LEGISLAÇÃO

  FEDERAL

  ESTADUAL

  MUNICIPAL

  FEDERAL

Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23/7/1986, alterado pelo art. 114, da Lei nº 11.196, de 21/11/2005.
(DOU, Seção I, 3/2/2006, p. 37)

Portaria Conjunta nº 74, de 10/1/2006 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12/1/2006, p. 13)

Instrução Normativa nº 608, de 9/1/2006 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
(DOU, Seção I, 12/1/2006, p. 14)

Instrução Normativa nº 611, de 18/1/2006 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
(DOU, Seção I, 20/1/2006, p. 20)

Circular nº 3.306, de 29/12/2005 - Banco Central do Brasil

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29/12/2005, com base no art. 11, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31/12/1964, e no item III da Resolução nº 885, de 22/12/1983, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso VI, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.321, de 30/12/2005,

Decidiu:

Art. 1º - Estabelecer que, a partir de 3/4/2006, os cheques sacados contra contas mantidas em cooperativas de crédito, confeccionados em desacordo com as disposições da Circular nº 3.226, de 18/2/2004, recebidos para liquidação por meio do serviço de compensação, serão devolvidos pela cooperativa sacada pelo motivo 25, sem prejuízo de sua apresentação diretamente à referida cooperativa, observados por essa instituição os demais procedimentos aplicáveis aos cheques apresentados à liquidação.

Art. 2º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogado o inciso II do art. 1º da Circular nº 3.266, de 15/12/2004.
(DOU, Seção I, 2/1/2006, p. 17)

Ministério da Previdência Social

Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 6/1/2006, p. 34)

Nota: A íntegra desta Resolução está disponível no site aplicacao.aasp.org.br, em “Serviços AASP“, “Legislação“, “Legislação selecionada pela AASP“.

Resolução nº 16, de 22/11/2005 - Conselho de Gestão de Previdência Complementar

Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 7/12/2005, p. 122)

  ESTADUAL

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o consumo residencial de energia elétrica, nas condições que especifica.
(DOE Executivo, Seção I, 6/1/2006, p. 1)
(DOE Executivo, Seção I, 7/1/2006, p. 4, Retificação)

Lei nº 12.186, de 5/1/2006

Altera a Lei nº 10.086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado de São Paulo.
(DOE Executivo, Seção I, 6/1/2006, p. 1)
(DOE Executivo, Seção I, 7/1/2006, p. 4, Retificação)

Lei nº 12.192, de 6/1/2006

Proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas.
(DOE Executivo, Seção I, 7/1/2006, p. 1)

Lei nº 12.224, de 11/1/2006

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibida a venda e o oferecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos pelas casas noturnas, bares, restaurantes e similares, no Estado de São Paulo.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação, estabelecendo os critérios de fiscalização e as penalidades a serem impostas aos infratores.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(DOE Executivo, Seção I, 12/1/2006, p. 1)

Lei nº 12.225, de 11/1/2006

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica assegurada a reserva de, no mínimo, 2 (duas) poltronas especiais para pessoas obesas tanto em meios de transporte público como em cinemas, teatros e casas de espetáculos do Estado.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(DOE Executivo, Seção I, 12/1/2006, p. 1)

Lei nº 12.227, de 11/1/2006

Estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 12/1/2006, p. 1)
(DOE Executivo, Seção I, 13 e 19/1/2006, p. 1, Retificação)

Lei nº 12.238, de 23/1/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado de São Paulo.
(DOE Legislativo, 24/1/2006, p. 4)

Lei nº 12.239, de 23/1/2006

Dispõe sobre a instituição de cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda, por via telefônica.
(DOE Legislativo, 24/1/2006, p. 4)

Leis nºs 12.241 a 12.247, todas de 27/1/2006

Revogam as leis e resoluções que especificam, relativas aos seguintes períodos:

• Leis: entre os anos de 1891 e 1930 e de 1935 e 1937.

• Resoluções: entre os anos de 1891 e 1910.
(DOE Executivo, Seção I, 28/1/2006, pp. 1, 4, 5, 6, 7 e 8)

Lei Complementar nº 988, de 9/1/2006

Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
(DOE Executivo, Seção I, 10/1/2006, p. 1)

Nota: A íntegra desta Lei Complementar está disponível no site aplicacao.aasp.org.br, em “Serviços AASP”, “Legislação”, “Legislação selecionada pela AASP”.

