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COMERCIAL
Concordata
- Habilitação retardatária após pagamento de parcelas aos
credores quirografários. Possibilidade. Pendência de parcela
restante. Ausência de finalização do processo de
concordata. Crédito advindo de processo de verificação de
contas. Ausência de procedimento abusivo - STJ
(2400/969-e-1).
Falência -
Cheque prescrito - STJ (2407/993-e-2).
CONSTITUCIONAL
Aposentadoria
- Teto remuneratório. Direito adquirido. Ato jurídico
perfeito. Constituição, art. 5º, XXXVI. Emenda
Constitucional nº 41/03 - TJMG (2410/1003-e-13).
Cirurgia de
transgenitalização de neocolpovulvoplastia -
Utilização de medicamentos preparatórios por mais de 24
meses pode acarretar doenças graves, colocando em risco a
vida do paciente. Decisão negando a antecipação da tutela -
TJRJ (2423/1042-e-5).
Depósito prévio
- Direito de petição e o processo administrativo. Recurso.
Admissibilidade condicionada. Lei nº 9.639/98, art. 10, §
1º. Legislação infraconstitucional destituída de validade
por desconforme com os dispositivos contidos no art. 5º,
XXXIV, a, e LV da Constituição Federal. Gratuidade no
recurso administrativo. Agravo improvido - TRF-3ª Região
(2414/3445-j).
ECA - Direito
à creche. Norma constitucional reproduzida no art. 54 do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Norma definidora de
direitos não programática. Exigibilidade em juízo.
Cabimento e procedência - STJ (2406/989-e-3).
Educação e
cidadania - Garantias constitucionais. Acesso. Requisitos.
Situação peculiar que justifica o funcionamento de
biblioteca comunitária em área pública - TJDF
(2409/1000-e-13).
Fisco -
Autorização para emissão de documentos fiscais.
Vinculação à inexistência de débitos tributários. Abuso
de poder da administração fazendária. Concessão de
segurança. Manutenção - TJMG (2401/976-e-11).
Ilegitimidade
passiva
- Ação civil
pública. Cassação da liminar. Extinção do processo.
Fornecimento de medicamento, pelo Estado, à criança
hipossuficiente, portadora de doença grave. Obrigatoriedade -
STJ (2407/993-e-4).
- Vencimentos.
Irredutibilidade. Governo do Estado - TJSP (2420/3491-j).
Inconstitucionalidade
- Efeitos. Revogação e declaração - STJ (2407/993-e-1).
Medicamento
- Antecipação de
tutela. Obrigação do Estado e da Municipalidade - TJSP
(2400/969-e-3).
- Fornecimento.
Estado e Município - TJRS (2405/987-e-12).
Precatório
complementar
- Descumprimento.
Intervenção Estadual em Município. Ilegitimidade passiva.
Não caracterização - TJSP (2401/3338-j).
- Juros de mora.
Incidência, se o pagamento ocorre fora do prazo
constitucional - STJ (2401/973-e-2).
Princípio da
hierarquia das leis - Sede constitucional e
infraconstitucional. Enfoque do acórdão recorrido. Não é
tecnicamente adequado admitir-se ou não o recurso em face da
índole da "matéria" - STJ (2421/3497-j).
PENAL
Ameaça -
Interrogatório do paciente que não atendeu ao disposto na
Lei nº 10.792/2003. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida
- Tacrim (2402/979-e-12).
Apelação em
liberdade - Falsificação de documento. Réu solto
durante a instrução do processo. Fundamentação exclusiva
nos maus antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado -
STJ (2422/1038-e-7).
Apropriação
indébita
- Contribuições
previdenciárias. Parcelamento do débito. Extinção da
punibilidade - STJ (2422/3505-j).
- Previdenciária.
Exaurimento da via administrativa. Sistemática legal -
TRF-1ª Região (2418/1027-e-8).
Casa de
prostituição - Manutenção. Prova de autoria.
Inexistência - TJMG (2411/1006-e-9).
Coação ilegal
- Prisão preventiva. Prazo excessivo das fases processuais
(mais de 81 dias). Revogação - TJSP (2425/ 3530-j).
Competência
- Conflito entre
Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial.
Competência do STJ. Lei dos Juizados Especiais.
Aplicabilidade aos crimes sujeitos a procedimentos especiais.
Lei nº 10.259/01. Princípio da isonomia - STJ
(2415/1018-e-8).
- Conflito negativo.
Sistema Financeiro Nacional. Foro competente para o processo e
julgamento do feito. Competência do juízo do local da
consumação do crime de remessa ilegal de moeda ao exterior -
TRF-3ª Região (2423/1042- e-8).
- Fertilizantes.
Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos.
Falta de autorização de órgão de proteção ao meio
ambiente. Crime ambiental. Art. 56 da Lei nº 9.605/98.
Implementação de sanções administrativas. Desrespeito ao
embargo do Ibama. Crime de desobediência não configurado.
Competência da Justiça Federal - STJ (2414/3441-j).
Constrangimento
ilegal
- Habeas Corpus.
Demora no julgamento da revisão criminal que sequer foi
distribuída. Demora injustificada de quase dois anos - STJ
(2402/3345-j).
- Hipótese em que
foi revogada a suspensão condicional do processo e
determinado o prosseguimento do feito, quase um ano após o
paciente ter cumprido as condições impostas, diante da
notícia de envolvimento em outro crime. Extinção da
punibilidade decretada - Tacrim (2413/3438-j).
- Homicídio
qualificado. Denúncia imputando ao paciente participação no
crime. Ausência de atuação em relação ao autor. Conduta
de permanecer no local e fornecer apelo moral - TJSP
(2423/3515-j).
- Medida de
segurança de internação. Manutenção em hospital
psiquiátrico em que não há vaga - STJ (2418/3473-j).
- Prisão em
flagrante. Incidente de insanidade mental. Excesso de prazo -
TJRS (2414/1014-e-8).
- Trancamento.
Inexistência de justa causa de tipicidade de conduta
(falsificação de documento público, art. 297 do Código
Penal) - TJSP (2419/3485-j).
Corrupção ativa
- Porte ilegal de arma, associação para o tráfico, uso de
documento falso e falsidade ideológica. Apelação em
liberdade - STJ (2424/1047-e-10).
Crime
- Ambiental -
(2408/373 a 376-pm).
- Competência. Pesca
com petrecho não permitido. Lesão a bem da União. Mar
territorial. Interesse de entidade autárquica federal. Ibama.
Competência da Justiça Federal - STJ (2419/1031-e-9).
- Contra a ordem
econômica e tributária:
Imposto de Renda.
Deduções indevidas. Extinção da punibilidade. Parcelamento
da dívida. Deferimento - STJ (2413/1010-e-7).
