01 - BANCÁRIO E PDV
Limites da transação.
A transação, regulada pelo Código Civil de 1916, admite nulidade de uma de suas cláusulas quando versando sobre direitos diversos. Nula é a cláusula acessória da transação que tem como objetivo reconhe- cer a ampla, geral e irrevogável quitação das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, pois, tratando-se de títulos asse- gurados por preceito de lei, são nulos os atos tendentes a impedir, desvirtuar, ou fraudar as disposições legais laborais. Aplicação do parágrafo único do art. 1.026 do CC/1916 com fundamento no art. 9º da CLT. Recurso de ... a que se dá provimento parcial para afastar cláusula acessória de transação, que tem como objeto principal o desligamento voluntário, com determinação de remessa à Vara de origem a fim de que nesta, com vistas a evitar a supressão de grau de jurisdição, sejam apreciados os pleitos formulados na petição inicial.
(TRT - 15ª Região - Seção Especializada; RO nº 03132-1997-067-15-00-1-Ribeirão Preto-SP; ac. nº 021493/2003; Rel. Juiz Enry de Saint Falbo Junior; j. 3/10/2001; v.u.)

   02 - BEM DE FAMÍLIA
Imóvel destinado a comércio e mora- dia - Fracionamento.
Mesmo não constando atestados emitidos pelo Cartório de Registro de Imóveis aver- bação de edificações e matrículas distintas (comercial e residencial), certidão do Sr. Oficial de Justiça quanto ao efetivo uso misto do bem constrito, de fé pública, con- verge para a possibilidade de fraciona- mento da penhora, liberando-se uma parte do imóvel com fulcro na Lei nº 8.009/90.
(TRT - 9ª Região; AGP nº 01268-1999-016-09-00-9-Curitiba-PR; ac. nº 16424-2003; Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther; j. 30/6/ 2003; v.u.)

   03 - CARGO DE CONFIANÇA
Art. 62, da CLT - Confiança - Excepcio- nal necessidade.
O padrão salarial elevado, por si só, não caracteriza o cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. Para tanto, é neces- sário o exercício de funções pelo empre- gado com autonomia e sem subordinação, agindo como se fosse o próprio empre- gador, com todas as atribuições e detendo plenos poderes de mando e gestão. Re- curso conhecido parcialmente e não provi- do por unanimidade.
(TRT - 24ª Região; RO nº 00480/2004-001-24-00-6-Campo Grande-MS; Rel. Juiz Nicanor de Araújo Lima; j. 19/1/2005; v.u.)

   04 - ESTABILIDADE
Lei nº 8.213, art. 118 - Recidiva - A garantia de emprego subsiste nos casos de recidiva.
Vencido o primeiro prazo de estabilidade e retornando o empregado ao INSS em razão do mesmo acidente, com a percepção de novo auxílio-doença acidentário, nova ga- rantia lhe é assegurada com os mesmos efeitos jurídicos, ficando vedada a dispen- sa do empregado até um ano após a alta médica.
(TRT - 2ª Região - 9ª T.; RO nº 004922002 00802003-SP; ac. nº 20040677499; Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira; j. 25/11/2004; v.u.)

   05 - GARANTIA DE EMPREGO
Doença profissional - Art. 118 da Lei nº 8.213/91 - Não cabimento.
Restando comprovado que a ruptura con- tratual decorreu de iniciativa do emprega- do, sem qualquer vício de consentimento, resta inaplicável a garantia de emprego prevista pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que a prova pericial conclua pela existência da doença profissional.
(TRT - 15ª Região - 1ª T.; ROPS nº 02318- 1999-109-15-00-2-Sorocaba-SP; ac. nº 019633/2003; Rel. Juiz Luiz Antonio Laza- rim; j. 1º/7/2003; v.u.)

   06 - PRESCRIÇÃO
Doméstico.
O prazo de prescrição para o doméstico não está previsto no art. 11 da CLT, pois esta não se lhe aplica (art. 7º da CLT). O parágrafo único do art. 7º da Constituição não faz remição ao inciso XXIX do mesmo artigo. Logo, o prazo prescricional do doméstico é previsto no Código Civil.
(TRT - 2ª Região - 2ª T.; ROPS nº 02639 200303202004-SP; ac. nº 20050014310; Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins; j. 20/1/2005; v.u.) 

