01 - ACIDENTE DE TRÂNSITO
Existência de inúmeros buracos na pista asfáltica.
Rompimento da composição que ligava a Scânia ao semi-reboque. Tombamento. Responsabilidade objetiva. Displicência do ente autárquico na conservação e manu- tenção da estrada. Inexistência de prova a demonstrar atitude culposa por parte do condutor do veículo. Dever de indenizar configurado. Honorários advocatícios que devem ser fixados em valor certo, a teor do que dispõe o § 4º, do art. 20, do CPC. Recurso parcialmente provido.
(TAPR - 10ª Câm. Cível; AC nº 0252736-2-PR; Rel. Juiz Guido Döbeli; j. 26/8/2004; v.u.)

   02 - AGRAVO REGIMENTAL
Recurso especial - Administrativo - Automóvel importado - Internação irregular - Aplicação da pena de perdi- mento ao proprietário do veículo - Impossibilidade - Princípio da boa-fé.
É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que, em casos que tais, está presente a boa-fé requerida para afastar a imposição da pena de perdimento ao ter- ceiro adquirente do bem alienígena, espe- cialmente quando a operação comercial realizou-se com o fornecimento de nota fiscal ou outro documento igualmente idô- neo. A esse respeito, decidiu a egrégia Segunda Turma que “a aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida para integrar o ativo imobilizado da empresa, gera a pre- sunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário” (REsp nº 81.544/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 1º/7/1996). Agravo regi- mental não provido.
(STJ - 2ª T.; AgRg no REsp nº 428.873-PR; Rel. Min. Franciulli Netto; j. 5/2/2004; v.u.) 

   03 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Mulher agredida por seu ex-marido.
Homologação da transação penal do Juizado Especial Criminal. Sentença julgan- do procedente o pedido, condenando ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Recurso de Apelação Cível, manutenção, pois a prova dos autos consistente no relato da filha do casal, mais o exame de corpo de delito demons- traram que o réu deu violento soco em sua ex-mulher quando a mesma estava senta- da, causando-lhe lesão corporal. Valor convenientemente arbitrado. Desprovimen- to do apelo.
(TJRJ - 11ª Câm. Cível; AC nº 13.681/2004-Niterói-RJ; Rel. Des. Otávio Rodrigues; j. 4/8/2004; v.u.)

   04 - CIVIL E PROCESSUAL
Agravo regimental - Ação revisional - Reconvenção - Contratos bancários - Verba honorária - Art. 21, caput, do CPC - Sucumbência recíproca - Fixa- ção proporcional - Recurso manifesta- mente improcedente - Multa, art. 557, § 2º, do CPC.
1 - Quando ocorrer sucumbência parcial na ação, impõem-se a distribuição e compen- sação de forma recíproca e proporcional das despesas processuais e dos honorá- rios advocatícios, nos termos do art. 21, caput, da lei processual. In casu, a autora-reconvinda obteve êxito nos pedidos de compensação de valores cobrados indevi- damente e conversão da capitalização dos juros, de mensal em anual, esta última matéria irrecorrida. 2 - Sendo manifesta- mente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de novos recursos ao prévio recolhimento da penalidade.
(STJ - 4ª T.; AgRg no REsp nº 680.307-RS; Rel. Min. Aldir Passarinho Junior; j. 3/2/ 2005; v.u.)

   05 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Firma individual de pequeno porte - Declaração de necessidade e situação financeira que autorizam a concessão do benefício.
Sabendo-se que a firma individual constitui ficção criada pelo direito tributário, não se estende a ela as restrições impostas à pessoa jurídica. Hipótese concreta em que a declaração firmada, pela parte, agregada aos elementos constantes dos autos é bastante ao deferimento do benefício. VALOR DA CAUSA E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Em se tratando de demanda revisional, que visa à revisão das cláusu- las contratuais relativas aos encargos e não a totalidade do valor do contrato, afigura-se correta a utilização do valor de alçada, provisoriamente, visto que nada impede vir a ser retificado quando definido o proveito econômico em disputa.
(TJRS - 20ª Câm. Cível; AI nº 70010464 436-Pelotas-RS; Rel. Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa; j. 3/12/2004; v.u.)