Parcelamento de
débito. Extinção da punibilidade - STJ (2411/1007-e-10).
Prescrição
retroativa. Ocorrência. Arts. 107, IV, c.c. 109, V, c.c. 110,
§ 1º, c.c. 119 do Código Penal. Extinção da punibilidade.
Apelação prejudicada - TRF-3ª Região (2404/3365-j).
- Desobediência.
Ação de denunciação de obra nova. Determinação judicial.
Multa diária - STJ (2418/1027-e-7).
- Falimentar:
Matéria criminal.
Empresa de auditoria. Determinação de envio de documentos.
Impossibilidade. Manutenção do sigilo profissional.
Segurança concedida - TJSP (2400/3329-j).
Prescrição.
Ocorrência - STJ (2411/1007-e-11).
- Fertilizantes.
Atividade de manipulação de produtos químicos e tóxicos.
Falta de autorização do órgão de proteção ao meio
ambiente. Art. 56 da Lei nº 9.605/98. Implementação de
sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do Ibama.
Crime de desobediência não configurado. Competência da
Justiça Federal - STJ (2414/3441-j).
- Hediondo. Estupro.
Prisão cautelar. Requisitos. Art. 594 do CPP. Réu que
respondeu solto ao processo. Reincidência e maus
antecedentes. Apelo em liberdade. Possibilidade - STJ
(2403/981-e-2).
Danos morais -
Prisão. Flagrante forjado. Confissão de outro delito após
espancamento por parte dos policiais. Imputação inverídica.
Exposição à mídia e perda de emprego - TJRJ
(2402/980-e-15).
Denúncia -
Promotor de Justiça acusado de atentado violento ao pudor
contra menor de idade. Representação. Ausência do atestado
de pobreza - TJSP (2424/1046-e-9).
Direito em apelar
em liberdade - Paciente que respondeu ao processo em
liberdade, sem registro, desde o início da investigação
policial, da prática de qualquer fato que pudesse determinar
a decretação de sua custódia cautelar - TJSP (2406/3380-j).
Dolo eventual
- Pronúncia. Delito na circulação do trânsito.
Circunstâncias objetivas. Elemento subjetivo. Culpa.
Despronúncia. Desclassificação. Art. 410 do CPP - TJRS
(2422/1039-e-11).
Estado de
embriaguez - Apreensão da carteira de habilitação de
motorista. Teste de alcoolemia. Não realização - STJ
(2419/3483-j).
Estatuto da
Criança e do Adolescente - Prescrição. Provimento - STJ
(2409/997-e-2).
Estelionato
- Emissão de cheque
pós-datado, sem provisão de fundos. Pagamento antes do
oferecimento da denúncia. Possibilidade - TAMG
(2424/1047-e-11).
- Reparação
anterior à ação penal - Tacrim (2402/979-e-11).
Execução penal
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo de
execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade via ação
mandamental. Ilegitimidade do Ministério Público - STJ
(2406/991-e-5).
Extorsão mediante
seqüestro - Execução. Comutação e remição da pena.
Pedido dirigido ao juiz das execuções. Pleito de
aceleração da análise do requerimento. Impossibilidade.
Impropriedade do writ. Crimes praticados pelo paciente
antes da Lei nº 8.072/90. Delitos não hediondos. Recurso
desprovido. Habeas corpus de ofício concedido - STJ
(2414/1014-e-6).
Falsidade
ideológica - Dosimetria. Aspectos fáticos que não podem
ser apreciados por esta Corte. Impropriedade do writ.
Pena-base. Fundamentação vaga. Exasperação não
justificada - STJ (2418/1026-e-6).
Falso
testemunho - Salvo conduto. Reinquirição de testemunha
que, em data anterior, a autoridade apontada como coatora
dera-lhe voz de prisão sob a acusação do cometimento do
crime previsto no art. 342 do Código Penal. Temor
justificável. Ordem concedida - TJDF (2423/1042-e-7).
Fuga do reeducando
- Pena. Execução. Cálculo. Aguardada recaptura do
sentenciado para a realização de nova liquidação de penas.
Impossibilidade - Tacrim (2410/1002-e-8).
Homicídio simples
- Condenação recorrível. Prisão. Processo. Art. 594 do CPP.
Requisitos. Réu que respondeu solto ao processo - STJ
(2419/1031-e-11).
Infração penal
- Crime cometido no curso de outro processo. Sentença
condenatória que nega ao réu o direito de apelar em
liberdade. Ordem concedida - TJDF (2400/970-e-7).
Interrogatório
- Ausência do curador e defensor. Réu menor de vinte e um
anos. Fixação da pena - STJ (2409/3401-j).
Intervenção de
ascendente - Morte da ofendida. Fase recursal.
Intervenção dos ascendentes. Admissibilidade - Tacrim
(2415/1018-e-10).
Intimação
- Apresentação de
contra-razões. Ausência. Nulidade absoluta. Princípio da
causalidade dos atos processuais. Precedentes do STJ. Ordem
concedida - STJ (2409/997-e-3).
- Ausência.
Alegações finais. Falta de apresentação pelo advogado
constituído. Juiz que nomeia defensor dativo sem intimar o
réu a constituir novo causídico. Nulidade. Ocorrência -
Tacrim (2411/3422-j).
Liberdade
provisória - Crime de homicídio duplamente qualificado
em concurso de pessoas. Identidade de situações processuais.
Decreto de prisão carente de fundamentação legal - STJ
(2419/1031-e-10).
Notificação
judicial - Lei de Imprensa. Apelação criminal. Sentença
que julga as explicações do notificado insatisfatórias.
Impossibilidade - Tacrim (2415/1018-e-7).
Pena -
Unificação. Requisitos exigidos pelo art. 71 do Código
Penal preenchidos - Tacrim (2415/1018-e-6).
Porte ilegal de
arma
- Conceito de crime
de menor potencial ofensivo da Lei nº 9.099/95. Alteração
introduzida pela Lei nº 10.259/01. Incompetência absoluta -
TJDF (2417/1022-e-7).
- Norma penal em
branco. Não fluência do prazo para regularização da posse
de arma. Absolvição que deve ser mantida - TJMG
(2421/1034-e-7).
- Pena de detenção.
Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Direito ao regime
semi-aberto. Ordem concedida - STJ (2403/3353-j).
- Posse de
entorpecente. Competência. Juizado Especial Criminal - TJRS
(2400/969-e-5).
Prazo
- Excesso. Tráfico
de entorpecentes. Demora na realização do exame
toxicológico. Princípio da razoabilidade - STJ
(2417/1023-e-9).
- Suspensão
condicional do processo. Revogação. Expirado o prazo de
prova sem revogação, o juiz declarará extinta a
punibilidade - TRF-3ª Região (2415/1018-e-9).
