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Documentos - Acesso. Menor.
Direito do advogado em ter acesso aos documentos existentes no
Conselho Tutelar, referentes a seu cliente. Segurança
concedida - TJSP (2431/3577-j).
ECA - Tratamento de saúde de
menor. Estabelecem a Constituição da República e a Lei nº
8.069/90 a obrigação do Estado - entendido como o ente público
em qualquer de suas esferas - de assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à
saúde. Confirmaram a sentença em reexame necessário - TJRS
(2446/1115-e-10).
Entidade de fins filantrópicos
- Imposto de Renda. Aplicações financeiras. Imunidade - TRF-3ª
Região (2435/3611-j).
Intervenção estadual em município
- Crédito de natureza alimentícia, não alcançado pela
moratória prevista no art. 78 do ADCT da Constituição da
República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 30, de
13/9/2000 - TJSP (2432/1070-e-9).
Parquet
- ECA. Reexame necessário. Ação
civil pública. Adequação da via processual eleita - TJRS
(2446/1114-e-10).
Saúde pública - Internação
para tratamento psiquiátrico. Dever do Estado. Comprovadas a
necessidade, a conveniência e a urgência da medida de
internação para fins de tratamento psiquiátrico de drogadito,
deve o Estado, lato sensu, no caso de
impossibilidade de se o fazer particularmente, arcar com seu
dever de prover a saúde daquele que necessita. Decisão
confirmada. Recurso provido - TJRS (2449/3727-j).
Sigilo de dados telefônicos -
Autorização judicial, concedida à Autoridade Policial, de
acesso genérico a senhas de usuários de serviço de telefonia.
Ilegalidade da medida por afrontar o direito constitucional da
intimidade (art. 5º, XII, da CF) - TJSP (2440/3649-j).
Sociedade de fato - Patrimônio
comum. Partilha. Companheiro casado. Comunhão universal.
Separação de fato. Seguro de vida. Beneficiário. Livre
nomeação. Pensão previdenciária. Rateio entre cônjuge e
companheira. Recurso parcialmente provido - STJ
(2432/1070-e-10).
Abuso de autoridade -
Difamação e injúria. Conduta praticada por juiz em audiência.
Possibilidade de concurso de crimes. A Lei nº 4.898/65 não
pode ser tida como especial em relação aos tipos de Código
Penal de difamação e injúria (arts. 139 e 140), porquanto seu
texto não recepcionou todos os casos de agressão à honra das
pessoas. O Juiz, na condução da causa, pode praticar tanto
abuso de autoridade quanto crime contra a honra, já que no
ambiente processual transitam vários sujeitos (partes,
testemunhas, advogados, serventuários) - STJ (2426/3538-j).
Aditamento
- Denúncia. Recebimento. Julgamento
nos novos termos. Impossibilidade. Absolvição nos termos da
Súmula nº 160 do Supremo Tribunal Federal - Tacrim
(2431/3579-j).
- Denúncia na forma tentada. Inépcia.
Procedência. As omissões da denúncia podem ser supridas a
qualquer tempo, bem como, ainda no curso do processo, é
possível que seja aditada a denúncia - STJ (2439/1091-e-9).
Apelação - Em liberdade.
Sentença condenatória. Direito concedido. Mandado de prisão
preventiva. Não recolhimento. Constrangimento da liberdade.
Ilegalidade. Ordem concedida - TRF-2ª Região (2440/1094-e-9).
Apreensão de veículo -
Utilização na prática do crime de tráfico de drogas. Perda do
bem em favor da União. Restituição reclamada por terceiro
estranho à lide que se diz proprietário do automóvel.
Aplicação da Súmula nº 202/STJ. Recurso provido - STJ
(2436/1083-e-13).
Atentado violento ao pudor -
Palavra da vítima obtida somente no inquisitório. Conjunto
probatório dos autos. Certeza da autoria. Simples toque no
seio da ofendida. Incidência do princípio da
proporcionalidade. Desclassificação. Possibilidade - TJRS
(2439/1091-e-8).
Capitulação da conduta -
Prisão em flagrante lavrada na ausência de laudo provisório de
constatação da natureza da substância apreendida. Ilegalidade
- TJRS (2435/1078-e-8).
Competência
- Processo penal. Art. 84, § 1º, do
Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela
Lei nº 10.628/2002. Constitucionalidade. Prerrogativa de
função. Ex-prefeito - STJ (2446/1114-e-7).
- Receptação de mercadoria
contrabandeada e de contrabando. Preliminares. Competência da
Justiça Federal - TRF-3ª Região (2430/1062-e-9).
- Recurso em sentido estrito. Nos
termos do art. 581, II, do CPP, somente caberá o recurso
quando o juiz se der por incompetente para julgar o feito -
TJDF (2428/3557-j).
Comutação - Art. 157, § 2º,
incisos I e II, do Código Penal. Decreto nº 4.495/2002.
Possibilidade de concessão. Admissão de indulto e comutação de
penas aos autores de crimes praticados com violência ou grave
ameaça contra pessoa, desde que não possua as restrições
previstas em seu art. 3º e preencha os requisitos estipulados
no art. 1º, § 1º, do aludido diploma normativo. Ordem
concedida - STJ (2431/1066-e-5).
Constrangimento ilegal
- Caracterização. Livramento
condicional. Revogação após o termo final do prazo sem
anterior suspensão - STJ (2426/1050-e-9).
- Contravenção penal. Direção
perigosa. É induvidoso que compete ao Juizado Especial
Criminal processar e julgar o agente denunciado por
contravenção penal. Ainda assim, não deve ser anulada a
sentença se o acusado não sofreu nenhum prejuízo com o trâmite
na Justiça Comum, mormente se se trata de réu possuidor de
maus antecedentes, não fazendo jus à transação penal, tampouco
à suspensão condicional do processo - TJMS (2430/1062-e-6).
- Tráfico ilícito de entorpecentes.
Lei nº 10.409/02. Prazo para o encerramento do processo.
Excesso de prazo. Ordem concedida. Custódia cautelar do
paciente que perdura há cento e vinte e cinco dias, sem que a
instrução criminal esteja encerrada, e culpa alguma pode ser
tributada à defesa pela demora - TJDF (2431/1067-e-8).
Crime
- Ambiental:
Indiciamento determinado nos autos da
ação penal em curso. Impropriedade - STJ (2442/1103-e-11).
Suspensão condicional do processo.
Reparação do dano. Se a área danificada foi recuperada
naturalmente, a condição de reparar o dano torna-se
desnecessária, eis que já alcançado o objeto - TJRS
(2434/3605-j).
- Contra a honra. Vereador que se
dirige ao Procurador-Geral do Município, durante sessão
realizada na Câmara dos Vereadores, como “puxa-saco do
prefeito”. Imunidade material. Art. 29, inciso VIII, da CF.
Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa
evidenciada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem
concedida - TJMG (2439/1091-e-10).
- Contra a ordem tributária:
Exaurimento da instância
administrativa. Recurso provido - STJ (2426/1050-e-8).
Sonegação. Procedimento
administrativo. Exaurimento. Condição de procedibilidade. Ação
penal - STJ (2441/1099-e-11).
Trancamento da ação penal.
Procedimento administrativo fiscal. Pagamento do débito.
Extinção da punibilidade - STJ (2429/3563-j).
- Contra a propriedade
imaterial. Concorrência desleal. Lei dos Juizados Especiais.
Aplicabilidade aos crimes sujeitos a procedimentos especiais.
Ordem concedida - STJ (2427/1054-e-8).
- Hediondo:
Estupro. Réu primário e de bons
antecedentes que respondeu ao processo criminal em liberdade.
Recolhimento à prisão para apelar. Excepcionalidade no caso em
exame. Presunção de inocência. Ordem concedida - STJ
(2444/3682-j).
Recurso em liberdade. Réu que esteve
solto durante a instrução criminal. Inexistência de motivo
novo - TJMG (2433/1074-e-7).
- Moeda falsa. Cédula apreendida em
virtude do cumprimento de mandado de busca e apreensão.
Ausência de fundamentação da decisão que a deferiu. Ilicitude
da prova assim obtida. Contaminação das demais provas dela
decorrentes. Aplicação da doutrina dos frutos da árvore
venenosa - TRF-1ª Região (2432/3585-j).
- Societário. Uso de documento falso
e contrabando ou descaminho. Denúncia contra os diretores e o
sócio majoritário da empresa. Exigência da descrição da
atividade delituosa de cada um. Ordem concedida - STJ
(2432/1071-e-12).
Defensor
- Ad hoc.
Prefeito municipal. Decreto-Lei nº 201/67. Ação Penal
Originária. Ausência do advogado na sessão de julgamento.
Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório. Omissão do nome do acusado na intimação de
julgamento. Violação ao § 1º do art. 370 do CPP. Nulidades
reconhecidas - STJ (2444/1107-e-11).
- Constituído. Ausência.
Audiência de inquirição das testemunhas de acusação.
Inexistência de nomeação de defensor ad hoc. Nulidade.
Ordem concedida - STJ (2437/1087-e-8).
Denúncia
- Constrangimento ilegal.
Determinação de indiciamento formal. Desnecessidade. Ordem
concedida - STJ (2447/3711-j).
- Porte ilegal de entorpecentes.
Oferecimento anterior à proposta do benefício da transação
penal. Rejeição. Aplicabilidade da Lei nº 10.259/01. Decisão
mantida - Colégio Recursal Criminal de São Paulo
(2433/1075-e-9).
Desaforamento - Homicídio.
Habeas corpus para manutenção de defensor. Ampla defesa.
Pendente o pedido. Suspenso o julgamento pelo Tribunal do
Júri, não se cogita de excesso de prazo - TJSP
(2448/1118-e-7).
Estatuto do Desarmamento
- Posse de munição de arma de fogo de
uso permitido e de uso restrito e porte ilegal de arma de fogo
de uso restrito (arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, da Lei nº
10.826/03). Ausência de regulamentação - TJDF (2440/1094-e-8).
- Prisão em flagrante. Liberdade
provisória. Possibilidade - TJMG (2439/1091-e-11).
Estelionato
- Cheques emitidos como promessa de
pagamento futuro. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação
penal - STJ (2427/1054-e-9).
- Pagamento após a denúncia. Extinção
da causa - TJRS (2428/1058-e-10).
Exaurimento
- Crimes contra a ordem
tributária. Exaurimento da instân-cia administrativa. Condição
objetiva de punibilidade. Ordem concedida - STJ
(2450/1127-e-10).
Fiança - Restituição. Violação
do direito líquido e certo. A fiança tem por finalidade
garantir o cumprimento dos ônus processuais impostos ao réu na
liberdade provisória. Mesmo não havendo dispositivo a
respeito, deve ser devolvido quando do arquivamento do
inquérito policial - Tacrim (2445/3693-j).
Flagrante - Liberdade
provisória. Ausência de fundamentação. Toda medida cautelar
que afete pessoa haverá de conter os seus motivos, por
exemplo, a prisão preventiva haverá de ser sempre
fundamentada, quando decretada e quando denegada - STJ
(2446/1114-e-8).
Habeas Corpus preventivo
- Paciente que se apresenta espontaneamente à autoridade
policial. Entrega de arma. Prisão preventiva decretada com
base na ordem pública. Paciente primário e sem antecedentes.
Aplicabilidade da Súmula nº 32 do Eg. Tribunal - TJMG
(2441/1099-e-13).
Habilitação - Ausência.
Direção de veículo. Extinção da punibilidade do delito de
lesões corporais culposas, por falta de representação.
Absorção do crime menos grave, pelo princípio da consunção -
Tacrim (2428/1059-e-11).
Homicídio
- Qualificado. Prisão
preventiva decretada com base na ordem pública. Comoção social
diante da gravidade do delito. Fundamento inidôneo. Ordem
concedida - STJ (2450/1127-e-12).
- Recurso em sentido estrito.
Sentença de pronúncia que absolve os recorrentes dos crimes
conexos. Nulidade - TJSP (2428/1059-e-13).
- Simples. Prisão em flagrante.
Manutenção para garantia da ordem pública. Paciente portador
do vírus HIV. Liberdade provisória concedida por cinco dias
para tratamento de enfermidade - TJMG (2436/1083-e-11).
Impedimento de juiz
- Art. 89 da Lei nº 8.666/96. Atuação no processo como membro
do Ministério Público requisitando a instauração do inqué-rito
policial. Nulidade da Ação Penal. Prorrogação de prazos para
conclusão do inquérito sem manifestação do Magistrado. Pedido
prejudicado por falta de documentação hábil - STJ
(2450/1127-e-9).
Inconstitucionalidade dos §§ 1º e
2º do art. 84 do CPP na redação da Lei nº 10.628/2002 -
Portanto, considerando que não foi concluído o julgamento da
mencionada ação direta de inconstitucionalidade, não há por
que deixar de aplicar o entendimento da Suprema Corte no
sentido da prevalência dos efeitos da norma atacada. Ordem
concedida, para que o paciente seja processado e julgado
originalmente perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais - STJ (2448/1119-e-11).
Inépcia da denúncia
- Trancamento da ação penal. Ocorrência. A denúncia, à
luz do disposto no art. 41 do CPP, deve conter a descrição do
fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição
da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos
capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol
de testemunhas - STJ (2446/1114-e-6).
Inimputabilidade
- Imposição de medida de segurança de internação em nosocômio
do Estado com argumento de garantia da segurança da paciente e
dos vizinhos. Proposta de tratamento ambulatorial formulada
pelas peritas no incidente de insanidade. Reconhecimento da
desproporcio-nalidade da medida judicial e aplicação do
tratamento ambulatorial. Concessão da ordem - Colégio Recursal
Criminal de São Paulo (2433/1075-e-10).
Inquérito policial -
Busca e apreensão julgada ilegal. Material apreendido.
Inservibilidade jurídica. Abertura de inquérito policial com
base no material apreendido: Impossibilidade - TRF-1ª Região
(2440/3651-j).
Instrução criminal - Paciente
que respondeu ao processo em liberdade. Prisão decretada em
sentença condenatória. Fundamentação inexistente. Apelação
condicionada ao recolhimento à prisão. Necessidade de medida
não demonstrada. Ordem deferida - TJDF (2431/1067-e-10).
Interrogatório
- Vigência da Lei nº 10.792/03. Realização na ausência do
defensor e sem entrevista prévia com o réu. Preliminar julgada
rejeitada por sentença. Violação do princípio constitucional
do contraditório - TJDF (2441/3661-j).
Intimação
- Estelionato. Réu assistido
por defensor dativo nomeado pelo juízo processante. Ausência
de intimação pessoal da inclusão do apelo na pauta de
julgamento. Nulidade evidenciada. Mitigação indevida ao
princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ - STJ
(2445/1110-e-9).
- Necessidade de intimação pessoal do
defensor público (CPP, art. 370, § 4º, Lei nº 1.060/50, art.
5º, § 5º). Inobservância. Nulidade - STJ (2427/1054-e-10).
Júri - Soberania dos
veredictos. No sistema do Júri, havendo a possibilidade de
casos em que não há duas versões, mas apenas uma fundada na
prova dos autos e pela qual não manifestam os jurados a sua
opção, dispõe a lei processual penal sobre o cabimento da
apelação objetivando novo julgamento - TRF-3ª Região
(2443/3673-j).
Legítima defesa - Afastamento.
Excesso. Quesito. Inexistência. Prejuízo. Constrangimento
ilegal. Ordem concedida - STJ (2435/1078-e-11).
Liberdade provisória
- Homicídio tentado:
Decisão que revogou a prisão em
flagrante restabelecida. A ausência do acusado não é motivo
hábil para cometer a instrução criminal - TJSP (2427/3549-j).
Prisão cautelar que se fundamenta
apenas na gravidade do delito. Paciente que possui residência
e emprego fixo. Ordem concedida, expedindo-se o Alvará de
Soltura Clausulado - TJSP (2449/1123-e-10).
Tráfico de entorpecentes. Não
configurados os pressupostos legais autorizadores da medida
excepcional, sendo possível ao réu responder solto ao feito -
TJRS (2433/3595-j).
Livramento condicional -
Prática de novo crime no período de sua vigência.
Inocorrência de suspensão no período de prova. Revogação.
Impossibilidade. Art. 90 do CP - STJ
(2433/1074-e-8).
Pena
- Base. Fixação. Circunstâncias (duas
apenas). Cálculo (pena excessiva). Sentença (insuficiente
fundamentação) - STJ (2451/3739-j).
- Majoração no máximo. Ausência de
fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional. Gravidade
abstrata do roubo. Ordem concedida - STJ (2437/1087-e-9).
- Reprimenda privativa de liberdade
por restritiva de direito ou multa. Crime hediondo (art. 12 da
Lei nº 6.368/76). O regime fechado determinado pela Lei dos
Crimes Hediondos somente é válido para a fase de execução da
pena de prisão. Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes não
envolve, de regra, o emprego de violência ou grave ameaça à
pessoa, e estando presentes os demais elementos, não existe
empecilho legal para que a substituição não seja aplicada -
TJSP (2449/3723-j).
- Roubo com uso de arma de brinquedo.
