ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS TRANSITÓRIAS

  SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Orientação Jurisprudencial nº 1

FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida. Inserida em 2/10/1997 (inserido dispositivo).

A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época (Lei nº 5.107/66, art. 6º).

Referências: ERR nº 202662/95 (Min. Rider de Brito, DJ de 21/8/1998 - v.u.); ERR nº 214924/95, ac. nº 5290/97 (Min. Francisco Fausto, DJ de 21/11/1997 - v.u.); ERR nº 158721/95, ac. nº 4647/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 10/10/1997 - v.u.); ERR nº 238800/95, ac. nº 4441/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 3/10/1997 - v.u.); ERR nº 172169/95, ac. nº 1673/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 9/5/1997 - v.u.); ERR nº 161407/95, ac. nº 1660/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 9/5/1997 - v.u.); ERR nº 172944/95, ac. nº 1064/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 2/5/1997 - v.u.); ERR nº 173612/95, ac. nº 1493/97 (Min. Rider de Brito, DJ de 2/5/1997 - v.u.); ERR nº 173816/95, ac. nº 1494/97 (Min. Rider de Brito, DJ de 25/4/1997 - v.u.); ERR nº 168455/95, ac. nº 0752/97 (Min. Francisco Fausto, DJ de 18/4/1997 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 3

Súmula nº 337. Inaplicabilidade. Inserida em 2/10/1997 (título alterado e inserido dispositivo).

A Súmula nº 337 do TST é inaplicável a recurso de revista interposto anteriormente à sua vigência.

Referências: ERR nº 207149/95 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 11/12/1998 - maioria de votos); ERR nº 149209/94 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 30/4/1998 - v.u.); ERR nº 100688/93, ac. nº 5992/97 (Min. Rider de Brito, DJ de 27/2/1998 - v.u.); ERR nº 61382/92, ac. nº 4724/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 31/10/1997 - v.u.); ERR nº 118326/94, ac. nº 4189/97 (Min. Francisco Fausto, DJ de 26/9/1997 - v.u.); ERR nº 147527/94, ac. nº 3725/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 12/9/1997 - v.u.); ERR nº 143549/94, ac. nº 1887/97 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 1º/8/1997 - v.u.); ERR nº 94971/93, ac. nº 1830/97 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 23/5/1997 - v.u.); ERR nº 91231/93, ac. nº 3555/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 25/4/1997 - v.u.); ERR nº 134163/94, ac. nº 3842/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 7/3/1997 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 4

Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência. Inserida em 2/10/1997 (inserido dispositivo).

O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.

Referências: ERR nº 213526/95 (Min. Nelson Daiha, DJ de 11/9/1998 - v.u.); ERR nº 210517/95 (Min. Rider de Brito, DJ de 14/8/1998 - maioria de votos); ERR nº 195843/95, ac. nº 4261/97 (Min. Rider de Brito, DJ de 26/9/1997 - v.u.); ERR nº 247912/96, ac. nº 4310/97 (Min. Rider de Brito, DJ de 19/9/1997 - v.u.); ERR nº 240002/96, ac. nº 4004/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 19/9/1997 - maioria de votos); ERR nº 193346/95, ac. nº 3624/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 19/9/1997 - v.u.); ERR nº 215486/95, ac. nº 3635/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 22/8/1997 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 5

Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado. Inserida em 2/10/1997 (título alterado e inserido dispositivo).

O valor das bonificações de assiduidade e produtividade, pago semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, visando incentivar o melhor rendimento dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo do repouso semanal remunerado.

Referências: ERR nº 216161/95 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 22/5/1998 - v.u.); ERR nº 187365/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 27/3/1998 - v.u.); ERR nº 210132/95 (Min. Nelson Daiha, DJ de 20/3/1998 - v.u.); ERR nº 162011/95, ac. nº 3746/97 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 14/11/1997 - v.u.); ERR nº 190020/95, ac. nº 4416/97 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 31/10/1997 - v.u.); ERR nº 315505/96, ac. nº 4468/97 (Min. Rider de Brito, DJ de 3/10/1997 - v.u.); ERR nº 301016/96, ac. nº 4459/97 (Min. Rider de Brito, DJ de 26/9/1997 - v.u.); ERR nº 199296/95, ac. nº 3626/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 19/9/1997 - v.u.); ERR nº 192120/95, ac. nº 3155/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 1º/8/1997 - v.u.); ERR nº 183972/95, ac. nº 2229/97 (Min. Francisco Fausto, DJ de 13/6/1997 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 7

Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Não integração. Inserida em 19/10/2000 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 8 da SDI-1).

