01 - AÇÃO CAUTELAR PARA AFAS- TAMENTO DE FILHO MAIOR DO LAR MATERNO
Relatos de agressão e violência - Interesse de agir - Fumus boni juris - Periculum in mora - Desconstituição da sentença extintiva e concessão da liminar.
Insofismável o interesse de agir de quem se vê agredida e ameaçada dentro de sua própria casa, e, não podendo fazê-lo por meios próprios, necessita da intervenção do Poder Judiciário para afastar do lar o seu agressor. Somados os relatos de violência, danos pessoais e materiais, pre- sentes o fumus boni juris e o periculum in mora autorizadores da concessão liminar da cautela. Os deveres dos pais em relação aos filhos - sobretudo quando maiores de idade - não são ilimitados, não podendo ser-lhes imposta a obrigação de tudo suportar, inclusive com exposição a risco da própria vida. Deram provimento. Unânime.
(TJRS - 7ª Câm. Cível; AC nº 70010018398-Sapucaia do Sul-RS; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; j. 22/12/2004; v.u.)

   02 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ação de execução - Bloqueio de valo- res.
Na execução, sempre que possível, deve ser observada a ordem legal do art. 655 do Código de Processo Civil. A execução tra- mita há muito tempo e não foram locali- zados outros bens em nome do executado. No presente caso, diante dos elementos presentes nos autos, possível o bloqueio de valores para garantir a satisfação do crédito. Decisão monocrática dando provi- mento.
(TJRS - 12ª Câm. Cível; AI nº 70011147717-Estrela-RS; Rel. Des. Cláudio Baldino Maciel; j. 17/3/2005; v.u.)

   03 - APELAÇÃO CÍVEL
Responsabilidade civil - Erro médico - Preliminar de ilegitimidade passiva - Ônus da prova.
No caso concreto, considerando estar a fundamentação da peça portal e também o pedido unicamente direcionados à atuação do médico, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade da Clínica era de rigor. No mérito, basta anotar fosse da parte postulante o ônus de provar a imperícia alegada, forte no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Uma vez não tendo logrado êxito em provar o fato constitutivo de seu direito, deixando de fazer prova do surgimento de algum dano decorrente da atuação do médico o decreto de improcedência era medida de rigor. Não sendo o dano aparente, não basta prova unicamente oral lançada por pessoas leigas para dar configurado o erro médico. Sentença mantida. Apelo impro- vido.
(TJRS - 5ª Câm. Cível; AC nº 70009903444-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira; j. 11/11/2004; v.u.)

   04 - CONDOMÍNIO
Despesas condominiais - Recusa do condômino de pagá-las, sob a alega- ção de que o condomínio não cumpriu a obrigação de reparar os danos havi- dos em sua unidade habitacional - Exceptio non adimpleti contractus - Inadmissibilidade da argüição - Art. 1.092 do Código Civil de 1916.
Não ostentando a Convenção de Condomí- nio natureza puramente contratual, inad- missível é ao condômino invocar a exceção de contrato não cumprido para escusar-se ao pagamento das cotas condominiais. Recurso especial não conhecido.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 195.450-SP; Rel. Min. Barros Monteiro; j. 8/6/2004; v.u.)

   05 - CONTRATO
Prestação de serviços - Fornecimento de água - Inadimplência do consumi- dor - Suspensão de fornecimento - Impossibilidade.
Da natureza do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto decorre o dever de a fornecedora assegurar a continuidade da prestação, sem interrupção, enquanto sub judice o fato que a teria levado a concluir pela irregularidade do consumo, com alteração dos mecanismos do medi- dor. Serviço essencial cuja interrupção somente pode ser cogitada em circuns- tâncias excepcionais. Agravo provido.
(1º Tacivil - 4ª Câm.; AI nº 1.311.946-5-São José dos Campos-SP; Rel. Juiz Aben-Athar de P. Coutinho; j. 4/8/2004; v.u.)

   06 - POSSESSÓRIA
Reintegração de posse.
Insubsistente a decisão concessiva da liminar, eis que, persistindo o vínculo em- pregatício, embora suspenso, entre o con- domínio autor e o réu, zelador em licença para tratamento de saúde, e considerando que a moradia integra o contrato de tra- balho, não se caracteriza o esbulho. Agravo provido.
(1º Tacivil - 3ª Câm.; AI nº 1.278.371-2-SP; Rel. Juiz Itamar Gaino; j. 10/8/2004; v.u.)

