01 - AÇÃO RESCISÓRIA
Documento novo.
Porque não destinada a ação rescisória à correção da má atuação processual da parte no feito originário, é imprescindível para o sucesso da pretensão apoiada no art. 485, VII, do CPC, prova irrefutável de que a impossibilidade de utilização do documento no momento apropriado tenha se dado por motivos alheios à vontade do autor da rescisória. Concorrendo este, de qualquer forma, para que o documento não fosse carreado aos autos do processo principal, descabido se afigura o pedido de corte rescisório.
PALAVRAS INJURIOSAS. Riscadura. Não discrepando dos limites objetivos do debate travado em torno dos interesses postos em disputa, as acrimônias vernaculares inseri- das na argumentação da parte não devem ser censuradas, sob pena de tolerar-se o escamoteamento do direito de defesa. (TRT - 15ª Região - PDI2; AR nº 01273-2001- 000-15-00-9-SP; ac. nº 000204/2003; Rela. Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite; j. 26/3/2003; v.u.)
Colaboração do TRT-15ª Região

  02 - FGTS
Acréscimo da multa de 40% - Prazo inicial - Contagem - Prescrição bienal desconfigurada - Recurso provido.
Não há o que falar em prescrição bienal, pois, havendo ajuizamento de ação na Justiça Federal, somente com a ciência do depósito do saldo do FGTS na conta vinculada do trabalhador é que começa a fluir o prazo de dois anos para reclamar em juízo o seu acessório, qual seja, o acrés- cimo da multa de 40% sobre o FGTS. Reforma-se a sentença que acolheu a prescrição bienal. (TRT - 21ª Região; RO nº 01137-2004-004-21-00-4-Natal-RN; ac. nº 53.490; Rel. Des. Raimundo de Oliveira; j. 23/2/2005; maioria de votos)
Colaboração do TRT-21ª Região

  03 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/2004 - FATO DO PRÍNCIPE
Instituto jurídico não configurado.
Não configura factum principis ato de autoridade federal que considera ilícita a atividade executada pelo empregador, tal como ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 168/2004, a qual proibiu todas as modalidades dos denominados "jogos de azar". Ainda que rejeitada, referida Me- dida Provisória não teve suas relações jurídicas disciplinadas pelo Congresso Na- cional (CF, art. 62, parágrafo único), man- tendo seus efeitos no período em que esteve em vigor (20/2/2004 a 6/5/2004). Recurso a que se nega provimento para confirmar a natureza do desligamento na modalidade de rescisão injusta. (TRT - 24ª Região; RO nº 00610/2004-004-24-00-0-Campo Grande-MS; Rel. Juiz Marcio Vas- ques Thibau de Almeida; j. 2/3/2005; v.u.)
Colaboração do TRT-24ª Região

  04 - RECURSO
Deserção.
A Lei nº 5.584/70 regulamenta a aplicação da Lei nº 1.060/50 no âmbito da Justiça do Trabalho (art. 1º), onde a assistência judi- ciária é deferida nos termos do art. 14, do primeiro dispositivo legal acima, ou seja, ao trabalhador assistido pelo sindicato profis- sional da categoria e que preencha os requisitos legais previstos no seu § 1º (Enunciados TST nºs 219 e 329). Em se tratando de empregador/pessoa física, há possibilidade de deferimento dos benefí- cios da justiça gratuita, no tocante às des- pesas processuais, se preenchidos os requisitos legais contidos no art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/96, c.c. art. 1º da Lei nº 7.115/83; a primeira admite o pedido, por simples requerimento no corpo da inicial, e a última diz como será produzida a prova documen- tal de vida, residência, pobreza etc. A exigência de que a declaração de pobreza (ou o requerimento, na inicial) se faça sob as penas da lei, apesar de não constar expressamente do art. 4º da Lei nº 1.060/50, não pode ser olvidada, porque prevista na Lei 7.115/83, para que o requerente assuma a responsabilidade, civil e criminal, da declaração, e a Lei nº 7.115/83 não foi revogada, não sendo de bom senso jurídico entender-se que só a prova de miserabilidade dispense declara- ção "sob as penas da lei". (TRT - 15ª Região - 6ª T.; AIRO nº 00591-2002-076- 15-01-5-Franca-SP; ac. nº 019251/2003; Rela. Juíza Fany Fajerstein; j. 10/6/2003; v.u.)
Colaboração do TRT-15ª Região

