nº 10466/90, 2ª T., ac. nº 1780/91 (Min. Ney Doyle, DJ de 6/9/1991 - maioria de votos); RR nº 110919/94, 3ª T., ac. nº 1207/95 (Min. Manoel Mendes, DJ de 19/5/1995 - v.u.); RR nº 219045/95, 5ª T., ac. nº 7805/97 (Juiz Conv. Fernando Eizo Ono, DJ de 31/10/1997 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 180

Comissionista puro. Abono. Lei nº 8.178/1991. Não incorporação. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 45 da SDI-1).

É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/1991 aos empregados comissionistas.

Orientação Jurisprudencial nº 182

Compensação de jornada. Acordo individual. Validade. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85).

É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

Orientação Jurisprudencial nº 183

Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46 da SDI-1).

O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos".

Orientação Jurisprudencial nº 184

Confissão ficta. Produção de prova posterior. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 74).

Somente a prova pré-constituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

Orientação Jurisprudencial nº 185

Contrato de trabalho com a Associação de Pais e Mestres - APM. Inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inserida em 8/11/2000 (inserido dispositivo).

O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.

Referências: ERR nº 301378/96 (Min. Milton de Moura França, DJ de 2/6/2000 - v.u.); ERR nº 78529/93 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 8/5/1998 - v.u.); ERR nº 30022/91, ac. nº 2018/95 (Min. José Calixto, DJ de 10/8/1995 - v.u.); ERR nº 22935/91, ac. nº 677/93 (Min. Hylo Gurgel, DJ de 7/5/1993 - v.u.); RR nº 9713/90, 1ª T. ac. nº 1326/91 (Min. Afonso Celso, DJ de 3/5/1991 - v.u.); RR nº 38649/91, 2ª T. ac. nº 1934/93 (Min. Ney Doyle, DJ de 8/10/1993 - maioria de votos); RR nº 36713/91, 3ª T. ac. nº 1977/92 (Min. Della Manna, DJ de 18/9/1992 - maioria de votos); RR nº 89834/93, 4ª T. ac. nº 2708/94 (Min. Galba Velloso, DJ de 19/8/1994 - v.u.); RR nº 56322/92, 5ª T. ac. nº 3565/93 (Min. Antônio Amaral, DJ de 25/3/1994 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 187

Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/1994. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-1).

Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV.

Orientação Jurisprudencial nº 189

Depósito recursal. Agravo de Petição. IN/TST nº 3/1993. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128).

Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.

Orientação Jurisprudencial nº 190

Depósito recursal. Condenação solidária. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128).

Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

Orientação Jurisprudencial nº 193

Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo estadual. Válido. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 6 conferida pela Resolução nº 104/2000, DJ de 18/2/2000).

Orientação Jurisprudencial nº 194

Fac-símile. Lei nº 9.800/1999. Aplicável só a recursos interpostos na sua vigência. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387).

A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.

Orientação Jurisprudencial nº 195

Férias indenizadas. FGTS. Não incidência. Inserida em 8/11/2000 (inserido dispositivo).

Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

Referências: ERR nº 350400/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 24/11/2000 - maioria de votos); ERR nº 357045/97 (Min. Rider de Brito, DJ de 29/9/2000 - v.u.); ERR nº 246850/96 (Min. Milton de Moura França, DJ de 28/5/1999 - v.u.); ERR nº 111156/94, ac. nº 148/96 (Min. Manoel Mendes, DJ de 6/9/1996 - v.u.); ERR nº 34923/91, ac. nº 2522/93 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 24/9/1993 - maioria de votos); RR nº 357045/97, 2ª T. (Min. Vantuil Abdala, DJ de 5/5/2000 - v.u.); RR nº 323757/96, 3ª T. (Juiz Conv. Lucas Kontoyanis, DJ de 1º/10/1999 - v.u.); RR nº 361736/97, 5ª T. (Min. Rider de Brito, DJ de 15/9/2000 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 196

Gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Não-assegurada. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 244).