   07 - SEGURO
Empresarial - Cobrança por sinistro ocorrido - Imóvel alugado - Fogo e explosão - Perda total - Seguradora que oferta valor do prejuízo apurado - Inadmissibilidade.
Indenização com base no valor segurado utilizado para cálculo do prêmio e não no valor de mercado. Falta de vistoria prévia ou periódica. Irrelevância. Destruição de provas de aquisição de bens que guar- neciam o imóvel. Irrelevância. Ação proce- dente. Recurso improvido.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Privado; AC nº 327.060-4/2-00-SP; Rel. Des. Luiz Ambra; j. 2/3/2005; v.u.) 

   08 - CRIMINAL
Habeas Corpus - Crime contra a propriedade imaterial - Concorrência desleal - Lei dos Juizados Especiais - Aplicabilidade aos crimes sujeitos a procedimentos especiais - Ordem concedida.
1 - A Lei dos Juizados Especiais incide nos crimes sujeitos a procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos autori- zadores, permitindo a transação e a sus- pensão condicional do processo inclusive nas ações penais exclusivamente priva- das. 2 - Ressalva de que, com o advento da Lei nº 10.259/01 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal -, foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de pena máxima. 3 - Por aplicação do princípio constitucional da isonomia, houve derroga- ção tácita do art. 61 da Lei nº 9.099/95. 4 - Se a nova lei que não fez qualquer ressalva acerca dos crimes submetidos a procedimentos especiais, todas as infra- ções cuja pena máxima não exceda a dois anos, inclusive as de rito especial, passa- ram a integrar o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, cuja competência é dos Juizados Especiais. 5 - Argumentação que deve ser acolhida, para anular o processo criminal desde o recebimento da queixa- crime, a fim de que sejam observados os dispositivos da Lei nº 9.099/95. 6 - Ordem concedida.
(STJ - 5ª T.; HC nº 32.924-SP; Rel. Min. Gilson Dipp; j. 28/4/2004; v.u.)

   09 - HABEAS CORPUS
Direito processual penal - Estelionato - Cheques emitidos como promessa de pagamento futuro - Inépcia da denúncia - Trancamento da ação penal.
1 - A denúncia que, sobre desatender o art. 41 do Código de Processo Penal, não descrevendo o fato criminoso em todas as suas circunstâncias, vem desacompanha- da de um mínimo de prova que lhe assegu- re a viabilidade, autoriza e mesmo deter- mina o julgamento de falta de justa causa para a ação penal. 2 - Ordem concedida.
(STJ - 6ª T.; HC nº 32.302-PI; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; j. 17/2/2005; v.u.)

   10 - HABEAS CORPUS
Direito processual penal - Necessida- de de intimação pessoal do defensor público (CPP, art. 370, § 4º, Lei nº 1.060/ 50, art. 5º, § 5º) - Inobservância - Nuli- dade.
De acordo com o § 4º do art. 370 do Código de Processo Penal e o § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060/50, o defensor público tem a prerrogativa da intimação pessoal para todos os atos do processo. É nulo o julgamento de apelação realizado sem a prévia intimação pessoal do defensor público para a respectiva sessão, com inobservância do disposto no § 4º do art. 370 do Código de Processo Penal e do § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Habeas corpus concedido, para declarar a nulidade do julgamento da Apelação Criminal nº 372.341-3/6-00, outro devendo se realizar, suprindo-se a mácula, e para determinar o desentranhamento do acórdão respectivo.
(STJ - 6ª T.; HC nº 34.580-SP; Rel. Min. Paulo Medina; j. 16/12/2004; v.u.)

   11 - HABEAS CORPUS
Processual penal - Prescrição superveniente - Ocorrência - Extinção da punibilidade.

