SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resolução nº 319, de 17/1/2006

Dispõe sobre as Tabelas de Custas  e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 188.662/1993,

Resolve:

Art. 1º - As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal passam a vigorar com os seguintes valores:

Art. 2º - A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos permanece com seus valores inalterados:

TABELA "D"
Remessa e Retorno dos Autos - Origem: DF

Fonte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Vigência: a partir de 3/11/2005.

Art. 3º - O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela "D" não será exigido quando se tratar de:

I - recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

II - interposição de Agravo de Instrumento.

Art. 4º - Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos:

I - custas, por feito:

a) de valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, código e classificação de receita: "1505 - Custas Judiciais - Outras";
b) de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 18826-3 - Custas Judiciais;

II - porte de remessa e retorno dos autos:

a) mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 68813-4 - Porte de Remessa e Retorno dos Autos;
b) quando se tratar de instituições financeiras, facultativamente, mediante transferência por meio do Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB, código identificador 040001 00001 042;
c) quando o Tribunal de origem for do Poder Judiciário Estadual e arcar com as despesas:
1. de remessa e retorno, será recolhido ao erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada; e
2. apenas de remessa, será recolhido ao erário local o valor correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão estadual, e ao erário federal a outra metade (porte de retorno), na forma indicada nas alíneas "a" e "b" deste inciso. 

Art. 5º - Fica revogada a Resolução nº 314, de 7/11/2006.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Nelson Jobim
(DJU, Seção I, 20/1/2006, p. 1)