Prerrogativa da
função - Competência. Habeas Corpus. Inquérito
policial. Trancamento. Investigação criminal contra Prefeito
Municipal - TJSP (2410/3410-j).
Prescrição
- Crime de imprensa.
Contagem do prazo prescricional. Art. 41 da Lei nº 5.250/67 -
STJ (2421/1034-e-9).
- Da pretensão
executória. Art. 95, d, da Lei nº 8.212/91. Abolitio
criminis. Pena base exacerbada em razão de inquéritos
policiais e ações penais em andamento - STJ (2417/1022-e-8).
- Renúncia tácita.
Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal. A
inobservância do procedimento adequado tem como
conseqüência a decretação da nulidade dos atos processuais
praticados - Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Criminais Adjuntos de São Paulo (2412/3428-j).
- Retroativa. Crime
contra a ordem tributária. Ocorrência. Arts. 107, IV, c.c.
109, V, c.c 110, § 1º, c.c. 119 do Código Penal. Extinção
da punibilidade. Apelação prejudicada. TRF - 3ª Região
(2404/3365-j).
Princípio
- Da consunção.
Código de Trânsito Brasileiro. Lesão corporal culposa.
Direção sem habilitação. Crime mais grave absorve o de
menor lesividade - STJ (2422/1038-e-9).
- Da
insignificância. Preso que destrói, inutiliza ou deteriora
os obstáculos materiais à consecução da fuga. Crime de
dano. Tipicidade subjetiva. Elemento subjetivo do injusto. Animus
nocendi. Desvalor do resultado - STJ (2422/1038-e-8).
Prisão
- Cautelar. Crime
hediondo. Estupro. Requisitos. Art. 594 do CPP. Réu que
respondeu solto ao processo. Reincidência e maus
antecedentes. Apelo em liberdade. Possibilidade - STJ
(2403/981-e-2).
- Civil.
Descumprimento de ordem judicial. Impossibilidade - STJ
(2411/1007-e-13).
- Paciente solta
durante a instrução. Posterior condenação. Recurso de
apelação condicionado ao recolhimento da paciente à
prisão. Desnecessidade da medida. Ordem concedida - TJDF
(2421/1035-e-10).
- Preventiva:
Estelionato. Por si
só, a fuga do acusado não justifica se lhe imponha
preventivamente a prisão, tampouco a sua revelia, quando o
processo, como no caso, estiver parado por outras
circunstâncias - STJ (2418/1027-e-9).
Furto qualificado e
formação de quadrilha. Medida excepcional. Liberdade
provisória negada. Carência de fundamentação.
Constrangimento ilegal configurado - TJMG (2414/1014-e-7).
Homicídio.
Requisitos. Crime hediondo. Clamor público - STJ
(2421/1035-e-11).
Manutenção.
Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal
- STJ (2414/1014-e-9).
Réu preso há mais
de 3 (três) anos. Roubo e formação de quadrilha. Ausência
de decreto condenatório - STJ (2411/1007-e-12).
Tráfico de
entorpecentes. Inconformidade acusatória quanto à decisão
concessiva de liberdade provisória ao acusado - TJRS
(2421/3502-j).
Procuração -
Poderes especiais. Menção do nome do autor do fato e do tipo
penal violado. Vício suprimido antes do vencimento do prazo
decadencial para o oferecimento da queixa-crime. Sentença
cassada - TJDF (2413/1011-e-9).
Prova
- Reconhecimento
fotográfico. Impropriedade. Ordem concedida - STJ
(2413/1011-e 8).
- Roubo. Extorsão e
formação de quadrilha. Autoria. Falta de provas - TJRS
(2423/1042-e-6).
- Sentença
condenatória. Necessidade da certeza do crime e da autoria -
TJRS (2414/1014-e-10).
Queixa-crime
- Aditamento.
Prescrição. Renúncia tácita. Extinção da punibilidade.
Trancamento da ação penal. A inobservância do procedimento
adequado tem como conseqüência a decretação da nulidade
dos atos processuais praticados - Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais Criminais Adjuntos de São Paulo
(2412/3428-j).
- Rejeição.
Decadência. Caracterização - Tacrim (2409/998-e-6).
Receptação
- Condenação a um
ano de reclusão. Regime fechado. Réu primário e sem maus
antecedentes. Condições judiciais reconhecidamente
favoráveis. Ilegalidade. Substituição de pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos - STJ (2401/3337-j).
- Formação de
quadrilha. Condenação. Apelo em liberdade. Direito do réu -
STJ (2424/3523-j).
- Liberdade
provisória - TJDF (2403/984-e-14).
- Qualificada.
Nulidade do auto de prisão em flagrante. Vícios que não
contaminam o processo. Flagrante preparado. Inocorrência.
Liberdade provisória. Ausência de concreta fundamentação
para a manutenção da custódia - STJ (2419/1030-e-8).
Regime prisional
- Execução:
Roubo qualificado.
Direito ao regime semi-aberto - STJ (2421/1034-e-8).
Réu primário e de
bons antecedentes. Direito ao regime semi-aberto. Ordem
concedida - STJ (2405/985-e-1).
- Habeas Corpus.
Agente condenado ou preso provisório. Inclusão em regime
disciplinar diferenciado - TRF-1ª Região (2422/1038-e-10).
- Recurso Ordinário
em Habeas Corpus. Execução. Regime prisional mais
gravoso. Fundamentação na gravidade do crime e na
periculosidade do agente. Impropriedade - STJ (2402/977-e-1).
- Roubo tentado.
Pena-base fixada no mínimo. Reconhecimento das
circunstâncias judiciais favoráveis. Réus primários e sem
maus antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da
pena. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade.
Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea c,
e § 3º, do Código Penal. Ordem concedida - STJ
(2403/981-e-1).
Rejeição da
denúncia - Recurso em Sentido Estrito. Falta de
condição exigida por Lei para o exercício da ação penal.
Decisão mantida - Tacrim (2417/3468-j).
Sentença -
Nulidade. Todas as teses defensivas levantadas, mesmo em
autodefesa, devem ser enfrentadas no ato sentencial, pena de
nulidade - TJRS (2423/1043-e-9).
Sonegação fiscal
- Parcelamento antes
do recebimento da denúncia. Punibilidade. Extinção. Uma vez
deferido o parcelamento em momento anterior ao recebimento da
denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade - STJ
(2415/3449-j).
- Pendência de
recurso na esfera administrativa. Ausência de justa causa
para a propositura da ação. Trancamento da ação penal.
Sendo de competência privativa das autoridades fazendárias
fiscalizar e julgar a existência ou não de débito
tributário, é necessário aguardar o resultado pendente
diante das autoridades administrativas para a propositura da
ação penal. Ordem concedida - Tacrim (2407/3386-j).
Transação penal
- Apelação do
órgão de acusação. Provimento. Uso de entorpecente. Art.