Processual penal - Prescrição super- veniente - Ocorrência - Extinção da punibilidade.
1 - O acórdão que apenas substitui a pena reclusiva por restritivas de direitos não tem o condão de interromper a prescrição. 2 - No caso em testilha, restou decorrido mais de 4 (quatro) anos da publicação da 

sentença - que aplicou a pena de dois anos de reclusão ao ora paciente -, até a data do julgamento dos embargos de declaração, que se deu em 25/6/2003. 3 - Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade estatal em face da prescri- ção da pretensão punitiva superveniente, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.
(STJ - 5ª T.; HC nº 31.755-SP; Rela. Min. Laurita Vaz; j. 23/3/2004; v.u.) 

   12 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Empresa de reciclagem de embala- gens plásticas extraídas do lixo urba- no - Presença de agentes biológicos.
Configura contato direto com lixo urbano o manuseio de embalagens plásticas dele extraídas, ensejando o pagamento de adi- cional de insalubridade em grau máximo, consoante prevê o anexo 14 da NR-15.
(TRT - 24ª Região; RO nº 0952/2003-004-24-00-9-Campo Grande-MS; Rel. Juiz André Luís Moraes de Oliveira; j. 13/12/ 2004; v.u.)

   13 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Acidente de trabalho - Efeitos.
O acidente de trabalho ocorrido no curso de contrato de experiência não tem o condão de prorrogá-lo. “Em tal quadro”, assinala MAURÍCIO GODINHO DELGADO, “a garantia de emprego de um ano, que protege trabalhadores acidentados ou sob doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118, Lei nº 8.213/91), incide, sim, em favor do empregado, ainda que admitido, na origem, por pacto empregatício a termo.” Trata-se, com efeito, de exceção autorizada pela tutela especial que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXII, dedica à saúde e proteção do trabalhador. Assim, ope- rando-se a rescisão já depois do termo inicialmente ajustado, tem direito o em- pregado acidentado à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, como se se tratasse de res- cisão levada a efeito em contratos por prazo indeterminado. Recurso a que se nega provimento, por maioria.
(TRT - 24ª Região; RO nº 1108/2003-005-24-00-1-Campo Grande-MS; Rel. Juiz Márcio Eurico Vitral Amaro; j. 23/9/2004; maioria de votos)

   14 - EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS DA HEPATITE “C”
Falsa causa para o despedimento - Discriminação.
Empregado portador do vírus HCV - hepatite C -, debilitado pela enfermidade incurável, sofrendo distúrbios colaterais que transtornaram sua fisionomia, deve ter assegurada a sua manutenção no em- prego, ainda que por analogia aos arts. 1º e 4º, da Lei nº 9.029/95. Sua situação é similar à do portador do vírus HIV, não merecendo ser penalizado com a omissão da lei, que caminha a passos curtos. A discriminação mostra-se patente, revelan- do os autos a arguição, pela ré, de falsa causa para a dispensa. Recurso provido.
(TRT - 24ª Região; RO nº 01312/2003-021-24-00-1-Dourados-MS; Rel. Juiz Marcio Vasques Thibau de Almeida; j. 18/8/2004; maioria de votos)

   15 - HORAS EXTRAS
Prova testemunhal.
Quando as fichas de freqüência não registram a efetiva jornada do empregado, a prova testemunhal é plenamente acei- tável à prova do real tempo de trabalho.
(TRT - 20ª Região; RO nº 10437-2003-003-20-00-2-Aracaju-SE; ac. nº 86/04; Rel. Juiz Augusto César Leite de Carvalho; j. 13/1/2004; v.u.)

   16 - INÉPCIA DA INICIAL ACOLHIDA NA ORIGEM
Rejeição pela instância revisora - Prosseguimento do julgamento - Possibilidade.
Afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 do CPC, pela Instância Revisora, passa-se ao imediato julgamento da lide, sem necessidade de retorno dos autos à origem, vez que a lei processual em vigor pôs fim ao formalismo da chamada “supressão de instância”. Inteligência do art. 515, § 3º, do CPC.
(TRT - 15ª Região - 5ª T.; RO nº 01237- 2001-126-15-00-6-Paulínia-SP; ac. nº 0197 21/2003; Rel. Juiz Elency Pereira Neves; j. 1º/7/2003; v.u.)