Incidência da causa especial de aumento de pena.
Impossibilidade. Cancelamento da Súmula nº 174 desta Corte -
STJ (2448/1118-e-9).
- Substituição. Sentença
condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por
penas restritivas de direito. Decisão impugnada mediante
recurso especial, pendente de julgamento. Execução provisória.
Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa ao art.
5º, LVII, da CF, e ao art. 147, da LEP. HC deferido - STF
(2436/3618-j).
- Tráfico de drogas. Arts. 12, 14 e
18, IV, da Lei nº 6.368/76. Regime de cumprimento da pena
privativa de liberdade. Livramento condicional - STJ
(2448/1118-e-8).
Porte de arma - Conduta
atípica. Constrangimento ilegal. Trancamento da ação penal.
Estatuto do Desarmamento - Lei Federal nº 10.826/2003 -, que,
em seus arts. 30 e 32, concedeu aos proprietários e
possuidores de armas de fogo não registradas o prazo de 180
dias após a publicação da Lei para procederem ao registro das
respectivas armas - Tacrim (2437/3627-j).
Prazo
- Delito de menor potencial
ofensivo. Competência dos Juizados Especiais. Excesso de prazo
para o oferecimento da denúncia. Ultrapassado, em muito, o
lapso previsto no art. 46, 1ª parte, do CPP, é de se
reconhecer, de ofício, o constrangimento ilegal, para os réus
cautelarmente presos, advindo do excesso de prazo para o
oferecimento da denúncia. Ordem denegada. Habeas Corpus
concedido de ofício, para revogar a constrição cautelar - STJ
(2449/1123-e-11).
- Porte e disparo de arma de fogo em
via pública. Prisão em flagrante. Excesso de prazo reconhecido
- STJ (2435/1078-e-7).
- Prescrição da pretensão
punitiva:
Furto. Lapso temporal. Extinção da
punibilidade - Tacrim (2442/1103-e-13).
Uso de entorpecentes. Apelante menor
de 21 anos à época do delito. Lapso temporal. Extinção da
punibilidade - Tacrim (2444/1104-e-12).
Prescrição
- Estatuto da Criança e do
Adolescente. Tendo caráter também retributivo e repressivo,
não há porque aviventar a resposta do Estado que ficou
defasada no tempo. Tem-se, pois, que o instituto da prescrição
penal é perfeitamente aplicável aos atos infracionais
praticados por menores - STJ (2432/1071-e-11).
- Retroativa. Ocorrência.
Condenado o paciente à pena de 6 (seis) meses de detenção pela
prática de exercício ilegal de medicina (art. 282, CP), a
prescrição passa a ser regulada pela pena in concreto -
STJ (2445/1110-e-8).
- Superveniente. Ocorrência.
Extinção da punibilidade - STJ (2427/ 1054-j).
Princípio da insignificância -
Identificação dos vetores cuja presença legitima o
recolhimento desse postulado de política criminal. Conseqüente
descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material.
Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de
idade. Res furtiva no valor de R$ 25,00 - STF
(2439/3641-j).
Prisão
- Cautelar. Clamor público e
repercussão social. Fundamentos inidôneos. Ausência de
nulidade da oitiva de testemunha após a prolação da sentença.
Inépcia da denúncia. Improcedência - STF (2435/1078-e-10).
- Em flagrante:
Liberdade provisória. Mudança de
domicílio sem prévia comunicação ao Juízo. Revogação do
benefício. Revelia. Arts. 311 e 312 do Código de Processo
Penal. Ausência dos pressupostos autorizadores da prisão
preventiva. Recurso provido - TRF-1ª Região (2448/3714-j).
Por tentativa de roubo majorado pelo
emprego de arma e concurso de agentes. Alegação de ausência de
justa causa para a manutenção das prisões. Superveniente
prolação de sentença condenatória - TJRS (2440/1094-e-7).
Porte ilegal de arma. Liberdade
provisória. Possibilidade - TJRS (2450/1127-e-11).
Roubo e comunicação falsa de crime.
Prisão em flagrante. Ilegalidade. Inocorrência de qualquer das
hipóteses previstas no art. 302 do CPP. Ordem concedida - STJ
(2442/3666-j).
- Preventiva:
Ausência de fundamentação da
autoridade que decretou. Excesso de prazo. Matérias
supervenientes e não submetidas à decisão da Corte de Justiça
Estadual. Não conhecido. Falta de fundamentação. Nulidade.
Caracterização - STJ (2431/1066-e-6).
Ausência de motivos autorizadores.
Constrangimento ilegal. Para legitimar a prisão preventiva,
não bastam a prova do crime e indícios suficientes de autoria.
É necessária a demonstração concreta da ocorrência de um dos
motivos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal -
TJDF (2430/1062-e-8).
Excesso de prazo. Comoção social.
Fundamentação precária. Writ concedido - STJ
(2431/1066-e-7).
Procuração
- Corte Federal Superior firmou
entendimento no sentido de que a falta de menção do fato
delituoso na procuração configura defeito sanável a qualquer
tempo, pois não interfere na legitimatio ad causam, não
havendo se falar, assim, na espécie, em observância do prazo
decadencial. Precedentes - STJ (2430/3572-j).
- Omissão. Queixa-crime assinada
somente pela advogada constituída. Omissões não sanadas dentro
do prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Ordem
concedida - STJ (2450/3732-j).
Pronúncia - Ausência de
fundamentação. A decisão deve ser redigida em linguagem sóbria
e comedida, evitando a análise valorativa da prova que possa
influenciar o Conselho de Sentença - STF (2435/1079-e-12).
Prova
- Ausência. Sonegação fiscal.
Dedução do Imposto de Renda. Comprovação da causa da dedução.
Alteração do fundamento legal da sentença absolutória. Morte
do apelante. Interesse de agir dos parentes no julgamento do
recurso - TRF-1ª Região (2448/1119-e-10).
- Estatuto da Criança e do
Adolescente. Ato infracional análogo ao delito de furto
qualificado. Em defesa dos direitos e garantias fundamentais
esculpidos em nossa Carta Constitucional, vem decidindo, em
casos semelhantes, pela nulidade da decisão que, fundada
somente na confissão do menor, com a dispensa de produção de
outras provas, impõe medida socioeducativa de internação - STJ
(2442/1103-e-12).
- Estupro tentado. Negativa judicial
do acusado. Palavra da vítima. Conjunto probatório dos autos.
Falta de prova para a condenação. Absolvição mantida - TJRS
(2436/1083-e-10).
- Homicídio qualificado. Prisão
preventiva. Não pode subsistir a fundamentação do acórdão
consistente na intenção do réu de furtar-se à aplicação da lei
penal, devido à mudança de endereço com o intuito de não ser
mais encontrado, se no próprio julgado a Relatora consigna que
houve a devida juntada da prova aos autos, quanto a possuir, o
réu, residência fixa - STJ (2430/1062-e-7).
- Medida assecuratória. Seqüestro de
automóveis supostamente adquiridos com dinheiro desviado de
contas bancárias, através de atividades ilegais na Internet.
Ausência de indícios veementes da origem ilegal dos bens -
TJSC (2436/1083-e-12).
- Seqüestro de automóveis
supostamente adquiridos com dinheiro desviado de contas
bancárias, através de atividades ilegais na Internet. Ausência
de indícios veementes da origem ilegal dos bens. Decisão
mantida. Precedentes jurisprudenciais - TJSC (2446/1114-e-9).
Receptação e formação de quadrilha
- Prisão preventiva. Ausência
de fundamentação do decreto cautelar - STJ (2428/1059-e-12).
- Sentença condenatória.
Nulidade do julgado por falta de análise de tese defensiva.
Extinção da punibilidade - TJRS (2430/1063-e-10).
Recurso em sentido estrito -
Contra decisão que não recebeu apelação. Crime do art. 168-A
c.c. art. 71, ambos do CP. Não se aplica o art. 321 do CPP.
Art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88 não recepcionou o art. 594
do CPP. Falta de pertinência lógica entre a prisão e a
atividade recursal. Recurso provido - TRF-3ª Região
(2446/3701-j).
Reformatio in pejus -
Indireta configurada. Sentença condenatória que ultrapassa o
limite de apenamento estabelecido por decisão anulada da qual
apenas o réu recorreu. Preliminar acolhida para reduzir a
dosimetria da pena. Prescrição reconhecida de ofício em razão
dos limites de pena traçados pela primeira sentença anulada -
TRF-3ª Região (2430/1062-e-9).
Regime prisional
- Aberto. Inexistência, na Comarca,
de Casa de Albergado. Cumprimento da pena no presídio local.
Constrangimento ilegal - STJ (2441/1099-e-12).