   06 - MÚTUO
Financiamento proporcionado pela instituição financeira para aquisição de casa própria - Caracterização da relação de consumo.
Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais em atenção à máxima cons- tante da cláusula rebus sic stantibus. Recurso improvido. MÚTUO. Financiamento proporcionado pela instituição financeira para aquisição de casa própria. Aplicação da Tabela Price para amortização do capital mutuado que, por si só, constitui ilegali- dade. Utilização, ademais, de diferentes índices de correção decorrentes das mudanças econômicas que desconfiguram o sistema. Recurso improvido. JUROS. Capitalização. Ocorrência. Prática não per- mitida. Recurso improvido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Contrato de financiamento imobiliário. Índice. Afastamento da TR. Aplicação que pode ensejar anatocismo. Adoção do INPC, conforme determinação da r. sentença. Recurso improvido. MULTA MORATÓRIA. Fixação em 10% por pre- visão contratual. Impossibilidade. Relação de consumo caracterizada. Afastamento ex officio das cláusulas abusivas. Art. 52, § 1º, da Lei nº 8.078/90, cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.298/96. Redução para 2% determinada de ofício.
(1º Tacivil - 4ª Câm.; AP nº 1.131.834-2-Osasco-SP; Rel. Juiz J. B. Franco de Godoi; j. 18/8/2004; v.u.)

   07 - RESPONSABILIDADE CIVIL
Erro médico - Cirurgia - Perda de vi- são - Prova - Perícia - Livre convenci- mento motivado do juiz.
1 - Apresentados os motivos de seu convencimento, pode o juiz apreciar livre- mente a prova, considerando os elementos existentes nos autos, sem estar adstrito apenas à prova pericial, sobretudo quando não foi esta desprezada. 2 - A assertiva do acórdão recorrido de que foi adotado tratamento inadequado nos procedimentos para a cirurgia da autora, que culminou com a perda da visão, envolve matéria probatória, cujo reexame é incabível na via do recurso especial (Súmula nº 7 - STJ). 3 - Recurso especial não conhecido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 331.400-ES; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; j. 24/8/2004; v.u.)

   08 - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)
Acidente de trânsito - Vítima fatal.
Indenização por morte que corresponde a quarenta salários mínimos, consoante disposição contida no art. 3º, a, da Lei nº 6.194/74. Prevalência da regra legal frente às normas do CNSP e da Susep. Cobrança de diferença da indenização paga a menor. Admissibilidade. Quitação parcial que não tem o efeito de liberar a seguradora, por não exaurir o direito ao ressarcimento de obrigação legal e não se prestar à verificação de sua renúncia ou extinção. Sentença mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitra- mento em 10% sobre o valor da con- denação. Fixação criteriosa, tendo em con- ta o elevado zelo profissional do advogado recorrido, que apresentou peças bem redigidas e fundamentadas, reveladoras de consumo de tempo razoável para a execução do serviço. Recurso improvido.
(1º Tacivil - 10ª Câm. de Férias de Julho/2004; AP nº 1.248.823-2-SP; Rel. Juiz João Camillo de Almeida Prado Costa; j. 24/8/2004; v.u.) 

09 - TRANSPORTE DE CARGA
É permitido que a empresa transportadora, diante de débitos acumulados do cliente que despacha encomendas, retenha as mercadorias que serão enviadas, até que o pagamento se efetive (arts. 99, 108 e 116, do Código Comercial e 730, do novo Código Civil), o que desautoriza a emissão de tutela antecipada reclamada pela expedi- dora em execução de obrigação de fazer (arts. 461 e 273, do CPC), para que o transporte fosse concluído com urgência. Não provimento.
(1º Tacivil - 10ª Câm.; AI nº 1.267.836-1-Monte Alto-SP; Rel. Juiz Ênio Santarelli Zuliani; j. 23/3/2004; v.u.) 