   17 - PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO DE ESTABILIDADE
Não são incompatíveis os pedidos de res- cisão indireta e indenização da estabilidade temporária ou vitalícia, desde que funda- mentados. O empregador que comete justa causa, em princípio, deve as verbas resci- sórias e, também, a indenização do período da estabilidade.
(TRT - 2ª Região - 5ª T.; RO nº 0210220000 4402001-SP; ac. nº 20040617402; Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva; j. 9/11/2004; v.u.)

   18 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Inaplicabilidade.
Uma vez iniciada a execução e ficando esta obstacularizada em sua marcha, por motivo outro que escapa à responsabili- dade exclusiva da parte credora, não há razão para a aplicação da prescrição intercorrente.
(TRT - 20ª Região; Agravo de Petição nº 00396-2003-920-20-00-5-Aracaju-SE; ac. nº 2176/03; Rela. Juíza Maria das Graças Monteiro Melo; j. 23/9/2003; v.u.) 

   19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Imposto de Renda - Verbas indeniza- tórias - Prescrição.
1 - A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, o que somente se verifica com a homolo- gação expressa ou tácita do ajuste ope- rado pela autoridade fiscal e a notificação ao contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado a maior, seja para a devolução em seu favor. 2 - Extinto o crédito nos termos acima, o prazo prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de cinco anos da notificação do ajuste (sistemática dos cinco mais cinco). 3 - No caso, o pedido da inicial limitou-se aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, não podendo ser reconhecido o direito à restituição aos últimos dez anos, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita. 4 - Embargos de declaração acolhi- dos, sem efeitos modificativos.
(STJ - 2ª T.; EDcl no REsp nº 554.050-DF; Rel. Min. Castro Meira; j. 26/10/2004; v.u.)

   20 - EXECUÇÃO FISCAL
Exceção de pré-executividade - Cabi- mento. Questões apreciáveis. Nulidade da CDA, por envolver matéria de pagamento, comporta exame nesse procedimento ex- cepcional. Recurso provido.
(TJSP - 6ª Câm. de Direito Público; AI nº 375.099-5/0-00-SP; Rel. Des. Evaristo dos Santos; j. 25/10/2004; v.u.)

   21 - IMPOSTO
Isenção - Predial e Territorial Urbano - Rede Ferroviária Federal - Sociedade de economia mista - Pessoa jurídica de direito privado que não goza de privilégios fiscais, consoante o dis- posto no § 2º, do art. 173, da CF - Pretensão à isenção de IPTU - Desca- bimento.
Benefício não recepcionado pela Constitui- ção Federal de 1988, em face do disposto no art. 161, inciso III. Isenção que, também, não pode ser deferida em razão de inexistir Lei Municipal neste sentido. Embargos à execução fiscal improcedentes nesse pon- to. Recurso desprovido. TAXA. Iluminação e limpeza públicas e conservação de vias e logradouros. Município de Santos. Hipó- tese em que o cálculo da taxa de limpeza é feito segundo a localização, área construí- da e utilização do imóvel e o da taxa de conservação de vias e logradouros pela testada do imóvel. Utilização de elementos de base de cálculo iguais aos do IPTU. Inadmissibilidade. Ausência de especifici- dade. Cobrança indevida. Entendimento do E. STJ. Recursos desprovidos.
(1º Tacivil - 4ª Câm.; AP nº 862.546-3-Santos-SP; Rel. Juiz Rizzatto Nunes; 2/6/2004; v.u.)

   22 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO
Recurso Especial - Contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores autônomos e avul- sos - Compensação - Certeza e liqui- dez dos créditos - Limitação do valor a ser restituído - Ausência de pre- questionamento - Prescrição - Súmu- la nº 284/STF - Dissídio pretoriano - Ausência de cotejo analítico.
1 - Ao Judiciário incumbe apenas declarar o direito à compensação, ficando resguar- dado à Administração o direito de fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos compen- sáveis. 2 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula nº 282/STF na hipótese em que a questão suscitada no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido. 3 - A ausência de especificação do dispositivo legal que teria sido contrariado atrai o impedimento consignado na Súmula nº 284/STF. 4 - Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurispruden- cial quando não se promove o cotejo analítico entre os julgados confrontados. 5 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(STJ - 2ª T.; REsp nº 188.358-MG; Rel. Min. João Otávio de Noronha; j. 22/2/2005; v.u.)