As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ Transitória nº 8 da SDI-1 - inserida em 19/10/2000).

Referências: ERR nº 362183/97 (Min. Brito Pereira, DJ de 28/9/2001 - v.u.); ERR nº 268319/96 (Min. Rider de Brito, DJ de 24/11/2000 - v.u.); RR nº 350990/97, 1ª T. (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 19/5/2000 - v.u.); RR nº 372696/97, 1ª T. (Juíza Conv. Maria de Fátima Montandon, DJ de 26/11/1999 - v.u.); RR nº 317813/96, 2ª T. (Min. Valdir Righetto, DJ de 26/5/2000 - v.u.); RR nº 339341/97, 2ª T. (Min. Vantuil Abdala, DJ de 5/5/2000 - v.u.); RR nº 342844/97, 3ª T. (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 19/5/2000 - v.u.); RR nº 319256/96, 3ª T. (Min. Francisco Fausto, DJ de 25/2/2000 - v.u.); RR nº 309572/96, 3ª T. (Min. Francisco Fausto, DJ de 24/9/1999 - v.u.); RR nº 298822/96, 4ª T. (Min. Ives Gandra, DJ de 16/6/2000 - v.u.); RR nº 341856/97, 4ª T. (Min. Milton de Moura França, DJ de 19/5/2000 - v.u.); RR nº 500082/98, 5ª T. (Min. Armando de Brito, DJ de 17/12/1999 - v.u.); RR nº 297682/96, 5ª T. (Min. Nelson Daiha, DJ de 12/2/1999 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 8

Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho. Não integração. Inserida em 19/10/2000 (cancelada em decorrência da sua incorporação à redação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SDI-1).

Orientação Jurisprudencial nº 12

CSN. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo. Inserida em 19/10/2000 (inserido dispositivo).

O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.

Referências: ERR nº 240788/96 (Min. Candeia de Souza, DJ de 25/6/1999 - v.u.); ERR nº 308680/96 (Min. José C. Perret Schulte, DJ de 6/11/1998 - v.u.); ERR nº 173639/95, ac. nº 4409/97 (Min. Rider de Brito, DJ de 26/9/1997 - v.u.); RR nº 173639/95, 1ª T. (Min. Ronaldo Leal, DJ de 20/3/1998 - v.u.); RR nº 235454/95, 2ª T., ac. nº 7304/96 (Min. Luciano Castilho, DJ de 25/4/1997 - v.u.); RR nº 288259/96, 3ª T., ac. nº 7554/96 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 22/11/1996 - v.u.); RR nº 184820/95, 3ª T., ac. nº 6572/96 (Min. Francisco Fausto, DJ de 11/10/1996 - v.u.); RR nº 217929/95, 5ª T., ac. nº 1888/96 (Min. Armando de Brito, DJ de 31/5/1997 - v.u.); RR nº 216545/95, 5ª T., ac. nº 1480/97 (Min. Armando de Brito, DJ de 16/5/1997 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 33

Adicional de insalubridade. Base de cálculo, na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987: Piso Nacional de Salários (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 3 da SDI-1).

Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ nº 3 da SDI-1 - inserida em 14/3/1994).

Referências: ERR nº 58222/92, ac. nº 1027/96 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 26/4/1996 - v.u.); ERR nº 29263/91, ac. nº 4694/94 (Min. Ney Doyle, DJ de 3/2/1995 - v.u.); ERR nº 47826/92, ac. nº 3515/93 (Min. Armando de Brito, DJ de 22/4/1994 - maioria de votos); ERR nº 16159/90, ac. nº 2905/93 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 3/12/1993 - maioria de votos); AGRAI nº 177959-4-MG, 2ª T. - STF (Min. Marco Aurélio, DJ de 23/5/1997 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 34

BRDE. Entidade autárquica de natureza bancária. Lei nº 4.595/1964, art. 17. Resolução Bacen nº 469/1970, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-1).

O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete-se ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 22 da SDI-1 - inserida em 14/3/1994).