   10 - ESTELIONATO
Pagamento após a denúncia - Extinção da causa.
Entende a jurisprudência que o estelionato, praticado através da emissão de cheques sem provisões de fundos, é crime instan- tâneo e que o resgate antes do recebi-    

mento da denúncia implica na falta de justa causa. Este entendimento vale, por óbvio, para qualquer outra modalidade de fraude, porque todas estão sob o mesmo tipo penal, art. 171 do Código Penal, variando apenas o modo de execução do estelionato. Deste modo, se o pagamento, ou o ressarcimento do prejuízo, elimina a causa na hipótese de sê-lo feito em data anterior à denúncia, porque não tem o mesmo efeito na situação do após? A causa é idêntica em tudo. A exceção está na ocasião do resgate. Aquele realizado depois da denúncia impõe ao acusado o constrangimento e as conseqüências de se ver processado. E só.
(TJRS - Câm. Especial Criminal; ACr nº 70005295662-Santa Maria-RS; Rel. Des. Sylvio Baptista; j. 26/10/2004; v.u.)

   11 - FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
Réu condenado pela prática do delito do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro.
Extinção da punibilidade do delito de lesões corporais culposas, por falta de represen- tação. Absorção do crime menos grave, pelo princípio da consunção. Extinção da punibilidade que atinge, também, o crime menor. Se foi extinta a punibilidade do réu pelo delito de lesões corporais culposas (art. 303, do CTB), por falta de represen- tação da vítima, não há como subsistir o crime de direção inabilitada de veículo automotor, art. 309, do CTB, pois este restou absorvido pelo mais grave.
(Tacrim - 12ª Câm. Criminal; AP-Detenção nº 1.397.209-1-São Bernardo do Campo-SP; Rel. Juiz Luis Ganzerla; j. 18/10/2004; v.u.)

   12 - HABEAS CORPUS
Direito processual penal - Receptação e formação de quadrilha - Prisão pre- ventiva - Ausência de fundamentação do decreto cautelar.
1 - Infringe a Constituição da República e a lei o decreto de prisão preventiva que justifica a medida excepcional na instabili- dade social resultante da prática de delitos por “elementos aquadrilhados”, silenciando quanto aos pressupostos e motivos da cautelar penal, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 - Ordem con- cedida.
(STJ - 6ª T.; HC nº 23.199-MG; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; j. 3/2/2005; v.u.)

   13 - HOMICÍDIO
Recurso em sentido estrito - Senten- ça de pronúncia que absolve os re- correntes dos crimes conexos - Nuli- dade.
A pronúncia não pode atribuir a compe- tência do julgamento do homicídio ao Tri- bunal do Júri e, ao mesmo tempo, absolver os recorrentes dos crimes conexos de porte de arma e quadrilha. A conexão implica em unidade de julgamento. O crime de competência do Tribunal do Júri é prevalente em relação aos demais. Logo, existente esta conexão de delitos, não pode o juiz rogado pronunciar o réu pelo crime de competência do júri, e absolvê-lo pelos delitos de competência do juiz sin- gular, cindindo o julgamento e, conseqüen- temente, a conexão. Recurso provido para declarar nulo o procedimento.
(TJSP - 1ª Câm. Criminal; RSE nº 477.619-3/0-00-São José do Rio Pardo-SP; Rel. Des. Marco Nahum; j. 31/1/2005; v.u.) 

   14 - AGRAVO DE PETIÇÃO
Embargos de terceiro - Legitimidade do sócio.
O sócio, se não citado em nome próprio, tem legitimidade para intentar embargos de terceiro para defender bem próprio, além de que pode o juízo da execução recebê-los como embargos à execução, em homenagem ao princípio da fungibilidade.
(TRT - 21ª Região - Ag. de Petição nº 01037.2003.002.21.00-4-Natal-RN; ac. nº 51.262; Rel. Des. José Vasconcelos da Rocha; j. 24/8/2004; v.u.)

   15 - LABOR EM DOMICÍLIO
Salário por produção - Garantia do mínimo mensal.
O art. 1º, da Lei nº 8.716/93, veda a proporção entre o salário mínimo e a jornada nas hipóteses em que o empre- gado vence salário variável, devendo ser-lhe pago, nesses casos, ao menos o salário mínimo mensal.
(TRT - 20ª Região; RO nº 00411.2003.014. 20.00-0-Lagarto-SE; ac. nº 1335/04; Rel. Juiz Augusto César Leite de Carvalho; j. 19/5/2004; maioria de votos)