Decreto nº 50.474, de 20/1/2006

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha “Liquida São Paulo”.
(DOE Executivo, Seção I, 21/1/2006, p. 1)

Secretaria da Fazenda

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no § 5º, do art. 40, da Lei nº 10.941, de 25/10/2001, e no parágrafo único, do art. 13, do Decreto nº 46.674, de 9/4/2002, objetivando utilização mais equânime dos recursos humanos com ganho de celeridade no trâmite processual, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Fica atribuída às Delegacias Tributárias de Julgamento - DTJs e a seus respectivos órgãos de julgamento, até 31/12/2007, competência para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo estabelecida pela Portaria CAT nº 31, de 30/4/2002.

Art. 2º - Compete ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, à vista do estoque de expedientes pendentes de julgamento em Primeira Instância, proceder a livre distribuição dos processos para as Delegacias Tributárias de Julgamento e unidades vinculadas, mantendo melhor equilíbrio administrativo das atribuições de julgamento.

Art. 3º - O recurso de ofício interposto em face de processo alcançado pela presente Portaria será:

I - submetido à Representação Fiscal Regional vinculada à unidade de julgamento que prolatou a decisão para elaboração de parecer;

II - julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento a que se vincular a autoridade que houver proferido a decisão recorrida.

Art. 4º - No curso dos prazos processuais, os processos de que trata a presente Portaria ficarão à disposição do interessado no Posto Fiscal a que se vincular o contribuinte.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2006.
(DOE Executivo, Seção II, 6/2/2006, p. 12)

Comunicado CAT nº 3, de 10/1/2006 - Coordenadoria da Administração Tributária

Esclarece sobre as modificações na Lei nº 10.086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado de São Paulo.
(DOE Executivo, Seção I, 13/1/2006, p. 49)

Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado

Disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.181, de 29/12/2005, e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 24/1/2006, pp. 12 e 21)

Secretaria de Segurança Pública

Disciplina a expedição de Atestado de Antecedentes por meio de sítio na Internet, estabelecido pelo Decreto nº 50.386, de 22/12/2005.
(DOE Executivo, Seção I, 28/1/2006, p. 12)

Nota: A íntegra desta Resolução está disponível no site aplicacao.aasp.org.br, em “Serviços AASP”, “Legislação”, “Legislação selecionada pela AASP”.

  MUNICIPAL

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.
(DOC, 12/1/2006, p. 3)

Nota: A íntegra desta Lei está disponível no site aplicacao.aasp.org.br, em “Serviços AASP”, “Legislação”, “Legislação selecionada pela AASP”.

Lei nº 14.132, de 24/1/2006

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
(DOC, 25/1/2006, p. 1)

Decreto nº 46.914, de 17/1/2006

Regulamenta a Lei nº 13.945, de 7/1/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 1.500 ou mais pessoas.
(DOC, 18/1/2006, p. 1)

Decreto nº 46.928, de 23/1/2006

Dispõe sobre a redução de alíquotas para o setor de diversões, lazer e entretenimento.
(DOC, 24/1/2006, p. 1)

Decreto nº 46.932, de 23/1/2006

Regulamenta os arts. 184, 185 e 186 da Lei nº 13.885, de 25/8/2004, no que diz respeito aos recuos das edificações.
(DOC, 24/1/2006, p. 1)

Decreto nº 46.942, de 30/1/2006

Regulamenta aplicação da Lei nº 14.072, de 18/10/2005, que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário.
(DOC, 31/1/2006, p. 1)

Decreto nº 46.948, de 30/1/2006

Altera o Decreto nº 46.878, de 29/12/2005, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
(DOC, 31/1/2006, p. 3)

Decreto nº 46.958, de 1º/2/2006

Fixa competências relativas à fiscalização das posturas municipais previstas na Lei nº 13.478, de 30/12/2002, e respectivas alterações posteriores, a qual dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.
(DOC, 2/2/2006, p. 1)

Decreto nº 46.959, de 1º/2/2006

Proíbe a instalação de anúncios publicitários em centros de educação infantil e escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino.
(DOC, 2/2/2006, p. 1)