Orientação Jurisprudencial nº 197

Gratificação semestral. Repercussão no 13º salário. Enunciado nº 78 do TST. Aplicável. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 253 conferida pela Resolução nº 121/03, de DJ de 21/11/2003).

Orientação Jurisprudencial nº 200

Mandato tácito. Substabelecimento inválido. Inserida em 8/11/2000 (inserido dispositivo).

É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

Referências: ERR nº 18580/90, ac. nº 1999/97 (Min. José Zito Calasãs, DJ de 15/8/1997 - maioria de votos); ERR nº 71390/93, ac. nº 1657/96 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 21/2/1997 rep. DJ de 16/5/1997 - maioria de votos); ERR nº 21386/91, ac. nº 1885/95 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 3/5/1996 - maioria de votos); RR nº 8485/85, 2ª T. ac. nº 1333/86 (Min. Nelson Tapajós, DJ de 13/6/1986 - v.u.); RR nº 71390/93, 3ª T. ac. nº 1410/94 (Min. Della Manna, DJ de 3/6/1994 - v.u.); RR nº 318589/96, 4ª T. (Min. Leonaldo Silva, DJ de 20/8/1999 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 201

Multa. Art. 477 da CLT. Massa falida. Inaplicável. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388).

Orientação Jurisprudencial nº 202

Petromisa. Sucessão. Petrobrás. Legitimidade. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 48 da SDI-1).

Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobrás é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa.

Orientação Jurisprudencial nº 203

Plano Econômico (Collor). Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/1989. Aplicável. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 54 da SDI-1).

Orientação Jurisprudencial nº 204

Prescrição. Contagem do prazo. Art. 7º, XXIX, da CF. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 308).

A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.

Orientação Jurisprudencial nº 205

Competência material. Justiça do Trabalho. Ente público. Contratação irregular. Regime especial. Desvirtuamento (nova redação).

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.

II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.

Referências: ERR nº 625494/00 (Min. Carlos Alberto, DJ de 22/3/2005 - v.u.); ERR nº 464455/98 (Min. Carlos Alberto, DJ de 11/2/2005 - v.u.); ERR nº 669501/00 (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 28/10/2004 - v.u.); ERR nº 317754/96 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 25/2/2000 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 207

Programa de incentivo à demissão voluntária. Indenização. Imposto de renda. Não-incidência. Inserida em 8/11/2000 (inserido dispositivo).

A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

Referências: ERR nº 256316/96 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 28/4/2000 - v.u.); ERR nº 210927/95 (Min. Barros Levenhagen, DJ de 15/9/2000 - v.u.); ERR nº 238619/96 (Juiz Conv. Márcio Rabelo, DJ de 4/6/1999 - v.u.); ERR nº 247757/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 26/3/1999 - v.u.); RR nº 238619/96, 1ª T. (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 28/8/1998 - v.u.); RR nº 243449/96, 2ª T. (Min. Bráulio Bassini, DJ de 12/3/1999 - v.u.); RR nº 263636/96, 2ª T. (Min. Ângelo Mário, DJ de 26/6/1998 - v.u.); RR nº 247757/96, 4ª T. (Min. Cnéa Moreira, DJ de 22/5/1998 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 209

Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais (arts. 181, I, e 148 do RI/TST). Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 262).

Orientação Jurisprudencial nº 210

Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389).

Orientação Jurisprudencial nº 211

Seguro-desemprego. Guias. Não liberação. Indenização substitutiva. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389).

O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

Orientação Jurisprudencial nº 212

Serpro. Norma regulamentar. Reajustes salariais. Superveniência de sentença normativa. Prevalência. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 54 da SDI-1).

Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC nº 8.948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.

Orientação Jurisprudencial nº 214

URPs de junho e julho de 1988. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido. Inserida em 8/11/2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 58 da SDI-1).

