ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos,

Acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimi- dade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Minis- tros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fis- cher, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de maio de 2005. (data do julgamento)

Arnaldo Esteves Lima
Relator

  RELATÓRIO

Ministro Arnaldo Esteves Lima: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de F. B. L. - condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão no regime integralmente fechado, pela prática do delito previsto no art. 213 do Código Penal, c.c. o art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.072/90 - insurgindo-se contra acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que denegou a ordem originariamente impetrada (HC nº 0105877-3), sob o fundamento de que "... o paciente não faz jus ao benefício de apelar em liberdade, por se tratar de crime de estupro, classificado como hediondo, pela Lei nº 8.072/90" (fl. 72).

Sustenta o impetrante, inicialmente, que o paciente é primário e ostenta bons antece- dentes, circunstâncias, aliás, reconheci- das na sentença condenatória, que se limi- tou a invocar o caráter hediondo do delito para justificar a custódia impugnada. Por outro lado, respondeu ele a todo o pro- cesso em liberdade, não havendo razão que justifique a sua prisão como condição para apelar da referida condenação.

Alega, também, que o próprio Ministério Público opinou pela concessão da ordem impetrada perante o Tribunal a quo, inclu- sive porque o parecer exarado na apela- ção criminal interposta contra a mencio- nada sentença foi no sentido da absolvi- ção do réu, com base no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação.

O pedido formulado em sede de cognição sumária foi por mim deferido (fls. 107/108).

As informações requisitadas foram presta- das pela autoridade apontada como coato- ra (fls. 116/117) e vieram acompanhadas de cópia do inteiro teor do acórdão impug- nado, das respectivas notas taquigráficas e da sentença condenatória (fls. 118/129).

O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado pela Subprocuradora-Ge- ral da República Zélia Oliveira Gomes, opi- nou pela concessão da ordem (fls. 131/ 137).

É o relatório.

  VOTO

Ministro Arnaldo Esteves Lima (Relator): Não se discute que, "(...) da leitura do § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25/7/1990 (Crimes Hediondos), extrai-se que a regra é a proibição de se apelar em liberdade, que só pode ser afastada mediante deci- são fundamentada do juiz" (HC nº 82.770/ RJ, Rel. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, DJ 5/9/ 2003, p. 41), sendo certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade do referido dispositivo legal, afirmando, em diversas oportunida- des, que não tem direito a apelar em liber- dade o réu condenado por crime hediondo (HC nº 81.871/MT, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 21/3/2003, p. 72).

Contudo, conforme consignei ao deferir o pedido formulado em sede de cognição su- mária, a hipótese em exame apresenta circunstância peculiar, na medida em que o ora paciente encontrava-se em liberdade até o decreto condenatório exarado pelo Juízo de Direito da Comarca de São José do Egito/PE, que não consignou na aludida sentença um só fato que pudesse autori- zar a segregação como condição para apelar, cumprindo registrar que a respec- tiva apelação criminal (ACR nº 106041-7), com parecer pela absolvição do réu, com base no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação (fls. 98/ 103), distribuída no dia 18/2/2004 (fl. 97), ainda não foi julgada, de acordo com o andamento processual disponível no ende- reço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que registra a re- messa dos autos ao Revisor em 25/1/ 2005.

Assim sendo, penso que restou demons- trado, de forma bastante satisfatória, o risco de lesão grave ou de difícil repara- ção, decorrente dessa prisão cautelar, tendo em vista a possibilidade concreta, nesse caso específico, de eventual absol- vição, estando o réu a cumprir pena ante- cipadamente por crime que, possivelmen- te, não cometeu, conforme sustentado pelo próprio Ministério Público do Estado de Pernambuco (fls. 98/103).

Por sua vez, a plausibilidade jurídica do pedido reside no entendimento desta Quin- ta Turma, no sentido de que: "(...) Eviden- ciando-se in casu ser o recorrente primá- rio, de bons antecedentes e que respon- deu toda a instrução em liberdade, não causando qualquer obstáculo ao bom an- damento do feito, imprescindível seria a devida exposição de motivos a indicar a necessidade da sua custódia cautelar para que lhe fosse negado o direito de recorrer em liberdade, sendo insuficiente, para tanto, a mera alusão ao caráter hediondo do crime (...), sem expressa referência a dados fáticos constantes nos autos" (RHC nº 12.530/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17/11/2003, p. 339).

De fato, o magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça caminha firme no sentido de que: "(...) Configura-se ilegal a decisão que, sem qualquer fundamenta- ção, determina que seja expedido manda- do de prisão contra o réu condenado por crime hediondo, cerceando-lhe o direito de apelar em liberdade, se este respondeu solto ao processo, além do que foi reco- nhecido como primário pela sentença" (HC nº 21.795/PB, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 17/2/2003, p. 312), o que se verifica na hipótese em exame.

Sendo assim - considerando o parecer exarado nos autos do recurso de apela- ção, pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, opinando pela absolvição do réu, com base no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação (fls. 98/103) -, não vejo como deixar de atender a pretensão deduzida nesta impetração, consolidando os efeitos da liminar deferida, garantindo ao paciente o direito de aguar- dar em liberdade o julgamento da sua apelação, tendo em vista que, neste espe- cífico caso, há que se observar, com maior rigor, a presunção constitucional de não-culpabilidade, até porque não se encontra presente nenhum dos pressupostos que autorizam a prisão preventiva ou qualquer outra espécie de prisão cautelar, tanto que o denunciado respondeu em liberdade ao processo criminal, sem criar qualquer obs- táculo à instrução processual.

Pelo exposto, concedo a ordem impetrada para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do recurso de ape- lação.

É como voto.