ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 444.699.5/5-00, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante M. S. S., sendo impetrado Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Acordam, em Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, conceder a segurança.

  RELATÓRIO

M. S. S., estagiário de advocacia inscrito na OAB/SP, impetrou mandado de segurança contra ato do MM. Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital que o impediu de retirar guias de levantamento de numerário relativo a depósito judicial efetuado nos autos da Ação de Desapropriação nº 845/99, em curso na referida Vara Judicial e Ofício.

Argumenta, em síntese, que foram substabelecidos ao ora impetrante (com reservas iguais) os poderes conferidos ao advogado substabelecente por M. P. B. S. e outros na referida ação. Em 29 de agosto p.p. o impetrante compareceu ao Ofício Judicial com o intuito de retirar quatro guias de levantamento de numerário em depósito judicial expedidas em favor dos expropriados e seus advogados (fl. 15), o que foi recusado pela serventia sob o argumento de que o Juízo “não permite que estagiários retirem guias de levantamento”. Peticionou, então, nos autos, em conjunto com o advogado J. P. G. S., ponderando a inexistência de qualquer impedimento legal para a prática do ato, requerendo, então, que o Magistrado determinasse à serventia que procedesse a entrega das guias de levantamento ao impetrante (fls. 16/17). Decidiu o MM. Juiz, então, que “a retirada da guia implica em dar quitação, poder que o estagiário não tem, mesmo com substabelecimento”, culminando por indeferir o pedido.

Sustenta ser ilegal a decisão do Juízo. Primeiro, porque a simples retirada da guia não importa em “quitação”, cuidando-se de “simples entrega” do documento que habilita o credor ou seu representante constituído, em nome de quem foi expedida a guia, a comparecer ao banco depositário e efetuar o saque do numerário. Referida entrega constitui, pois, apenas uma providência de natureza burocrática (comparável à simples carga dos autos) e que, exatamente por isso, não é ato privativo do advogado (art. 1º da Lei nº 8.906/94). Nada impede, portanto, que tal ato seja praticado pelo estagiário de advocacia. A propósito, o art. 29, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (DJU, Seção I, 16/11/1994) disciplinou que: “O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos: I - retirar e devolver autos em Cartório, assinando a respectiva carga; II - obter junto aos escrivães e chefes de secretaria, certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; III - assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos”. Assim, se o estagiário pode “retirar e devolver autos em cartório”, conclui-se que pode também “retirar uma simples guia de levantamento”. Ainda que assim não fosse, empecilho algum haveria, uma vez que o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.906/94 faculta ao estagiário a prática de todos os atos previstos no art. 1º, desde que “em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste”. Requereu, em tais termos, a concessão da segurança para afastar a restrição em causa, com pedido de liminar.

A liminar resultou indeferida pela r. decisão de fls. 24/25, proferida pelo E. 4º Vice-Presidente deste Tribunal, e vieram as informações de fls. 32, da autoridade impetrada, reiterando que não permitiu ao impetrante a retirada do mandado de levantamento porque, s.m.j., “tal ato implica em quitação em nome da parte, e poder para tanto o estagiário não possui”.