  05 - SENTENÇA PROLATADA SEM ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO
Ferimento dos arts. 832, da CLT, e 458, do CPC - Nulidade que se declara.
A sentença proferida em Primeira Instância, prescindida do relatório, infringe os arts. 832, da CLT, e 458, do CPC, devendo, dessa forma, ser anulada. (TRT - 20ª Re- gião; RO nº 00365-2002-001-20-00-1- Ara- caju-SE; ac. nº 1139/03; Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho; j. 27/5/2003; v.u.)
Colaboração do TRT-20ª Região

  06 - HABEAS CORPUS
Direito processual penal - Trancamen- to da ação penal - Inépcia da denúncia - Ocorrência.
1 - A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. 2 - Não se ajusta a seu estatuto de validade (Código de Processo Penal, art. 41) a denúncia oferecida exclu- sivamente com base em relatório fiscal e em contrato social, induvidosamente insu- ficientes para a imputação de fato- crime a quem quer que seja, não se constituindo a ação penal em esdrúxula forma de co- brança de débito fiscal, como se a pena criminal pudesse transvestir-se em medida coercitiva. 3 - Ordem concedida. (STJ - 6ª T.; HC nº 28.002-PE; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; j. 1º/3/2005; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

  07 - HABEAS CORPUS
Processual penal - Art. 84, § 1º, do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.628/2002 - Constitucionalidade - Competência prerrogativa de função - Ex-prefeito.
1 - Firme tem sido a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto ao neces- sário atendimento do disposto no § 1º, art. 84, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.628/02. 2 - Ordem concedida para determinar a remes- sa dos autos do processo criminal de com- petência originária movido em desfavor do paciente para o Tribunal de Justiça do Es- tado de Minas Gerais. (STJ - 6ª T.; HC nº 39.395-MG; Rel. Min. Hélio Quaglia Barbo- sa; j. 31/5/2005; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

  08 - PROCESSO FUNDADO NA LEI Nº 10.826/03
Flagrante - Liberdade provisória - Fun- damentação (falta).
1 - Toda medida cautelar que afete pessoa haverá de conter os seus motivos, por exemplo, a prisão preventiva haverá de ser sempre fundamentada, quando decretada e quando denegada (Código de Processo Penal, art. 315). 2 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Código de Pro- cesso Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. 3 - Tratando-se de ato sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do Habeas Corpus. 4 - Habeas Corpus deferido na origem. 5 - Recurso especial a que a Turma negou provimento (dele o Relator não conhecia). (STJ - 6ª T.; REsp nº 660.135-SP; Rel. Min. Nilson Naves; j. 12/4/2005; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

  09 - PROCESSUAL PENAL
Medida assecuratória - Seqüestro de automóveis supostamente adquiri- dos com dinheiro desviado de contas bancárias, através de atividades ile- gais na Internet - Ausência de indícios veementes da origem ilegal dos bens - Decisão mantida - Precedentes juris- prudenciais.
Não havendo indícios veementes que vin- culem a aquisição dos bens ao provento do crime, não pode ser decretado o seqües- tro, segundo dicção do art. 126 do Código de Processo Penal. (TJSC - 2ª Câm. Crimi- nal; ACr nº 2005.005423-5-Balneário Cam- boriú-SC; Rel. Des. Irineu João da Silva; j. 19/4/2005; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

  10 - DIREITO CONSTITUCIONAL
ECA - Reexame necessário - Ação civil pública - Adequação da via processual eleita.
A promoção do Parquet encontra amparo na Lei nº 8.069/90.
INTERESSE DE AGIR. Caracteriza-se o inte- resse processual na dificuldade de obter, com a necessária urgência, pelas vias administrativas, a vaga hospitalar almejada.
TRATAMENTO DE SAÚDE DE MENOR. Esta- belecem a Constituição da República e a Lei nº 8.069/90 a obrigação do Estado - en- tendido como o ente público em qualquer de suas esferas - de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde. Confirmaram a sentença em reexame necessário. Unâni- me.

(TJRS - 7ª Câm. Cível; Reexame Necessá- rio nº 70010854693-Porto Alegre-RS; Rela. Desa. Walda Maria Melo Pierro; j. 8/6/2005; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

  11 - ARREMATAÇÃO
Oferta pelo credor, em segundo leilão, de 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do bem penhorado - Arrematação concedida.
Apelo que suscita ter havido venda por preço vil. Falta de razão do recorrente. Apelação provida em parte, todavia, para cancelar pena por litigância de má-fé. (TJSP - 9ª Câm. de Direito Privado; ACi nº 335.703.4/1-Piraju-SP; Rel. Des. Marco César; j. 20/4/2004; v.u.)
Colaboração do TJSP

  12 - PROCESSO CIVIL
Advogado afastado do exercício pro- fissional - Atos processuais ratifica- dos - Ausência de prejuízo - Regula- rização nas instâncias ordinárias - Nulidade não reconhecida.
1 - Não se decreta a nulidade dos atos praticados por advogado afastado do exercício profissional, se foram ratificados por novo procurador constituído nos autos e da irregularidade da representação pro- cessual não adveio prejuízo a qualquer das partes. 2 - Jurisprudência da Corte Espe- cial no sentido de que a irregularidade da representação processual pode ser sana- da nas instâncias ordinárias. 3 - Recurso improvido. (STJ - 2ª T.; REsp nº 449.627-RJ; Rela. Min. Eliana Calmon; j. 18/5/2004; v.u.)
Colaboração do STJ

  13 - PROCESSO CIVIL
Conflito de competência - Guarda de menor - Ação de destituição de pátrio poder e adoção proposta perante a Justiça do Rio de Janeiro - Ação de busca e apreensão proposta perante a Justiça da Paraíba - Interesses do menor.
A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de interpretar as normas do Esta- tuto da Criança e do Adolescente, inclusi- ve a respeito de competência, de maneira a resguardar sempre os interesses do me- nor, em harmonia com o disposto no art. 6º desse diploma legal. As circunstâncias fáticas existentes no presente processo indicam que os interesses do menor es- tarão melhor protegidos se as lides forem apreciadas na Comarca do Rio de Janeiro. Conflito de competência conhe- cido. (STJ - 2ª Seção; CC nº 38.922-RJ; Rela. Min. Nancy Andrighi; j. 23/6/2004; v.u.)
Colaboração do STJ

  14 - PROCESSO CIVIL
Reconhecimento da ilegitimidade ati- va - Impossibilidade de propor idên- tica ação - Necessidade de correção dos vícios que inabilitavam a ação precedente.
O art. 268 do CPC não objetiva permitir que o autor proponha ação idêntica à ante- riormente ajuizada, mas sim ação seme- lhante, que tenha tido corrigidos os vícios que inabilitaram a precedente. Entendi- mento contrário levaria ao absurdo de se admitir que um autor promovesse sucessi- vas ações até encontrar um juiz que con- cordasse com sua tese. Apelação preju- dicada. Sentença desconstituída de ofício com extinção do processo sem julgamento do mérito. (TJRS - 9ª Câm. Cível; ACi nº 70010008191-Porto Alegre-RS; Rela. Desa. Marilene Bonzanini Bernardi; j. 24/11/2004; v.u.)
Colaboração do TJRS

  15 - PROVA
Cerceamento de defesa.
Inocorrência em vista de o fato que se pretende demonstrar não foi alegado em contestação.
DANO MORAL. Devolução de cheque pelo banco sacado não obstante a existência de fundos. Abalo de confiança. Causa efi- ciente que determina a indenização. Recur- so provido em parte. (1º Tacivil - 9ª Câm.; APL nº 867.240-6/6-SP; Rel. Juiz Paulo Pastore Filho; j. 1º/7/2004; v.u.)
Colaboração do 1º Tacivil

  16 - REVISÃO CONTRATUAL
Compra e venda de unidades habita- cionais, a prazo, em empreendimen- to cooperativo - Pedido de revisão contratual dos valores pactuados, dentre preços e parcelas periódicas, com fundamento em desacertos no cálculo e na aplicação de índices de reajuste, bem como em construção defeituosa, além de outras irregulari- dades.
Deferimento de tutela antecipatória, como sucedânea de provimento cautelar reque- rido, para a realização do depósito judicial das parcelas vincendas, segundo os va- lores havidos como corretos pelos deve- dores. Matéria de complexidade, subjacen- te ao embate, não propiciando a detecção dos pressupostos da tutela antecipatória, diversificados e mais exigentes que os da tutela cautelar, nada obstante a fungibili- dade recíproca das tutelas de urgência. Efeitos potencialmente deletérios, quando interruptivos em parte do fluxo de recursos financeiros destinado ao empreendimento, com risco de dano aos cooperados que ainda não receberam suas habitações prontas. Possibilidade, no entanto, de reno- vação do pleito, no curso do processo, com novos subsídios, que possam levar ao implemento dos pressupostos até agora faltantes. Agravo provido, com observa- ção. (TJSP - 10ª Câm. de Direito Privado; AI nº 332.535-4/2-00-Jundiaí-SP; Rel. Des. Quaglia Barbosa; j. 6/4/2004; v.u.)
Colaboração do TJSP