   07 - CRIMINAL
Habeas Corpus - Porte e disparo de arma de fogo em via pública - Prisão em flagrante - Excesso de prazo reconhecido - Ordem concedida.
1 - Hipótese em que o paciente encontra-se preso em flagrante desde 30/6/2004, acusado de praticar os delitos previstos nos arts. 14 e 15 da Lei nº 10.826/2003. 2 - O motivo alegado pela Autoridade indigitada coatora para o excesso de prazo foi a necessidade de ordenação de diligências para a correta identificação do acusado. 3 - O art. 259 do Código de Processo Penal dispõe que “a impossibilidade de identifi- cação do acusado com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física”. 4 - Levando-se em conta que o paciente está encarcerado há mais de nove meses, sem que sequer tenha sido analisado o pedido de liberdade provisória em seu favor, mister se faz reconhecer a ilegalidade da custódia ora atacada, por violação ao princípio da razoabilidade. 5 - Ordem concedida, determinando-se a ime- diata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. (STJ - 5ª T.; HC nº 41.792-MT; Rel. Min. Gilson Dipp; j. 19/4/2005; v.u.)

   08 - HABEAS CORPUS
Capitulação da conduta no art. 12 da Lei nº 6.368/76.
Auto de prisão em flagrante lavrado na ausência de laudo provisório de constata- ção da natureza da substância apreen- dida. Ilegalidade. Afronta ao art. 28, § 1º, da Lei nº 10.409/90. Ordem de habeas corpus concedida. (TJRS - 3ª Câm. Crimi- nal; HC nº 70006545099-Viamão-RS; Rel. Des. Danúbio Edon Franco; j. 26/6/ 2003; v.u.)

   09 - HABEAS CORPUS
Lei nº 9.099/95 - Suspensão condicio- nal do processo - Condição impossí- vel de ser cumprida pelo paciente - Dificuldade financeira superveniente - Possibilidade de alteração da condi- ção imposta - Inexistência de preclu- são - Ordem concedida - Liminar con- firmada.
1 - A prova documental produzida nos autos atesta que o paciente não tem condições econômicas de suportar o encargo de pagar, mensalmente, o valor de R$ 300,00 em alimentos que compõem a cesta básica, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família. 2 - Como não se pode exigir do condenado que cumpra sanção maior do que aquela que repre- senta a exata medida de sua ação delituo- sa e das conseqüências por ela geradas (relação de proporcionalidade que é a medida do justo), também na suspensão condicional do processo não se pode impor ao acusado condição superior a sua capa- cidade de suportar. 3 - Se a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de alterar as condições impostas ao acusado, na ausência de expressa vedação, como é o caso, há que se buscar tal previsão em outras fontes de Direito, a teor do art. 3º do Código de Processo Penal. 4 - E o Direito Brasileiro é prodigioso sob tal aspecto, podendo-se citar, a título de exemplo, os arts. 148 e 158 da Lei nº 7.210/84. 5 - Por fim, não se trata de questão fulminada pela preclusão, como argumenta o Magistrado de Primeiro Grau, até porque se cuida de dificuldade financeira superveniente à aceitação da proposta pelo acusado. (TRF - 3ª Região - 5ª T.; HC nº 14874-SP; Reg. nº 2003.03.00.017997-7; Rela. Desa. Fede- ral Ramza Tartuce; j. 28/6/2004; v.u.)

   10 - HABEAS CORPUS
Prisão cautelar - Clamor público e repercussão social - Fundamentos inidôneos - Ausência de nulidade da oitiva de testemunha após a prolação da sentença - Inépcia da denúncia - Improcedência.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a simples invocação do clamor público e da repercussão social, provocados pelo fato delituoso, não cons- tituem fundamentos idôneos à decretação e manutenção da prisão cautelar. 2 - O § 2º do art. 222 do Código de Processo Penal faculta a realização do julgamento após o término do prazo estipulado para o cum- primento de carta precatória destinada à oitiva de testemunha. 3 - Não é inepta a denúncia que descreve o fato criminoso, as circunstâncias, a qualificação do réu e o rol de testemunhas. Ordem concedida, em parte. (STF - 1ª T.; HC nº 85.046-4-MG; Rel. Min. Eros Grau; j. 15/3/2005; maioria de votos)

