ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,

Acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presi- dência do Senhor Ministro Sepúlveda Per- tence, na conformidade da ata de julga- mento e das notas taquigráficas, por una- nimidade de votos, deferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 5 de abril de 2005.

Eros Grau
Relator

  RELATÓRIO

O Senhor Ministro Eros Grau: 1 - Como o paciente recusou a transação penal, o Ministério Público Federal ofereceu denún- cia por crime de desobediência, oportuni- dade em que propôs a suspensão cond- icional do processo, indeferida pelo Juiza- do Especial Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, ao fundamento de falta de amparo legal.

2 - Impetrou-se habeas corpus na 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/RJ sustentando ausência de fun- damentação para negar o benefício pre- visto no art. 89 da Lei nº 9.099/95. O writ foi denegado (fls. 22).

3 - Requer-se a "... concessão da ordem, a fim de que seja permitido ao Paciente manifestar-se sobre a proposta de sus- pensão condicional do processo...". "Alter- nativamente, seja a ordem concedida para anular o processo a partir do indeferimen- to da suspensão condicional, inclusive, sem prejuízo de que outra decisão se profira em consonância com o mandamen- to constitucional de motivação das deci- sões judiciais."

4 - O Ministério Público Federal é pelo não conhecimento, ante a prejudicialidade de- corrente da condenação do paciente a 30 (trinta) dias de detenção e a 30 (trinta) dias multa, no valor unitário de um salário mínimo (fls. 44/50). Ultrapassada a preli- minar, opina pela denegação da ordem, por falta de comprovação dos requisitos.

É o relatório.

  VOTO

O Senhor Ministro Eros Grau (Relator):

1 - O Ministério Público Federal do Rio de 

Janeiro propôs a suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, condicionando-a ao preenchimento dos re- quisitos legais, aferíveis por ocasião da juntada aos autos das folhas de antece- dentes criminais.

A proposta foi indeferida pelo juiz federal ao singelo fundamento de "falta de amparo legal". A decisão motivou a seguinte crítica do Ministério Público Federal, no parecer atinente ao habeas corpus impetrado na origem:

"(...)

"Mera referência à falta de amparo legal não pode ser considerada, na hipótese dos autos, fundamentação suficiente. Seria suficiente se o pleito indeferido fosse ictu oculi estranho ao ordenamento pátrio (...) Mas a Constituição da República e a Lei nº 10.259 contemplam a proposta formulada pelo Ministério Público Federal; contem- plam-na, ademais, em escalas penais com- patíveis com a cominada ao crime imputado ao paciente.

"(...)

"A r. decisão impugnada, além de nula por falta de fundamentação extrínseca, prova- velmente parte da premissa equivocada sobre a conveniência, em nosso ordena- mento jurídico, dos institutos de Direito Penal Consensual. Necessário, portanto, haja vista o dever jurídico de concessão de habeas corpus de ofício, ir além do pedido do impetrante, pois os autos já revelam o cabimento da proposta indefe- rida pelo MM. Juízo a quo. A concessão da ordem nos estritos termos em que foi impetrada daria margem para a fundamen- tação da decisão impugnada em linha contrária à lei federal e ao sentido que dela extrai seu guardião constitucional. A ordem deve, então, ser concedida para declarar parcial- mente nula a r. decisão e, mais além, permitir desde logo ao acusado manifestar-se sobre a proposta ministerial de suspen- são condicional do processo."

2 - Com razão o Parquet. O vício inicial - falta de fundamentação para negar o be- nefício - não é suplantável pela sentença.

3 - Vê-se da transcrição supra que os autos da ação penal contêm os elementos necessários à proposta de suspensão.

Ante o exposto, conheço do habeas corpus, deferindo-o para anular a senten- ça condenatória e determinar que o Juízo da Terceira Vara Criminal Federal e Juiza- do Especial Criminal Adjunto decida, fun- damentadamente, a respeito da suspen- são condicional do processo.