16 da Lei nº 6.368/76. Infração de menor potencial
ofensivo. Art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/01 -
STJ (2420/3489-j).
- Condução em
veículo em via pública sob a influência de álcool. Crime
de menor potencial ofensivo. Aceitação. Aplicação de pena
de multa. Inadimplemento. Ocorrência. Oferecimento.
Denúncia. Descabimento - STJ (2416/3457-j).
- Suspensão
condicional de processo. Prática de novo crime. Revogação.
Absolvição. Restabelecimento da suspensão do processo.
Ausência do oferecimento da proposta de transação penal.
Aplicação da Lei nº 10.259/01. Infração de pequeno
potencial ofensivo. Concessão da ordem - TJSP (2408/3398-j).
Tribunal do Júri
- Nulidade posterior à pronúncia. Intervenção de jurado
para o esclarecimento de matéria de fato. Inexistência de
impugnação no momento oportuno. Preclusão. Decisão
manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de
duas versões a respeito dos fatos - TJDF (2417/1021-e-6).
Writ -
Concessão. Julgamento. Habeas corpus concedido em
parte para determinar que, afastados os óbices suscitados,
prossiga a Corte impetrada no julgamento do writ - STF
(2405/3369-j).
PREVIDENCIÁRIO
Aposentadoria
- Especial.
Conversão de tempo laborado sob condições especiais em
comum. Possibilidade. Legislação vigente à época.
Comprovação - TRF-2ª Região (2409/998-e-7).
- Invalidez. Perícia
que constatou ser ele portador de artrodese da coluna
cervical. Moléstia relacionada a atividade profissional
desenvolvida. Constatado o nexo causal. Grau de incapacidade
que deve ser aferido não apenas em atenção às condições
físicas do segurado, mas considerando-se o contexto social e
fático que o envolve. Impossibilidade real de retorno ao
mercado de trabalho - TAPR (2415/1019-e-12).
- Por idade.
Rurícola. Início de prova material corroborada por prova
testemunhal. Inexigibilidade da comprovação de recolhimento
de contribuições - TRF-3ª Região (2401/974-e-6).
- Tempo de serviço
em atividade especial. Conversão - TRF - 2ª Região
(2418/1027-e-10).
Benefícios
- Cumulação.
Aposentadoria especial e auxílio acidente consolidados antes
da Lei nº 9.528/97. Recurso do INSS. Possibilidade - STJ
(2415/1019-e-11).
- Revisão. Pensão
por morte. Percentual. Art. 75 da Lei nº 8.213/91.
Alteração dada pela Lei nº 9.032/95. Aplicabilidade
imediata - TRF-3ª Região (2406/991-e-7).
Contribuição
previdenciária
-
Inconstitucionalidade. Juros moratórios. Aplicação da
Súmula nº 188 do STJ - TJMG (2403/983-e-12).
- Prescrição.
Agravo regimental no recurso especial. Repetição de
indébito. Tese dos "cinco mais cinco". Nova
orientação firmada pela 1ª Seção - STJ (2410/1001-e-5).
Pensão por morte
- Majoração do
coeficiente de cálculo a partir da vigência da Lei nº
9.032/95. Possibilidade. Incidência imediata da lei nova -
TRF-3ª Região (2407/994-e-6).
- Menor designado.
Óbito ocorrido em data anterior à edição da Lei nº
9.032/95. Existência de direito adquirido - STJ
(2410/1001-e-4).
Rurícola -
Salário maternidade. Remessa oficial. Inépcia da inicial.
Legitimidade - TRF-3ª Região (2405/985-e-5).
TRABALHISTA
Ação rescisória
- Violação literal de lei e incompetência - TRT-21ª
Região (2424/1047-e-12).
Acordo e
convenção coletiva de trabalho - Conflito. Aplicação
do disposto no art. 619 da CLT. Prevalência - TRT-20ª
Região (2405/987-e-13).
Adicional de
insalubridade - Horas extras. Base de cálculo.
Diferenças. Integração. Cabimento - TRT-15ª Região
(2419/1032-e-16).
Adicional de
periculosidade - Instalador de TV a cabo que executa
atividades em área de risco. Abrangência - TRT-24ª Região
(2418/3477-j).
Adicional de
transferência - Indevido quando a mudança se opera a
pedido do trabalhador, e ainda, ocorre de forma definitiva,
ensejando, inclusive, alteração de domicílio - TRT-15ª
Região (2413/1011-e-10).
AIDS -
Reintegração. Discriminação sofrida pelo portador do
vírus HIV. Reintegração devida. Apesar de o governo, bem
como a iniciativa privada, contarem com programas de
tratamento e prevenção, tais fatores não são suficientes
para aplacar a discriminação sofrida pelo aidético, que, na
maioria das vezes, é tratado de maneira preconceituosa,
ficando em segundo plano sua condição de cidadão - TRT-2ª
Região (2403/3354-j).
Ajuda
alimentação - Inexistência de caráter salarial da
parcela - TRT-9ª Região (2419/1031-e-12).
Arbitragem -
"Coisa julgada". Possibilidade no caso de acordo
feito em associação de arbitragem. Evidencia-se, no caso,
que o reclamante em nada contribuiu na escolha do árbitro.
Benefício da reclamada - TRT-2ª Região (2400/3334-j).
Assistência
judiciária - Gratuita. Poderes específicos. Deserção.
Não provimento - TRT-15ª Região (2405/987-e-14).
Atraso do preposto
- O comparecimento do preposto à audiência com atraso de 15
(quinze) minutos, quando era colhido o depoimento do autor,
antes do momento processual para sua oitiva, não enseja a
aplicação da pena de confissão na prolação da sentença,
impondo-se a nulidade do processo após o depoimento do
reclamante - TRT-20ª Região (2413/3440-j).
Auxílio doença
acidentário - Empregado beneficiário. Demissão.
Impossibilidade - TRT-20ª Região (2400/972-e-18).
Bem de família
- Penhora. Justiça gratuita - TRT-15ª Região
(2410/1004-e-20).
Cálculo -
Ausência de delimitação justificada dos valores impugnados.
Necessidade de se demonstrar o equívoco do cálculo recorrido
- TRT-20ª Região (2421/1035-e-12).
Cerceamento de
defesa - Pressupostos. No processo do trabalho, por força
do art. 794 da CLT, as nulidades processuais somente podem ser
declaradas quando o ato atacado ensejar manifesto prejuízo
às partes - TRT-9ª Região (2413/1011-e-11).
Cipa -
Indenização substitutiva. Salário integral. Período de
estabilidade provisória - TRT-9ª Região (2407/996-e-14).
Citação -
Decretação superveniente da falência. Repetição do ato
citatório. Necessidade - TRT-24ª Região (2423/1043-e-10).