O Decreto-Lei nº 2.425, de 7/4/1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URPs de junho e julho de 1988.

Orientação Jurisprudencial nº 216

Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei nº 7.418/85. Devido. Inserida em 8/11/2000 (inserido dispositivo).

Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, de 16/12/1985.

Referências: ERR nº 226315/95 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 25/6/1999 - v.u.); ERR nº 206260/95 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 7/5/1999 - v.u.); ERR nº 203419/95 (Min. Rider de Brito, DJ de 30/4/1999 - v.u.); ERR nº 220373/95 - (Min. Nelson Daiha, DJ de 16/10/1998 - v.u.); RR nº 216808/95, 2ª T. (Min. Luciano Castilho, DJ de 22/5/1998 - v.u.); RR nº 109640/94, 3ª T., ac. nº 3765/95 (Min. Della Manna, DJ de 13/10/1995 - v.u.); RR nº 329925/96, 4ª T. (Min. Leonaldo Silva, DJ de 3/9/1999 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 218

Plano Collor. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital nº 38/1989. Inserida em 2/4/2001 (cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 241 da SDI-1 e posterior conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SDI-1).

Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal.

Orientação Jurisprudencial nº 220

Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. Inserida em 20/6/2001 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85).

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Orientação Jurisprudencial nº 221

Anistia. Lei nº 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade. Inserida em 20/6/2001 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-1).

Orientação Jurisprudencial nº 222

Bancário. Advogado. Cargo de confiança. Inserida em 20/6/2001 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 102).

O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.

Orientação Jurisprudencial nº 223

Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido. Inserida em 20/6/2001 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85).

Orientação Jurisprudencial nº 224

Complementação de aposentadoria. Reajuste. Lei nº 9.069/95. Inserida em 20/6/2001 (nova redação do título).

A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica.

Referências: ERR nº 699542/00 (Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ de 23/8/2002 - v.u.); ERR nº 527482/99 (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 8/2/2002 - v.u.); ERR nº 524652/99 (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 6/9/2001 - v.u.); RR nº 625453/00, 2ª T. (Juiz Conv. J. Pedro Camargo, DJ de 22/6/2001 - v.u.); RR nº 469399/98, 3ª T. (Juiz Conv. Horácio Pires, DJ de 14/5/2001 - v.u.); RR nº 603456/99, 4ª T. (Min. Milton de Moura França, DJ de 14/5/2001 - v.u.); RR nº 551922/99, 5ª T. (Min. Rider de Brito, DJ de 14/5/2001 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 225

Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. Inserida em 20/6/2001 e alterada pelo Tribunal Pleno, em 18/4/2002 - MA nº 10.999/02 (nova redação).

Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:

I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;

II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

Orientação Jurisprudencial nº 226

Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial. Penhorabilidade. Inserida em 20/6/2001 (título alterado).

Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/1980).

Referências: ERR nº 517210/98 (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 8/6/2001 - v.u.); ERR nº 517156/98 (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 13/10/2000 - v.u.); ERR nº 446373/98 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 29/9/2000 - v.u.); ERR nº 498174/98 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 29/9/2000 - v.u.); RR nº 583267/99, 2ª T. (Min. Vantuil Abdala, DJ de 27/10/2000 - v.u.); RR nº 651191/00, 5ª T. (Min. Brito Pereira, DJ de 1º/12/2000 - v.u.); RE nº 228498-7-PA, Pleno-STF (Min. Moreira Alves, DJ de 7/4/2000 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 228

Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei nº 8.541/92, art. 46. Provimento da CGJT nº 3/1984 e alterações posteriores. Inserida em 20/6/2001 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368).

O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.

Orientação Jurisprudencial nº 229

Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. Inserida em 20/6/2001 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390).

Orientação Jurisprudencial nº 230

Estabilidade. Lei nº 8.213/91. Art. 118 c/c art. 59. Inserida em 20/6/2001 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 378).