Referências: ERR nº 27741/91, ac. nº 3249/96 (Min. Luciano Castilho, DJ de 21/2/1997 - v.u.); AGERR nº 113687/94, ac. nº 1544/96 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 3/5/1996 - v.u.); ERR nº 10757/90, ac. nº 2558/94 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 19/8/1994 - v.u.); ERR nº 30004/91, ac. nº 2869/93 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 29/10/1993 - v.u.); ERR nº 24809/91, ac. nº 0568/93 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 16/4/1993 - v.u.); ERR nº 7759/85, ac. nº 4195/89 (Min. Guimarães Falcão, DJ de 18/5/1990 - maioria de votos); RE nº 115891-3-RS, 2ª T. - STF (Min. Célio Borja, DJ de 28/4/1989 - v.u.); AGRAG nº 148917-1-PR, 1ª T. - STF (Min. Ilmar Galvão, DJ de 9/12/1994 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 35

Reajustes salariais. Bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/1991). Simultaneidade inviável (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 68 da SDI-1).

Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui verdadeiro bis in idem, pois o bimestre anterior, que servia como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral. (ex-OJ nº 68 da SDI-1 - inserida em 28/11/1995).

Referências: ERR nº 170892/95, ac. nº 2345/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 13/6/1997 - v.u.); ERR nº 152759/94, ac. nº 2067/97 (Min. Rider de Brito, DJ de 23/5/1997 - v.u.); ERR nº 107793/94, ac. nº 3752/96 (Min. Milton de Moura França, DJ de 28/2/1997 - v.u.); ERR nº 156925/95, ac. nº 3867/96 (Min. Rider de Brito, DJ de 21/2/1997 - v.u.); ERR nº 162231/95, ac. nº 3618/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 21/2/1997 - v.u.); EEDRR nº 131227/94, ac. nº 1196/96 (Min. Luciano Castilho, DJ de 8/11/1996 - v.u.); ERR nº 104814/94, ac. nº 2031/96 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 18/10/1996 - v.u.); ERR nº 128680/94, ac. nº 2904/96 (Min. Manoel Mendes, DJ de 14/6/1996 - v.u.); ERR nº103441/94, ac. nº 1240/96 (Min. Regina Rezende, DJ de 26/4/1996 - v.u.); ERR nº 104034/94, ac. nº 876/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 12/4/1996 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 36

Hora in itinere. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devida. Açominas (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-1).

Configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex- OJ nº 98 da SDI-1 - inserida em 30/5/1997).

Referências: ERR nº 115071/94, ac. nº 5017/97 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 27/3/1998 - v.u.); ERR nº 156048/95, ac. nº 3737/97 (Min. Nelson Daiha, DJ de 19/9/1997 - v.u.); ERR nº 179874/95, ac. nº 3608/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 12/9/1997 - v.u.); ERR nº 150449/94, ac. nº 2197/97 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 6/6/1997 - v.u.); ERR nº 158398/95, ac. nº 2203/97 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 30/5/1997 - v.u.); ERR nº 138266/94, ac. nº 0713/97 (Min. Nelson Daiha, DJ de 4/4/1997 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 37

Minascaixa. Legitimidade passiva ad causam enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SDI-1).

A Minascaixa tem legitimidade passiva ad causam para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ nº 109 da SDI-1 - inserida em 1º/10/1997).

Referências: ERR nº 158662/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 5/2/1999 - v.u.); ERR nº 130272/94, ac. nº 4629/97 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 31/10/1997 - v.u.); ERR nº 128025/94, ac. nº 3703/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 19/9/1997 - v.u.); ERR nº 129918/94, ac. nº 3707/97 (Min. Nelson Daiha, DJ de 19/9/1997 - v.u.); ERR nº 158403/95, ac. nº 3933/97 (Min. Leonaldo Silva, DJ de 5/9/1997 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 38

Banco Meridional. Circular nº 34046/1989. Dispensa sem justa causa (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 137 da SDI-1).

A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular nº 34046/1989 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. (ex-OJ nº 137 da SDI-1 - inserida em 27/11/1998).

Referências: ERR nº 207002/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 26/3/1999 - v.u.); ERR nº 241066/96 (Min. Nelson Daiha, DJ de 14/8/1998 - maioria de votos); ERR nº 187000/95 (Min. Leonaldo Silva, DJ de 26/6/1998 - v.u.); ERR nº 224658/95 (Min. Rider de Brito, DJ de 26/6/1998 - maioria de votos); ERR nº 241994/96 (Min. Rider de Brito, DJ de 5/6/1998 - maioria de votos); ERR nº 181494/95 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 22/5/1998 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 39

FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 146 da SDI-1).