Competência
- Acidente do
trabalho. Indenização por danos materiais e/ou morais.
Ação ajuizada em face do empregador, com fundamento no
direito comum. Matéria que, não obstante a superveniência
da Emenda Constitucional nº 45/2004, ainda permanece na
esfera de competência do Poder Judiciário local. Recurso
improvido - STF (2419/3481-j).
- Dano moral.
Acidente de trabalho. Incompetência da Justiça do Trabalho -
TRT-20ª Região (2414/1015-e-12).
- Legislativa.
Admissão de empregados pelo regime celetista - TRT-15ª
Região (2402/980-e-18).
Conciliação
prévia - Acordo substitutivo da homologação prevista no
art. 477, § 1º, da CLT. Prejuízo caracterizado. Nulidade do
ato - TRT-2ª Região (2415/1020-e-15).
Contribuição
- Confederativa.
Obrigação facultativa. Afronta a dispositivo constitucional
- TRT-20ª Região (2415/1019-e-13).
- Previdenciária:
Cálculo. Empresa
optante do Imposto Simples - TRT-21ª Região (2403/984-e-16).
Deferimento de
parcela remuneratória. Reforma da sentença necessária -
TRT-20ª Região (2411/1007-e-14).
Execução. Reexame
de ofício da execução. Inexistência - TRT-2ª Região
(2425/3533-j).
Vínculo
empregatício. Incidência. Acordo judicial. Recolhimentos
previdenciários - TRT-24ª Região (2402/980-e-16).
Convenção
coletiva - Acordo coletivo de trabalho. Vigência
concomitante. Aplicabilidade - TRT-9ª Região
(2424/1047-e-13).
Dano moral
- Ato ilícito da
empresa. Ausência de comprovação - TRT-20ª Região
(2405/988-e-16).
- Indenização:
Abuso de direito pelo
empregador. Cabimento. A indenização por dano moral é
cabível sempre que for verificado abuso de direito por parte
do empregador, na defesa de seu patrimônio, em detrimento da
honra e da dignidade de seus empregados - TRT-20ª Região
(2407/3389-j).
Anotação da CTPS.
Consignação de que o registro foi efetivado no curso da
ação trabalhista. Ilicitude. Procedência - TRT-24ª Região
(2403/984-e-17).
- Justa causa não
provada - TRT-9ª Região (2424/1048-e-14).
- Requisitos. Não
comprovação - TRT-20ª Região (2419/1032-e-13).
Decisão citra
petita - Nulidade - TRT-20ª Região (2410/1004-e-22).
Demissão
imotivada com posterior modificação para justa causa -
Impossibilidade material - TRT-20ª Região (2408/3400-j).
Desconsideração
da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho -
(2412/377 a 380-pm).
Descontos
indevidos - Ônus da prova - TRT-15ª Região
(2407/996-e-12).
Deserção
- Custas. Guia Darf - TRT-15ª Região (2417/1023-e-11).
Desídia -
Vigia. Justa causa. Empregado pego dormindo em serviço -
TRT-15ª Região (2410/1004-e-19).
Dias feriados
- Exigência de previsão legal - TRT-24ª Região
(2417/1023-e-12).
Direito ao plano
de saúde - Aposentadoria por invalidez. Suspensão do
contrato de trabalho - TRT-20ª Região (2410/1003-e-15).
Dobras salariais
- Cálculo. Erro. Preclusão não configurada - TRT-6ª
Região (2410/1003-e-14).
Efeito devolutivo
- Profundidade. Questão debatida e não abordada pelo julgado
de origem. Apreciação pelo Tribunal. Possibilidade -
TRT-24ª Região (2401/976-e-13).
Efeito suspensivo
- Recurso ordinário interposto contra sentença que deferiu
tutela antecipada - TRT-20ª Região (2410/3415-j).
Ente público
municipal - Contratação pelo regime da CLT. Cargo em
comissão. Impossibilidade - TRT-15ªRegião (2419/1032-e-14).
Estabilidade
provisória
- Acidente de
trabalho. Justa causa. Desnecessidade de apuração através
de inquérito judicial - TRT-20ª Região (2423/1044-e-12).
- Doença
profissional/acidente de trabalho - TRT-3ª Região
(2405/988-e-17).
FGTS
- Despedimento
posterior à prolação da sentença. Deferimento com
determinação de recolhimento em conta vinculada. Liberação
direta aos reclamantes, ou mediante alvará judicial, caso já
depositadas - TRT-24ª Região (2423/1043-e-11).
- Multa de 40%.
Pretendida aplicação dos índices expurgados. Competência
da Justiça do Trabalho - TRT-15ª Região (2405/988-e-18).
Honorários
periciais - Redução - TRT-20ª Região (2411/1008-e-15).
Horas extras
- Acordo coletivo de
compensação mensal. Validade - TRT-20ª Região
(2411/1008-e-16).
- Banco. Deferimento
na sentença. Incidência de multa convencional. Ausência de bis
in idem - TRT-20ª Região (2418/1028-e-13).
- Base de cálculo.
Falta de fixação no título executivo. Definição
concretizada na fase de execução. Ofensa à coisa julgada.
Inocorrência - TRT-24ª Região (2414/1015-e-11).
- Extraordinárias.
Ausência de prova de sistema de compensação de jornada.
Sentença mantida - TRT-20ª Região (2407/996-e-13).
- Gerente agrícola.
Indeferimento - TRT-20ª Região (2419/1032-e-15).
- Habituais.
Integração no provento de aposentadoria. Aplicação do art.
186 do Código Civil - TRT-15ª Região (2400/972-e-19).
- Jornada 12 x 36.
Acordo de compensação. Validade. Não cabimento. O acordo de
compensação de horas para fixação do regime de jornada
12x36 é plenamente válido, na medida em que não traz nenhum
prejuízo ao trabalhador - TRT-15ª Região (2415/3453-j).
- Prova testemunhal
firme e convincente. Deferimento - TRT-20ª Região
(2421/1035-e-14).
- Treinamento. Tempo
efetivo de curso. Cabimento - TRT-20ª Região (2422/3510-j).
- Vendedor externo.
Jornada de trabalho. Controle - TRT-20ª Região
(2416/3462-j).
Imposto de Renda
- Limitação da incidência do imposto às verbas definidas
em lei como tributáveis - TRT-2ª Região (2409/3406-j).
Índice de
atualização - Época própria - TRT-15ª Região
(2417/1023-e-10).
Interrogatório
- Cerceamento de defesa. Inexistência de elementos
suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício.
Caracterização - TRT-20ª Região (2422/1039-e-12).
Intervalo
- Intrajornada:
Regime de trabalho
12h x 36h. Concessão - TRT-20ª Região (2415/1020-e-16).
Supressão.
Remuneração com o adicional de 50% - TRT-20ª Região
(2417/1023-e-13).