O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença.

Orientação Jurisprudencial nº 231

Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. Inserida em 20/6/2001 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50 da SDI-1).

Orientação Jurisprudencial nº 233

Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. Inserida em 20/6/2001 (nova redação).

A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

Referências: ERR nº 411497/97 (Min. Wagner Pimenta, DJ de 10/8/2001 - v.u.); ERR nº 550205/99 (Min. Rider de Brito, DJ de 27/4/2001 - v.u.); ERR nº 596288/99 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 29/9/2000 - v.u.); ERR nº 222200/95 (Min. Milton de Moura França, DJ de 26/3/1999 - v.u.); ERR nº 83578/93, ac. nº 3535/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 14/3/1997 - v.u.); ERR nº 44898/92, ac. nº 3261/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 7/3/1997 - v.u.); RR nº 388348/97, 1ª T. (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 1º/12/2000 - v.u.); RR nº 519317/98, 2ª T. (Juiz Conv. J. Pedro Camargo, DJ de 10/8/2001 - v.u.); RR nº 329674/96, 2ª T. (Min. José Alberto Rossi, DJ de 5/11/1999 - v.u.); RR nº 411497/97, 5ª T. (Min. Rider de Brito, DJ de 9/3/2001 - v.u.); RR nº 362164/97, 5ª T. (Min. Gelson de Azevedo, DJ de 2/2/2001 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 234

Horas extras. Folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. Prova oral. Prevalência. Inserida em 20/6/2001 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 338).

A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

Orientação Jurisprudencial nº 235

Horas extras. Salário por produção. Inserida em 20/6/2001 (título alterado e inserido dispositivo).

O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras.

Referências: ERR nº 484229/98 (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 10/11/2000 - v.u.); ERR nº 358372/97 (Min. Brito Pereira, DJ de 10/11/2000 - v.u.); ERR nº 484223/98 (Min. Brito Pereira, DJ de 10/11/2000 - v.u.); ERR nº 326693/96 (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 27/10/2000 - v.u.); RR nº 590450/99, 1ª T. (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 24/3/2000 - v.u.); RR nº 358372/97, 2ª T. (Min. Valdir Righetto, DJ de 7/4/2000 - v.u.); RR nº 711948/00, 3ª T. (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 1º/6/2001 - v.u.); RR nº 634921/00, 4ª T. (Min. Ives Gandra, DJ de 14/5/2001 - v.u.); RR nº 381362/97, 5ª T. (Min. Gelson de Azevedo, DJ de 24/5/2001 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 236

Horas in itinere. Horas extras. Adicional devido. Inserida em 20/6/2001 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 90).

Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

Orientação Jurisprudencial nº 238

Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. Inserida em 20/6/2001 (inserido dispositivo).

Submete-se à multa do art. 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do jus imperii ao celebrar um contrato de emprego.

Referências: RR nº 260096/96, 1ª T. (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 14/8/1998 - v.u.); RR nº 304273/96, 2ª T. (Min. Valdir Righetto, DJ de 14/5/1999 - v.u.); RR nº 299967/96, 2ª T. (Min. José Alberto Rossi, DJ de 12/3/1999 - v.u.); RR nº 358610/97, 3ª T. (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 7/4/2000 - v.u.); RR nº 396352/97, 4ª T. (Min. Barros Levenhagen, DJ de 10/11/2000 - v.u.); RR nº 260046/96, 4ª T. (Min. Milton de Moura França, DJ de 4/9/1998 - v.u.); RR nº 293014/96, 5ª T. (Min. Thaumaturgo Cortizo, DJ de 5/3/1999 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 239

Multa convencional. Horas extras. Inserida em 20/6/2001 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 384).

Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.

Orientação Jurisprudencial nº 240

Petroleiros. Horas extras. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/1988. Inserida em 20/6/2001 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 391).

