2º Semestre de 2005 - Boletins nºS 2426 A 2451

1ª Parte

LEGISLAÇÃO FEDERAL (*)

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Nº	BOLETIM
47	2429/11(*)
48	2436/8(*)

LEIS

Nº	BOLETIM
11.124	2427/3(*)
11.126	2430/6(*)
11.127 e 11.129	2429/12(*)
11.132 e 11.143	2434/1(*)
11.164	2436/8(*)
11.179	2441/1(*)
11.180	2442/3(*)
11.185	2444/2(*)
11.187	2444/1(*)
11.191	2450/2(*)

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Nº	BOLETIM
248	2427/3(*)
251	2426/4(*); 2427/3(**); 2434/1(*)
252	2427/3(*); 2434/1
253	2427/3(*);2436/8(**)
254	2430/6(*)
255	2439/2(*)
258 e 259	2434/1(*); 2441/1(*)
258	2450/2(*)

DECRETOS

Nº	BOLETIM
5.450	2426/4(*)
5.459	2426/4(*)
5.482	2430/6(*)
5.504	2439/2(*)
5.505	2434/1(*)
5.511	2439/2(*)
5.512	2441/1(*)
5.545	2442/3(*)
5.591	2450/2(*)

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (*)

LEI

Nº	BOLETIM
12.085	2444/2(*)

DECRETOS
 

Nº	BOLETIM
49.709	2427/4(*)
49.778 e 49.779	2434/2(*)
49.841, 49.908, 49.909 e 49.910	2441/3(*)
49.984, 49.985 e 49.987	2441/4(*)
50.070 e 50.071	2444/2(*)
50.093	2444/2(*)
50.152	2447/8(*)
50.171 e 50.172	2450/4(*)

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (*)

LEI
 

Nº	BOLETIM
13.993	2426/5(*)
13.997	2426/5(*)
13.998	2426/5(*)
14.000	2426/5(*)
14.001	2426/5(*)
14.028 e 14.029	2430/8 e 2(*)
14.042	2439/1(*)
14.049	2441/4(*)
14.089	2450/4(*)

DECRETOS

Nº	BOLETIM
45.983	2427/4(*)
45.987	2427/4(*)
46.182	2441/4(*)
46.195 e 46.233	2441/4(*)
46.228	2436/1(*)
46.396	2442/4(*)
46.528, 46.542 e 46.597	2447/8(*)
46.642 e 46.662	2450/4(*)

MARGINÁLIA

ASSENTO REGIMENTAL

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
6	TRT - 15ª Região	2432/4

ATO DECLARATÓRIO 

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	Senado Federal	2434/2(*)

ATO NORMATIVO 

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2	Defensoria Pública da União	2442/4(*)

ATOS 

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TIT	2426/5(*)
27	Advocacia-Geral da União	2442/3(*)
29	TIT	2441/4(*)
146	TST	2430/2
149	TST	2428/1
163	STJ	2435/3
173	TST	2431/1
179	TST	2433/1
285	TST	2450/7

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
45	SRF	2426/4(*)
51	SRF	2441/2(*)
62	SRF	2442/3(*)
71 e 72	CAT	2450/3(*)

ATOS REGIMENTAIS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2 e 3	Presidência da República	2441/2(*)

COMUNICAÇÃO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
27	TRT - 15ª Região	2450/7

COMUNICADOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº	TRE	2427/3
S/nº	TU - JEF	2429/3
S/nº	TST	2432/2
S/nº	TST	2438/1
S/nº	TJ	2438/2
S/nº	Câmara de Falências e Recuperações Judiciais	2432/5
S/nº	TJ	2433/2
S/nº	TRE	2433/3
S/nº	TJ	2442/2
S/nº	STJ	2442/3
S/nº	TJ	2449/3
S/nº	STJ	2450/6
S/nº	TRE	2450/6
S/nº	STJ	2450/7
4	TRT - 2ª Região	2431/2
7	TRT - 2ª Região	2446/5
8	TRT - 2ª Região	2440/4
11	TRT - 2ª Região	2426/6
12	TJ	2427/2
13	TJ	2441/2
15	TJ	2442/3
16	TJ	2443/3
17 e 18	TJ	2444/2
19	TJ	2446/6
24	25ª à 36ª Câm. de Direito Privado - TJ	2451/3
24 e 25	TJ	2451/3
25	1ª e 3ª Seções de Direito Privado - TJ	2451/3
30	TRT - 15ª Região	2437/2
39	SF	2441/4(*)
79	TJ	2426/7
82	TJ	2427/2
110	TJ	2435/4
116	TJ	2437/2
125	Cartório de Apoio da Seção de Direito Público	2440/7
146	TJ	2445/3
153	TJ	2447/3
154	TJ	2450/6
162	TJ	2450/5
652	CG	2435/6
815	CG	2443/2
840	CG	2443/3
1.026	CG	2450/5

