ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instru- mento.

Brasília-DF, 5 de novembro de 2004.
Daniel Paes Ribeiro
Relator

  RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro:

Agrava de instrumento o I. E. A. E. C. T. contra decisão liminar que, em ação mandamental, determinou a expedição do diploma da agravada, independentemente do pagamento de qualquer taxa.

Aduz o agravante que a Resolução nº 1/83, do Conselho Nacional de Educação, não tem aplicação aos contratos de prestação de serviços educacionais atual- mente existentes, possuindo a univer- sidade autonomia administrativa para rea- lizar a cobrança de taxas; alega, também, que, na formação do preço da mensali- dade, não foi computado o custo para a expedição e registro do diploma. Por fim, entende que a Lei nº 9.870/99 não esta- beleceu qualquer vedação à fixação e arrecadação da taxa de expedição de diploma, taxa esta que estaria sendo cobrada conforme disposição contratual, uma vez se tratar de serviços extras ou eventuais, tais como provas de segunda chamada.

O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 47/49.

Sem contraminuta.

É o relatório.

  VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro: Conforme dito no relatório, o cerne da controvérsia cinge-se à possi- bilidade de a universidade instituir e cobrar taxa para a expedição e registro de diploma.

A questão, a meu sentir, encontra-se regulamentada pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 1/83 do Conselho Federal de Educação, o qual determina que:

“A anuidade escolar, desdobrada em duas semestralidades, constitui a contrapres- tação pecuniária correspondente à educa- ção ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como a matrí- cula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, 1ª via de documentos para fins de transferência, de certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, de cronogramas, de horários escolares, de currículos, e de programas.”

Desta forma, tenho que o custo da expedição do diploma encontra-se embu- tido no valor da anuidade escolar, consti- tuindo esta atividade, serviço ordinário, e não extraordinário, ou eventual, como quer fazer crer a agravante.

Por sua vez, a Lei nº 9.870/99, em seu art. 6º, veda às instituições de ensino superior a retenção de documentos ou a suspensão de provas, por motivo de inadimplemento. Confira-se:

“Art. 6º - São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de docu- mentos escolares ou a aplicação de quais- quer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.”

Neste sentido, cito recente precedente deste Tribunal:

“Administrativo. Mandado de Segurança. Ensino superior. Retenção de diploma. Cobrança de taxa. Descabimento.

“I - Afigura-se passível de correção, pela via do Mandado de Segurança, o ato da autoridade coatora que condiciona o fornecimento de diploma ao pagamento da taxa cobrada para sua confecção, tendo em vista o disposto no art. 6º, da Lei nº 9.870/99, que proíbe ‘a suspensão de provas escolares, a retenção de docu- mentos escolares ou a aplicação de quais- quer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.’

“II - Ademais, a Resolução nº 1/83 do Conselho Federal de Educação, reformu- lada pela Resolução nº 3/89, prevê que a anuidade escolar paga pelo aluno constitui a contraprestação pecuniária correspon- dente à educação ministrada e à pres- tação de serviços a ela diretamente vinculados, dentre eles o fornecimento da 1ª via de certificados e diplomas.