- De trabalho.
Redução. Convenção coletiva. Licitude. Lícita a redução
do intervalo para refeições por força de convenção ou
acordo coletivo. O Ministério do Trabalho não detém o
monopólio para essa autorização - TRT-2ª Região
(2404/3367-j).
Jornada de
trabalho
- Acordo salarial -
TRT-21ª Região (2410/1004-e-18).
- Compensação.
Acordo individual. Expresso e por escrito. Validade - TRT-20ª
Região (2409/1000-e-17).
Justa causa
- Demissão. Ato de
improbidade. Não-reconhecimento em juízo. Direito punitivo
do empregador nos limites da lei. Indenização por dano
moral. Inexistência - TRT-20ª Região (2411/3423-j).
- Imediatidade.
Perdão tácito. Inocorrência - TRT-24ª Região
(2414/1016-e-15).
Lista negra -
Elaboração e divulgação. Prova do prejuízo.
Desnecessidade - STJ (2423/3517-j).
Multa - Art.
477 e a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado
- TRT-2ª Região (2401/975-e-8).
Notificação
- Comparecimento à DRT para recebimento das verbas
rescisórias. Não comparecimento sem motivo justificável.
Indevido o pagamento da multa - TRT-20ª Região
(2424/1048-e-16).
Nulidade
processual - Cerceamento de defesa. Configuração -
TRT-20ª Região (2411/1008-e-17).
Ônus da prova
- É do reclamado o ônus de provar a quitação e o gozo de
férias, quando alega fato extintivo do direito do autor, na
forma do art. 818, da CLT, e art. 333, do CPC - TRT-10ª
Região (2424/3526-j).
Penhora
- Bens.
Adjudicação. Distinção com créditos do INSS e com
despesas processuais - TRT-24ª Região (2418/1028-e-12).
- Crédito
trabalhista. Bem vinculado à cédula industrial. Bem imóvel
gravado de hipoteca. Privilégio - TRT-24ª Região
(2401/3342-j).
Planos Verão e
Collor - Expurgos inflacionários. Multa de 40%. A partir
da edição da Lei Complementar nº 110/2001 tornou-se
inequívoco o direito dos trabalhadores à correção
subtraída por ocasião dos Planos Verão e Collor - TRT-20ª
Região (2412/3431-j).
Prazo -
Devolução. Equívoco na publicação do acórdão - TRT-20ª
Região (2414/1015-e-14).
Prescrição
- Bienal:
Anotações na CTPS.
Prescrição bienal inaplicável. Conforme dispõe o § 1º,
do art. 11, da CLT, a prescrição bienal de que trata o art.
7º, XXXIX, da Constituição Federal não se aplica às
ações que tenham por objeto anotações para fins de prova
junto à Previdência Social - TRT-20ª Região
(2415/1019-e-14).
Aplicação do
Enunciado nº 362 do TST e Orientação Jurisprudencial nº
128 da SDI-1 do TST - TRT-9ª Região (2410/1004-e-16).
- Ocorrência.
Interrupção do fluxo durante suspensão do contrato de
trabalho em decorrência de doença profissional.
Inocorrência - TRT-15ª Região (2414/1015-e-13).
Prestação de
serviços no exterior - Empregado brasileiro. Aplicação
do Enunciado nº 207 do C. TST. Aplicação da lei
norte-americana, e não da brasileira, como dispõe o art. 198
do Código Bustamante, que prevê o princípio da
territorialidade para as leis de proteção ao trabalhador -
TRT-2ª Região (2405/3374-j).
Professora -
Enquadramento funcional. Atividades pedagógicas e
recreativas. Diferenças salariais - TRT-24ª Região
(2415/1020-e-17).
Prova
- Lista negra.
Elaboração e divulgação. Prova do prejuízo.
Desnecessidade - STJ (2423/3517-j).
- Pericial. Não
realização por falta de depósito prévio. Efeito - TRT-15ª
Região (2405/988-e-19).
- Testemunhal:
Rol. Substituição
de testemunhas - TRT-2ª Região (2422/1039-e-14).
Satisfatória.
Período do pacto laboral descrito na inicial. Reconhecimento
- TRT-20ª Região (2421/1035-e-15).
Recolhimentos
- Intermediação de mão-de-obra. Responsabilidade do tomador
de serviços - TRT-24ª Região (2418/1027-e-11).
Rescisão
- Contratual. Doença
ocupacional comprovada. Rescisão contratual nula.
Reintegração no emprego - TRT-20ª Região (2421/3503-j).
- Multa do art. 477,
§ 8º, da CLT. Diferença salarial. Tratando-se de
penalidade, a mensagem do legislador ordinário não merece
ter interpretação elastecida. A multa só é devida na
hipótese de atraso no acerto das verbas rescisórias e não
em função do reconhecimento judicial de existirem
diferenças pró-empregado - TRT-24ª Região
(2418/1028-e-14).
Responsabilidade
solidária - Pequena participação na sociedade. Não
pode ser responsabilizado, exceto quando, comprovadamente,
dilapidou o patrimônio da sociedade em benefício próprio ou
perpetrou, diretamente, fraude ao direito do trabalhador -
TRT-2ª Região (2420/3495-j).
Salário-base
inferior ao salário mínimo - Não infringência do art.
7º, IV, da CF - TRT-15ª Região (2422/1039-e-15).
Salário variável
- Jornada reduzida. Proporção com salário mínimo. O art.
1º, da Lei nº 8.716/93, veda a proporção entre o salário
mínimo e a jornada nas hipóteses em que o empregado vence o
salário variável, devendo ser-lhe pago, nesses casos, ao
menos o salário mínimo mensal - TRT-20ª Região
(2417/3469-j).
Sentença -
Liquidação. Limites de interpretação - TRT-15ª Região
(2422/1039-e-16).
Sindicato
- Legitimidade.
Substituto processual - TRT-21ª Região (2424/1048-e-15).
- Vínculo.
Prestação de serviços em minas de subsolo à empresa
tomadora. Enquadramento. Representatividade - TRT-20ª Região
(2406/992-e-13).
Sucessão -
Ferrovia. Responsabilidade - TRT-20ª Região (2407/996-e-15).
Terceirização
- Ente público.
Responsabilidade subsidiária. Inteligência do Enunciado nº
331, inciso IV, do E. TST - TRT-20ª Região (2411/1008-e-18).
- Irregular. Vínculo
empregatício com a tomadora - TRT-20ª Região (2417/3469-j).
Transferência
- Princípio da intransferibilidade - TRT-3ª Região
(2405/988-e-20).