   16 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
Alteração do contrato de trabalho com prejuízo ao trabalhador - Impossibili- dade.
É nula a alteração unilateral do contrato de trabalho (art. 468 da CLT) que modifique a relação jurídica e resulte prejuízo ao em- pregado. O empregador, ao seu alvedrio, não pode alterar as bases contratuais previstas em edital de concurso público. A imposição de astreintes (art. 461, § 3º, do CPC) à fundação reclamada é medida de apoio destinada ao cumprimento da obriga- ção de fazer - reversão das condições de trabalho - e tem como objetivo o próprio cumprimento da ordem judicial.
(TRT - 24ª Região; RO nº 01137/2003.001. 24.00-8-Campo Grande-MS; Rel. Juiz Marcio Vasques Thibau de Almeida; j. 19/5/2004; v.u.)

   17 - RECURSO DO INSS VISANDO DISCUTIR O MÉRITO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
Impossibilidade.
Quando atua na condição de terceiro interessado, nos termos do art. 832, § 4º, da CLT, não cabe ao INSS questionar o mérito dos acordos homologados, sendo-lhe permitido apenas discutir a natureza (salarial ou indenizatória) das verbas ali discriminadas, a fim de evitar prejuízos com relação aos recolhimentos previdenciários. Recurso do INSS a que se nega provi- mento.
(TRT - 15ª Região - 4ª T.; RO nº 00854. 2002.048.15.00-4-Porto Ferreira-SP; ac. nº 019873/2003; Rel. Juiz Manuel Soares Ferreira Carradita; j. 1º/7/2003; v.u.)

   18 - TERÇO CONSTITUCIONAL
Incidência - Dobra das férias.
O acréscimo constitucional de 1/3, aces- sório que integra à remuneração das fé- rias, é devido quando do pagamento efe- tuado em dobro e não somente sobre o valor das férias simples.
(TRT - 20ª Região; RO nº 00413.2003.014. 20.00.9-Lagarto-SE; ac. nº 1310/04; Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho; j. 10/5/2004; v.u.) 

   19 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁ- RIO
Mandado de segurança - Decadência - Correção monetária das demonstra- ções financeiras - Liquidez e certeza do direito - Cabimento do writ preven- tivo.
1 - Para que haja a impetração do mandado de segurança preventivo, não é neces- sário que esteja consumada a situação de fato sobre a qual incide a lei questionada, bastando que tal situação esteja aconte- cendo, vale dizer, que tenha sido iniciada a sua efetiva formação ou pelo menos estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorre o fato gerador do direito cuja lesão é temida. 2 - Em mandado de segurança relativo a matéria tributária é imprescindível distinguir-se lesão de amea- ça, pois tem-se admitido, a partir da mera presunção jurídica da aplicabilidade da lei, a impetração do mandado de segurança preventivo contra lei que, sem validade jurídica, cria ou aumenta tributo, utilizando-se raciocínio simplista de que a lei em si mesma já se traduz no ato impugnável e é a partir de sua vigência que deve-se contar o prazo de extinção do mandamus, sem se levar em conta a ocorrência efetiva ou provável ocorrência da situação de fato que levará à incidência da norma, e que ensejará, assim, respec- tivamente, a impetração corretiva ou pre- ventiva. 3 - A tese jurídica discutida repor- ta-se a fato ocorrido em 1989, pela aplicação da Lei nº 7.799/89, quando foi usado índice de correção monetária no balanço daquele ano-base, tendo a ilegalidade se protraído no tempo, atingindo as empresas em 1992, quando apuraram resultado positivo e, portanto, tributável, sendo cabível, assim, a utilização do mandado de segurança preventivo, não atingido pela decadência. 4 - Embargos de divergência providos.
(STJ - 1ª Seção; ED em REsp nº 467.653-MG; Rela. Min. Eliana Calmon; j. 12/5/2004; v.u.)

   20 - TRIBUTÁRIO
Execução fiscal - Prescrição intercor- rente - Exceção de pré-executividade - Admissão - Dilação probatória - Impossibilidade - Dissolução irregu- lar - Cabimento - Sede de embargos.
1 - As matérias passíveis de serem alega- das em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessi- dade de dilação probatória. Precedentes. 2 - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a questão relativa a prescrição intercorrente.
(STJ - 2ª T.; REsp nº 665.809-SP; Rel. Min. Castro Meira; j. 2/12/2004; v.u.)