  17 - ADMINISTRATIVO
Servidor autárquico federal cedido a empresa pública federal - Exercício de função comissionada na entidade cessionária - Direito à incorporação de quintos da gratificação incorpo- rada - Auto-aplicabilidade do art. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/90 (na redação original) - Lei nº 8.911/94.
1 - A EBCT deve ser considerada inegavelmente "serviço público", pois reúne os requisitos básicos para tanto, a saber: o "material" (realiza atividades de interesse coletivo), o "subjetivo" (é o Estado quem detém o controle total do seu capital) e o "formal" (criada segundo procedimento de direito público, com autorização legislativa e área de atuação também definida em lei). Sua atividade é constitucionalmente tida como monopólio estatal. 2 - Ao julgar a ADIn nº 1.400-5/SP, o STF lembrou seu entendimento consagrado "no sentido de que o tempo de serviço de atividades essencialmente privadas não é compu- tável, para fins de gratificação adicional e sexta parte, salvo quando integrantes da administração pública indireta - empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder públi- co" (Pleno, Galvão, 18/4/1996, DJ de 31/5/ 1996, p. 18.800). À luz desse precedente, o TCU reorientou sua interpretação para reconhecer o direito ao pagamento de gratificação incorporada relativo a tempo de exercício de função comissionada em empresa pública federal (TC nº 017.846/ 1990-0). 3 - Quanto aos efeitos financei- ros da Lei nº 8.911/94, o STF já consa- grou a auto-aplicabilidade do art. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/90, conclusão que afasta a tese de que o tempo de exercício da função comissionada seria apenas aquele posterior a julho/1994, quando suposta- mente regulamentado o direito à incorpo- ração de quintos (RE nº 251.773 AGP/DF, Maurício Corrêa, DJ 17/3/2000; RE nº 225.759/SC, Pleno, Moreira Alves, DJ 19/3/1999). 4 - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF - 1ª Região - 1ª T. Suplementar; ACi nº 1998. 01.00.038956-3-DF; Rel. Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa; j. 12/4/2005; maioria de votos)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

  18 - MULTA
Auto de infração - Estacionamento em local e horário proibidos - Hipótese de veículo que, a despeito de conduzido por motorista particular, transportava deficiente físico.
Inexistência de estacionamento reservado a pessoas com necessidades especiais nas proximidades. Inadmissibilidade do re- passe ao particular da responsabilidade do Poder Público pela implementação da inte- gração social garantida constitucionalmen- te. Anulatória de infração de trânsito pro- cedente. Embargos infringentes acolhidos para prevalecimento do voto minoritário nesse sentido. (TJSP - 11ª Câm. Extinto 1º Tacivil; EI nº 1.071.333-0/01-SP; Rel. Des. Melo Colombi; j. 30/3/2005; maioria de vo- tos)
Colaboração de Associado

  19 - PROCESSUAL CIVIL E ADMINIS- TRATIVO
Desapropriação - Correção monetária de depósitos judiciais - Expurgos inflacionários - Inclusão do IPC - Desnecessidade de ação autônoma.
1 - Para se obter a correção monetária de valores referentes a precatório judicial depositado em instituições financeiras, não há necessidade de se ajuizar ação autô- noma, bastando ao expropriado requerer, nos próprios autos da execução, a atua- lização que entende devida, sendo legítima a aplicação dos índices do IPC expurgados por ocasião dos planos de estabilização da economia. 2 - "O estabelecimento de cré- dito que recebe dinheiro, em depósito ju- dicial, responde pelo pagamento da cor- reção monetária relativa aos valores reco- lhidos" (Súmula nº 179/STJ). 3 - Recurso especial provido. (STJ - 2ª T.; REsp nº 146.833-SP; Rel. Min. João Otávio de Noronha; j. 7/12/2004; v.u.)
Colaboração do STJ