ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos,

Acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora”. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Brasília-DF, 20 de maio de 2004. (data do julgamento)
Eliana Calmon
Relatora

  RELATÓRIO

A Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon: L. E. E. C. Ltda. impetrou mandado de segurança objetivando não recolher ICMS incidente sobre importação de mercadoria sob a modalidade de arrendamento mercantil - leasing.

A sentença julgou procedente o pedido, concedendo a segurança. Contudo, o Tri- bunal de Justiça do Estado do Rio de Ja- neiro, examinando apelo do Estado do Rio de Janeiro, deu provimento ao recurso, entendendo, em síntese:

a) ser inaplicáveis à espécie as disposi- ções do art. 3º, VIII, da Lei Complementar nº 87/96, por se tratar de importação de bens para uso comercial, nos termos do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal;

b) não se tratar, no caso dos autos, de arrendamento mercantil, devido ao ínfimo valor residual a ser pago ao final do con- trato; e

c) que, ainda que se tratasse de leasing, incidiria o ICMS no momento da entrada da mercadoria no País.

Julgados os embargos de declaração, que foram rejeitados pela Corte Estadual, inter- pôs L. E. E. C. Ltda. o presente recurso especial, com fulcro nas letras a e c do permissivo constitucional, sustentando, em resumo:

a) violação do art. 535 do CPC, porque não examinadas todas as teses devolvidas ao Tribunal a quo;

b) dissídio jurisprudencial quanto ao valor residual do leasing; à aplicabilidade do art. 3º, VIII, da Lei Complementar nº 87/96; e ao contrato de arrendamento mercantil como fato gerador do ICMS;

c) afronta aos arts. 108, § 1º, e 110 do CTN, pela não-incidência de ICMS nas importações realizadas por sociedade civil;

d) violação dos arts. 1º, § único, e 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74 c/c arts. 108, § 1º, e 109 do CTN, pela não descaracterização do contrato de leasing diante do valor residual de pequena monta; e

e) afronta ao art. 3º, VIII, da Lei Complementar nº 87/96, pela não incidência de ICMS no arrendamento mercantil.

Nas contra-razões, pugna a ora recorrida pela aplicação das Súmulas nºs 7 e 207/STJ e 282, 284 e 400/STF, alegando que não houve configuração do dissídio jurisprudencial.

Inadmitido o especial, subiram os autos por força de agravo de instrumento.

É o relatório.

  VOTO

A Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon (Relatora): Preliminarmente, afasto a apli- cação das Súmulas nºs 7 e 207/STJ e 282, 284 e 400/STF, indicadas pelo recor- rido, porque não se trata de matéria de fato, existindo tese jurídica devidamente abs- traída. Houve esgotamento de instância, pois o julgamento pelo Tribunal Estadual foi em sede de mandado de segurança, e os dispositivos infraconstitucionais ventilados no especial foram devidamente preques- tionados, em recurso que alinha argu- mentos com clareza e lógica suficientes ao seu conhecimento, sendo descabida a invocação da vetusta Súmula nº 400/STF, diante da competência desta Corte estatuída na Constituição Federal de 1988.

Inicio o exame das alegações da recorrente pela suposta violação do art. 535 do CPC, devido à sua prejudicialidade em relação aos demais argumentos.

Entendo que, mesmo sem abordar todas as argumentações alinhadas pela então apela- da em suas contra-razões, o Tribunal Estadual, ao denegar a segurança, bem fundamentou seu convencimento, de for- ma que restaram prequestionadas, ainda que implicitamente, as teses sustentadas no especial, de maneira que não se vislum- bra afronta ao art. 535 do CPC.

No mérito, prequestionados os dispositivos indicados e caracterizado o dissídio juris- prudencial, temos que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entendendo não se tratar, na hipótese, de contrato de leasing, mas sim de mera importação de bem, aplicou a regra prevista no art. 155, § 2º, IX, a, da CF, para determinar a incidência do ICMS, afastando, assim, as disposições do art. 3º, VIII, da Lei Complementar nº 87/96, que assegura a não-incidência do tributo em questão na hipótese de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrecadado ao arrendatário.

Data venia, merece correção a premissa estabelecida por aquele Tribunal, pois esta Corte tem decidido reiteradamente que somente há descaracterização do contrato de leasing quando devidamente evidencia- da uma das situações previstas na lei de regência, no caso, os arts. 2º, 9º, 11, § 1º, 14 e 13 da Lei nº 6.099/74. Fora desse alcance legislativo, impossível tratar-se o contrato de leasing, como compra e venda por simples entendimento de natureza con- tábil. Destaco, na oportunidade, os seguin- tes precedentes:

“Tributário - Imposto de Renda - Leasing: Descaracterização do contrato pelo Fisco.

“1 - A jurisprudência tem entendido que o contrato de leasing deve ser respeitado como tal, em nome do princípio da liberdade de contratar.

“2 - Somente quando o leasing estiver contemplado em uma das situações de repúdio, pela Lei nº 6.099/74 (arts. 2º, 9º, 11, § 1º, 14 e 23) é que se tem autoriza- ção legal para a descaracterização e imputação das conseqüências.

“3 - Recurso especial improvido.” (REsp nº 229.986/SC - Min. Eliana Calmon - 2ª T. - DJ de 1º/10/2001 - p. 185)

“Processual civil e tributário. Violação ao art. 535, CPC. Inexistência. Leasing. Im- posto de Renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência.

“1 - Inexiste violação ao art. 535, do CPC, na rejeição de embargos declaratórios com propósito de prequestionamento se o embargante não apontou nenhum dos ví- cios elencados no mencionado dispositivo legal.

“2 - O contrato de leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei nº 6.099, de 12/9/1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26/10/ 1983, como um ‘Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta’.

“3 - Por tais características, o referido contrato só se transmuda em forma dissi- mulada de compra e venda quando, ex- pressamente, ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege.