Ética Profissional

  OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

Embargos de Declaração - Obscuridade na resposta: Inexistência - Honorários: Alienação de bens de cliente para sua quitação - Vedação, ante ausência de autorização expressa - Embargos rejeitados. Viola o art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB a alienação, pelo advogado, de bens de cliente para quitar-se de honorários devidos, sem que haja autorização expressa para isto. Embargos rejeitados. (Processo E-3.100/2004 - v.u., em 17/3/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. Zanon de Paula Barros).