A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (ex-OJ nº 146 da SDI-1 - inserida em 27/11/1998).

Referências: ERR nº 202103/95 (Min. Francisco Fausto, DJ de 9/10/1998 - v.u.); RR nº 140920/94 (Min. Milton de Moura França, DJ de 15/5/1998 - v.u.); ERR nº 115214/94, ac. nº 5781/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 24/4/1998 - maioria de votos); ERR nº 99868/93, ac. nº 5775/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 24/4/1998 - maioria de votos); ERR nº 132678/94 (Min. Leonaldo Silva, DJ de 3/4/1998 - v.u.); ERR nº 101179/93, ac. nº 3558/97 (Min. Leonaldo Silva, DJ de 5/9/1997 - v.u.); ERR nº 104941/94, ac. nº 2711/97 (Min. Leonaldo Silva, DJ de 1º/8/1997 - v.u.); RR nº 204429/95, 1ª T., ac. nº 7707/96 (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 11/4/1997 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 40

Banrisul. Complementação de aposentadoria (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da SDI-1).

A Resolução nº 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. (ex-OJ nº 155 da SDI-1 - inserida em 26/3/1999).

Referências: ERR nº 273779/96 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 26/2/1999 - v.u.); ERR nº 181954/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 11/12/1998 - v.u.); ERR nº 181847/95 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 4/12/1998 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 41

Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria. Banco Real (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 157 da SDI-1).

É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ nº 157 da SDI-1 - inserida em 26/3/1999).

Referências: ERR nº 159036/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 18/12/1998 - v.u.); ERR nº 287526/96 (Min. Nelson Daiha, DJ de 11/12/1998 - v.u.); ERR nº 127193/94 (Min. Francisco Fausto, DJ de 2/10/1998 - v.u.); ERR nº 213552/95 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 2/10/1998 - v.u.); ERR nº 216778/95 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 2/10/1998 - v.u.); ERR nº 173833/95, ac. nº 4121/97 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 6/3/1998 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 42

Petrobrás. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 166 da SDI-1).

Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166 da SDI-1 - inserida em 26/3/1999).

Referências: ERR nº 210461/95 (Min. Nelson Daiha, DJ de 13/3/1998 - maioria de votos); ERR nº 36843/91, ac. nº 3255/96 (Min. Luciano Castilho, DJ de 21/2/1997 - v.u.); AGERR nº 72722/93, ac. nº 2188/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 8/11/1996 - maioria de votos); ERR nº 2555/83, ac. nº 2473/89 (Min. Marco Aurélio, DJ de 7/12/1989 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 43

SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 168 da SDI-1).

A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado. (ex-OJ nº 168 da SDI-1 - inserida em 26/3/1999).

Referências: ERR nº 183936/95 (Min. Nelson Daiha, DJ de 12/2/1999 - maioria de votos); ERR nº 206259/95 (Min. Rider de Brito, DJ de 5/2/1999 - maioria de votos); ERR nº 155800/95 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 4/12/1998 - v.u.); ERR nº 200137/95 (Min. Nelson Daiha, DJ de 16/10/1998 - v.u.); ERR nº 202209/95 (Min. Rider de Brito, DJ de 18/9/1998 - maioria de votos); ERR nº 184492/95 (Min. Leonaldo Silva, DJ de 26/6/1998 - v.u.); AGERR nº 83554/93, ac. nº 978/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 25/4/1997 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 44

Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 176 da SDI-1).

O tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ nº 176 da SDI-1 - inserida em 8/11/2000).

Referências: ERR nº 328539/96 (Min. Rider de Brito, DJ de 20/10/2000 - v.u.); ERR nº 255756/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 15/10/1999 - v.u.); ERR nº 52156/92, ac. nº 5116/95 (Min. Afonso Celso, DJ de 2/2/1996 - v.u.); RR nº 264721/96, 2ª T. (Min. Ângelo Mário, DJ de 23/10/1998 - v.u.); RR nº 3302/90, 3ª T., ac. nº 270/92 (Min. José Calixto, DJ de 26/6/1992 - v.u.); RR nº 213816/95, 4ª T. (Min. Leonaldo Silva, DJ de 17/4/1998 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 45

Comissionista puro. Abono. Lei nº 8.178/1991. Não incorporação (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 180 da SDI-1).