Orientação Jurisprudencial nº 241

Plano Collor. Servidores de fundações e autarquias do GDF. Celetistas. Legislação federal. Inserida em 20/6/2001 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SDI-1).

Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.

Orientação Jurisprudencial nº 246

Salário-utilidade. Veículo. Inserida em 20/6/2001 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367).

A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade.

Orientação Jurisprudencial nº 249

Competência residual. Regime jurídico único. Lei nº 8.112/90. Limitação. Inserida em 13/3/2002 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-1).

A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.

Orientação Jurisprudencial nº 250

Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Enunciados nºs 51 e 288. Aplicáveis. Inserida em 13/3/2002 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SDI-1).

A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.

Orientação Jurisprudencial nº 252

Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. Art. 461 da CLT. Inserida em 13/3/2002 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6).

O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

Orientação Jurisprudencial nº 254

FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Atualização monetária. Diferença indevida. Inserida em 13/3/2002 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à OrientaçãoJurisprudencial nº 42 da SDI-1).

O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.

Orientação Jurisprudencial nº 258

Adicional de periculosidade. Acordo coletivo ou convenção coletiva. Prevalência. Inserida em 27/9/2002 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364).

A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988).

Orientação Jurisprudencial nº 265

Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Inserida em 27/9/2002 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390).

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

Orientação Jurisprudencial nº 266

Estabilidade. Dirigente sindical. Limitação. Art. 522 da CLT. Inserida em 27/9/2002 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369).

O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Orientação Jurisprudencial nº 267

Horas extras. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Inserida em 27/9/2002 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 132).

O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras.

Orientação Jurisprudencial nº 280

Adicional de periculosidade. Exposição eventual. Indevido. DJ de 11/8/2003 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364).

O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.

Orientação Jurisprudencial nº 281

Agravo de Instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Instrução Normativa nº 16/1999. DJ de 11/8/2003 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 52 da SDI-1).

Nos Agravos de Instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/1999, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.

Orientação Jurisprudencial nº 288

Bancário. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º, CLT. Gratificação. Pagamento a menor. DJ de 11/8/2003 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 102).

Devidas são as 7ª e 8ª horas como extras no período em que se verificou o pagamento a menor da gratificação de 1/3.

Orientação Jurisprudencial nº 289

Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal. Valorizada. DJ de 11/8/2003 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1).

Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média trienal valorizada.

Orientação Jurisprudencial nº 291

Custas. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei n° 10.537/02. Inexigência de recolhimento. DJ de 11/8/2003 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SDI-1).

Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal.

Orientação Jurisprudencial nº 292

Diárias. Integração ao salário. Art. 457, § 2º, da CLT. DJ de 11/8/2003 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 101).

As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram o salário do empregado enquanto perdurarem as viagens.

Orientação Jurisprudencial nº 298

Equiparação salarial. Trabalho intelectual. Possibilidade. DJ de 11/8/2003 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6).

Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

Orientação Jurisprudencial nº 299

Estabilidade contratual e FGTS. Compatibilidade. DJ de 11/8/2003 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 98).

A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.

Orientação Jurisprudencial nº 300

Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei nº 8.177/91, art. 39, e Lei nº 10.192/01, art. 15. DJ de 11/8/2003 (nova redação).

Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo art. 15 da Lei nº 10.192/01.

Referências: ERR nº 511666/98 (Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ de 2/5/2003 - v.u.); ERR nº 599431/99 (Min. Milton de Moura França, DJ de 7/3/2003 - v.u.); ERR nº 607025/99 (Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ de 14/11/2002 - v.u.); ERR nº 398103/97 (Min. Brito Pereira, DJ de 19/4/2002 - v.u.); ERR nº 597072/99 (Min. Rider de Brito, DJ de 14/12/2001 - v.u.); ERR nº 529559/99 (Min. Brito Pereira, DJ de 14/12/2001 - v.u.); ERR nº 611259/99 (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de14/12/2001 - v.u.); RR nº 509633/98, 1ª T. (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 26/10/2001 - v.u.); RR nº 529559/99, 1ª T. (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 13/10/2000 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 303

Gratificação. Redução. Impossibilidade. DJ de 11/8/2003 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 372).

Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

Orientação Jurisprudencial nº 306

Horas extras. Ônus da prova. Registro invariável. DJ de 11/8/2003 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 338).

Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir.

Orientação Jurisprudencial nº 309

Lei estadual, norma coletiva ou regulamento de empresa. Interpretação. Art. 896, b, da CLT. DJ de 11/8/2003 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 147 da SDI-1).

Viola o art. 896, b, da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.

Orientação Jurisprudencial nº 311

Mandato. Art. 37 do CPC. Inaplicável na fase recursal. DJ de 11/8/2003 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383).

É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente.

Orientação Jurisprudencial nº 312

Mandato. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda. DJ de 11/8/2003 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395).

Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

Orientação Jurisprudencial nº 313

Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada. DJ de 11/8/2003 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395).

Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

Orientação Jurisprudencial nº 314

Massa falida. Dobra salarial. Art. 467 da CLT. Inaplicável. DJ de 11/8/2003 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388).

É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 23).

Orientação Jurisprudencial nº 317

Repositório de jurisprudência autorizado após a interposição do recurso. Validade. DJ de 11/8/2003 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 337).

A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

Orientação Jurisprudencial nº 321

Vínculo empregatício com a administração pública. Período anterior à CF/1988. DJ de 11/8/2003 (nova redação).

Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 3/1/1974, e 7.102, de 20/6/1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88.

Referências: ERR nº 121399/94, ac. nº 5539/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 5/12/1997 - v.u.); ERR nº 243389/96, ac. nº 3642/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 29/8/1997 - v.u.); ERR nº 117453/94, ac. nº 2460/97 (Min. Rider de Brito, DJ de 27/6/1997 - v.u.); ROAR nº 127592/94, ac. nº 766/97 (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 16/5/1997 - v.u.); ROAR nº 187712/95, ac. nº 1701/96 (Min. Luciano Castilho, DJ de 16/5/1997 - maioria de votos); ERR nº 117872/94, ac. nº 061/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 25/4/1997 - maioria de votos); ERR nº 23170/91, ac. nº 3307/96 (Min. Francisco Fausto, DJ de 21/2/1997 - maioria de votos); ERR nº 56555/92, ac. nº 509/96 (Min. Indalécio Gomes Neto, DJ de 29/3/1996 - maioria de votos); RR nº 1474/85, 1ª T. (Min. Marco Aurélio, DJ de 4/4/1986 - v.u.); RR nº 6713/83, 1ª T. (Min. Marco Aurélio, DJ de 23/8/1985 - maioria de votos); RR nº 5492/80, 1ª T. (Min. Guimarães Falcão, DJ de 5/3/1982 - maioria de votos); RR nº 4137/78, 1ª T. (Min. Marcelo Pimentel, DJ de 1º/6/1979 - v.u.); RR nº 889/81, 2ª T. (Min. Marcelo Pimentel, DJ de 16/4/1982 - maioria de votos); RR nº 189/79, 2ª T. (Min. Marcelo Pimentel, DJ de 12/12/1980 - maioria de votos); RR nº 138/79, 2ª T. (Min. Marcelo Pimentel, DJ de 14/11/1980 - maioria de votos); RR nº 2150/74, 2ª T. (Min. Rezende Puech, DJ de 3/10/1974 - maioria de votos); RR nº 402/81, 3ª T. (Min. Guimarães Falcão, DJ de 5/3/1982 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 326

Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. DJ de 9/12/2003 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 366).

O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária.

Orientação Jurisprudencial nº 327

Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. DJ de 9/12/2003 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 392).

Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.