Tribunal de
Arbitragem - Acordo. Inexistência de óbice para o exame
de tutela jurisdicional postulada pelo autor. A solução de
conflitos através de arbitragem, nesta Justiça
Especializada, é limitada às demandas coletivas, nos termos
do § 1º, do art. 114, da Constituição Federal, não
havendo previsão no que concerne à solução de dissídios
individuais - TRT-2ª Região (2414/3447-j).
Turnos
ininterruptos de revezamento - Motorista de ônibus.
Paradas durante as viagens. Incidência do art. 7º, XIV, da
CF - TRT-24ª Região (2407/996-e-16).
Verbas
rescisórias - Multa de 50% do art. 467 da CLT (nova
redação conferida pela Lei nº 10.272/2001). Parte
incontroversa das verbas resilitórias (multa fundiária).
Deferimento - TRT-20ª Região (2422/1039-e-13).
Vínculo
empregatício
- Art. 100 da Lei nº
9.504/97. Serviços estranhos à atividade
político-partidária. Viabilidade - TRT-24ª Região
(2421/1035-e-13).
- Contrato de
estágio. Ausência de requisito material. Reconhecimento -
TRT-20ª Região (2407/996-e-11).
- Evidência nos
autos. Recolhimentos previdenciários - TRT-24ª Região
(2402/980-e-16).
- Reconhecimento.
Rescisão contratual e readmissão. Fraude - TRT-15ª Região
(2421/1036-e-16).
- Representante
comercial. Reconhecimento - TRT-20ª Região (2410/1004-e-21).
TRIBUTÁRIO
Apreensão de
mercadorias
- Condicionada ao
pagamento de tributo e multa. Inadmissibilidade.
Documentação inidônea. Descabimento. Ilegalidade da
manutenção da apreensão por prazo indeterminado - TJRS
(2422/1040-e-18).
- Inadmissibilidade.
Súmula nº 323 do STF. Reexame necessário - TJDF
(2417/1023-e-14).
Contribuição de
melhoria - Fato gerador. Valorização do imóvel. Arts.
81 e 82, do CTN. Decreto-Lei nº 195/67. Precedentes do STJ e
do STF - STJ (2415/1020-e-18).
Crédito
tributário
- Citação após o
decurso de mais de cinco anos da constituição definitiva do
crédito tributário - 1º Tacivil (2419/3486-j).
- Parcelamento.
Suspensão da exigibilidade. Fornecimento de certidão
positiva com força de negativa. Admissibilidade - TJSC
(2407/995-e-10).
- Previdenciário.
Exigibilidade suspensa. Parcelamento que não exigiu a
prestação de garantia real. Certidão positiva de débito
com efeitos de negativa - STJ (2418/1028-e-15).
Débito declarado
e não pago - Autolançamento. Prescrição.
Inocorrência. Precedentes - STJ (2408/3393-j).
Decadência e
prescrição - Contribuição
social sobre o lucro. Lei nº 7.689/88. Art. 8º.
Inconstitucionalidade. Pagamento indevido. Compensação. Lei
nº 8.383/91. Art. 66. Possibilidade. Mandado de segurança.
Decadência e prescrição. Inocorrência. Correção
monetária - TRF-1ª Região (2401/976-e-9).
Empréstimo
compulsório - Aquisição de combustíveis.
Restituição. Matéria surgida na apelação. Embargos de
declaração. Não-oferecimento. Ausência de
prequestionamento. Taxa Selic - STJ (2424/1048-e-17).
Execução
- Fiscal:
Adesão ao Refis.
Suspensão do feito. Honorários advocatícios. Prosseguimento
da execução. Não cabimento. Agravo improvido - TRF-3ª
Região (2402/977-e-2).
Dívida
previdenciária. Sociedade executada. Ex-sócia. Exclusão do
pólo passivo. Decisão interlocutória. Remessa oficial.
Não-conhecimento - TRF-3ª Região (2402/977-e-3).
Embargos à
execução. Parcelamento de débito. Execução de sentença
dos honorários advocatícios. Possibilidade. Coisa julgada
material - TJPR (2423/1044-e-13).
Exceção de
pré-executividade. IPVA. Ilegitimidade passiva. Cabimento -
STJ (2414/1016-e-17).
Expedição de
ofício a estabelecimentos bancários, para bloqueio de
eventuais ativos em contas correntes ou aplicações em nome
da executada. Descabimento - TJSP (2410/1001-e-6).
Prazo decadencial.
Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo
inicial. Fato gerador - STJ (2417/1024-e-16).
Redirecionamento.
Responsabilidade do sócio. Falência. Sociedade limitada -
STJ (2409/997-e-4).
- Fraude. Requisitos
- 1º Tacivil (2402/978-e-6).
ICMS
- Desembaraço
aduaneiro. Comprovação do recolhimento. Interesse da Fazenda
Estadual - TRF-3ª Região (2407/994-e-5).
- Importação de
salmão. Isenção. Existência do pescado em águas
nacionais. Não-aplicação da Súmula nº 7/STJ. Precedentes
- STJ (2417/1024-e-15).
- Incidência.
Requisitos - TJSP (2421/1036-e-17).
- Isenção:
Decreto Estadual nº
40.643/96. Importação de máquinas e equipamentos por
empresa prestadora de serviços - STJ (2401/973-e-4).
Deficiência física.
Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica.
Equipamento de fábrica. Falta de especial adaptação.
Irrelevância. Concessão - TJRS (2403/984-e-15).
- Restituição de
indébito. Prescrição. Não-ocorrência. Retorno dos autos
ao tribunal de origem - STJ (2403/982-e-4).
- Serviços de
radiochamadas ou pager de comunicação. Art. 155, II,
da CF. Descabida a cobrança de ISS - 1º Tacivil
(2423/3519-j).
- Vendas a prazo.
Encargos financeiros. Creditamento do valor recolhido
indevidamente. Possibilidade. Precedentes. Aplicação por
analogia, da Súmula nº 237/STJ - STJ (2405/985-e-4).
Ilegitimidade ad
causam - Repetição de indébito. Tributos.
Locatário. Terceiro que, embora não sendo sujeito passivo da
obrigação, pagou efetivamente o tributo indevido.
Legitimidade para estar em juízo reconhecida - 1º Tacivil
(2423/1044-e-15).
Imposto de Renda
- Adesão de
empregado ao plano de aposentadoria incentivada. Verbas de
caráter rescisório. 13º salário. Não-incidência.
Precedentes - STJ (2411/1008-e-20).
- Aposentadoria
complementar. Entidade de previdência privada. Isenção do
beneficiário. Reconhecimento. Art. 43 do CTN - STJ
(2413/1012-e-12).
- Benefício.
Complementação de aposentadoria. Prescrição - STJ
(2424/1048-e-18).
- Demissão sem justa
causa. Férias não gozadas. Verbas indenizatórias. Art. 43
do CTN. Alcance - STJ (2422/1040-e-20).
- Depósito judicial.