É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/1991 aos empregados comissionistas. (ex-OJ nº 180 da SDI-1 - inserida em 8/11/2000).

Referências: RR nº 194061/95, 1ª T., ac. nº 4828/96 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 13/12/1996 - maioria de votos); RR nº 310560/96, 2ª T. (Min. Bráulio Bassini, DJ de 14/5/1999 - v.u.); RR nº 283962/96, 3ª T. (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 27/11/1998 - v.u.); RR nº 303943/96, 4ª T., ac. nº 7088/96 (Min. Galba Velloso, DJ de 22/11/1996 - v.u.); RR nº 381469/97, 5ª T., ac. nº 10544/97 (Min. Nelson Daiha, DJ de 19/12/1997 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 46

Complementação de aposentadoria. Banco Itaú (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 183 da SDI-1).

O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos". (ex-OJ nº 183 da SDI-1 - inserida em 8/11/2000).

Referências: EEDRR nº 316254/96 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 29/9/2000 - v.u.); ERR nº 352557/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 5/5/2000 - v.u.); ERR nº 131726/94, ac. nº 2492/97 (Min. Francisco Fausto, DJ de 27/6/1997 - v.u.); RR nº 346349/97, 1ª T. (Min. Ronaldo Leal, DJ de 18/8/2000 - maioria de votos); RR nº 359966/97, 2ª T. (Min. Vantuil Abdala, DJ de 10/3/2000 - v.u.); RR nº 479089/98, 5ª T. (Min. Gelson Azevedo, DJ de 11/12/1998 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 47

Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/1994 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 187 da SDI-1).

Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ nº 187 da SDI-1 - inserida em 8/11/2000).

Referências: ROAR nº 414831/98 (Min. Francisco Fausto, DJ de 10/11/2000 - v.u.); ERR nº 565229/99 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 6/10/2000 - v.u.); ERR nº 542888/99 (Min. Rider de Brito, DJ de 6/10/2000 - v.u.); ERR nº 589110/99 (Min. Milton de Moura França, DJ de 15/9/2000 - v.u.); ERR nº 565223/99 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 15/9/2000 - v.u.); ERR nº 565222/99 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 15/9/2000 - v.u.); RR nº 574424/99, 1ª T. (Min. Ronaldo Leal, DJ de 30/6/2000 - v.u.); RR nº 350026/97, 2ª T. (Min. Valdir Righetto, DJ de 10/3/2000 - v.u.); RR nº 346364/97, 3ª T. (Min. Francisco Fausto, DJ de 10/12/1999 - v.u.); RR nº 311494/96, 5ª T. (Min. Armando de Brito, DJ de 27/8/1999 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 48

Petromisa. Sucessão. Petrobrás. Legitimidade (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 202 da SDI-1).

Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobrás é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ nº 202 da SDI-1 - inserida em 8/11/2000).

Referências: ERR nº 253622/96 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 17/12/1999 - v.u.); ERR nº 246469/96 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 11/6/1999 - v.u.); AGERR nº 252182/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 14/5/1999 - v.u.); ERR nº 273195/96 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 5/3/1999 - v.u.); ERR nº 142423/94, ac. nº 4211/97 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 3/10/1997 - v.u.); RR nº 319538/96, 1ª T. (Min. Ronaldo Leal, DJ de 19/3/1999 - v.u.); RR nº 287834/96, 3ª T. (Min. Francisco Fausto, DJ de 30/4/1999 - v.u.); RR nº 273145/96, 4ª T., ac. nº 7224/96 (Min. Cnéa Moreira, DJ de 13/12/1996 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 49

Serpro. Norma regulamentar. Reajustes salariais. Superveniência de sentença normativa. Prevalência (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 212 da SDI-1).

Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC nº 8948/1990) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ nº 212 da SDI-1 - inserida em 8/11/2000).