EDITAIS DE INCINERAÇÃO DE PROCESSOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº	Anexo da Fazenda I - Ribeirão Preto	2427/3
S/nº	Anexo das Fazendas - Bragança Paulista e 1ª Vara Cível - Guaratinguetá	2435/6
S/nº	Anexo das Fazendas I - Taubaté e São Caetano do Sul e Execuções Fiscais - 1ª Vara de Dracena	2437/3
S/nº	Execuções Fiscais - 4ª Vara Cível - Presidente Prudente	2438/3
S/nº	Anexo das Fazendas - Piracicaba	2438/3
S/nº	2º Vara Cível - Barra Bonita	2444/2
S/nº	Comarca - Caconde	2444/2
S/n°	Anexo das Fazendas Públicas - Itapecerica da Serra	2444/2
S/nº	Juizado Especial Cível - Santa Fé do Sul	2444/3
S/nº	2ª Vara das Execuções Fiscais - Dracena	2448/3
2	Anexo das Fazendas - Tatuí	2438/3

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2	INSS	2444/2(*)
3, 4 e 5	SRP	2434/2(*)
6, 7 e 8	SRP	2441/3(*)
9	SRP	2450/1(*)
17	TST - Tribunal Pleno	2426/3
23	Departamento de Polícia Federal	2441/2(*)
28	TST - Tribunal Pleno	2426/2(*)
29	TST - Tribunal Pleno	2434/2
120	INSS	2426/5(*)
121	INSS	2430/8(*)
544	SRF	2427/4(*)
557, 565 e 568	SRF	2441/2(*)

ORDENS DE SERVIÇO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TRF - 3ª Região	2426/4
2	TRF - 3ª Região	2427/2
2	TRF - 3ª Região - 4ª Turma	2448/2
3	TRF - 3ª Região	2427/2
7	TRF - 3ª Região	2436/2
8	TRF - 3ª Região	2437/2

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1, 3, 6 a 8, 12, 13, 16, 17, 20, 21, 25, 27, 29 a 33, 36, 37, 42 a 52, 54, 55, 58, 60 a 62, 68, 72, 74, 75, 77, 79, 81, 82, 83, 85 a 87, 90, 95 a 98, 102, 104 a 106, 108 a 111, 114 a 123,125, 126, 133, 139, 141, 144 e 145	SDI-II	2437(*)

PORTARIAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº	MPS	2427/4(*)
1	VT - Cruzeiro	2428/3
1	VT - Itu	2441/2
1	VT - Santa Cruz do Rio Pardo	2445/3
1	VT - Aparecida	2449/3
1	VT - Bragança Paulista	2450/6
1	TRT - 2ª Região	2451/2
2	TRF - 3ª Região	2426/3
2	VT - Lorena	2428/3
2	TRT - 15ª Região	2433/2
2	FT - Assis	2443/3
2	VT - Rancharia	2444/3
2	VT - Presidente Venceslau	2445/3
2	VT - Ourinhos	2446/6
3	FT - São Carlos	2431/3
3	1ª, 2ª e 3ª VT - Araçatuba	2440/7
3	VT - Teodoro Sampaio	2444/3
3	VT - Ituverava	2445/3
3	VT - Ubatuba	2449/3
4	VT - São Sebastião	2430/3
8	JEF - Americana	2434/3
11	JEF - Botucatu	2434/3
12	JEFCível - Andradina	2438/1
20	TRT - 2ª Região	2431/3
20	1ª VF Cível - Capital	2431/2
21	1ª VF Cível - Capital	2436/2
23	1ª, 2ª e 3ª VT - Osasco	2428/3
24	TRT - 2ª Região	2429/2
24 e 28	TRF - 3ª Região	2435/3
24	JEF - Santos	2435/4
25	TRT - 2ª Região	2431/3 e 2441/3
26	TRT - 2ª Região	2433/3
27	1ª e 2ª VT - Guarujá	2434/3
29	TRT - 15ª Região	2428/1
29	TRT - 2ª Região	2450/3
30	TRT - 15ª Região	2433/3; 2435/1; 2439/3;2441/3; 2442/3; 2444/3 e 2450/6
30	TRT - 2ª Região	2450/4
31	TRT - 15ª Região	2431/2
31	JEF Cível - Santos	2440/3
31	JEF Cível - Campinas	2441/1
34	1ª a 7ª VT - Guarulhos	2438/3
37	TRT - 15ª Região	2439/1
38	TRT - 15ª Região	2440/5
38	1ª a 79ª VT - Capital	2449/3
40	TRT - 15ª Região	2438/3
42	TRT - 2ª Região	2446/4
43	1ª e 2ª VT - Diadema	2448/3
44	TRT - 2ª Região	2433/3; 2435/1; 2439/3; 2442/3; 2444/3 e 2450/6
44	1ª e 2ª VT - Guarujá	2448/3
45	CJF	2429/1 e 2442/3
45	TRT - 15ª Região	2442/3
51 e 62	CAT	2430/8(*)
56	JEF - Capital	2433/2
67	JF - Guarulhos	2445/3
67	JF - Piracicaba	2445/3
68	JEF Cível - Capital	2437/2
87	TJ	2441/3
90	TJM	2450/6
216	STF	2426/1
254	STF	2433/3
275	Gabinete do Ministro	2441/2(*)
288	TSE	2428/1
322	TRE	2428/1
379	TRF - 3ª Região	2433/3; 2435/1; 2439/3; 2441/3; 2442/3; 2444/3 e 2450/6
389	TSE	2433/3
392 e 393	MTE	2441/3(*)
425	STF	2450/6
434	STF	2450/7
435	STF	2451/1
485	MTE	2450/4(*)
597	TSE	2450/6
803	JF	2433/3; 2435/1; 2439/3; 2441/3; 2442/3; 2444/3 e 2450/6
1.287 e 1.288	MJ	2428/1 e 2(*)
1.293	MPS	2430/7
1.308	MPS	2430/1(*)
1.344 e 1.369	MPS	2434/2(*)
1.382 e 1.485	MPS	2441/2(*)
1.534	MPS	2444/1(*)
1.769	MF	2434/2(*)
4.742	TRF - 3ª Região	2451/2
6.087 e 6.088	SRF	2450/2(*)
7.215	TJ	2435/1; 2439/3; 2441/3; 2442/3; 2444/3 e 2450/6
7.262	TJ	2439/3
7.264	TJ	2440/5
7.285	TJ	2451/3