Orientação Jurisprudencial nº 328

Equiparação salarial. Cargo com a mesma denominação. Funções diferentes ou similares. Não autorizada a equiparação. DJ de 9/12/2003 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6).

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

Orientação Jurisprudencial nº 329

Estabilidade. Cipeiro. Suplente. Extinção do estabelecimento. indenização indevida. DJ de 9/12/2003 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 339).

A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da Cipa, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

Orientação Jurisprudencial nº 330

Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. DJ de 9/12/2003 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395).

Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

Orientação Jurisprudencial nº 333

Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Art. 10 da Lei nº 5.811/1972 recepcionado pela CF/1988. DJ de 9/12/2003 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 391).

A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988.

Orientação Jurisprudencial nº 337

Fac-símile. Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais. DJ de 4/5/2004 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387).

A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.

Orientação Jurisprudencial nº 339

Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. Art. 37, XI, da CF/1988 (anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998). DJ de 4/5/2004 (nova redação).

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Referências: ERR nº 754859/01, Q. Completo (Min. Rider de Brito, DJ de 19/3/2004 - maioria de votos); ERR nº 715664/00, Q. Completo (Min. Rider de Brito, DJ de 12/3/2004 - maioria de votos); AERR nº 509713/98 (Min. Milton de Moura França, DJ de 5/3/2004 - maioria de votos); ERR nº 342592/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 29/6/2001 - maioria de votos); ERR nº 417084/98 (Min. Milton de Moura França, DJ de 22/9/2000 - v.u.); ERR nº 303617/96 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 27/8/1999 - v.u.); RR nº 442681/98, 1ª T. (Min. Emmanoel Pereira, DJ de 5/3/2004 - maioria de votos); RR nº 510248/98, 1ª T. (Min. Emmanoel Pereira, DJ de 13/2/2004 - v.u.); RR nº 510115/98, 1ª T. (Min. Emmanoel Pereira, DJ de 13/2/2004 - v.u.); RR nº 497359/98, 1ª T. (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 27/6/2003 - v.u.); RR nº 501297/98, 1ª T. (Min. Wagner Pimenta, DJ de 6/4/2001 - v.u.); RR nº 417084/98, 1ª T. (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 8/10/1999 - v.u.); RR nº 495314/98, 4ª T. (Min. Ives Gandra, DJ de 8/9/2000 - v.u.); RR nº 396383/97, 5ª T. (Juiz Conv. Walmir O. da Costa, DJ de 15/12/2000 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 340

Efeito devolutivo. Profundidade. Recurso Ordinário. Art. 515, § 1º, do CPC. Aplicação. DJ de 22/6/2004 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 393).

O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.

SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Orientação Jurisprudencial nº 22

Ação rescisória. Estabilidade. Art. 41, CF/88. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Inserida em 20/9/2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390).

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

Orientação Jurisprudencial nº 40

Ação rescisória. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial quando a norma coletiva é anterior à lei. Inserida em 20/9/2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 375).

Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.

Orientação Jurisprudencial nº 148

Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exigência do pagamento (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SDI-1).

É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - inserida em 20/9/2000).

Referências: AIRO nº 303792/96, ac. nº 51/97 (Min. Valdir Righetto, DJ de 28/2/1997 - v.u.); AIRO nº 184896/95, ac. nº 3004/96 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 16/8/1996 - v.u.); ROMS nº 105622/94, ac. nº 458/95 (Min. Guimarães Falcão, DJ de 5/5/1995 - v.u.); ROMS nº 50120/92, ac. nº 2664/92 (Min. Hylo Gurgel, DJ de 20/11/1992 - maioria de votos); ROMS nº 185/83, TP, ac. nº 2335/83 (Min. Mozart Victor Russomano, DJ de 16/9/1983 - v.u.); AIMS nº 3339/79, TP, ac. nº 1532/80 (Min. Luiz R. de Rezende Puech, DJ de 18/8/1980 - v.u.).