 Editorial
ILEGALIDADE OFICIAL
A Associação dos
Advogados de São Paulo - AASP, entidade sexagenária que
conta com mais de 82 mil associados, vem a público repudiar o
ato criminoso e imoral que importou na quebra do sigilo
bancário do cidadão Francenildo Costa.
Eivada de ilegalidades,
arbitrária e reveladora do menoscabo para com os direitos do
cidadão, a atitude viola não apenas princípios constitucionais,
mas também éticos.
Consternado com o
episódio, que possui clara relevância jurídica, o Conselho
Diretor da AASP deliberou oficiar ao Ministério da Justiça, ao
Ministério Público Federal e à Presidência da CPI dos Bingos,
manifestando seu inconformismo e, ainda, solicitando rápida
apuração dos fatos, dentro dos estritos ditames legais.
É inacreditável que, em
plena vigência do Estado Democrático de Direito, o sigilo
bancário de um cidadão seja violado pela própria instituição que
deveria zelar por ele.
Há fortes indícios a
demonstrar que a quebra criminosa do sigilo bancário do caseiro
Francenildo Costa teve por finalidade desmoralizar seu
testemunho, o que a torna ainda mais revoltante. E pior: os
fatos apontam para o envolvimento de autoridades e funcionários
públicos, cuja conduta abala fortemente a credibilidade de
instituições essenciais à democracia. É o Estado, por meio de
seus agentes, direta ou indiretamente, violando a Constituição.
Este fato criminoso
merece apuração rigorosa e célere, não podendo ficar apenas no
discurso vazio de iniciativa, que anuncia a investigação, mas
que, na realidade, nada esclarece, como vem ocorrendo com outras
situações que tenham alguma conexão com autoridades
governamentais.
Cumpre pôr um ponto
final nos desmandos que, como este, assolam o País, sem que
sejam tomadas providências eficazes para coibi-los. Os advogados
de São Paulo, reunidos na AASP, não compactuam com práticas
violadoras da Constituição e exigem respeito à cidadania.
Conselho Diretor
Associação dos Advogados de São Paulo - AASP
Texto publicado no
jornal O Estado de S. Paulo, de 25/3/2006, p. A-15.
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