Retenção na fonte. Depósito judicial. Recurso especial.
Presença dos pressupostos autorizadores da antecipação da
tutela jurisdicional. Reexame de matéria fática. Suspensão
da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, V, do CTN
- STJ (2403/981-e-3).
- Horas trabalhadas.
Indenização. Não-incidência - STJ (2415/1020-e-19).
- Programa de
incentivo à demissão voluntária. Indenização especial.
Licença-prêmio. Não-incidência. Férias proporcionais e
13º salário. Incidência - TRF-3ª Região (2402/977-e-4).
- Verbas
indenizatórias. Não-incidência. Férias e licença-prêmio
não gozadas. Dispensa incentivada - STJ (2418/1028-e-16).
Imunidade
tributária
- Após o trânsito
em julgado da sentença que concluiu ter a Fundação direito
à imunidade tributária, resta caracterizada a coisa julgada,
não podendo ela ser desrespeitada através da oposição de
novo executivo fiscal - STJ (2423/1044-e-14).
- Entidades de
assistência social. Anulação de notificação fiscal de
lançamento. Não pode a lei nova estabelecer regime mais
severo às sociedades reconhecidas como filantrópicas na lei
antiga - TRF-2ª Região (2409/998-e-8).
- Nulidade da
sentença. Julgamento ultra petita. Presença dos
requisitos do art. 14 do CTN - TJDF (2401/976-e-12).
IPI
- Crédito
escritural. Correção monetária. Incidência. Não
aproveitamento do crédito em momento oportuno por óbice
criado pelo Fisco. Acolhimento. Efeito infringente - STJ
(2406/3377-j).
- Insumos e
matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.
Direito ao creditamento. Prescrição. Compensação.
Secretaria da Receita Federal. Impossibilidade - STJ
(2414/1016-e-18).
IPTU
- Base de cálculo.
Valor venal do imóvel. Alteração por decreto.
Impossibilidade - STJ (2417/1024-e-17).
- Bitributação.
Lançamento sobre o prédio rural produtivo localizado fora da
zona urbana do Município e já tributado pelo Imposto
Territorial Rural (ITR). Impossibilidade - 1º Tacivil
(2420/3492-j).
- Contrato particular
de promessa de compra e venda não levado a registro - TJMG
(2419/1032-e-17).
- Ilegitimidade
ativa. Anulação de lançamentos. Direitos individuais
disponíveis - 1º Tacivil (2425/3535-j).
- Imposto
progressivo. Município de São Paulo. Lei nº 13.250/01.
Irrelevância da Emenda Constitucional nº 29.
Inconstitucionalidade. Recurso provido para conceder a
segurança - 1º Tacivil (2405/3373-j).
- Município de São
Paulo. Exercício de 2002. Emenda Constitucional nº 29/00 e
Lei Municipal nº 13.250/01. Progressividade. Inviabilidade -
1º Tacivil (2402/978-e-7).
- Servidão de
passagem. Recurso especial não provido - STJ (2406/991-e-6).
- TIP - TCLLP. Sendo
de natureza real, o IPTU não pode ser progressivo. Ação de
repetição de indébito - TJRJ (2400/971-e-15).
ISS
- Confecção de
embalagens com acabamento em artes gráficas. Decreto-Lei nº
406/68 e Lei Complementar nº 56/87. Jurisprudência do STJ
que se sedimentou no sentido de interpretar-se os dispositivos
legais de forma literal, para entender devido o ISS e não o
ICMS - STJ (2422/1040-e-19).
- Empresa prestadora
de serviços de agenciamento de mão-de-obra. Incidência
sobre a taxa de agenciamento e não sobre a receita bruta -
TJDF (2421/1036-e-19).
- Lei Complementar
nº 116/2003. Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais: não-incidência - TJRS (2422/1040-e-17).
- Promoção de
espetáculo com cobrança de ingresso. Recolhimento antecipado
quando da chancela dos ingressos a serem vendidos.
Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2409/998-e-5).
- Suspensão da
exigibilidade. Pretensão de não-incidência sobre as
operações de planos de saúde comercializados pela
impetrante - 1º Tacivil (2402/978-e-8).
ITBI -
Transmissão de bens imóveis. Execução fiscal de diferença
de recolhimento - 1º Tacivil (2421/1036-e-18).
PIS
- E Cofins.
Legitimidade ativa das empresas varejistas de combustíveis
para discutir judicialmente o recolhimento das citadas
exações - STJ (2414/1016-e-16).
- Restituição.
Prescrição. Não-ocorrência. Dissídio pretoriano. Súmula
nº 83/STJ. Aplicação da Taxa Selic. Tributo declarado
inconstitucional. Compensação. Não-incidência dos limites
fixados pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95. Correção
monetária. Índices. Repetição de indébito - STJ
(2413/1012-e-13).
Poder de polícia
- Taxa de fiscalização de localização e funcionamento.
Taxa de fiscalização sanitária. Taxa de fiscalização de
anúncios. Potencialidade - TJMG (2419/1032-e-18).
Prazo -
Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência.
Prescrição. Compensação. Tributos de espécies diferentes.
Correção monetária. Selic - STJ (2421/1036-e-20).
Prova -
Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa alegada
pelos autores. Não reconhecimento. Juntada de documentos com
a apelação. Prejuízo que teria sido suprido com tal
providência. Desentranhamento requerido pela ré
inadmissível, se lhe foi dada oportunidade de se manifestar e
oferecer suas impugnações - 1º Tacivil (2423/1044-e-15).
Refis -
Exclusão. Decadência. Extinção do feito. Cientificação
dos atos praticados pelo comitê gestor. Ausência de
notificação pessoal. Lei nº 9.784/99. Exigibilidade.
Sentença anulada - TRF-1ª Região (2406/992-e-11).
Repetição do
indébito - Contribuição social sobre o pro labore.
Autônomos e administradores. Selic - STJ (2411/1008-e-19).
Substituição
tributária - Constitucional. Tributário. Ofensa ao art.
535 do CPC. Não configurada. ICMS. Recolhimento antecipado.
Revisão do entendimento por força da novel orientação do
STF (ADIn nº 1.851/AL) - STJ (2413/3433-j).
Taxa
- Ambiental. Eventual
exercício do poder de polícia do Município. IPTU. Área do
imóvel. Base de cálculo. Coincidência.
Inconstitucionalidade reconhecida - TJMG (2409/1000-e-16).
- Conservação de
estradas. Município de Mococa. Ação anulatória de débito
julgada procedente - 1º Tacivil (2401/3339-j).
- Limpeza pública e
conservação de vias públicas. Município de São Paulo.
Repetição de indébito. Lançamento que leva em conta
componente da base de cálculo do IPTU. Inconstitucionalidade
reconhecida - 1º Tacivil (2423/1044-e-15).
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