   11 - PROCESSUAL PENAL
Habeas Corpus - Tribunal do Júri - Legítima defesa - Afastamento - Ex- cesso - Quesito - Inexistência - Pre- juízo - Constrangimento ilegal - Or- dem concedida.
1 - Afastada a tese, pelo Conselho de   

Sentença, de que tenha o réu atuado em legítima defesa, impõe a apreciação do quesito sobre o excesso, doloso ou culposo, para estabelecer a natureza do delito. 2 - O Juiz-Presidente só pode julgar prejudicado o quesito sobre o excesso na defesa, quando for reconhecida, através das respostas aos quesitos anteriores, a excludente de ilicitude, porquanto afastado o próprio crime. 3 - Ordem concedida para anular o julgamento para a realização de outro perante o Tribunal do Júri.
(STJ - 6ª T.; HC nº 32.587-RJ; Rel. Min. Paulo Medina; j. 5/4/2005; v.u.)

   12 - PRONÚNCIA
Art. 121, § 2º, II e IV - Ausência de fundamentação.
1 - É certo que a pronúncia, decisão que declara a viabilidade da acusação, deve, sob pena de nulidade, ser redigida em linguagem sóbria e comedida, evitando a análise valorativa da prova que possa influenciar o Conselho de Sentença. No entanto, também padece de nulidade aquela em que se inclui qualificadora sem a necessária fundamentação. 2 - Ordem concedida para anular a sentença de pronúncia, determinando ao juízo de ori- gem que outra seja prolatada, observan- do-se as diretrizes apontadas neste acór- dão.
(STF - 2ª T.; HC nº 84.547-9-MS; Rela. Min. Ellen Gracie; j. 1º/3/2005; v.u.) 

   13 - CIVIL
Assembléia condominial - Modifica- ção na estrutura externa das pare- des do edifício e harmonia da facha- da - Inobservância do quórum esta- belecido na convenção condominial - Recurso conhecido e improvido.
1 - Se, para a modificação na estrutura das paredes externas do edifício ou que importe na harmonia da fachada, a con- venção condominial prevê a votação qua- lificada de dois terços dos condôminos e não permite o voto por procuração; se, ao contrário, foi inobservado o quórum exigido e, ainda, foram admitidos votos por man- dato, houve desrespeito à avença con- vencional do condomínio, que não pode prevalecer. 2 - Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido, man- tendo-se íntegra a decisão agravada.
(TJDF e dos Territórios - 3ª T. Cível; AI nº 2004.00.2.004877-2-DF; Rel. Des. Benito Tiezzi; j. 13/9/2004; v.u.)

   14 - CIVIL E PROCESSUAL
Fraude à execução - Veículo automo- tor - Sucessivas vendas - Inexistên- cia de restrição junto ao Detran - Boa-fé do adquirente - CPC, art. 593, II.
1 - Não se configura fraude à execução se o veículo automotor é objeto de suces- sivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no Detran que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis. 2 - Ademais, em se tratando de bem móvel, não há a praxe de os compradores pes- quisarem junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o ven- dedor pesa alguma dívida ou ação. 3 - Precedentes do STJ. 4 - Recurso especial não conhecido.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 618.444-SC; Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior; j. 7/4/2005; v.u.)

   15 - CONTRATO DE MÚTUO
Embargos à execução - Bem de família - Impenhorabilidade - Inteli- gência do art. 1º da Lei nº 8.009/90.
Esta Corte de Justiça tem ampliado a interpretação dada ao art. 1º da Lei nº 8.009/90, no sentido de que o fato de familiares do executado residirem no único imóvel que possui não o descaracteriza como bem de família. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - 2ª T.; REsp nº 377.901-GO; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; j. 22/2/2005; v.u.)