- Homicídio qualificado. Regressão de
regime prisional. Necessidade de prévia audiência do
condenado. Ordem concedida - STJ (2449/1122-e-8).
- Paciente cumprindo pena em regime
prisional diverso do fixado na r. sentença. Inadmissibilidade
- TJSP (2449/1123-e-9).
Registro criminal - Exclusão.
Aplicação analógica do art. 202 da Lei de Execução Penal, para
excluir da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas
pelo IIRGD as informações que constam no inquérito policial
arquivado - Tacrim (2445/3693-j).
Representação processual -
Preliminar de incompetência. Inexistência de nulidade da
sentença. Atentado violento ao pudor. Precariedade do conjunto
probatório. Sentença reformada para absolver o acusado - TJDF
(2431/1067-e-9).
Suspensão condicional do processo
- Condição impossível de ser cumprida
pelo paciente. Dificuldade financeira superveniente.
Possibilidade de alteração da condição imposta. Inexistência
de preclusão - TRF-3ª Região (2435/1078-e-9).
- Constrangimento ilegal por ausência
de fundamentação. Indeferimento, com base na singela afirmação
de falta de previsão legal. Ordem concedida - STF
(2435/3610-j).
Trabalho externo - Crime
hediondo. Condenação. Ordem parcialmente concedida. A
Constituição Federal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal
garantem ao preso o direito de trabalhar. O condenado por
crime hediondo, por força dos arts. 6º, CR, 34, § 3º, CP e 36,
LEP, pode exercer atividade laboral - STJ (2438/3634-j).
Tráfico
- Entorpecentes. Resposta penal.
Estabelecimento acima do mínimo legal. Princípio ne bis in
idem. Violação. Nulidade. Ordem concedida - STJ
(2444/1107-e-10).
- Venda de Winstrol Depot (estanozolol).
Ausência de classificação como substância entorpecente.
Conduta inapta à configuração de tráfico - TJMG
(2426/1051-e-10).
Benefício
- Acidentário. Revisão. Auxílio
suplementar. Lei de regência. Aplicação imediata da lei mais
benéfica. Lei nº 8.213/91 e Lei nº 9.032/95 - STJ
(2436/1083-e-9).
- Assistencial. Menor deficiente.
Cumpridos os requisitos legais. Tutela antecipada - TRF-3ª
Região (2436/1082-e-8).
- Suspensão. Mandado de Segurança.
Descontos. Valores indevidamente pagos. Ampla defesa e
contraditório. Procedimento administrativo. Inexistência.
Direito líquido e certo. Presença - TRF-4ª Região
(2445/1111-e-10).
Pensão por morte
- Companheira. União estável.
Aplicação das Leis nºs 8.213/91 e 9.528/97. Requisitos para a
concessão satisfeitos. Aposentadoria por idade. Cumulação.
Possibilidade. Termo inicial. Honorários advocatícios. Tutela
antecipada - TRF-3ª Região (2445/1111-e-11).
- Comprovação de união estável. Coisa
julgada. Inexistência. Cumprimento dos requisitos para
obtenção do benefício - TRF-3ª Região (2439/1090-e-7).
Procuração - Advogado. Poderes
especiais. Levantamento de verbas depositadas pelo INSS.
Possibilidade - STJ (2441/3659-j).
Acidente de trabalho -
Contrato de experiência. Efeitos - TRT-24ª Região
(2427/1055-e-13).
Acordo
- Coletivo. Sindicato.
Renúncia. Validade - TRT-2ª Região
(2431/1067-e-11).
- Extrajudicial. Quitação do
contrato de trabalho. Indícios de fraude. Elementos
convincentes da pretensão fraudulenta. Nulidade do ato -
TRT-15ª Região (2432/3591-j).
- Judicial. INSS. Terceiro
interessado. Recurso voluntário e não ex officio. O
fato do atual parágrafo único do art. 831 da CLT atribuir à
Autarquia Federal legitimidade para se insurgir contra a
decisão homologatória do acordo no que concerne às
contribuições que lhe forem devidas, não implica o reexame
necessário do mérito do ato homologatório, haja vista não ser
o Instituto parte no litígio, mas sim mero terceiro
interessado (art. 499 do CPC) - TRT-15ª Região
(2437/1088-e-10).
Adicional
- Insalubridade:
Base de cálculo. Incidência no
salário mínimo - TRT-9ª Região (2432/1071-e-13).
Empresa de reciclagem de embalagens
plásticas extraídas do lixo urbano. Presença de agentes
biológicos - TRT-24ª Região (2427/1055-e-12).
Salário mínimo. Nos termos do art.
192 da CLT, conforme jurisprudência do C. TST - TRT-15ª Região
(2449/1122-e-6).
- Noturno. A prorrogação em
horário diurno da jornada cumprida integralmente em horário
noturno é como se o trabalho noturno fosse, dado o seu caráter
desgastante, trazendo ao empregado o direito à percepção do
adicional noturno - TRT-2ª Região (2445/1111-e-12).
- Periculosidade. Aeroviário.
Abastecimento da aeronave. Impossibilidade - TRT-2ª Região
(2426/1051-e-11).
Agravo de instrumento - Peças
necessárias para instrução. Não-conhecimento. Vigência da Lei
nº 9.756/98. Traslado deficiente. A interposição do agravo
segundo as regras da Lei nº 9.756, de 17/12/1998, que acresceu
o § 5º, inciso I, do art. 897, da CLT, exige que o instrumento
seja formado de modo a viabilizar, caso provido o agravo, o
julgamento imediato do recurso de revista - TST (2436/3623-j).
Agravo de petição
- Ausência de recolhimento de custas.
Admissibilidade - TRT-9ª Região (2440/1093-e-3).
- Incorreção nas contas.
Modificabilidade do julgado. Havendo incorreções na conta
elaborada pela Contadoria da Vara, há de sanar-se o equívoco,
acolhendo-se os erros apontados através de Agravo de Petição -
TRT-20ª Região (2442/3669-j).
Ajuda de custo - Caráter
salarial. Redução ilegal - TRT-9ª Região (2432/1071-e-14).
Alimentação - Integração ao
salário devida. Não vinculação ao PAT - TRT-9ª Região
(2433/1075-e-11).
Aposentadoria espontânea -
Continuidade do pacto laboral. Multa de 40% - TRT-2ª Região
(2441/1099-e-14).
Arquivamento - Repetição da
reclamação. CPC, art. 268. Processamento da reclamação sem o
pagamento das custas decorrentes de anterior arquivamento de
reclamação - TRT-9ª Região (2432/1071-e-15).
Arrematação - Preço vil.
Nulidade - TRT-15ª Região (2430/1063-e-11).
Assédio moral - Indenização.
Degradação do ambiente de trabalho - TRT-2ª Região
(2449/1122-e-7).
Autodeterminação coletiva -
Norma mais favorável. Irrenunciabilidade. Os instrumentos
coletivos, ao sentido da objetividade recursal, devem ser
apreciados na sua totalidade, não em partes isoladas - TRT-24ª
Região (2444/1105-e-3).
Banco de horas -
Necessidade de autorização sindical - TRT-15ª Região
(2445/1112-e-13).
Bem de família - Imóvel
destinado a comércio e moradia. Fracionamento - TRT-9ª Região
(2435/1077-e-2).
Benefício da Justiça Gratuita
- Benefício. Deferimento ex officio em Segunda
Instância. Art. 790, § 3º, da CLT. Possibilidade - TRT-20ª
Região (2430/1064-e-12).
Cargo de confiança
- O padrão salarial elevado, por si
só, não caracteriza o cargo de confiança previsto no art. 62,
II, da CLT - TRT-24ª Região (2434/1077-e-3).
- Regime celetista. Contrato por
prazo determinado - TRT-15ª Região (2450/1128-e-15).
Cláusula convencional - Multa
do FGTS. Padece de nulidade cláusula convencional que estipula
o pagamento reduzido da multa do FGTS (20% em vez de 40%), em
caso de despedida de empregado - TRT-20ª Região
(2430/1064-e-13).
Competência
- Conflito. Ações de reparação de
danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de
trabalho, propostas pelo empregado contra o empregador.
Competência da Justiça do Trabalho - STF (2428/3558-j).
- Contribuição sindical.
Competência da Justiça Trabalhista. Art. 114, inciso III, da
Constituição Federal. Emenda Constitucional nº 45, de
8/12/2004. Aplicação imediata. Art. 87 do CPC - STJ
(2447/3707-j).
- Diferenças de aluguel de veículo
locado pelo obreiro exclusivamente para o trabalho e somente
por ele dirigido. Competência da Justiça do Trabalho - TRT-15ª
Região (2450/1128-e-16).
- Execução trabalhista.
Habeas corpus. Constituição Federal, art. 114, IV, com a
redação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Diante da nova
norma constitucional, falece a esta Corte competência para
processar e julgar habeas corpus contra ato que
determina a prisão civil de depositário infiel nos autos de
execução trabalhista - STJ (2444/1106-e-4).
- Servidor público. Não
compete à Justiça do Trabalho julgar ações decorrentes de
relação jurídica estatutária, devendo os autos ser remetidos
ao juiz competente - TRT-15ª Região (2437/1088-e-11).
Contrato de trabalho
- Alteração. Prejuízo para o
trabalhador. Impossibilidade - TRT-24ª Região
(2428/1059-e-16).
- Temporário. Lei nº 6.019/74.
Nulidade. É nulo o contrato de trabalho temporário firmado sem
a comprovação quanto ao acréscimo extraordinário de serviços -
TRT-15ª Região (2441/1100-e-15).
Contribuições previdenciárias
- Acordo judicial homologado. Parcelas de natureza
indenizatória. Não-incidência de contribuições sociais. Art.
43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 - TRT-24ª Região
(2445/3691-j).
Crédito trabalhista -
Bloqueio de dinheiro público para satisfação. Ausência
de ilegalidade ou de abuso de poder - TRT-2ª Região
(2445/1112-e-14).
Crime de sonegação
- Pagamento “por fora”. Dever de oficiar
- TRT-2ª Região (2426/1051-e-13).
Custas
- Código para recolhimento. Recurso
ordinário considerado deserto. Preenchimento incorreto na guia
Darf. Irrelevância. Provimento - TRT-15ª Região (2444/3684-j).
- Juntada de uma única via
autenticada. Deserção não configurada - TRT-15ª Região
(2443/3658-j).
Dano moral
- Arbitramento pelo juízo.
Critérios para fixação do valor correspondente em pecúnia. A
indenização por dano moral não significa o pretium doloris
(preço da dor), porque essa, verdadeiramente, nenhum dinheiro
paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a
manifestação dolorosa e deprimente que tenha sofrido o
trabalhador lesado - TRT-24ª Região (2444/1106-e-5).
- Indenização.
Dimensionamento. É certo que a subjetividade que envolve a
questão do dano moral dificulta a dimensão dos prejuízos
oriundos da lesão sofrida. Todavia, não é permitido perder de
vista a necessidade do ofendido, a capacidade patrimonial do
ofensor e o princípio da razoa-bilidade - TRT-2ª Região
(2436/1082-e-4).
- Não dar trabalho a empregado
em gozo de estabilidade temporária no emprego caracteriza dano
moral, passível de reparação, por tratar-se de ato
discriminatório que atenta contra os princípios fundamentais
da dignidade humana e valores sociais do trabalho (art. 1º,
III e IV, CF) - TRT-4ª Região (2448/1120-e-13).
- Reconhecimento. Indenização
compensatória deferida. Ferimento direto da dignidade humana
do trabalhador - TRT-9ª Região (2440/1093-e-4).
- Revista pessoal. Poder
diretivo do empregador. Respeito à eminente dignidade humana.
A Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X) e a legislação
subconstitucional (art. 159 do Código Civil de 1916, vigente à
época dos fatos) não autorizam esse tipo de agressão e
asseguram ao trabalhador que sofrer condições vexaminosas a
indenização por danos morais - TRT-2ª Região (2450/3734-j).
- Valor. Critério de fixação -
TRT-15ª Região (2431/1067-e-12).
Deserção
- Recolhimento do depósito recursal
comprovado após o decurso do prazo para interposição do apelo.
Não-conhecimento - TRT-24ª Região (2437/1088-e-14).
Despesas locatícias -
Reembolso de parte das despesas com aluguéis no exterior, em
decorrência de transferência. O pagamento de metade das
despesas locatícias no solo estrangeiro, onde, por
determinação da empresa, recebeu treinamento o obreiro, é
rendimento tributável, na forma do art. 39, I, do Decreto nº
3.000/99, com esteio no art. 470 da CLT - TRT-15ª Região
(2442/1104-e-16).
Direito de Arena - A
vantagem assegurada ao atleta profissional no art. 42 da Lei
nº 9.615/98 constitui verba de natureza indenizatória, pelo
uso da imagem, não se confundindo com contraprestação pelos
serviços prestados à entidade esportiva - TRT-4ª Região
(2437/3627-j).
Discriminação - Vírus da
Hepatite “C”. Falsa causa para despedimento - TRT-24ª Região
(2427/1055-e-14).
Embargos de Declaração -
Ocorrência de omissão. Efeito modificativo. Provimento. Devem
ser providos os Embargos Declaratórios interpostos com
fundamento de que se verificou omissão no julgado - TRT-20ª
Região (2439/1090-e-4).
Estabilidade
- A garantia de emprego subsiste nos
casos de recidiva - TRT-2ª Região (2435/1077-e-4).
- Portador do vírus HIV. Na relação
empregatícia o empregador detém o poder potestativo quanto à
dispensa dos empregados, mediante o pagamento de verbas
indenizatórias previstas na legislação trabalhista. Contudo,
referido poder encontra limitações nas garantias de emprego,
assim como no respeito aos princípios que informam todo nosso
ordenamento jurídico, em especial o princípio da dignidade da
pessoa humana - TRT-2ª Região (2448/3717-j).
Execução em face de sociedade
conjugal - Meação. Regime da comunhão parcial de bens. A
adoção do regime da comunhão parcial de bens faz com que estes
se comuniquem na constância do casamento e as dívidas
contraídas obrigam os bens comuns ao casal, que responde pela
execução sem exclusão da meação - TRT-2ª Região
(2442/1104-e-15).
Execução trabalhista - Acordo.
Renúncia do credor. Definição do caráter indenizatório da
parcela. Crédito previdenciário. Fato gerador. Ofensa ao
direito da Previdência Social inexistente - TRT-10ª Região
(2449/1121-e-4).
FGTS - Expurgos
inflacionários. Diferenças da multa. Não obstante seja a Caixa
Econômica Federal a administradora das contas vinculadas ao
fundo de garantia, a decisão do STF e a Lei Complementar nº
110/2001 atribuiram-lhe apenas a aplicação da correção
monetária suprimida pela edição dos desventurados planos
econômicos Verão e Collor I. O pagamento da multa de 40% pela
dispensa imotivada que recai sobre a totalidade dos depósitos,
incluindo-se aí as diferenças decorrentes do expurgo
inflacio-nário é obrigação do empregador - TRT-2ª Região
(2426/3542-j).
Garantia de emprego - Doença
profissional. Art. 118 da Lei nº 8.213/91. Não cabimento -
TRT-15ª Região (2435/1077-e-5).
Grupo econômico -
Configuração. Responsabilidade solidária - TRT-21ª Região
(2431/3580-j).
Horas extras
- Locutor em supermercado.
Radialista. Lei nº 6.615/78. A lei abarca apenas os empregados
de empresas diretamente ligadas à radiodifusão - TRT-10ª
Região (2432/1072-e-16).
- Prova testemunhal. Quando as
fichas de freqüência não registram a efetiva jornada do
empregado, a prova testemunhal é plenamente aceitável à prova
do real tempo de trabalho - TRT-20ª Região (2427/1055-e-15).
- Prova testemunhal contraditória
e/ou inconsistente. Ônus da prova. No caso, em se tratando de
horas extraordinárias, o ônus da prova era do reclamante, a
teor do art. 818 da CLT - TRT-9ª Região (2430/1064-e-14).
Horas de sobreaviso -
Configuração. Para que se configure o sobreaviso, não basta
que o empregado demonstre ter sido acionado pela empresa fora
de seu horário de trabalho, mas que sua ativação era
imprescindível - TRT-15ª Região (2437/1088-e-12).
Ilegitimidade - INSS. Recurso
visando discutir o mérito de sentença homologatória de acordo.
Impossibilidade - TRT-15ª Região (2428/1060-e-17).
Inépcia da inicial acolhida na
origem - Rejeição pela instância revisora. Prosseguimento
do julgamento. Possibilidade - TRT-15ª Região
(2427/1055-e-16).
INSS - Autarquia não
integrante da lide. A hipótese prevista no inciso V, do art.
1º, do Decreto-Lei nº 779/69, refere-se às decisões contrárias
às pessoas jurídicas de direito público interno, quando
integrantes da lide - TRT-15ª Região (2433/1076-e-15).
Intervalo intrajornada
- Redução por negociação coletiva.
Inadmissibilidade - TRT-2ª Região (2433/1075-e-12).
- Violação ao princípio da adequação
setorial negociada. O intervalo intrajornada mínimo, previsto
no art. 71 da CLT, destina-se à recomposição das energias
psicológicas do trabalhador - TRT-24ª Região (2442/1104-e-19).
Justa causa
- Abandono de emprego. A demissão por
justa causa, por ser a mais severa penalidade aplicável ao
trabalhador, deve restar devidamente comprovada nos autos. A
ausência ao trabalho em alguns dias do aviso prévio não pode
configurar, por si só, a hipótese prevista na alínea i
do art. 482 da CLT - TRT-15ª Região (2448/1119-e-12).
- Descaracterização. A ausência de
comunicação acerca do motivo ensejador da dispensa, conforme
previsão em norma coletiva, descaracte-riza a justa causa -
TRT-15ª Região (2444/1107-e-9).
- Improbidade. Constitui ato de
improbidade o empregado requerer e receber vale-transporte
quando ia trabalhar de motocicleta. O ato desonesto do
reclamante abala a confiança existente na relação de emprego,
além de fazer com que o empregador tenha de pagar parte do
vale-transporte - TRT-2ª Região (2449/3721-j).
- Insubordinação e indisciplina.
Utilização de correio eletrônico. Manifestação de pensamento
assegurado constitucionalmente. Restrição. Impossibilidade -
TRT-15ª Região (2433/1075-e-13).
- Uso de e-mails desrespeitosos -
TRT-2ª Região (2437/1088-e-13).
- Reconhecida. Publicidade vexatória
dos fatos da dispensa. Indenização devida pelo empregador -
TRT-2ª Região (2439/1090-e-3).
Justiça Gratuita
- Cabimento. Art. 789, § 9º, da CLT.
A Justiça Gratuita no Processo Trabalhista atualmente está
disciplinada pelo § 3º, do art. 790, da CLT, não requerendo
que o trabalhador esteja assistido pelo sindicato de classe -
TRT-15ª Região (2440/1094-e-6).
- Deserção. Recurso. Em se tratando
de empregador/pessoa física, há possibilidade de deferimento
dos benefícios da justiça gratuita, no tocante às despesas
processuais, se preenchidos os requisitos legais contidos no
art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº
7.510/96, c.c. art. 1º da Lei nº 7.115/83 - TRT-15ª Região
(2446/1113-e-3).
Labor em domicílio - Salário
por produção. Garantia do mínimo mensal - TRT-20ª Região
(2428/1059-e-15).
Leasing - Empresa de
arrendamento mercantil. Financeira. Jornada do art. 224 da CLT.
Compreendendo o leasing a aquisição de bem por parte de
empresa financeira (arrendador-financiador) para locá-lo ao
arrendatário (locatário-financiado), com o pagamento de
prestações periódicas e opção, ao final, de renovação da
locação ou aquisição do bem, deve-se ter como patente
financeira a empresa de arrendamento mercantil - TRT-2ª Região
(2444/1107-e-8).
Legitimidade - O sócio,
se não citado em nome próprio, tem legitimidade para intentar
embargos de terceiro para defender bem próprio - TRT-21ª
Região (2428/1059-e-14).
Ônus da prova - Vínculo de
emprego. “Chapa”. Ao reclamante cabe provar o fato
constitutivo de seu direito. Todavia, quando a reclamada
admite a prestação do labor pelo empregado, atrai para si o
ônus da prova - TRT-20ª Região (2446/3702-j).
Participação nos lucros e
resultados - Metas individualizadas de produção. Condição
para conquista do benefício. Desfiguração do direito.
Integração da verba paga sob esse título - TRT-15ª Região
(2441/1100-e-16).
Penhora
- On-line. Legalidade.
Para garantir a efetividade de suas decisões, a Justiça do
Trabalho buscou aperfeiçoar a sua máquina operacional através
do “Bacen Jud” - TRT-24ª Região (2436/1082-e-5).
- Processo do trabalho. Execução.
Embargos de terceiro. Provado que o imóvel objeto de penhora
não pertence à executada, mas a terceiro que o adquiriu muitos
anos antes da propositura da reclamação, sem que se possa
falar, portanto, em fraude à execução, impõe-se a confirmação
da decisão que acolheu os embargos visando à desconstituição
da penhora - TRT-24ª Região (2440/3655-j).
- Sobre direitos. Alienação
fiduciária e leasing. Não pode ser objeto de penhora o
bem adquirido a prestações pelo executado, mediante alienação
fiduciária ou em regime de leasing, já que ainda não
incorporado definitivamente ao seu patrimônio - TRT-2ª Região
(2440/1094-e-5).
Prazo
- Dano moral. Prescrição. Prazo
decenal e bienal. Hibridez. Matéria cível. Trabalhista. Aviso
prévio indenizado - TRT-15ª Região (2444/1106-e-6).
- FGTS. Acréscimo da multa de 40%.
Contagem. Prescrição bienal desconfigurada. Recurso provido -
TRT-21ª Região (2446/1113-e-2).
- Prescricional. Impossibilidade.
Condicionando-se o curso do prazo prescricional à existência
de uma ação exercitável e dependendo o exercício do direito de
ação, em que se postulam direitos correspondentes a relação
jurídica cuja certeza ainda não se cristalizou, somente com o
trânsito em julgado tem início o prazo da prescrição para
reclamá-los - TRT-15ª Região (2443/3679-j).
Prescrição
- Alteração contratual. É
total a prescrição referente a suposta violação de natureza
contratual, por ato único do empregador, contando o qüinqüênio
a partir do momento da argüida lesão - TRT-15ª Região
(2450/1128-e-17).
- Bienal extintiva. Aposentadoria.
Complementação. Inclusão do benefício-alimentação há mais de
dois anos da concessão da aposentadoria - TRT-21ª Região
(2433/1076-e-14).
- Doméstico. O prazo prescricional do
doméstico é previsto no Código Civil - TRT-2ª Região
(2435/1077-e-6).
- Intercorrente. Inaplicabilidade.
Uma vez iniciada a execução e ficando esta obstacularizada em
sua marcha, por motivo outro que escapa à responsabilidade
exclusiva da parte credora, não há razão para a aplicação da
prescrição intercorrente - TRT-20ª Região (2427/1056-e-18).
Protesto judicial -
Prescrição. Prova documental. O protesto judicial que pretende
a interrupção da prescrição trabalhista dispensa prova seja do
contrato, seja da sua dissolução, exigindo-se apenas a
narração dos fatos e dos fundamentos do protesto - TRT-24ª
Região (2439/3645-j).
Prova
- Documento novo. Porque não
destinada a ação rescisória à correção da má atuação
processual da parte no feito originário, é imprescindível para
o sucesso da pretensão apoiada no art. 485, VII, do CPC, prova
irrefutável de que a impossibilidade de utilização do
documento no momento apropriado tenha se dado por motivos
alheios à vontade do autor da rescisória - TRT-15ª Região
(2446/1113-e-1).
- Produção. Só podem ser indeferidas
quando flagrantemente ao julgamento da causa ou manifestamente
protelatório. Cerceamento de defesa. Configuração - TRT-20ª
Região (2435/3609-j).
Regulamento interno -
Descumprimento. Nulidade do ato. Reintegração. A norma
regulamentar interna, ao disciplinar as relações entre os
sujeitos contratantes, tornou suas cláusulas aderentes ao
contrato de trabalho, sendo, portanto, fonte legítima de
elaboração de norma trabalhista, o que impõe a sua estrita
obediência - TRT-21ª Região (2444/1106-e-7).
Reintegração - Recurso. Efeito
suspensivo. Cabimento. A ação cautelar é meio processual
apropriado para obtenção de efeito suspensivo ao recurso
interposto contra sentença que deferiu antecipação da tutela,
determinando a reintegração imediata do trabalhador - TRT-15ª
Região (2449/1122-e-5).
Relação de emprego
- Representação comercial. A
reclamada que admite a prestação de serviço atrai para si o
ônus de provar a que título ele era realizado, a exemplo de
quando aduz ser com base em contrato de representação
comercial (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II) - TRT-24ª Região
(2445/1112-e-15).
- Serviços de enfermagem em
domicílio. Inexistência - TRT-2ª Região (2442/1104-e-18).
Relatório - Ferimento
dos arts. 832, da CLT, e 458, do CPC. Nulidade que se declara
- TRT-20ª Região (2446/1113-e-5).
Rescisão
- Indireta:
Atraso. A mora salarial autorizadora
da rescisão indireta do contrato de trabalho não se
caracteriza apenas pelo atraso superior a três meses. A
impontualidade reiterada por longo período justifica
plenamente a ruptura contratual por culpa exclusiva do
empregador, à vista da sua gravidade e dos efeitos deletérios
ocasionados à vida do trabalhador - TRT-2ª Região
(2445/1112-e-16).
Indenização de estabilidade. O
empregador que comete justa causa, em princípio, deve as
verbas rescisórias e, também, a indenização do período da
estabilidade - TRT-2ª Região (2427/1055-e-17).
Jogos de Azar. Factum principis.
Instituto jurídico não-configurado. Não configura factum
principis ato de autoridade federal que considera ilícita
a atividade executada pelo empregador, tal como ocorreu com a
edição da Medida Provisória nº 168/2004, a qual proibiu todas
as modalidades dos denominados “jogos de azar” - TRT-24ª
Região (2446/1113-e-3).
Responsabilidade do sócio
retirante - Execução. Ainda que o agravante tenha se
retirado da sociedade, deve responder com seu patrimônio
pessoal pelos créditos devidos ao exeqüente, proporcionalmente
ao período em que, como tal, figurava e beneficiou-se do labor
prestado pelo empregado - TRT-9ª Região (2448/1120-e-14).
Revelia
- Audiência do reclamado. Presença de
advogado munido de procuração, defesa e documentos. Ânimo de
defender-se. Revelia afastada. Nulidade. Confissão - TRT-15ª
Região (2427/3551-j).
- Ausência de prazo para contestação.
Elisão. Declarada a revelia da reclamada com fulcro no
Enunciado nº 16 do TST - TRT-20ª Região (2433/3596-j).
Rito sumaríssimo
- Emenda da petição inicial. Cabimento - TRT-15ª Região
(2442/1104-e-17).
Salário
- In natura. Integração.
Critérios. Deve ser feita com base no valor real da utilidade
fornecida ao trabalhador como contraprestação salarial -
TRT-15ª Região (2439/1090-e-6).
- Mínimo. Garantia constitucional.
Redução proporcional à jornada reduzida. Admissibilidade
apenas com ajuste expresso - TRT-21ª Região (2448/1120-e-15).
Sistema Bacen Jud -
Penhora em dinheiro. Não é ilegal a ordem de penhora
observante da gradação do art. 655 do CPC - TRT-24ª Região
(2439/1090-e-5).
Sucessão de empregadores -
Configuração - TRT-20ª Região (2431/1068-e-13).
Sucessão trabalhista -
Inocorrência. Prova - TRT-24ª Região (2430/3575-j).
Terceirização - Conferência de
depósitos efetivados em conta corrente. Atividade bancária -
TRT-15ª Região (2442/1104-e-14).
Terço Constitucional
- Incidência. Dobra das férias - TRT-20ª Região
(2428/1060-e-18).
Termo de conciliação firmado em
comissões prévias - Possibilidade de nulidade - TRT-15ª
Região (2431/1068-e-14).
Transação - Limites. Bancário
e PDV. A transação, regulada pelo Código Civil de 1916, admite
nulidade de uma de suas cláusulas quando versando sobre
direitos diversos - TRT-15ª Região (2435/1077-e-1).
Vale-transporte
- Residência distante do local
de trabalho. Presunção de interesse do empregado quanto ao
benefício. É sempre presumido o interesse do trabalhador em
desfrutar do benefício do vale-transporte quando reside em
ponto distante do local de trabalho, incumbindo, assim, ao
empregador, o ônus de prova quanto ao exercício da renúncia de
condição ou direito que é manifestamente favorável ao
hipossuficiente - TRT-2ª Região (2445/1112-e-17).
- Trabalhador avulso. Equiparação de
direitos. Não se pode negar esse benefício ao trabalhador
avulso a pretexto de não constar no rol dos direitos
positivados pela Constituição - TRT-2ª Região (2436/1082-e-6).
Vínculo empregatício
- Atividade ilícita confessada.
Remuneração calculada sobre venda de bebi-das em boate de
“programas”. Irrelevância - TRT-24ª Região (2426/1051-e-12).
- Cabeleireira. Repartição da renda
de forma igual entre o dono do estabelecimento. Impedida a
configuração da relação de emprego - TRT-20ª Região
(2429/3566-j).
- Contratação por meio de entidade
sindical. Enunciado nº 331, I, do TST. A contratação de
trabalhadores por intermédio de sindicato, assim como por
empresas interpostas, afigura-se prática ilegal e repelida
pela jurisprudência dos TRTs, tendo o tribunal, a esse
propósito, adotado o Enunciado nº 331, cujo inciso I preconiza
a configuração do vínculo empregatício diretamente entre a
empresa tomadora ou cliente e a pessoa física prestadora dos
serviços. Recurso a que se nega provimento - TRT-24ª Região
(2451/3737-j).
- Corretor de seguros. Apontando a
prova no sentido de que o corretor de seguros atuava única e
exclusivamente para empresa do ramo, utilizando instalações do
conglomerado econômico, com subordinação direta a supervisor
de vendas e à gerência, é de se concluir pela configuração do
liame empregatício, pouco importando estivesse ele inscrito
perante a Susep como profissional autônomo - TRT-24ª Região
(2438/3638-j).
- Montagem de palcos. Trabalho
intermitente. Incerteza e causalidade dos serviços.
Eventualidade. Não-reconhecimento - TRT-20ª Região
(2433/1076-e-16).
- Presume-se a existência de vínculo
de emprego, quando o trabalhador permanece laborando nas
mesmas condições em que atuava anteriormente - TRT-4ª Região
(2441/1100-e-17).
- Reintegração. Impossibilidade. Ação
rescisória. Erro de fato. Dolo da parte. Cabimento - TRT-20ª
Região (2434/3606-j).
- Tomador dos serviços. Empreiteiro.
Fraude. Intermitência. A intermediação de mão-de-obra de
serviços ligados à atividade-fim do empregador é ilegal,
formando o vínculo empregatício direto com o tomador dos
serviços - TRT-15ª Região (2436/1082-e-7).
- Vendedor externo de remédios.
Existência de subordinação jurídica. Reconhecimento - TRT-20ª
Região (2431/1068-e-15).
Antecipação de tutela -
Suspensão de retenção de Imposto de Renda. Plano de
aposentadoria incentivada. Benefício saldado inicial.
Verossimilhança. Questão de direito. Possibilidade de
concessão - STJ (2431/1068-e-17).
Bem de família - Medida
cautelar fiscal. Indisponibilidade para que possa garantir
dívida fiscal. Impossibilidade - STJ (2437/1088-e-15).
Benefício fiscal - Mandado de
segurança preventivo. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula nº
266/STF. Lei Estadual nº 14.156/2003. Benefício fiscal
restritivo. Lei de efeitos concretos - STJ (2448/1120-e-16).
Certidão de dívida ativa -
Correção monetária. A TR/TRD não pode ser aplicada como
índice de correção monetária de débitos tributários, segundo
jurisprudência assente nesta Corte - STJ (2433/1076-e-18).
Certidão negativa de débito -
Parcelamento. Inexigibilidade de garantia. Esta Corte
harmonizou o entendimento no sentido de que, nos casos de
parcelamento de dívida no INSS, tem o contribuinte direito ao
fornecimento de Certidão Positiva de Débito com efeito de
Negativa, sem necessidade de oferecimento de garantia - STJ
(2442/3671-j).
Citação
- Alienação de bens. Citação.
Executivo fiscal. Dissídio jurisprudencial. Não se configura
fraude à execução a alienação de bens ocorrida anteriormente à
citação da execução fiscal - STJ (2450/1128-e-13).
- Execução fiscal. A modalidade de
citação ficta é justificável, embora prevista legalmente,
após, comprovadamente, terem sido esgotadas, pelo credor,
todas as diligências possíveis com o fito de localizar o
devedor, considerando, ademais, que tal ônus é da parte a quem
aproveita - TJRS (2433/1076-e-17).
Cofins - Sociedades civis de
prestação de serviços profissionais. Isenção. Revogação da Lei
Complementar nº 70/91. Impossibilidade. Princípio da
hierarquia das leis. Lei nº 9.430/96 - STJ (2444/1105-e-2).
Consulta tributária -
Resposta desfavorável. É cabível o mandado de segurança
preventivo em face de resposta desfavorável à consulta
tributária diante de situação concreta, exsurgindo justo
receio do contribuinte de que se efetive a cobrança do tributo
- STJ (2432/1072-e-17).
Contrato de leasing -
Arrendamento mercantil. Descaracterização do contrato.
ICMS. Posicionamento do STJ quanto à não-incidência de ICMS na
importação de bem sob esta modalidade. Recurso parcialmente
provido - STJ (2433/3597-j).
Contribuição social -
Incidência sobre a remuneração de administradores autônomos e
avulsos. Compensação. Certeza e liquidez dos créditos - STJ
(2427/1056-e-22).
Crédito tributário -
Parcelamento. Condicionamento a que sejam incluídos todos os
créditos de mesma natureza devidos pelo sujeito passivo - TJMG
(2431/3583-j).
Débito
- Fiscal. Tutela antecipada. Ação de
desconstituição de débito fiscal relativo a taxa de renovação
de licença e funcionamento. Tutela deferida para suspender a
cobrança. Admissibilidade - 1º Tacivil (2450/3736-j).
- Tributário. Parcelamento. Confissão
do débito e renúncia da defesa - TJRS (2430/1064-e-17).
Decadência - Correção
monetária das demonstrações financeiras. Liquidez e certeza do
direito. Cabimento do writ preventivo - STJ
(2428/1060-e-19).
Depósito judicial - Direito do
contribuinte. Inexistência de prejuízo ao município. Perigo de
dano inverso - TJMG (2426/1052-e-14).
Execução fiscal
- Certidão de dívida ativa.
Requisitos. Nulidade. Não-atendimento aos requisitos previstos
no art. 202 do CTN e no art. 2º da Lei nº 6.830/80 - TJRS
(2444/1105-e-1).
- Exceção de pré-executividade:
CDA. Nulidade - TJSP
(2427/1056-e-20).
Entendimento pacífico nesta Corte de
Justiça de que é definitiva a execução fiscal após o
julgamento dos embargos de devedor, ainda que pendente a
apelação - STJ (2441/1100-e-19).
Prescrição intercorrente. Admissão.
Dilação probatória. Impossibilidade - STJ (2428/1060-e-20).
- Prescrição:
Crédito tributário. Regras gerais
sobre prescrição (art. 219, § 4º, do CPC e art. 174, parágrafo
único, inciso I, do CTN). A prescrição, após a inscrição da
dívida ativa, fica suspensa, para todos os efeitos, por 180
(cento e oitenta) dias - TJDF (2426/1052-e-15).
Intercorrente. Se a execução,
suspensa a requerimento da exeqüente, assim se mantém por mais
de cinco anos, sem qualquer iniciativa no sentido de
movimentá-la, é de reconhecer-se a prescrição intercorren-te -
TJMG (2431/1068-e-16).
Finsocial - Compensação. Art.
3º, I, da Lei nº 7.787/89 e art. 22, I, da Lei nº 8.212/91.
Tributo declarado inconstitucional. Correção monetária.
Índices. Repetição de indébito - STJ (2426/1052-e-17).
ICMS
- Arroz beneficiado. Produto
industrializado. A fixação da base de cálculo de produto
industrializado para fim de ICMS, quando sai de um
estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, para outro
Estado, pelo art. 13, § 4º, II, não pode ser modificada por
regra estadual - STJ (2439/1089-e-1).
- Base de cálculo. Pauta fiscal.
Ilegalidade. Segundo orientação pacificada nesta Corte, é
indevida a cobrança do ICMS com base em regime de pauta
fiscal. Precedentes - STJ (2436/1081-e-3).
- Deflação. Lei nº 8.177/91. Base
contributiva. Valor da mercadoria. A base de cálculo do ICMS
incide sobre o valor das mercadorias vendidas na data do fato
gerador - STJ (2444/3686-j).
- Direito decorrente da
inconstitucional majoração de alíquota de 17% para 18% pela
Lei nº 6.556/89. Ação declaratória. Art. 166 do CTN. Prova da
não-repercussão. Descabimento. Precedentes. CDA. Liquidez -
STJ (2449/1121-e-1).
- Prazo decadencial. Lançamento não
efetuado. Liminar concedida - STJ (2449/1121-e-3).
Ilegitimidade passiva -
Inocorrência. Tributário. ITBI. Município de São Paulo.
Secretaria das Finanças. Postulação para integrar o pólo
passivo o Diretor da respectiva Secretaria. Impossibilidade.
ITBI. Imunidade. Ausência dos requisitos do art. 14 do CTN e
art. 150, VI, c e § 4º da Constituição Federal. Imóvel
tributado cuja destinação não se encontra provada nos autos.
Legalidade do lançamento - 1º Tacivil (2447/3705-j).
Imposto de Renda
- Indenização. Juros moratórios.
Não-incidência do Imposto de Renda. Verba agregada ao
principal e, como tal, possui a mesma natureza indenizatória -
TJSP (2441/1100-e-18).
- Lucro líquido. Art. 35 da Lei nº
7.713/88. Incompatibilidade. Art. 43 do Código Tributário
Nacional. Sociedade por cota. Contrato social. Existência de
cláusula que prevê destinação de lucros a outras finalidades
que não a de distribuição - STJ (2437/3630-j).
- Não-incidência. Reparação de dano
moral. Parcela cuja natureza é indenizatória - STJ
(2432/1072-e-18).
- Previdência privada. Leis nºs
7.713/88 e 9.250/95. Restituição. Prescrição. Art. 20, §§ 3º e
4º, do CPC. Honorários - STJ (2450/1128-e-14).
- Valores recebidos como compensação
de folgas não usufruídas na oportunidade devida. Caráter
indenizatório. Não-incidência - STJ (2439/1089-e-2).
IPTU
- Exercício de 2003. Município de São
Paulo. Progressividade de alíquotas estabelecida pela Lei
Municipal nº 13.250/2001. Deferimento liminar em Mandado de
Segurança, para suspender a sua exigibilidade - 1º Tacivil
(2441/3657-j).
- Isenção. Rede Ferroviária Federal.
Pessoa jurídica de direito privado que não goza de privilégios
fiscais - 1º Tacivil (2427/1056-e-21).
ISS
- Atividades notarial e registral.
Imunidade. Não incide o ISSQN sobre as atividades notarial e
registral prestadas pelas serventias extrajudiciais, dado o
caráter público do serviço - TJMG (2440/1093-e-2).
- Incidência sobre a prestação de
assistência médica hospitalar, através de contratos firmados
pelos sistemas de pré-pagamento e convênio - 1º Tacivil
(2445/3689-j).
Juros - Compensação. Juros.
Taxa Selic. Lei nº 9.250/95. Termo a quo de sua
incidência. Aplicação em períodos diversos de outros índices.
Precedentes. Afastamento da multa do art. 557, § 2º, do CPC -
STJ (2449/1121-e-2).
Legitimidade ad causam
- IPTU. Imóvel tributado objeto de compromisso de
compra e venda. Falta de recadastramento do imóvel
compromissado. Irrelevância no caso. Legitimidade passiva dos
compromissários compradores caracterizada - 1º Tacivil
(2430/1064-e-16).
Multa - Competência material.
Princípio da vedação do confisco. Questão decidida sob óptica
eminentemente constitucional. Cadin. Inscrição. Exclusão do
registro. Débito discutido em juízo - STJ (2448/1120-e-17).
PIS - Base de cálculo.
Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. PIS. Base de cálculo.
Precedentes. Correção monetária. Compensação com parcelas
vencidas e vincendas do próprio PIS - STJ (2426/1052-e-16).
Prescrição
- Citação do devedor. Lapso temporal
superior a cinco anos. Caracterização - TJMG (2430/1064-e-15).
- Crédito tributário. Execução
fiscal. As regras gerais sobre prescrição (art. 219, § 4º, do
CPC e art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN) não têm
incidência nas execuções fiscais, porquanto aplicável é a
regra especial inserta no § 2º, art. 8º, da Lei nº 6.830/80 -
TJDF (2436/1081-e-1).
- Direito patrimonial. Decretação de
ofício. Possibilidade, a partir da Lei nº 11.051/2004.
Reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais,
por envolver direito patrimonial, não pode ser feito de ofício
pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do
Código de Processo Civil - STJ (2446/3703-j).
- Imposto de Renda. Verbas
indenizatórias - STJ (2427/1056-e-19).
Sociedade - Dissolução.
Responsabilidade do sócio-gerente. Aferição de dissolução
irregular da empresa. Súmula nº 7/STJ - STJ (2436/1081-e-2).
Sócio quotista - Execução
fiscal. Embargos do devedor. Sociedade por quotas de
responsabilidade limitada. Quebra decretada em procedimento
falimentar - TJPR (2440/1093-e-1).
Taxa
- Licença para localização.
Legalidade de sua exigência. Caracterização do poder de
polícia exercido pela Municipalidade. Renovação anual - 1º
Tacivil (2432/1072-e-19).
- Limpeza e conservação de vias e
logradouros públicos e de combate a sinistros. Mandado de
Segurança. Liminar deferida. Cabimento. Ausência de requisitos
de especificidade e divisibilidade. Utilização de elementos
que compõem a base de cálculo do IPTU - 1º Tacivil
(2439/3646-j).
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