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Legislação
FEDERAL
Lei nº 11.132, de 4/7/2005
Acrescenta artigo à Lei nº
9.985, de 18/7/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º,
incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
(DOU, Seção I, 5/7/2005, p. 1)
Lei nº 11.143, de 26/7/2005
Dispõe sobre o subsídio de
Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48,
inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao
caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28/12/1991, que
dispõe sobre gratificações e representações na Justiça
Eleitoral.
(DOU, Seção I, 27/7/2005, p. 1)
Medida Provisória nº 251, de
14/6/2005
Institui o Projeto Escola de
Fábrica; autoriza a concessão de bolsas de permanência a
estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos
- Prouni; institui o Programa de Educação Tutorial - PET;
altera a Lei nº 5.537, de 21/11/1968, que “cria o Instituto
Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa - Indep”,
e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras
providências.
Nota: Conforme Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU
de 4/8/2005, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória
teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias,
desde 14/8/2005, tendo em vista que sua votação não foi
encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Medida Provisória nº 252, de
15/6/2005
Institui o Regime Especial de
Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de
Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de
Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras -
Recap e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre
incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras
providências.
Nota: Conforme Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU
de 5/8/2005, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória
teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias,
desde 15/8/2005, tendo em vista que sua votação não foi
encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Medida Provisória nº 258, de
21/7/2005
Dispõe sobre a Administração
Tributária Federal e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/7/2005, p. 8)
(DOU, Seção I, 25/7/2005, p. 4, Retificação)
Medida Provisória nº 259, de
21/7/2005
Altera a Lei nº 10.683, de
28/5/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de
contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da
Lei nº 10.667, de 14/5/2003; altera o art. 4º da Lei nº
8.745, de 9/12/1993, que “dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do
art. 37, da Constituição Federal”, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/7/2005, p.10)
(DOU, Seção I, 25/7/2005, p. 3, Retificação)
Decreto nº 5.505, de 5/8/2005
Regulamenta o caput e o § 1º
do art. 15 da Medida Provisória nº 252, de 15/6/2005, que
dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - Recap.
O Presidente da República, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no caput e
no § 1º do art. 15 da Medida Provisória nº 252, de
15/6/2005,
Decreta:
Art. 1º
- Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos,
relacionados no inciso I, do parágrafo único, do art. 1º e
no Anexo do Decreto nº 4.955, de 15/1/2004, com a alteração
promovida pelo Decreto nº 5.173, de 6/8/2004, quando
importados para incorporação ao ativo imobilizado
diretamente pelo beneficiário do Regime Especial de
Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras -
Recap.
Parágrafo único - A
suspensão de que trata o caput aplica-se também à
Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre a
venda dos referidos bens no mercado interno, quando
adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Recap.
Art. 2º - Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 8/8/2005, p. 2)
Senado Federal
Resolução nº 51, de 13/7/2005
Suspende a execução da expressão “a
qualquer título” no art. 133 da Constituição do Estado de
São Paulo.
O Senado Federal,
Resolve:
Art. 1º
- É suspensa a execução da expressão “a qualquer título” no
art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, em virtude
de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva
do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 219.934-2 - São Paulo
Art. 2º - Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 14/7/2005, p. 1)
Ato Declaratório nº 1, de
20/7/2005
O Presidente do Senado Federal
faz saber que, em sessão realizada no dia 20/7/2005, o
Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de
relevância e urgência da Medida Provisória nº 242, de
24/3/2005, que “altera dispositivos da Lei nº 8.213, de
24/7/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências”, e determinou o
seu arquivamento.
(DOU, Seção I, 21/7/2005, p. 1)
Ministério da Fazenda
Portaria nº 1.769, de 12/7/2005 -
Secretaria da Receita Federal
Dispõe sobre a movimentação de
processos administrativos referentes a tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal
(DOU, Seção I, 15/7/2005, p. 11)
Ministério da Previdência Social
Portaria nº 1.344, de 18/7/2005
Aprova o Regimento Interno da
Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.
(DOU, Seção I, 19/7/2005, p. 47)
Portaria nº 1.369, de 3/8/2005
Dispõe sobre o uso dos serviços
de acesso à Internet e de Correio Eletrônico na Previdência
Social.
(DOU, Seção I, 4/8/2005, p. 27)
Resolução nº 4, de 28/7/2005 -
Secretaria da Receita Previdenciária
A Secretária da Receita
Previdenciária no uso das atribuições conferidas pelos arts.
1º e 3º da Lei nº 11.098, de 13/1/2005, e pelo inciso IV, do
art. 18, do Anexo I, do Decreto nº 5.469, de 15/6/2005,
considerando a paralisação dos servidores das Unidades de
Atendimento da Receita Previdenciária - UARP, que
impossibilita os contribuintes de solicitarem Certidões
Negativas de Débito - CND, Certidões Positivas de Débito com
Efeitos de Negativa - CPD-EN e Declaração de Regularidade de
Situação do Contribuinte Individual DRS-CI; considerando a
edição da Medida Provisória nº 258, de 22/7/2005, que cria a
partir de 15/8/2005 a Receita Federal do Brasil e transfere
para a União, por meio da Receita Federal do Brasil, a
competência para arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar
e normatizar o recolhimento das contribuições sociais
previstas nas alíneas a, b e c do
parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e
das contribuições instituídas a título de substituição, bem
como as demais competências correlatas e decorrentes,
Resolve:
Art. 1º
- As CND, as CPD-EN e as DRS-CI vencidas entre 1º/8/2005 e
31/8/2005 ficam com sua validade prorrogada por 30 dias.
Parágrafo único - O disposto
no caput aplica-se às CND, às CPD-EN e às DRS-CI
prorrogadas por força da Resolução nº 3, de 30/6/2005.
Art. 2º - Esta Resolução
entra em vigor na data da sua publicação.
(DOU, Seção I, 29/7/2005, p. 75)
Instrução Normativa nº 3, de
14/7/2005 - Secretaria da Receita Previdenciária
Dispõe sobre normas gerais de
tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições
sociais administradas pela Secretaria da Receita
Previdenciária - SRP e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15/7/2005, p. 34)
Instrução Normativa nº 4, de
28/7/2005 - Secretaria da Receita Previdenciária
Altera a Instrução Normativa
SRP nº 3, de 14/7/2005, que dispõe sobre normas gerais de
tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições
sociais administradas pela Secretaria da Receita
Previdenciária - SRP e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 1º/8/2005, p. 72)
Instrução Normativa nº 5, de
3/8/2005 - Secretaria da Receita Previdenciária
Altera a Instrução Normativa
SRP nº 3, de 14/7/2005, que dispõe sobre normas gerais de
tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições
sociais administradas pela Secretaria da Receita
Previdenciária - SRP e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 4/8/2005, p. 29)
ESTADUAL
Decretos nºs 49.778 e 49.779, ambos
de 18/7/2005
Introduzem alterações no
Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestações de Serviços - RICMS.
(DOE Executivo, Seção I, 19/7/2005, p. 1) |