PORTARIAS CONJUNTAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	2441/2(*)
3	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	2450/2(*)
7	STF	2441/3

PORTARIA INTERMINISTERIAL

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº	MPS	2427/4(*)

PORTARIAS NORMATIVAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
948	MPS	2426/5
1.293	MPS	2430/7(*)
1.308	MPS	2430/1(*)

PROTOCOLADO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
23.797	CG	2434/3

PROVIMENTOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
6	TST	2451/2
8	TRT - 2ª Região	2426/5
8	TRT - 15ª Região	2427/2
8	TJM	2450/7
8 e 9	TJ - Órgão Especial	2429/3
9	TRT - 2ª Região	2428/1
9	TRT - 15ª Região	2432/4
10	TRT - 2ª Região	2430/2
11	TRT - 15ª Região	2427/2
11	TRT - 2ª Região	2429/1
12	TRT - 2ª Região	2432/3
12	TRT - 15ª Região	2436/3
12	CG	2426/7
13	CG	2427/2
13	TRT - 15ª Região	2440/4
14 e 16	TJ	2435/4
15	CG	2432/6
15	TRT - 15ª Região	2448/2
16	TRT - 2ª Região	2436/2
16 e 17	TRT - 2ª Região	2438/3
17	CG	2434/3
19	TRT - 2ª Região	2444/2
20	TRT - 2ª Região	2446/4
21	TJ - Órgão Especial	2440/6
22 e 23	CG	2435/5 e 6
22	TRT - 2ª Região	2447/3
25	CG	2439/3
25	TJ	2446/5
31	JEFCível - Santos	2440/3
32	CG	2450/5
65	Conselho de Recursos da Previdência Social	2426/5
65	TRF - 3ª Região	2431/2
68	Conselho de Recursos da Previdência Social	2441/2(*)
273	CJF	2440/3
274	CJF	2442/2
275	TRF - 3ª Região	2446/2
921, 924, 925 e 926	CSM	2434/3
929	CSM	2428/3
930	CSM	2450/5
931	CSM	2431/3
932 a 952	CSM	2450/5 e 6
953	CSM	2436/6(*)
954 a 956	CSM	2450/6
958	CSM	2435/5
959 a 967	CSM	2450/6
987	CSM	2439/2
988	CSM	2440/6
989	CSM	2443/2
1.006	CSM	2445/2
1.016	CSM	2448/3

QUESTÕES DE ORDEM

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
16,17 e 18	TU - JEF	2426/2
19	TU - JEF	2446/2

RECOMENDAÇÃO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TRT - 15ª Região	2450/4