Referências: ERR nº 348052/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 22/9/2000 - v.u.); ERR nº 342401/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 22/9/2000 - v.u.); ERR nº 318386/96 (Min. Rider de Brito, DJ de 24/3/2000 - v.u.); ERR nº 306316/96 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 25/2/2000 - v.u.); RR nº 338803/97, 1ª T. (Min. Ronaldo Leal, DJ de 30/6/2000 - v.u.); RR nº 326933/96, 4ª T. (Juiz Conv. Márcio Rabelo, DJ de 1º/10/1999 - v.u.); RR nº 137330/94, 5ª T., ac. nº 425/97 (Min. Armando de Brito, DJ de 4/4/1997 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 50

Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 231 da SDI-1).

O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se bis in idem seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ nº 231 da SDI-1 - inserida em 20/6/2001).

Referências: ERR nº 349337/97 (Min. Wagner Pimenta, DJ de 23/2/2001 - v.u.); ERR nº 296701/96 (Min. Milton de Moura França, DJ de 16/6/2000 - v.u.); ERR nº 305980/96 (Min. Milton de Moura França, DJ de 10/3/2000 - v.u.); ERR nº 104855/94, ac. nº 5075/97 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 14/11/1997 - v.u.); RR nº 508386/98, 2ª T. (Juiz Conv. J. Pedro Camargo, DJ de 10/8/2001 - v.u.); RR nº 337573/97, 3ª T., ac. nº 7219/97 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 17/10/1997 - v.u.); RR nº 271616/96, 4ª T. (Min. Milton de Moura França, DJ de 7/8/1998 - v.u.); RR nº 161652/95, 5ª T., ac. nº 7756/97 (Min. Armando de Brito, DJ de 31/10/1997 - maioria de votos).

Orientação Jurisprudencial nº 51

Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1).

A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13/3/2002).

Referências: ERR nº 582482/99 (Min. Milton de Moura França, DJ de 22/9/2000 - v.u.); ERR nº 541737/99 (Min. Rider de Brito, DJ de 19/10/2001 - maioria de votos); ERR nº 460755/98 (Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ de 14/12/2001 - v.u.); RR nº 541253/99, 2ª T. (Min. José Simpliciano, DJ de 11/10/2001 - v.u.); RR nº 583260/99, 3ª T. (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 30/6/2000 - maioria de votos); RR nº 465561/98, 4ª T. (Min. Barros Levenhagen, DJ de 31/8/2001 - v.u.); RR nº 435110/98, 5ª T. (Juiz Conv. Guedes de Amorim, DJ de 24/5/2001 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 52

Agravo de Instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Instrução Normativa nº 16/1999. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 281 da SDI-1).

Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/1999, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ nº 281 da SDI-1 - inserida em 11/8/2003).

Referências: IUJ-EAIRR nº 334903/96, T. Pleno (Min. Vantuil Abdala, DJ de 16/6/2000 - maioria de votos); EAIRR nº 579135/99 (Min. Rider de Brito, DJ de 23/6/2000 - v.u.); EAIRR nº 400498/97 (Min. Rider de Brito, DJ de 30/6/2000 - v.u.); EAIRR nº 478408/98 (Min. Milton de Moura França, DJ de 30/6/2000 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 53

Custas. Embargos de terceiro. Interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/2002. Inexigência de recolhimento para a interposição de Agravo de Petição (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 291 da SDI-1).

Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ nº 291 da SDI-1 - inserida em 11/8/2003).

Referências: ERR nº 333066/96 (Min. Milton de Moura França, DJ de 19/5/2000 - v.u.); ERR nº 341826/97 (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 29/9/2000 - v.u.); ERR nº 334813/96 (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 10/11/2000 - v.u.); AGEAIRR nº 764213/01 (Min. Rider de Brito, DJ de 16/5/2003 - maioria de votos); RR nº 352572/97, 1ª T. (Min. João O. Dalazen, DJ de 26/5/2000 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 54

Plano econômico (Collor). Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/1989. Aplicável (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 203 da SDI-1).

Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei nº 7.738/1989. (ex-OJ nº 203 da SDI-1 - inserida em 8/11/2000).

Referências: ERR nº 215633/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 5/11/1999 - v.u.); ERR nº 428906/98 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 28/5/1999 - v.u.); ERR nº 50311/92 (Min. José Carlos Perret Schulte, DJ de 27/11/1998 - v.u.); ROAR nº 377116/97 (Min. Ângelo Mário, DJ de 13/11/1998 - v.u.); RR nº 313502/96, 1ª T. (Juiz Conv. João Mathias, DJ de 25/6/1999 - v.u.); RR nº 314205/96, 2ª T. (Min. Alberto Rossi, DJ de 13/8/1999 - v.u.); RR 205492/95, 2ª T., ac. nº 6902/97 (Min. Luciano Castilho, DJ de 19/9/1997 - v.u.); RR nº 317395/96, 4ª T. (Min. Barros Levenhagen, DJ de 3/12/1999 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 55

Plano Collor. Servidores celetistas do GDF. Legislação Federal. Prevalência (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 218 da SDI-1 e incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 241 da SDI-1).

Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da SDI-1 - inseridas respectivamente em 2/4/2001 e 20/6/2001).

Referências: ERR nº 258530/96, T. Pleno (Min. Vantuil Abdala, DJ de 6/4/2001 - v.u.); ERR nº 258530/96, SDI-1 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 22/6/2001 - v.u.); ERR nº 527602/99 (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 24/11/2000 - v.u.); ERR nº 192673/95 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 25/8/2000 - maioria de votos); ERR nº 301013/96 (Min. Milton de Moura França, DJ de 23/6/2000 - v.u.); ERR nº 204449/95 (Juiz Conv. Renato Paiva, DJ de 7/5/1999 - v.u.); RR nº 295815/96, 1ª T. (Min. Ronaldo Leal, DJ de 25/8/2000 - v.u.); RR nº 333734/96, 2ª T. (Min. Vantuil Abdala, DJ de 1º/9/2000 - v.u.); RR nº 443298/98, 4ª T. (Min. Barros Levenhagen, DJ de 29/9/2000 - v.u.); RR nº 272970/96, 4ª T. (Min. Milton de Moura França, DJ de 12/5/2000 - v.u.); AGRAI nº 265672-1-DF, 1ª T. - STF (Min. Octávio Gallotti, DJ de 13/10/2000 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 56

Anistia. Lei nº 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SDI-1).

Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20/6/2001).

Referências: ERR nº 334758/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 2/2/2001 - v.u.); ERR nº 486033/98 (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 27/10/2000 - v.u.); ERR nº 471998/98 (Min. Milton de Moura França, DJ de 22/9/2000 - v.u.); ERR nº 393132/97 (Min. Rider de Brito, DJ de 28/4/2000 - v.u.); RR nº 437899/98, 1ª T. (Min. João Oreste Dalazen, DJ de 13/10/2000 - v.u.); RR nº 366954/97, 3ª T. (Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 5/2/1999 - v.u.); RR nº 575170/99, 4ª T. (Min. Barros Levenhagen, DJ de 25/2/2000 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 57

Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-1).

Somente após 26/2/1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 153 da SDI-1 - inserida em 26/3/1999).

Referências: ERR nº 248179/96 (Min. Vantuil Abdala, DJ de 21/5/1999 - maioria de votos); ERR nº 269966/96 (Min. Leonaldo Silva, DJ de 19/3/1999 - v.u.); ERR nº 215671/95 (Min. Rider de Brito, DJ de 12/3/1999 - v.u.); ERR nº 294745/96 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 5/3/1999 - v.u.).

Orientação Jurisprudencial nº 58

URPs de junho e julho de 1988. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei nº 2.425/1988. Inexistência de violação a direito adquirido (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 214 da SDI-1).

O Decreto-Lei nº 2.425, de 7/4/1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URPs de junho e julho de 1988. (ex-OJ nº 214 da SDI-1 - inserida em 8/11/2000).

Referências: ERR nº 223784/95 (Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 4/12/1998 - v.u.); ERR nº 223774/95 (Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 9/10/1998 - v.u.); ERR nº 129051/94, ac. nº 5543/97 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 12/12/1997 - v.u.); ERR nº 102124/94, ac. nº 1263/97 (Min. Ronaldo Leal, DJ de 25/4/1997 - v.u.); RR nº 196997/95, 1ª T., ac. nº 9251/97 (Min. Lourenço Prado, DJ de 14/11/1997 - v.u.); RR nº 194033/95, 3ª T., ac. nº 8097/97 (Min. Antônio Fábio Ribeiro, DJ de 24/10/1997 - v.u.); RR nº 162137/95, 4ª T., ac. nº 9098/97 (Min. Milton de Moura França, DJ de 24/10/1997 - v.u.).

(DJU, Seção I, 20/4/2005, p. 636)