   16 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Dissolução de sociedade de fato - Ho- mossexuais - Homologação de acor- do - Competência - Vara Cível - Exis- tência de filho de uma das partes - Guarda e responsabilidade - Irrele- vância.
1 - A primeira condição que se impõe à existência da união estável é a dualidade de sexos. A união entre homossexuais juridicamente não existe nem pelo casa- mento, nem pela união estável, mas pode configurar sociedade de fato, cuja disso- lução assume contornos econômicos, resultantes da divisão do patrimônio co- mum, com incidência do Direito das Obri- gações. 2 - A existência de filho de uma das integrantes da sociedade amigavel- mente dissolvida não desloca o eixo do problema para o âmbito do Direito de Família, uma vez que a guarda e respon- sabilidade pelo menor permanece com a mãe, constante do registro, anotando o termo de acordo apenas que, na sua falta, à outra caberá aquele munus, sem ques- tionamento por parte dos familiares. 3 - Neste caso, porque não violados os dispositivos invocados - arts. 1º e 9º da Lei nº 9.278/1996 -, a homologação está afeta à vara cível e não à vara de família. 4 - Recurso especial não conhecido.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 502.995-RN; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 26/4/2005; v.u.)

   17 - MANDATO
Valores gastos com tratamento de doença da autora de herança por apenas um dos herdeiros.
Atos praticados no interesse exclusivo desta. Vedação a enriquecimento sem cau- sa. Ressarcimento pelo espólio a permitir a distribuição pelo menos do ônus econômico da iniciativa. Dever moral e legal. Não-incidência de juros, senão os decorrentes da mora. Recurso parcialmente provido.
(1º Tacivil - 4ª Câm. de Férias de 7/2004; APL nº 1.250.390-9-Indaiatuba-SP; Rel. Juiz Aben-Athar de P. Coutinho; j. 29/7/ 2004; v.u.)

   18 - RECURSO ESPECIAL
Execução fiscal - Penhora - Bens de família - Máquina de lavar louça, mi- croondas, freezer, microcomputador e impressora - Lei nº 8.009/90 - Impen- horabilidade - Precedentes.
Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual “são impen- horáveis todos os móveis guarnecedores de um imóvel de família, recaindo a pro- teção do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 8.009/90, não só sobre aqueles indispensáveis à habitabilidade de uma residência, mas também sobre os usual- mente mantidos em um lar comum. Ex- cluem-se do manto legal apenas os veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos” (REsp nº 439.395/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 14/10/ 2002). In casu, foram penhorados uma máquina de lavar louça, um forno de microondas, um freezer, um microcomputa- dor com acessórios e uma impressora. Os mencionados bens, consoante jurisprudên- cia consolidada desta Corte Superior de Justiça, são impenhoráveis, uma vez que, apesar de não serem indispensáveis à moradia, são usualmente mantidos em um lar, não sendo considerados objetos de luxo ou adornos suntuosos. Precedentes. Recurso especial provido.
(STJ - 2ª T.; REsp nº 691.729-SC; Rel. Min. Franciulli Netto; j. 14/12/2004; v.u.)

   19 - VALOR DA CAUSA
Embargos à arrematação.
Insubsistente a ordem do juízo que deter- minou, ex officio, sua alteração, eis que não se trata de hipótese excepcional a admitila. Precedente. Agravo parcialmente provido para esse fim. PREPARO. Embar- gos à arrematação. Reconhecida a neces- sidade do recolhimento, inexistindo hipóte- se legal para a sua isenção. Precedentes. Agravo improvido nesse aspecto.
(1º Tacivil - 3ª Câm.; AI nº 1.292.890-4-SP; Rel. Juiz Itamar Gaino; j. 1º/6/2004; v.u.) 

   20 - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO
Nota promissória - Protesto - Cancela- mento diante da prescrição do título executivo.
1 - Não tem agasalho na Lei nº 9.492/97 a interpretação que autoriza o cancelamento do protesto simplesmente porque prescrito o título executivo. Hígido o débito, sem vício o título, permanece o protesto disponível ao credor a cobrança por outros meios. 2 - Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 671.486-PE; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; j. 8/3/2005; v.u.)

   21 - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Acidente - Buraco em via pública de- corrente de obra da C. no local - Falta do dever de cuidado - Ausência de sinalização - Indenização por da- nos morais e materiais - Configura- ção.
Estabelecida a relação de causa e efeito entre o acidente e a omissão da Conces- sionária-ré, caracterizada está a respon- sabilidade objetiva desta, pelos danos causados a transeuntes, em virtude de buraco efetuado na via pública, sem qualquer sinalização a respeito.
(TJMG - 7ª Câm. Cível; ACi nº 1.0024.03. 966862-9/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Pinheiro Lago; j. 24/8/2004; v.u.)