Legislação

  ESTADUAL

Decreto nº 50.152, de 3/11/2005

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
(DOE Executivo, Seção I, 4/11/2005, p. 1)

  MUNICIPAL

Decreto nº 46.528, de 20/10/2005

Dispõe sobre o pagamento aos credores da Prefeitura do Município de São Paulo mediante crédito em conta corrente bancária.
(DOM, 21/10/2005, p. 1)

Decreto nº 46.542, de 24/10/2005

Institui a Declaração de Cadastro Imobiliário - DCI.
(DOM, 25/10/2005, p. 1)

Decreto nº 46.597, de 4/11/2005

Regulamenta o disposto no § 9º do art. 9º da Lei nº 13.701, de 27/12/2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30/8/2005, relativo à legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

José Serra, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1º - Nos termos do disposto no § 9º do art. 9º da Lei nº 13.701, de 27/12/2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30/8/2005, os prestadores de serviços respondem supletivamente pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, em caso de descumprimento, total ou parcial, pelo responsável tributário, da obrigação de que trata o caput do mesmo artigo.

§ 1º - O responsável tributário, ao efetuar o recolhimento do ISS, deverá fornecer cópia do comprovante ao prestador de serviços.

§ 2º - Os prestadores de serviços poderão efetuar o pagamento do imposto em nome do responsável tributário, devendo fornecer o comprovante original ao responsável, juntamente com a nota fiscal de serviços.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2006.
(DOM, 5/11/2005, p. 3)