RESOLUÇÕES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2 e 3	CNJ	2435/2
3	TRT - 2ª Região	2426/5
3	SRP	2430/7(*)
4	SRP	2434/1(*)
4 e 6	TRT - 2ª Região	2428/1
7	CNJ	2447/2
7 e 9	Conselho Superior da Defensoria Pública da União	2430/6(*)
8	TST	2447/1(*)
8	CNJ	2450/3
12	STJ	2426/6(*)
14	STJ	2435/3
16	Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos	2426/4(*)
20	STJ	2449/4(*)
26	Senado Federal	2427/4(*)
46	Senado Federal	2430/6(*)
51	Senado Federal	2434/1(*)
123	SAP	2426/5(*)
131	TST - Tribunal Pleno	2426/2
132	TST - Tribunal Pleno	2426/2(*)
133	TST - Tribunal Pleno	2431/2
135	TST - Tribunal Pleno	2432/3
136	TST - Tribunal Pleno	2434/2
137	TST - Tribunal Pleno	2437/1(*)
138	TST - Tribunal Pleno	2449/1
208, 209 e 210	TJ - Órgão Especial	2426/7
211, 212 e 213	TJ - Órgão Especial	2428/3
214 e 215	TJ - Órgão Especial	2429/3
216 e 217	TJ - Órgão Especial	2433/3
218 e 221	TJ	2435/4 e 5
219 e 220	TJ - Órgão Especial	2438/2 e 3
222, 223, 224, 225 e 226	TJ - Órgão Especial	2440/6
230 e 231	TJ - Órgão Especial	2447/3
232 e 233	TJ - Órgão Especial	2449/3
236, 237 e 238	TJ - Órgão Especial	2441/2
240	TJ - Órgão Especial	2442/2
271	TRF - 3ª Região	2449/2
272	TRF - 3ª Região	2434/2
309, 310 e 312	STF	2440/2 e 3
314	STF	2447/6(*)
438	STJ - CJF	2449/1(*)
440	STJ - CJF	2427/1(*)
441	STJ - CJF	2426/1(*)
442 e 449	STJ - CJF	2426/2
475	STJ - CJF	2449/1
479	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço	2441/3(*)
1.265 e 1.266	Conselho Nacional da Previdência Social	2450/3 e 4(*)
3.328	BCB	2450/3(*)

RESOLUÇÕES  ADMINISTRATIVAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1 e 2	TRT - 2ª Região	2445/1 e 2
12	TRT - 15ª Região	2446/5
14	TRT - 15ª Região	2451/2
744	TST - Tribunal Pleno	2449/2
1.079	TST - Tribunal Pleno	2436/2
1.090	TST	2438/3
1.091	TST	2448/3
1.101	TST - Tribunal Pleno	2449/2

SÚMULAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
3 e 4	TRT - 2ª Região	2445/2
5	TIT	2450/4(*)
25, 26 e 27	STJ - CJF	2427/1 e 2
83, 99, 100, 192, 219, 298, 299 e 397 a 422	TST - Tribunal Pleno	2437/1(*)
313	STJ - 2ª Seção	2426/2
315 a 320	STJ - Corte Especial	2443/1 e 2
321 a 323	STJ	2451/1 e 2

SIGLAS

BCB - Banco Central do Brasil	SF - Secretaria da Fazenda
CAT - Coordenação da Administração Tributária	SRF - Secretaria da Receita Federal
CG - Corregedoria-Geral da Justiça	SRP - Secretaria da Receita Previdenciária
CJF - Conselho da Justiça Federal	STF - Supremo Tribunal Federal
CNJ - Conselho Nacional de Justiça	STJ - Superior Tribunal de Justiça
CSM - Conselho Superior da Magistratura	TIT - Tribunal de Impostos e Taxas
FT - Fórum Trabalhista	TJ - Tribunal de Justiça
INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social	TJM - Tribunal de Justiça Militar
JEF - Juizado Especial Federal	TRT - 2ª Região - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
JEFCível - Juizado Especial Federal Cível	TRT - 15ª Região - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
JF - Justiça Federal	TRE - Tribunal Regional Eleitoral
MF - Ministério da Fazenda	TRF - 3ª Região - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
MJ - Ministério da Justiça	TSE - Tribunal Superior Eleitoral
MPS - Ministério da Previdência Social	TST - Tribunal Superior do Trabalho
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego	TU - JEF - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
SAP - Secretaria da Administração Penitenciária	VF - Vara Federal
SDE - Secretaria de Direito Econômico	VFCível - Vara Federal Cível
SDI - II - Sessão Especializada de Dissídios Individuais - II	VT - Vara do Trabalho

(*) Suplemento
(**) Republicação / Retificação